RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova segura da materialidade e indícios da autoria delitiva, não há falar em despronúncia, sendo o envio do réu a julgamento popular medida que se impõe. 2. A desclassificação da conduta apenas tem lugar quando demonstrado de maneira cabal e inquestionável o argumento defensivo, o que não ocorre na hipótese. 3. Conforme entendimento jurisprudencial uníssono, a pronúncia é decisão de admissibilidade da acusação, de sorte que as qualificadoras minimamente provadas devem ser mantidas, sendo decotadas apenas quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre na espécie. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SAÍDAS ESPECIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EFEITOS. RESPOSTA SATISFATÓRIA. INOCORRÊNCIAS DISCIPLINARES. APOIO FAMILIAR. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A saída especial é ato discricionário do magistrado das execuções de medidas socioeducativas, que se ampara nas peculiaridades do caso concreto e em relatório avaliativo para examinar se o adolescente está, ou não, em condições de ser agraciado com a benesse. Um dos efeitos da saída, inclusive, é estimular o comprometimento do socioeducando em atingir as metas propostas. 2. Não obstante a gravidade do ato infracional praticado, se o socioeducando responde de forma satisfatória à medida imposta, não registra ocorrências disciplinares, é elogiado por seu comportamento escolar e recebe apoio familiar, deve-se prestigiar a decisão da magistrada que concede ao adolescente a benesse da saída especial. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA. AFASTAMENTO. REQUISITO OBJETIVO. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante o posicionamento do Supremo Tribunal Federal,o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os requisitos exigidos no Decreto nº 8.380/2014, como ocorre in casu. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. UM TENTADO E UM CONSUMADO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez rejeitada a inicial por ausência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a instauração da ação penal é possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos, bastando a existência de novas provas. 2. A existência de auto de reconhecimento no qual a vítima sobrevivente reconhece o paciente como sendo o indivíduo que na hora dos disparos estava ao lado do atirador, conversando alto, gesticulando, incentivando o ato; após a rejeição do aditamento de denúncia pelo Juízo, é suficiente para caracterizar prova nova a afastar o bis in idem alegado, possibilitando oferecimento de nova peça acusatória contra o mesmo acusado. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA INDEFERIDO. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. HIGIDEZ DO SISTEMA PRISIONAL. PREVALÊNCIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo em execução contra decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de visitação de companheira em cumprimento de pena relativo à condenação por tráfico ilícito de entorpecente. 2. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2.1. Na hipótese, o fato de a companheira estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos, por condenação recente pela prática de tráfico de entorpecente, constitui óbice ao deferimento da visita ao companheiro recluso em regime semiaberto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE INCAPAZ. MENOR DE IDADE QUE FIGURA NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O INCAPAZ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.      Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2.      Como a ação trata de interesse de parte incapaz, figurando esta, inclusive, no pólo ativo da ação, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF competente para julgar a ação. 3.       Conflito negativo de competência conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? VALOR DA CAUSA ? PROVEITO ECONÔMICO - LEI Nº 12.153/2009.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Compete à Vara da Fazenda Pública, e não ao Juizado Especial Fazendário, processar e julgar ação cujo proveito econômico pretendido ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos, em razão do disposto no art. 2º, §2º da Lei nº 12.153/09. 2. No caso em apreço, o valor atribuído à causa em momento posterior ao declínio da competência ultrapassa o montante da alçada do juizado fazendário, motivo pelo qual a competência para julgar a causa é da Vara da Fazenda Pública. 3. Ademais, mesmo que atribuída a causa valor inferior a alçada do juizado fazendário, deve se levar em conta o proveito econômico pretendido, que engloba pretensão de indenização por danos morais e nomeação em cargo público, cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas individuais da remuneração prevista no edital do concurso, excede a alçada do juízo fazendário. 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

