APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE DA PRISÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão cautelar, quando efetivada em observância aos preceitos legais, configura ato inerente ao exercício da atividade de persecução penal, tratando-se de verdadeiro exercício regular de direito, de maneira que posterior absolvição no curso da ação penal não dá azo à alegação de erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado, uma vez que ausente qualquer ato ilícito. 2. A ausência de elementos probatórios que evidenciem que o exercício da atividade de persecução penal resultante em encarceramento tenha se dado de forma ilegal, com abuso de poder ou arbitrariedade por parte dos agentes estatais impede a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. 3. Não há dano moral indenizável quando a prisão em flagrante, convolada em prisão preventiva, decorre de fundadas suspeitas da prática de crime, ainda que sobrevenha a absolvição do réu em grau recursal. 4. Embora o evento prisão possa causar transtornos emocionais ao preso, não pode ensejar, per si, a responsabilização do Estado por dano moral, quando posteriormente o agente é absolvido da imputação penal. A investigação policial integra as atribuições conferidas ao Estado no sentido de promover a segurança pública e, por consequência, o bem da coletividade. Qualquer cidadão encontra-se sujeito a sofrer investigação criminal e eventual prisão - meio assecuratório das investigações - em razão da própria submissão que lhe cabe ao comando estatal, que deve zelar pela segurança de todos.  (Acórdão n.957679, 20140111786172APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 02/08/2016. Pág.: 300/309. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISO VI, DA CF/88. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o art. 114, inciso VI, da CF/88, que as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serão processadas e julgadas perante a Justiça do Trabalho. 2. Considerando a norma insculpida no texto constitucional, temos que a pretensão de indenização por danos morais e materiais, decorrente da retenção da CTPS do Autor, em razão da rescisão do contrato de trabalho, ostenta, nitidamente, natureza trabalhista, inserindo-se na órbita da competência da Justiça do Trabalho. 3. Preliminar acolhida. Deu-se provimento ao recurso para cassar a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.  

AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DIREITO ADQUIRIDO AO EXERCÍCIO INTEGRAL DO MANDATO DE DIRETOR DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXCLUSIVA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA CONFERIDA A OUTRO SINDICATO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES DOS AVAS NA DIRETORIA. CATEGORIA NÃO MAIS REPRESENTADA. DESTITUIÇÃO. ARBITRARIEDADE. NÃO VERIFICADA. 1. Caso concreto (agravo interno): Em decorrência de ação judicial de natureza declaratória (processo nº 2015.01.1.059980-0), que reconheceu a exclusiva legitimidade do SINDIVACS/DF na representação da categoria dos agentes de vigilância ambiental em saúde do DF (dos quais fazem parte os agravantes), a Diretoria Colegiada do sindicato recorrido se reuniu no dia 03/05/2017, para, dentre outros pontos, deliberar a respeito da destituição dos agravantes dos respectivos cargos de direção que até então ocupavam. Com nove votos a favor, cinco contra e duas abstenções com declaração de voto, os agravantes foram afastados pela diretoria colegiada do SINDPREV/DF (agravado). 2. Não se revela plausível a tese recursal de que os agravantes, ocupantes do cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), ostentariam direito adquirido ao exercício de mandatos de diretores da entidade ora recorrida, embora não mais representados pelo SINDPREV (réu/agravado), pois a exclusiva legitimidade para tal fim passou a ser do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do DF (SINDICAVS/DF), por força de decisão judicial com trânsito em julgado. 3. O exercício de mandato eletivo se protrai no tempo e se sujeita, para fins de sua manutenção, ao preenchimento de determinados pressupostos, tanto que, como os próprios agravantes reconhecem, o estatuto da entidade prevê expressamente as hipóteses de destituição. 4. Ao menos em um juízo de cognição sumária, nota-se que a decisão da diretoria colegiada apenas conferiu efetividade ao que já havia sido declarado por sentença judicial transitada em julgado, não tendo sido proferida arbitrariamente. 