Pena. Individualização. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Menoridade relativa. Reincidência. Concurso formal. 1 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal por circunstância judicial desfavorável. 2 - A menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. Admite-se, no entanto, a compensação se o acusado é multirreincidente. 3 - A subtração de patrimônios de vítimas distintas na mesma ação caracteriza concurso formal de crimes (art. 70, CP), devendo a fração de aumento da pena ser proporcional ao número de vítimas atingidas. 4 - Embargos infringentes providos em parte.

Revisão criminal. Reexame de provas. Estupro. Palavra da vítima. Individualização da pena. Valoração negativa das circunstâncias. 1 - A revisão criminal não serve para reexaminar fatos e provas examinadas na sentença e no acórdão que a confirmou. 2 - Em crime sexual (estupro), cometido às escondidas, em altas horas da noite, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada por outros elementos de prova, a exemplo de material genético do acusado encontrado nas vestes dessa. 3 - Na revisão criminal não se faz nova valoração das circunstâncias judiciais, objeto da primeira fase de individualização da pena. O CP não estabelece critério fixo para valoração, o que dá ao juiz discricionariedade no aumento da pena-base, limitada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - Revisão criminal julgada improcedente.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. AUTORIDADE IMPETRADA. CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. DECRETO LOCAL Nº 36.326/15. REPERCUSSÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DO FORO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL (CÂMARA CÍVEL). REMESSA DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso concreto: ?Como visto, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Call Tecnologia e Serviços Ltda, contra ato supostamente coator atribuído ao Controlador-Geral do Distrito Federal que, em sede de procedimento administrativo para apurar a existência de irregularidades em ajustes celebrados com o ente político, aplicou à pessoa jurídica a sanção de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público? (Procuradoria de Justiça).   1. Conquanto o Decreto Distrital nº 36.326/15 confira ao Controlador-Geral do Distrito Federal o status de Secretário de Estado (artigo 15), tal repercute apenas na esfera de funcionamento do complexo administrativo local, porquanto outorga à referida autoridade independência necessária à execução das suas atribuições, não sendo, porém, capaz de modificar a competência jurisdicional, de modo a lho conferir foro perante órgão fracionário do tribunal (Câmara Cível ? artigo 21, RITJDFT). 1.1. A competência funcional, disciplinada na LOJDF, é matéria reservada à lei federal, restando, portanto, inadmissível que ato de governo local se sobreponha àquela, notadamente por meio de norma infralegal, em flagrante violação ao princípio da hierarquia das normas. 2. Precedente da Corte: ?MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO DO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. DECRETO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I - O art. 15 do Decreto Distrital 36.326/15 confere status de Secretário de Estado ao Controlador-Geral do Distrito Federal, o que gera efeitos no funcionamento da Administração Pública Distrital, mas não transfere a competência da Vara da Fazenda Pública para o Conselho Especial, pois um ato infralegal (Decreto Distrital) não pode modificar norma prevista em lei federal (Lei de Organização Judiciária). II - Acolhida preliminar de incompetência do Conselho Especial para julgar mandado de segurança contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal e de outras autoridades sem prerrogativa de foro e determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública?. (Conselho Especial, MSG nº 2015.00.2.019679-2, relª. Designada Desª. Vera Andrighi, DJe de 3/6/2016, pp. 65/67). 3. Nesse contexto, o feito deve ser processado e julgado perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos moldes do artigo 26 da LOJDF. 4. Agravo interno conhecido e provido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA FÍSICA. AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. CORREÇÃO. RECURSO DO CORRÉU. EFEITO EXTENSIVO. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EX OFICIO. ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O DA DEFESA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo circunstanciado por concurso de agentes, bem como o de posse de munição de arma de fogo de uso permitido. 2. O emprego de violência física ou de grave ameaça é elementar do crime de roubo, motivo pelo qual não pode servir de fundamento para a exasperação da pena-base como circunstância judicial, salvo quando evidenciado que as agressões físicas à vítima extrapolaram à normalidade. 3. A lei não impõe a observância de qualquer critério matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais, cabendo ao julgador, de forma discricionária e regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecer o quantum de aumento. 4. A aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para aumento da pena na segunda etapa, se afigura razoável e proporcional e, ademais, é acolhida pela jurisprudência e doutrina pátrias, inexistindo razões concretas a justificar maior acréscimo. 