PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. 30% DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na seara dos contratos bancários, não se pode confundir desconto em folha de pagamento com desconto em conta corrente, por se tratar de espécies distintas, as quais recebem tratamento jurídico diferenciado. 2. O Decreto Distrital nº 28.195/07, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei nº 8.112/90, e por analogia o artigo 116 da Lei nº 840/2011, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, que se encontram sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, cartão de crédito, etc. 3. Na hipótese de débitos oriundos da prática de atos voluntários do correntista, a posterior limitação não tem previsão legal, além de violar o contrato. A celebração de empréstimos não pode sofrer limitação, sob pena de o consumidor contratar livremente e depois, no momento do pagamento, pretender alforriar-se, via Judiciário, não cumprindo a obrigação validamente constituída. 4. É lícita a cobrança de parcelas de empréstimos pelo banco na conta corrente do consumidor quando previamente estipuladas em contrato pelas partes, circunstância que não gera danos morais passíveis de indenização. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. Com base no princípio da dialeticidade a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. 1. O relator negará seguimento a recurso de apelação por ser manifestamente inadmissível em decorrência da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ex vi art. 557, CPC/73, eis que fere o princípio da dialeticidade. (Acórdão n.999857, 20120710059007APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 09/03/2017. Pág.: 82-98) 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DO CONTRATANTE. SÚMULA 543 DO STJ. CONDOMÍNIO E IPTU/TLP. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INÉRCIA NA RESILIÇÃO DO CONTRATO E COBRANÇA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Suscitadas preliminares na peça recursal que não foram aduzidas no juízo de origem, demonstra flagrante e inaceitável inovação petitória em sede recursal que atenta contra a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. Preliminares rejeitadas. 2. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, havendo rescisão do contrato por parte dos promitentes compradores a limitação de 10% (dez por cento) do valor pago em favor da vendedora é medida que se impõe. Precedentes e súmula 543 do STJ. 3. As taxas e despesas condominiais, bem como as despesas relativas a IPTU possuem natureza de obrigações propter rem. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais e de IPTU. Antes do recebimento das chaves pelo comprador a responsabilidade é da construtora/incorporadora de arcar com os pagamentos. 4. Embora o mero inadimplemento contratual não caracterize direito à indenização por danos morais, no caso em apreço restaram configuradas condutas abusivas e intimidadoras por parte das recorrentes que extrapolaram o mero incômodo, devendo a condenação em danos morais ser mantida. 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação por litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS. DESCONTO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/2007. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 1. Cabível o desconto das parcelas dos empréstimos consignados observando a soma dos contratos em folha de pagamento ao limite de 30% (trinta por cento) do montante resultante da remuneração, após descontadas as consignações compulsórias (Decreto Distrital nº 28.195/2007, artigo 3º). 2. 1.O limite legal de 30% (trinta por cento) de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que preveem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. (Acórdão n.1029144, 20160020474145AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 06/07/2017. Pág.: 207/211). 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DE NOTAS FISCAIS E DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de execução de título, contendo notas fiscais, estas devem estar acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias ou prestação de serviço, do protesto e da efetiva comunicação ao executado, conforme dispõe o art. 15, II, da Lei nº 5.474/68. 2. Assim sendo, não tendo a apelante atendido à determinação judicial de tornar exequíveis os títulos apresentados, plenamente cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PATOLOGIA CONSTAR NO ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal preconiza que os servidores públicos serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2. A orientação jurisprudencial firmada pelo STF e acolhida por este TJDFT, para fins de concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, é no sentido de que é condição sine qua non que a doença esteja taxativamente prevista na legislação infraconstitucional, que no DF é a Lei complementar nº 769/2008. 3. In casu, nem os exames e relatórios médicos apresentados nem o laudo juntado pelo perito nomeado pelo juízo atestam a incapacidade da autora para o trabalho ou invalidez decorrente de alguma das doenças elencadas pela LC nº 769/2008, o que não autoriza o afastamento das atividades laborais e a concessão da aposentadoria com proventos integrais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte agravada apresentou impugnação alegando excesso de execução. 