5. Ressoa aparentemente conflitante a manutenção nos quadros diretivos do sindicato recorrido de servidores de categoria profissional não mais representada pelo agravado. Aliás, a destituição dos cargos de direção se afigura, prima facie, como mera consequência lógica da ação declaratória já mencionada, já que com a perda da condição de representados (filiados), não mais subsistiria a condição de diretores. 6. Além do mais, a manutenção de servidores da categoria dos AVAS, assim como os agravantes, nos quadros do sindicato agravado poderia até mesmo ser interpretada como descumprimento do comando judicial proferido pelo d. Juízo da 6ª Vara Civil de Brasília. E isso porque, se houve proibição de atos de aliciamento, o que dizer então da manutenção de antigos filiados. Tal circunstância corrobora a presença do requisito do perigo de dano a justificar a concessão da tutela vindicada. 7. Quanto à decisão deste Tribunal, segundo a qual, mesmo após a sentença que declarou a exclusividade de outro sindicato na representação dos AVAS, não teria sido constatada qualquer vedação para a participação dessa categoria nas eleições do quadro diretivo da entidade, em que pese a sua respeitabilidade, tratou-se simplesmente de decisão liminar proferida em sede de processo que, posteriormente, veio a ser julgado sem resolução do mérito. 8. Recurso interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. DUPLICIDADE DE CAUSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.            1 ? A natureza social do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) conduz à rejeição de interpretações demasiadamente restritiva do instituto.              2 ? Nos termos do artigo. 5º da Lei 6.194/1974, ?o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não                       resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado?.            3 ? A mera existência de mais de uma causa direta para a lesão sofrida pela vítima de acidente de transito não exclui a incidência do seguro obrigatório DPVAT.            4 ? Recurso de apelação a que se nega provimento.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TIDEM - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em regra, o desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente, não se afigura possível diante de boa-fé. Precedentes julgados no STJ. 2. No caso, não consta nos autos documento que ateste requerimento da TIDEM pela servidora declarando não exercer outra atividade remunerada, pública ou privada. Também não há demonstração de prévio procedimento administrativo, no qual tenha sido reconhecida a má-fé mediante a ampla defesa e o contraditório, requisitos imprescindíveis para fins de ressarcimento por meio de descontos na folha de pagamento de servidor. Daí admitir-se a boa-fé da servidora, que não teve qualquer participação no erro provocado exclusivamente pela Administração Pública. 3. Configurada a boa-fé da servidora, operou-se a decadência, pois os supostos pagamentos indevidos da TIDEM ocorreram entre 01.01.2009 a 31.12.2011 e o processo administrativo para devolução dos valores é do ano de 2016. 4. Apelação conhecida e provida.

    PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC. DANOS MORAIS. QUANTUM. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 326 DA SÚMULA DO STJ. 1. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, em virtude de cobrança indevida, evidencia falha na prestação do serviço de onde resulta o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva, ex vi do art. 14 do CDC. 2. In casu, a restrição ao crédito demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa), porquanto resta evidenciada a violação aos atributos da personalidade da parte. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes, devendo o valor fixado na r. sentença ser majorado, a fim de atender os parâmetros mencionados. 4. O Enunciado n. 326 da Súmula do C. STJ dispõe que ?na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado a inicial não implica sucumbência recíproca?. 5. Não obstante a necessidade de formulação de pedido certo acerca do valor da indenização, conforme disposto no inciso V, do art. 292 do NCPC, esta não modifica o entendimento sedimentado pelo Enunciado n. 326 do C. STJ, o qual não restou cancelado/revogado, devendo ele ser aplicado à hipótese, tendo em vista o disposto no art. 927, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. 6. Recurso provido.    

