CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DO DF E VARA DA FAZENDA DO DF ? INTERNAÇÃO EM UTI ? VALOR DA CAUSA ? CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL ? CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O valor da causa não pode sobressair como critério para definição da competência quando a ação tem como objeto o fomento de serviços de saúde ? fornecimento de medicamentos e insumos medicamentosos e hospitalares, além da internação hospitalar, uma vez que não revelam conteúdo econômico no momento do ajuizamento.   2. Merece prosperar a decisão que declina a competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando evidenciada a internação em UTI e discutida a existência ou não da obrigação do Estado em fornecer determinada atividade na seara das Políticas Públicas de Saúde.   3. Destaca-se que esta Corte de Justiça já assentou no IRDR nº 2016.00.2.024562-9: ?é nítido que nas causas que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta, a priori, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?.   4. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar a competência do juízo suscitante.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DO DF E VARA DA FAZENDA DO DF ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ? ICMS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ? SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.   2. A parte autora é pessoa jurídica caracterizada como microempresa, optante do Simples Nacional, enquanto o réu é o Distrito Federal, ambos legitimados a serem partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º da Lei 12.153/2009.   3. Conforme previsão do art. 27 da Lei 12.153/2009, a Lei 9.099/95 aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. E, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.   4. Na presente ação declaratória, o valor da causa atribuído é meramente fiscal.   5. Conflito conhecido e provido.    

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO. PROCESSAMENTO. JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. ART. 55. § 2º DO CPC. ORDEM DENEGADA.     1. Com o propósito de evitar prejuízo irreparável à parte, admite-se excepcionalmente o processamento do mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial irrecorrível, por não contemplar hipótese estabelecida no rol do art. 1.015 do CPC.     2. Sob a luz do que disciplina o art. 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações de revisão contratual, execução e embargos de terceiro relativos ao mesmo ato jurídico, revelando-se escorreita a decisão que determinou a redistribuição da execução executiva e dos embargos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalina/GO, que primeiro recebeu a ação revisional.     3. Ordem denegada. Decisão mantida.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO ENTRE O EXEQUENTE E A FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. ANUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal tem como norte a titularidade do crédito, a fim de não permitir que um mesmo credor utilize dos dois sistemas de pagamento - precatório e RPV - para a satisfação do que lhe é devido. 2. Os honorários, de qualquer espécie, inclusive os contratuais, configuram direito autônomo do advogado, o qual pode executar, de forma independente, o contrato ou o julgado que os estabeleceu, autonomamente ou nos próprios autos da ação em que atuou (Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º). 3. Pactuados os honorários advocatícios contratuais por meio de contrato de prestação de serviços ajustado entre o escritório de advocacia e o exequente, substituto processual, não pode aquele pretender executá-los de forma destacada e parcelada, referente ao crédito de apenas um ou alguns substituídos na ação, os quais aderiram ao acordo celebrado entre as partes. 4. Por ser credor único da totalidade da verba advocatícia contratual devida por todos os substituídos no processo, inadmissível a divisão do crédito a que faz jus o escritório de advocacia a esse título, para fins de receber determinada parcela por meio de requisição de pequeno valor, por configurar o fracionamento vedado pela Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO E 118, §2º, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que compete (...) ao Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, após a reconversão cautelar da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando o condenado não for localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, ordenar sua prisão com a finalidade de ser imediatamente apresentado (Acórdão 981.910). 2. O caso em apreciação apresenta situação diversa, não se limitando a controvérsia à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em decorrência da não localização do apenado para iniciar o cumprimento de sua pena, tendo em vista a superveniência de condenação penal definitiva, sendo imperiosa a unificação das penas e imposição do regime semiaberto. 3. A oitiva prévia do apenado não é obrigatória em caso de nova condenação no curso da execução, segundo disposição do artigo 118, §2º, da Lei 7.210/84. 4. Embargos infringentes desprovidos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709800-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB O TIPO EIRELI. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Embora a impetrante alegue ter adquirido o produto na qualidade de consumidora, verifica-se que este é insumo da atividade empresarial. 2. As partes estão em paridade e inexiste motivo hábil para se abster de observar a cláusula contratual que estabelece o foro de Uberlândia como competente para solucionar eventuais controvérsias. 3. Não há vulnerabilidade tão somente por ser pessoa jurídica enquadrada como EIRELI. 4. Segurança denegada.  