DIREITO CONSTITUCIONAL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO POR FORNECIMENTO E SERVIÇOS À SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL PRESTADOS PELA IMPETRANTE ATINENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.  EXERCÍCIOS ANTERIORES.  CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ART. 5º DA LEI 8.666/93 E NA LEI DISTRITAL 5.760/2016.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  INEXISTÊNCIA.  SEGURANÇA DENEGADA. 1 ? A ordem cronológica de pagamento das despesas decorrentes das contratações de serviços e obras e das aquisições realizadas pela Administração Pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, prevista na Lei nº 8.666/93 e na Lei Distrital nº 5.760/16, devem observar a dotação orçamentária e financeira do exercício em curso, uma vez que as despesas atinentes a exercícios findos possuem rubrica distinta, sendo que a cronologia do pagamento a ser observada é a de exercícios anteriores. 2 ? A parte final do artigo 3º da Lei Distrital nº 5.760/2016, que determinava a observância de pagamento em ordem cronológica, ?e custeadas pela mesma fonte de recursos, ainda que sejam originárias de exercício encerrado? foi suspensa liminarmente por decisão do Conselho Especial do TJDFT no bojo da ADI nº 2017.00.2.004857-3. 3 ? Certo é que o orçamento segue o princípio da anualidade e, assim, as dívidas reconhecidas voluntariamente pelo Distrito Federal e que passaram de um ano para outro são incluídos em restos a pagar ou em exercícios anteriores, que possuem rubricas diferentes (fontes de recursos distintas), pois o exercício financeiro e orçamentário do ano em curso não se confunde com os exercícios findos e, assim, não tendo a Impetrante demonstrado que houve preterição quanto a seu débito em relação a ordem cronológica de pagamento de exercícios findos, inexiste direito líquido e certo. Agravo  Interno  prejudicado. Segurança  denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTIGO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TAXI OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. NÃO APLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI DISTRITAL 5323/2014.  ORDEM CONCEDIDA. 1.            A exigência prevista no Art. 8º, inciso IX da Lei Distrital nº 5323/2014, de não ser ocupante de cargo público, não se aplica aos permissionários do serviço de taxi do Distrito Federal, que adquiriram a referida permissão antes da publicação da referida lei, conforme disposto naquele diploma legal, em seu Art. 86. 2.            Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. OFENSA SÚMULA 33/STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. 1. A Ação Monitória fundada em cheque é proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 53, inciso III, alínea ?d?, do CPC). Entretanto, a competência relativa é matéria que só pode ser elidida por meio de preliminar de defesa, não sendo possível a declinação de ofício pelo juiz (Art. 64 CPC e Súmula 33 STJ). 2. Assim, ainda que a ação tenha sido ajuizada em foro diverso, tratando-se de competência relativa, esta é fixada no momento da propositura da ação, nos termos do artigo 43 do CPC. 3. Por fim, pelos documentos juntados, não há elementos suficientes para se caracterizar a relação de consumo entre as partes, hipótese que autorizaria a declinação da competência de ofício  4. Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado declarado competente.

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO. 1. A Lei 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, estabelece, em seu artigo 2º, que ?é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos?. No caso dos autos, a ação principal tem valor da causa estabelecido em R$ 1.000,00 (hum reais), dentro, portanto, da alçada dos Juizados Especiais Fazendários. 2. O art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009, traz um rol de hipóteses que não se incluem na competência do Juizado Especial Fazendário, e a ação declaratória de inexistência de relação jurídica não está incluída nas demandas cujo processamento é vedado. 3. Todavia, conforme previsão do art. 27 da Lei 12.153/2009, a Lei 9.099/95 aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. E nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.  4. Tratando-se de ação cujo valor econômico buscado pela parte autora revela-se ilíquido, podendo superar o limite legal de sessenta salários mínimos, tem-se por evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública do DF para processar e julgar a demanda. 5. Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado, da Quinta Vara da Fazenda Pública, declarado competente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUÍZO QUE PROFERIU SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONTEMPLADO NA DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO. 1. No presente caso discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva para processar as execuções individuais. 2. A jurisprudência possui entendimento pacífico no sentido de que não existe prevenção do Juízo que proferiu sentença em ação coletiva, para processar as ações de execução individuais. 2.1. Art. 516 II do CPC não se aplica aos casos de sentença coletiva. 3. Art. 137, §3º do Provimento Geral Da Corregedoria do TJDFT dispõe que as execuções individuais deverão ser distribuídas aleatoriamente. 4. Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado, da Segunda Vara da Fazenda Pública, declarado competente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO RÉU. SETOR MANGUEIRAL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. Não obstante a proximidade do Setor Habitacional Mangueiral com a cidade de São Sebastião, as normas relativas ao ordenamento territorial do Distrito Federal (Portaria Conjunta nº 04, de 23 de junho de 2015) consideram que o referido Setor Habitacional integra a Região Administrativa do Jardim Botânico. 02. Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado da 3ª Vara de Família de Brasília.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? COMPETÊNCIA TERRITORIAL ? IMPOSSIBILIDADE. 01. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 02. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do novo Código de Processo Civil e orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Brasília.  

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA. CANDIDATA INSCRITA PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano e que é certo em sua amplitude, apto a ser exercitado no momento da impetração do mandado de segurança. In casu, os fatos estão devidamente comprovados, por meio do edital juntado, laudo médico que comprova a perda auditiva e demais documentos. Tem-se que a via eleita foi correta. 2. Demonstrada a presença de fundamento relevante para o deferimento da liminar, consubstanciado na existência de laudo médico, atestando a condição da deficiência da agravada, de acordo com a lei, deve ser mantida a decisão que assegura a reserva de vaga nessa condição, quanto ao cargo na carreira magistério público e assistência à educação, regido pelo Edital nº 23 ? SEE/DF, de 13 de outubro de 2016.   3. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão que deferiu o pedido de liminar.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PROGRAMA HABITACIONAL DA CODHAB/DF ? ÓBICE LEGAL À TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS ? PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Em ações envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, que tenham por objetivo a inclusão da parte em programas habitacionais do Distrito Federal, aplica-se o artigo 2º, §1º, inciso II, da Lei 12.153/2009, que estabelece que não se incluem na competência do juizado de Fazenda Pública as causas sobre imóveis do Distrito Federal, autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. 2. Desse modo, torna-se irrelevante a discussão em torno do valor da causa ou do proveito econômico buscado. 3. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.