APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LUZ COBRADA POR CONSTRUTORA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ART. 206, §3º, VI, CPC. INCIDÊNCIA. 1. Não obstante se reconheça a força vinculativa dos contratos, estampada no Princípio do Pacta Sunt Servanda, impõe considerar a ausência de norma legal a autorizar a construtora a fornecer o serviço de implantação de energia elétrica e posteriormente cobrar tal investimento, porque tais hipóteses são da responsabilidade da companhia de energia elétrica local, responsável pela prestação do serviço no Estado. 2. O Decreto n. 316/2002 apenas autoriza a instalação do referido loteamento, com o encargo para a construtora de dar em garantia alguns lotes para a Prefeitura para a execução das obras. 3. Da mesma forma, a previsão contratual não exime os Réus de demonstrar que referida cobrança se reverteu efetivamente na implementação dos serviços, em verdadeira ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. 4. É possível o pleito de restituição de valores fundamentado no enriquecimento sem causa ainda que tenha havido acordo de vontades anterior (causa negocial) entre as partes. 5. Adota-se no direito brasileiro, em relação à teoria do enriquecimento sem causa, a doutrina mais ampla do conceito de causa (teoria da divisão do instituto). Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. 6. Pretensões dessa natureza (assim como todas aquelas decorrentes de atos unilaterais: promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) devem se sujeitar ao prazo prescricional trienal, conforme art. 206, § 3º, IV, do CC⁄2002. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3. Revisão criminal improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Não merece acolhimento a pretensão do autor, em sede de revisão criminal, de rediscussão da dosimetria da pena já apreciada em duas instâncias pelo Poder Judiciário, apenas para que prevaleça a interpretação que mais lhe convém, sem trazer aos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei. 3. Por se tratar de matéria jurisprudencial controvertida, a incidência da atenuante da confissão, na hipótese em que o réu admite a propriedade da substância entorpecente para uso próprio e nega a imputação de traficância, não pode ser discutida no âmbito da revisão criminal. 4. Revisão criminal improcedente.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. 1. Se o réu respondeu a instrução criminal preso, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, máxime quando fundada em circunstâncias do caso concreto aptas a evidenciar risco latente de reiteração delitiva. 2.É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto imposto em sentença condenatória. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGALIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE WRIT. RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE INCIPIENTE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE CONHECIMENTO PARA DETERMINAR PRISÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Salvo situações excepcionais e devidamente justificadas, a pretensão de verificação da legalidade do regime carcerário imposto em sentença condenatória há de ser deduzida em recurso próprio. 2. Não compete ao juiz de conhecimento, seja de primeira ou segunda instância, determinar a prisão de sentenciado para início de execução provisória da pena. Essa incumbência, por força da lei e do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, é do Juízo das Execuções Penais. 3. A possibilidade de execução provisória da pena logo após condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso, é tese incipiente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois decidida por maioria de votos em precedente de Turma (HC 118.770/SP, 1ª Turma, Redator para acórdão Min. Roberto Barroso, j. 07/03/2017) e não afirmada expressamente no entendimento vinculante e na tese de repercussão geral que autoriza a execução provisória da pena somente depois de esgotadas as instâncias ordinárias. 4. Ordem parcialmente conhecida e concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das versões, no caso o reconhecimento do privilégio (art. 121, § 1º, do CP), corroborada por elementos judicializados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM CLÍNICA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE OPTOMETRIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição do recurso integrativo. 4. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos, e na parte conhecida, não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. SUSPENSÃO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Se o que foi decidido é consequência lógica do pedido, não há julgamento extra petita. 2. Aoutorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso possui previsão legal no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) e constitui instrumento de planejamento urbano destinado a permitir a edificação acima do coeficiente de aproveitamento básico ou alteração de uso do imóvel urbano, mediante contrapartida do beneficiário. 3. Mostra-se legal o ato administrativo que exige o pagamento da ONALT para a expedição de alvará de construção quando comprovada a alteração do uso do imóvel não prevista no Plano Diretor Local. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar Rejeitada. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. ILEGITIMIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Entende-se por terceiro prejudicado tanto a pessoa que deveria ter participado da relação processual quanto aquela que poderia ter intervido no processo como assistente simples ou litisconsorcial e não interveio. Logo, é possível conhecer de recurso interposto por terceiro prejudicado que demonstrou interesse jurídico, por ter suportado prejuízos em decorrência da sentença. 2. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 3. A natureza jurídico-material da relação jurídica discutida exigia que a ação fosse proposta, também, contra a empresa apelante, pois seria atingida diretamente pela decisão judicial, de modo que deveria figurar obrigatoriamente no polo passivo da relação processual. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modo de execução, aliada à motivação torpe do crime, supostamente praticado no ambiente de guerra de gangues, evidenciam periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo risco fundado de reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Constatado o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso na formação da culpa, não se caracterizando o constrangimento ilegal (Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça). 4. Ordem conhecida e denegada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E A TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESCALADA INFRACIONAL. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA. 1. Conforme preceitua o artigo 108, c/c o artigo 174, parte final, ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se em indícios suficientes de materialidade e autoria, bem como demonstrar a necessidade imperiosa da medida extrema, a fim de manter a ordem pública ou para garantir a segurança pessoal do adolescente. 2. Na espécie, a apreensão em flagrante de adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e tráfico de drogas, marcados por gravidade concreta evidenciada na conduta do menor, recomenda a internação provisória para assegurar a ordem pública. 3. A internação provisória, além de se prestar ao resguardo a ordem pública, mostra-se importante como mecanismo de contenção de escalada infracional, demonstrada pelas três passagens anteriores, cujos processos ainda estão em andamento. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. ESQUIZOFRENIA. RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO GRAVE AOS PAIS E IRMÃOS MENORES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RIGOR ARITMÉTICO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DRAMA FAMILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. O diagnóstico realizado em perícia médica que atesta quadro de esquizofrenia, combinado com histórico familiar de agressões aos pais e irmãos menores revela periculosidade latente a justificar a medida cautelar alternativa de internação provisória, como mecanismo adequado e necessário para resguardo da integridade dos familiares do acusado e dele próprio. 2. A verificação de excesso de prazo não se submete a regra aritmética rígida, de modo a ser ponderado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, encerrada a instrução e sopesadas as peculiaridades da espécie, a envolver sensível drama familiar com risco à integridade física de seus integrantes, a manutenção da medida de internação é providência necessária, segundo os ditames da razoabilidade. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório deixe indene de dúvidas a materialidade e a autoria do delito praticado pelo réu. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal e não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações dos policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu. 2. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 3. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 4. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Se a execução do crime foi interrompida em fase intermediária, correta a redução da pena pela metade. 5. Recurso conhecido e desprovido.