2. Cuidando-se de execução fundada em título extrajudicial, a impugnação da decisão que determina a penhora deve ser manejada através dos embargos do devedor, instrumento processual adequado. A impugnação, com base nos dispositivos legais atinentes ao cumprimento de sentença, mostra-se incabível, mormente quando inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade ante o transcurso do prazo previsto para a oposição de embargos. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi constatado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pela embargante, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta patente no presente recurso, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a obscuridade apontada pelos embargantes, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, obscuridade ou contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO PARCIAL. FACULDADE DO CREDOR. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECUSA DA CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência têm pontificado que a demonstração da recusa injusta do credor em receber o quantum oferecido pelo devedor é condição imprescindível para a propositura da ação de consignação em pagamento, sendo o caso, inclusive, de improcedência da ação se ausente tal recusa. 2. A Lei nº 10.931/2004, que alterou o DL nº 911/69, não mais faculta o devedor a possibilidade de purgação da mora, entenda-se, não mais se permite que ele pague somente as prestações vencidas, o que para tanto, deverá pagar a integralidade da dívida [STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo)]. 3. Encontra-se o credor no exercício regular do direito ao recusar, por justa causa, a consignação dos valores pretendidos pelo autor, uma vez que o recebimento das parcelas vencidas e vincendas é de caráter facultativo, incidindo, nas hipóteses gerais ou em caso de resistência do credor, a obrigatoriedade de pagamento integral da dívida, em caso de inadimplência nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1. Havendo sentença determinado à parte ré a prestar contas à parte autora, e não tendo sido estas prestadas a contento, bem como que o laudo pericial trazido aos autos apresenta-se contraditório e inconclusivo, os autos devem retornar ao juízo de origem para a elaboração de laudo pericial complementar, a fim de sanar as contradições e concluir de forma clara quem deve a quem, e qual a quantia exata do débito, se houver. 2. Constatada a ausência de prestação de contas pela ré em determinado ano ou período, deve o perito judicial, para se chegar a eventual saldo credor, tomar por base a média dos valores comprovadamente recebidos pela autora nos anos em que houve a regular prestação de contas, uma vez que o expert apontou que somente nos anos de 2001, 2002 e 2007 é que não houve a regular prestação contas pela demandada. 3. Recursos conhecidos. Apelo da parte autora provido. Sentença Cassada. Apelo da parte ré prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A análise dos autos demonstra que o juízo monocrático analisou os pedidos formulados e determinou a rescisão da avença firmada pelas partes, sem que houvesse pedido expresso de nenhuma das partes, o que contraria o princípio da adstrição ou da congruência, bem como o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, deve-se acolher a preliminar de julgamento extra petita, para reformar parcialmente a sentença recorrida, unicamente para afastar a declaração de rescisão do contrato, mantendo-se no mais incólume a sentença vergastada. 2. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi constatado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pela embargante, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta patente no presente recurso, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 37.568/2016. ART. 18. CADASTRO DE EMPRESAS. SEDE FORA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.  1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. ?O perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida de urgência, segundo a melhor doutrina, deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. Impõe-se o indeferimento da liminar quando inexistentes os requisitos previstos em lei. 4. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RecursoCONHECIDO eNÃO PROVIDO. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DÉBITO EM CONTA. MUDANÇA DE BANCO. DEMORA NA EMISSÃO DE BOLETO. PAGAMENTO ATRASADO. GREVE DOS BANCÁRIOS. JUROS DE MORA NÃO APLICÁVEIS. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quebra do acordo inicial de débito em conta, ocasionado pela mudança do banco do devedor, não desobriga o pagamento em dia de seus débitos. 2. Comprovada a desídia do banco/réu no envio do boleto para pagamento, não se permite a incidência de juros de mora. 3. Mostra-se incabível a dobralegal prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não caracterizada a cobrança indevida. 4. A demora na emissão de boletos, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.