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.  PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.  PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.  INCOMPETÊNCIA RELATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 ? Tratando-se de Feito submetido à jurisdição voluntária, em que não há disputa ou litígio acerca da guarda dos menores, mas pedido de homologação judicial de acordo de guarda, não se faz necessária observância estrita ao princípio da legalidade, devendo-se atentar para as particularidades do caso concreto e dar prevalência ao melhor interesse dos menores e à preservação de seus direitos. 2 ? Diante da situação específica dos autos, em que inexiste disputa pelo menor, mas consentimento expresso da genitora quanto à guarda a ser exercida pelo pai, e há a necessidade de regularização da situação do menor, a fim de evitar maiores delongas e prejuízo aos menores, o melhor interesse da criança reclama o regular processamento da demanda no Juízo Suscitado, foro escolhido de comum acordo pelas partes e contra o qual, portanto, não se insurgiram. 3 ? Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ?Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 4 ? Em se tratando de competência territorial e, por conseguinte, relativa, deve ser observado a O Enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ERRO MÉDICO.  HOSPITAL PÚBLICO.  POLO PASSIVO.  INCLUSÃO DA PERITA.  DESNECESSIDADE.  PROVA PERICIAL.  DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPEDIMENTO.  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA.  SEGURANÇA CONCEDIDA.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 ? Ainda não houve sequer a realização da perícia, o que geraria, em tese, à perita o direito ao recebimento de honorários, por exemplo, mas apenas a nomeação da médica para atuar no Feito originário, razão pela qual a sua eventual inclusão no polo passivo do writ em nada acrescentaria ao esclarecimento da questão discutida, além de tumultuar o Feito com atraso na entrega da prestação jurisdicional. 2 ? Constata-se a patente existência de parcialidade apta a comprometer o trabalho pericial, uma vez que a perita nomeada é diretora da central de transplantes no mesmo hospital público em que ocorreu o suposto erro médico durante o transplante de rim noticiado pela Impetrante, possuindo, assim, relação de subordinação com o Distrito Federal, parte Ré na demanda, além de ter estreita relação com a questão discutida nos autos do Feito originário, pois, frise-se, o alegado erro médico teria sido resultado de conduta culposa praticada por médicos que foram ou já fizeram parte de sua equipe. 3 ? Não há que se falar em preclusão do direito do Distrito Federal de produzir a prova pericial, uma vez que, tal como determinado pela decisão do MM Juiz, o Ente Distrital indicou perito na área de nefrologia no prazo assinalado, razão pela qual eventual afastamento da perita anteriormente nomeada, em virtude do impedimento ora reconhecido, não caracteriza a ocorrência de preclusão do direito de produzir a prova ou desídia da parte. Segurança  concedida. Agravo  Interno  prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.  OMISSÃO JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  SEQUESTRO DE VALORES.  IMPOSSIBILIDADE.  ORDEM CRONOLÓGICA.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  INEXISTÊNCIA.  SEGURANÇA DENEGADA. 1 ? Não que se falar em ausência de manifestação judicial acerca do pedido formulado pelos ora Impetrantes, pois seu pleito foi devidamente analisado pela Autoridade coatora. 2 ? A ordem cronológica de apresentação da Requisição de Pequeno Valor deve ser respeitada pelo Ente Distrital no momento de efetivar o seu respectivo pagamento, nos exatos termos do disposto no art. 100, caput, da Constituição Federal, sendo que somente se houver preterição na referida ordem cronológica haverá a possibilidade de sequestro de verba pública, o que, todavia, não restou demonstrado nos autos. 3 ? Embora o art. 1º, § 2º, da Lei Distrital nº 3.624/2005, preveja que as requisições de pequeno valor, no âmbito distrital, devem ser pagas em até 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, o pagamento da Requisição de Pequeno Valor continua submetido à ordem cronológica de apresentação, motivo pelo qual, ainda que ultrapassado o prazo legal de 90 (noventa) dias, tal fato não tem o condão de, por si só, ensejar o sequestro da verba pública, mormente levando-se em conta a ausência de prova de preterição no pagamento. Segurança  denegada.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  PRELIMINAR.  AUTORIDADE COATORA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.  REJEIÇÃO.  CONCURSO PÚBLICO.  CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.  PROVA DE TÍTULOS.  CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DA NOTA.  DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  PRÉVIO EXERCÍCIO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR.  APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  SEGURANÇA DENEGADA.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 ? A autoridade coatora, no mandado de segurança, é a pessoa com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado como ilegal ou abusivo. No caso em tela, a autoridade coatora foi corretamente indicada, pois o Secretário é a autoridade competente para a homologação do resultado definitivo da etapa de provas de títulos, sendo a banca examinadora da entidade organizadora do concurso público mera executora do certame, não atuando em nome próprio, mas por delegação. Preliminar rejeitada. 2 ? O estabelecimento de critérios para atribuição de notas na prova de títulos insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, sem que haja qualquer tipo de vinculação entre a escolaridade mínima exigida para a posse no cargo e os parâmetros das notas a serem atribuídas a cada título previsto. 3 ? O fato de o cargo público em questão exigir o diploma de conclusão de nível superior não impede, por óbvio, que a Administração Pública atribua notas, na prova de títulos, aos candidatos que possuam doutorado, mestrado, experiência prévia em cargo de nível superior ou prévia aprovação em concurso público, sem que isso configure qualquer tipo de ilegalidade ou violação aos princípios que regem a Administração Pública, mormente levando-se em conta que a prova de títulos não é eliminatória, mas meramente classificatória. 4 ? Ainda que o cargo anteriormente ocupado pela Impetrante tenha supostamente as mesmas atribuições do cargo de professor da educação básica do Distrito Federal, o que, aliás, não restou incontroverso nos autos, forçoso concluir que tal exercício profissional não atende à exigência prevista no edital, que é extremamente claro ao dispor que a pontuação somente seria conferida aos candidatos que comprovarem o exercício de atividade de nível superior em empregos, cargos ou funções na área de atuação a que concorreram ou na área de educação. 5 ? A aprovação anterior em processo seletivo não estava prevista no edital como circunstância apta a ensejar alguma pontuação na prova de títulos, o que justifica, portanto, a desconsideração dos documentos relativos ao resultado final do processo seletivo simplificado para contratação temporária apresentados pela Impetrante à organizadora do certame. Segurança  denegada. Agravo  Interno  prejudicado.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  PRELIMINAR.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  REJEIÇÃO.  DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.  DEVER DO ESTADO.  DIABETES MELLITUS TIPO I.  FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA COM SENSOR DE GLICEMIA.  IMPOSSIBILIDADE.  USO DE EQUIPAMENTO FORNECIDO ANTERIORMENTE PELO ESTADO.  CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS.  SEGURANÇA DENEGADA. 1 ? Não há que se falar em inadequação da via eleita (Mandado de Segurança), por necessidade de  dilação probatória, se a petição inicial foi instruída com documentos suficientes para demonstrar o alegado direito líquido e certo. Nessa linha, tendo o Impetrante indicado o ato apontado como ilegal e o suposto direito líquido e certo, além de ter juntado com a petição inicial os documentos que reputou suficientes para comprovar seu direito, constata-se que a questão pode ser resolvida pela apreciação do mérito da causa e não pela preliminar de inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. 2 ? As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 3 ? No caso dos autos, apesar de não ser o aparelho ora vindicado (com sensor de glicemia), verifica-se que o Impetrante já faz uso do Sistema de Infusão Contínuo de Insulina - SICI e insumos respectivos, razão pela qual, inegavelmente, o Distrito Federal já cumpriu o seu dever de prover-lhe o direito à saúde e à vida, assegurados constitucionalmente, mormente levando-se em consideração que resta evidente que o aparelho atualmente utilizado pelo Impetrante serve para os fins colimados e sua saúde não está em risco, pois ele pretende apenas o fornecimento de aparelho mais moderno. Preliminar  rejeitada. Segurança  denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. POSSIBILIDADE ANTE O CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO. 1. O crime de estupro previsto no artigo 217-A do Código Penal consiste na conduta do agente em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Já a contravenção penal descrita no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41, configura-se pelo ato do agente de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade por acinte ou por motivo reprovável. A diferença entre ambos os delitos está na vontade presente na conduta do agente. Enquanto no estupro o dolo se dirige à satisfação da lascívia do agente, na perturbação da tranquilidade sua pretensão é de somente molestar/atormentar a vítima por provocação, malícia ou outro motivo repreensível. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha especial relevo, contudo sua narração deve guardar similitude com as demais provas carreadas aos autos. No caso dos autos, a vítima noticiou que o apelante teria lhe passado a mão por debaixo do short. As provas colhidas indicam que o apelante passou rapidamente a mão na genitália da vítima sob o short que usava, contudo nada restou esclarecido quanto a se houve contato direto da mão do apelante com a genitália da vítima, porquanto não se apurou se a mão do apelante deslocou-se sob sua calcinha. No mais, estavam agressor e vítima dentro de um veículo em deslocamento, quando presentes as genitoras de ambos, havendo ainda entre eles um obstáculo consistente em uma cadeira para transporte de criança. Deste contexto não se extrai a vontade de satisfação da lascívia, mas sim a pretensão indevida de molestar a vítima, configurando, portanto, a contravenção penal descrita no artigo 65, do Decreto-Lei 3688/41. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. ART. 136, § 2º, CP. VEXAME E CONSTRANGIMENTO. ART. 232, ECA. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIREITO À PRIVACIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE CORREÇÃO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PROVA APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 1. O direito à privacidade encontra previsão expressa na Constituição Federal (art. 5º, X), contudo, não se reveste de caráter absoluto, podendo sofrer limitação quando em conflito com outros direitos igualmente caros à ordem jurídica, a exemplo dos direitos de proteção integral e da absoluta prioridade à vida, à saúde e à dignidade da criança e do adolescente, todos com previsão no artigo 227 da Carta Magna. 2. Na ponderação de eventuais antinomias entre os direitos à privacidade da acusada e os de proteção integral e absoluta prioridade à vida, à saúde e dignidade das crianças vítimas, que à época tinham em média 2 a 3 anos, forçoso reconhecer, in casu, a prevalência destes para validar a interceptação ambiental levada a efeito por um terceiro sem autorização judicial e consentimento dos interlocutores. 3. É pacífico o entendimento de que a captação de sons e imagens em locais públicos ou de acesso público equipados com câmeras de monitoramento, como em um ambiente escolar, não está acobertada pelo direito à privacidade, máxime quando não há qualquer indício de confidencialidade. 4. Os professores têm o direito de corrigir e repreender seus alunos, entretanto, essa prerrogativa deve ser exercida com moderação e respeito à integridade física e mental da criança, de modo que o excesso configura o crime de maus tratos. 5. É típica e antijurídica a conduta do(a) professor(a) que, abusando do meios de correção e disciplina em ambiente escolar de alunos, crianças de tenra idade, submete-os à vexame e constrangimento consistente, dentre outros, em ridicularizá-los, humilhá-los, envergonhá-los e de violência ou coação psicológica. 6. Depoimentos testemunhais, notadamente daquela que presenciou os fatos, somados as inúmeras imagens e sons gravados tanto pela testemunha ocular quanto pelas câmeras de monitoramento escolar assumem caráter especial e força probante suficiente para a condenação. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 3. Em casos de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é inviável a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal em razão da relevância social do bem jurídico penalmente tutelado. 4. Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta quando o modus operandi descrito indica a presença de quatro majorantes no roubo, a saber: concurso de agentes, emprego de arma, restrição à liberdade das vítimas (por cerca de 6 horas) e a prevista no inciso IV, uma vez que a subtração teve como alvo carreta de carga visando transposição interestadual; além do delito de associação criminosa. 2. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta delitiva pela grande quantidade de entorpecente, considerando que o paciente foi preso quando trazia consigo e transportava porções de maconha que totalizavam aproximadamente 1,7 kg, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.