  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DEVOLUÇÃO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O BEM. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, NCPC. 1. É cediço que os fatos relatados na petição inicial, e que servem de fundamento para a alegada existência de relação jurídica e direito à tutela perseguida, devem ser comprovados pelo autor, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do NCPC. 2. A apresentação dos documentos de forma adequada tem por objetivo possibilitar o exame acurado da questão suscitada, a fim de atestar a veracidade das alegações formuladas pela parte, com vistas ao correto deslinde da lide. 3. Dessa forma, quando o demandante não produz prova mínima a embasar a sua pretensão, não se desincumbindo do ônus do art. 373, inciso I, do NCPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe.   4. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTIDO NÃO ENCONTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, INCISO IV C/C 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte autora esteja assistida pela Defensoria Pública, tal fato não acarreta distinção ou mesmo privilégio em relação a outras tantas partes que litigam no âmbito do Poder Judiciário, devendo todos, sem exceção, na forma do art. 6º do CPC/2015, cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2.1. A autora/apelante, ao buscar auxilio de advogados públicos, assinou declaração de hipossuficiência de renda, onde expressamente se compromete ?a comparecer quinzenalmente ao fórum ou à Defensoria Pública para acompanhar ou dar andamento ao processo?, tendo sido alertada que eventual desídia poderia acarretar na extinção do processo quando deixasse de promover os atos e diligencias que lhe fossem requeridas. Portanto, ao quedar-se inerte com suas obrigações processuais, assumiu o risco de que sua pretensão poderia ser extinta, como de fato o foi, devendo agora suportar os ônus decorrentes desta omissão. 3. Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora, embora devidamente intimada, por mais de uma vez, deixa transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 4. Apelação conhecida e desprovida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? PEÇAS NECESSÁRIAS ? AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA ? NÃO ATENDIMENTO ? TRANSCURSO DO PRAZO EM BRANCO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ? AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas inscritas nos artigos 1.017, § 3º, e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando o agravo de instrumento não estiver instruído com as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, o relator concederá prazo para o interessado sanar o vício. 2. Constitui ônus do agravante colacionar aos autos, além das peças obrigatórias, as demais imprescindíveis à elucidação dos fatos, sob pena de não conhecimento do recurso quando, instado a emendar a inicial, deixar de cumprir a determinação. 3. Agravo de Interno desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO (TIDEM). SERVIDORA QUE EXERCIA OUTRA ATIVIDADE ECONOMICA. ILEGALIDADE NO PAGAMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO COMPATÍVEL COM A LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. SENTENÇA REFORMADA. 1. A chamada ?Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério? (TIDEM), regulamentada pelas Leis Distritais 356/1992 e 4.075/2007, é destinada aos professores integrantes da Carreira de Magistério da Rede Oficial de Ensino do Distrito Federal que atendam aos requisitos legais, quais sejam, regime de 40 horas semanais e impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Comprovado que o autor, concomitantemente, lecionou na rede particular, indevido o pagamento da referida gratificação. 2. O reconhecimento da ilegalidade no pagamento de adicional não acarreta, por si só, na obrigação de restituir ao erário os valores indevidamente recebidos, devendo ser apurada a boa-fé do servidor público no caso concreto. 2.1. Em atenção a comezinha regra de direito em que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada (cf. REsp 956.943/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/12/2014), cabe à administração pública, dentro do seu ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), demonstrar o dolo do servidor público na percepção dos valores, o que não restou comprovado nos autos, Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJDFT. 2.2. Não havendo demonstração de que a servidora tenha expressamente aderido ou pleiteado o recebimento do TIDEM, ou mesmo impugnação específica à declaração de que em momento algum aderiu ao citado regime de dedicação exclusiva, deve-se reconhecer sua boa-fé, pois não teve qualquer participação no erro praticado exclusivamente pela Administração, que efetivou o pagamento por deliberação unilateral. 2.3. Tratando-se de verba de caráter alimentar, não cabe a restituição dos valores recebidos de boa-fé, mormente quando oriundos de erro operacional da Administração Pública. 3. Os arts. 119 e 120 da Lei Complementar 840/2011 não são incompatíveis com o referido entendimento, pois a lei somente disciplina o aspecto objetivo (?ainda que não tenha dado causa ao erro?), nada mencionando com relação ao elemento subjetivo (boa-fé). Assim, não tendo a legislação feito esta distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo. 4. Apelação conhecida e provida.

CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL. INDEVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de energia elétrica é objetiva, ante as disposições constitucionais e legais aplicáveis. Interpretação legal conferida pelo disposto nos arts. 37, §6º da CF/88 e arts. 14 e 22 do CDC. 2. Não restando demonstrada a falta de energia elétrica ou mesmo a oscilação de tensão no fornecimento de energia na data em que alegada a queima dos aparelhos eletroeletrônicos, inexistente o nexo causal entre a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica e os prejuízos materiais suportados pelo demandante. 3. Para a caracterização do dano material é necessária a demonstração do defeito do serviço, do evento danoso e da relação de causalidade entre ambos. Deixando a parte Autora de demonstrar o nexo causal, não há como ser acolhido o pleito indenizatório. 4. Negado provimento ao apelo.      

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGADA IMPROCEDENTE EM OUTRO JUÍZO. DIREITO PESSOAL. OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pacto fundado em direito pessoal, obrigacional, por excelência, cujos efeitos secundários desbordam na pretensão para a reintegração de posse do bem, em consequência do retorno das partes ao status quo ante, não há que se falar em incompetência do juízo desta Circunscrição em razão do julgamento de outra ação que tramitou noutra comarca, onde se discutiu apenas a questão possessória. Precedentes (Acórdão n. 1006099, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 1ª Câmara Cível, julg. em 16/03/2017, publicado no DJE: 23/05/2017). 2 ? In casu, quando o réu afirma a incompetência do juízo sentenciante em razão da existência de ação anterior, que tramitou na Comarca de Valparaíso-GO, cujo objeto foi apenas a reintegração de posse, ao final julgada improcedente, sob fundamento de que era indispensável a rescisão do pacto, não impede o conhecimento e julgamento da presente demanda. 3 ? Negado provimento ao recurso.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO VOTO DE VOGAL. ERRO MATERIAL. CERTIDÃO DA SECRETARIA. EQUÍVOCO SANADO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO. 1 ? Constatado que o acórdão foi julgado por maioria, porém ausente o registro do voto de um dos vogais, o equívoco restou suprido pela certidão expedida pela Secretaria da Turma. 2 ? Não constitui omissão o pronunciamento que repele a pretensão do impetrante, ao reconhecer que o ato inquinado não se ressente de ilegalidade ou abuso de poder. Ao contrário, deu correta aplicabilidade à legislação pertinente ao caso concreto. 3 ? Os precedentes que compõem o voto condutor exprimem a multiplicidade de hipóteses em que a autoridade administrativa confere a isenção do imposto de renda, em caráter inicialmente provisório, aos portadores de moléstia, não se constituindo em ofensa a qualquer dispositivo processual sua menção exemplificativa. 4 ? Negado provimento ao recurso.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. A conclusão do Magistrado singular, confirmada no julgamento do agravo de instrumento é clara em definir que em ambos os parágrafos do art. 523 do CPC, o cálculo deve ser feito tomando-se por base o valor indicado na sentença e não o que pretende a Embargante. Vale repetir que a diferença é que em caso de não pagamento voluntário, a multa e os honorários incidem sobre o total; havendo pagamento parcial, sobre a diferença. A clareza da regra processual afasta qualquer dúvida ou alegação de omissão II. Embargos declaratórios desprovidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. O incidente de assunção de competência somente é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, sendo aplicável ainda quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 947, caput e §4º, do CPC/2015, devendo ser proposto antes do julgamento do recurso. 3.1. Não cabe o requerimento de instauração do referido incidente no bojo do recurso de Embargos de Declaração, cuja finalidade é sanar vícios e imperfeições do julgamento. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 5. O art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.