5. A dosimetria é matéria de ordem pública, o que autoriza ao Tribunal, de ofício, redimensionar a pena. 6. Recursos conhecidos e improvido o da acusação e parcialmente provido o da defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NULIDADE. DECISÃO DOS JURADOS. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. QUESITOS. FORMULAÇÃO. RESPOSTAS DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSINAMENTO. CABIMENTO. I - Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. II - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado e receptação encontra suporte na prova oral produzida nos autos. III. Não restando demonstrado ter o réu se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, em defesa de direito próprio, não há como acolher o pleito de legítima defesa. IV. Havendo provas de que o réu estava na posse e direção de veículo objeto de furto, consoante iterativa jurisprudência pátria, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele, portanto, demonstrar a origem lícita do bem. V. Não há nulidade na decisão dos jurados que respondem negativamente a indagação quanto a ocorrência da corrupção ou facilitação de menor, sobre por se tratar de juízes leigos que desconhecem a natureza formal do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. VI. A tentativa de homicídio praticada em via pública, nas proximidades de estabelecimentos comerciais e ao lado de veículo escolar, no qual havia várias crianças, embora não sirva de qualificadora, constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base como circunstâncias negativa do crime. VII. A pena-base, por não existir um critério legal para sua fixação, deve ser estabelecida com observância do critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o resultado entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, por ser o mais adequado e proporcional a individualização da reprimenda. VIII. Recursos conhecidos para negar provimento ao do Ministério Público e, parcialmente, prover o da defesa para redimensionar a pena imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, sobretudo quando harmônicas e coesas, possui relevância especial, e, por isso, constitui meio de prova idôneo a resultar emcondenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Inviável conhecer de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Consoante o entendimento jurisprudencial e doutrinário, presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa sem que haja violação à súmula nº 443 do STJ. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação executiva lastreada em título extrajudicial (cheque) cuja prescrição ocorre em 06 (seis) meses, contado da expiração do prazo de apresentação. A ação foi ajuizada em 01/2001, a sentença foi prolatada em 03/2017, portanto, passados 09 (nove) anos e sequer a citação da parte executada foi efetivada. 2. Segundo o artigo 240, §2º, do CPC/2015, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não retroagir seus efeitos à data da propositura da demanda. Redação equivalente existia no antigo código de processo civil (art. 219, § § 1º e 2º, CPC/73). 3. Embora esta ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a ausência de citação da executada, dentro do prazo legal, leva, inevitavelmente, ao reconhecimento da prescrição. Portanto, se a demora da citação deve-se exclusivamente à parte exequente, que não consegue indicar com precisão o endereço da parte contrária, nem promove a citação por outros meios, não impedimento para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. 4. Ainda que não se verifique inércia da parte apelante, não se pode negar que é ônus da parte exequente tomar as providências que possibilitem a efetivação da citação do executado. 5. Recurso desprovido

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AMBASREJEITADAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. CASO FORTUITO. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. CLÁUSULA QUE TRANSFERE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MINIMA. VERIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Constatando-se pela documentação dos autos que as construtoras/incorporadoras requeridas também integraram a relação jurídica com os autores, atuando na cadeia de consumo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores. III. Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. IV. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. V. Demonstrado o atraso na entrega da obra além dos prazos de tolerância usualmente fixados no contrato, deve a construtora responder por sua mora, cabendo-lhe arcar com os encargos decorrentes de seu inadimplemento. VI. A condenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. VII. Não deve ser alterado o valor fixado a título de lucros cessantes fixado na sentença, quando este corresponder ao valor usual do aluguel de mercado do bem. VIII. Considerando que o momento em que restou rescindido o contrato foi a data da publicação da sentença, deve ser esse o termo final para fins de indenização por lucros cessantes. IX. É entendimento pacífico que o pagamento do IPTU/TLP, bem como das cotas condominiais do empreendimento, por parte dos promitentes compradores somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir de sua imissão na posse do bem. Portanto, essas despesas são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. X. Quando os autores decairem de parte mínima do pedido é devida a condenação integral das rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. XI. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido. Honorários recursais fixados.

RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO OCORRIDO EM VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÚMULA 130, STJ. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACORDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS. PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PROCEDENTE. 1 - A propositura da Reclamação encontra-se amparada pelo artigo 1º da Resolução nº 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê a possibilidade de utilização desta via com a finalidade de dirimir divergências entre acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial, Estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo ou em enunciado da Súmula daquela Corte Superior, bem como para garantir a observância de precedentes. 2 - A presente Reclamação busca dirimir possível divergência entre acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal deste e. TJDFT e o enunciado da Súmula 130 do c. Superior Tribunal de Justiça. 3 - Analisando-se a jurisprudência formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o cenário de incidência da súmula 130 relaciona-se às hipóteses em que configurada a responsabilidade do estabelecimento comercial em decorrência de danos causados ao consumidor em seu estacionamento privativo, o qual é utilizado como atrativo e forma de captação de clientela. 4 - Situação diametralmente oposta ocorre, contudo, quando os danos gerados acontecem em estacionamento público, de uso coletivo, onde a responsabilidade pela segurança cabe ao Poder Público. Nestas circunstâncias, têm adotado o c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser incabível a aplicação da súmula 130. 5 - Destarte, observa-se que o aresto objeto de reclamação se mostra divergente do enunciado da súmula 130 do STJ, porquanto erroneamente invocada a incidência da referida súmula em circunstância totalmente distinta das hipóteses em que aquele Tribunal Superior permite a sua aplicação. 6 - Portanto, tem-se que inexiste a obrigação da reclamante de indenizar os danos suportados pelo consumidor em decorrência de furto, quando este se encontrava com seu veículo estacionado em área pública, mormente em razão de o ente privado não exercer nenhum serviço de vigilância no local. Precedentes deste e. TJDFT. 7 - Reclamação julgada procedente.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. VÍNCULO AFETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do conjunto probatório dos autos se extrai incontroversa a relação da paternidade afetiva entre apelante e apelada por 17 (dezessete) anos, demonstrada, inclusive, perante a sociedade vez que durante todo esse tempo a apelada usou o nome, teve tratamento e reconhecimento perante os outros como filha do apelante. 2. Acertadamente o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentar do apelante, na medida em que esse não logrou êxito na comprovação da não existência de vínculo afetivo entre as partes. 3. Na ação de investigação de paternidade, movida também pelo apelante, realizada audiência de conciliação, as partes anuíram em excluir o patronímico do apelante do registro civil da apelada, sem entrar no mérito da paternidade sociofaetiva. 4. Amaioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não elide a obrigação alimentícia que está alicerçada na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar, albergado nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida

PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO. ACIDENTE DE TRANSITO. LESAO PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. I. Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT em razão de acidente automobilístico compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares (L. 6.194/74, art. 3º, redação dada pela L. 11.945/09). Não se exige, para fins de indenização, que o beneficiário fique incapacitado permanentemente para o trabalho.. II. Tendo sido indicado pelo perito o percentual aproximado de 10% para a debilidade residual do joelho direito da vitima, a indenização será de 10% sobre o percentual de 25% do limite máximo - R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, § 1º, II. III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recursos repetitivos (Resp. 1.483.620/SC), nas indenizações por morte ou invalidez relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária opera-se a partir da data do evento danoso. IV. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I - O contrato constituído por Nota de Crédito Comercial é disciplinado pela Lei n.º 6.840/80 e Decreto-Lei n.º 413/69, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor ao caso, em razão de se tratar de instrumento de política econômica entre os elos da cadeia econômica, não se constituindo em serviço destinado ao mercado de consumo, conforme se depreende do disposto no artigo 1º, da Lei 6.840/80, que estabelece como destinatário o comerciante e o prestador de serviços. II - As regras de distribuição dinâmica do ônus da prova estabelecem que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos do art. 373, do CPC. III - Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. SEGURO. TRANSPORTADORA. CDC. NÃO APLICAÇÃO. STJ. PRECEDENTES. FURTO DE PARTE DA CARGA. SITUAÇÃO NÃO COBERTA PELA APÓLICE. PACTA SUNT SERVANDA. I. Não são aplicáveis as regras do CDC ao presente caso uma vez que a contratação securitária envolve duas pessoas jurídicas e foi entabulada tão somente para proteger bens de terceiros que entregavam seus bens para a apelada realizar transporte de cargas. II - Considerando que houve apenas furto parcial da mercadoria; que a cláusula 4.1.1 é explícita ao restringir a cobertura de furto somente mediante o desaparecimento total da carga, concomitantemente com o desaparecimento do veículo transportador; e que a parte autora/apelante não comprovou a existência de grave ameaça ou violência na subtração da carga, a sentença apelada não merece reparos. III - Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. DADOS CADASTRAIS. EQUIVOCADOS. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421. CODHAB. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRIVADO E PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O Decreto Distrital nº 33.033/2011, instituiu o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal, composto por candidatos inscritos espontaneamente e de forma individualizada junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, e por candidatos filiados a Associações ou Cooperativas Habitacionais credenciadas junto àquela Companhia. II. Atualmente a matéria encontra-se regulada pelo Decreto 33.965/2012, instituindo novas regras sobre o novo cadastro, que no art. 1º, § 1º, estabelece que A gestão do Novo Cadastro da Habitação é de responsabilidade exclusiva da CODHAB/DF, empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal. III. Somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional, sendo-lhe atribuída uma classificação, de acordo com os critérios de pontuação vigentes. IV. Implicaria violação aos princípios administrativos amparados no art. 37 da Constituição Federal e, mais, seria desconsiderar os objetivos da Lei de Habitação regulamentada pela referida agência, manter a incorreção nos seus cadastros, com a conseqüente, quebra de isonomia. V. Pois, como cediço, em regra, quem participa de tais programas são famílias humildes, algumas até com pouco estudo e, por isso, é previsível a ocorrência de equívocos no cadastramento pela internet, não sendo razoável que durante todo o período do cadastramento, não possa ser atualizado tal cadastro, para que eles possam refletir a realidade dos dados e das pontuações que são previstas na lei. VI. A Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica a CODHAB, tendo em vista que os precedentes que formaram o referido enunciado calcaram-se na confusão, instituto de direito civil que se configura quando há a coincidência da figura do devedor e do credor na mesma pessoa, o que, não se vislumbra ocorrer na hipótese. VII. A CODHAB, como cediço é uma empresa pública do Distrito Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, a qual possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial e, portanto, patrimônio próprio o qual será doado ou transferido pelo Distrito Federal, União, Estados ou Municípios, conforme se vislumbra da Lei que autoriza sua criação (Lei 4.020, 25 de setembro de 2007). VIII. A partir de sua criação, embora a empresa pública faça parte do conglomerado administrativo do DF, adquire patrimônio próprio e personalidade jurídica própria, não sendo, portanto, de bom alvitre fazer menção a qualquer confusão entre a Defensoria Pública que é órgão do Distrito Federal e a CODHAB, que possui patrimônio próprio e desvinculado do Distrito Federal. IX. Outro detalhe na dicção da súmula que implica a sua não aplicação a CODHAB, é que a mesma traz o seguinte trecho: não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.. X. Assim, se é verdade que a CODHAB é pessoa jurídica de direito privado e não de direito público, não se pode dizer que a Defensoria Pública estaria atuando contra a pessoa jurídica de direito público a qual integra, quando em litígio contra a CODHAB, pois esta, como já referenciado, tem personalidade jurídica de direito privado, sendo mais um fator a afastar a incidência do enunciado ao ente sob perspectiva. XI. O Decreto-Lei nº 500/69 não é aplicável, já que o referido regramento isenta o Distrito Federal do pagamento de custas e, não as empresas públicas do DF. XII. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA DE POLÍTICA HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA NÃO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição nos programas de política pública habitacional do governo do Distrito Federal cria apenas uma expectativa de direito, ainda muito distante do chamado direito adquirido, porque nada mais é do que uma fase do procedimento mirando à aquisição do imóvel, conforme precedente. 2. Os atos administrativos são regidos, entre outros, pelo princípio da veracidade que está em consonância com o da legitimidade, sendo ambos de presunção juris tantum, de modo que o ato é presumidamente verdadeiro e legítimo até que se prove o contrário. 3. Uma vez que não se não vislumbra a prática de qualquer ato ilegal por parte da apelada contra a apelante no que tange à contemplação de imóvel residencial proveniente de programa de política habitacional, encontrando-se a apelante devidamente inscrita e aguardando a ordem de chamada de acordo com a sua classificação e com os demais critérios previstos no programa, não há que se falar em violação ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana da apelante. 4. Por consectário, eventual interferência do Poder Judiciário nesse mérito administrativo implicaria, indubitavelmente, em ofensa à norma constitucional da separação dos poderes, o que é vedado. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Aação monitória fundada em cédula de crédito bancário para financiamento e aquisição de bens submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito. 2. Embora o contrato tenha previsto o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela pois, a partir daí é que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor. 3. Uma vez verificado que a ação foi proposta dentro do qüinqüênio legal, não há que se falar em incidência do instituto da prescrição. 4. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. VALOR NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não obstante o nosso Sistema Processual Civil adote a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Assim, os postulados do contraditório e da ampla defesa não só preveem a possibilidade das partes tomarem conhecimento das determinações judiciais e se manifestarem sobre elas, mas, especialmente, a de influenciarem nas decisões emanadas pelo órgão jurisdicional. 3 - In casu, conclui-se que o julgamento antecipado pelo magistrado sentenciante se mostra incoerente com o fato de prescindir da produção de outras provas. 4 - Recurso conhecido. Sentença cassada.

DUPLO APELO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. NULIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade, já que está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à vida: o maior bem de todos. 2. Não cabe ao plano, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente, sob pena de acarretar danos irreparáveis à saúde do enfermo. 3. Nos termos da Lei 9.656/98, a carência prevista para hipóteses em que o tratamento médico é de urgência ou de emergência é de 24 horas, não havendo que se falar em limitação a 12 horas de tratamento, por constituir cláusula abusiva e desarrazoada. 4. Verificada a urgência do tratamento que acomete a parte e transcorrido o aludido lapso temporal, a negativa de cobertura do plano de saúde é indevida, razão pela qual deve a seguradora arcar com os gastos daí decorrentes. 5. Arecusa do plano baseada no contrato entabulado entre as partes não é caracterizada como ato ilícito, de forma que descabem os danos morais. 5. Apelação conhecida e não provida.