PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSÍVEL. I. Constitui vias de fato a ameaça à integridade física de terceiro por meio da prática de atos de agressividade que não resultam em lesões corporais. II. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. III. Se dos autos emerge que a contravenção penal do art. 21 da LCP foi praticada pelo acusado, em especial pela prova oral colhida na delegacia e em juízo, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. IV. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em relação a crimes cometidos em contexto de violência familiar contra a mulher, diante da vedação constante do art. 44, inc. I, do CP. V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENTE. PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Não há que se falar em absolvição se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante adquiriu e recebeu veículo de origem espúria, sabendo dessa circunstância. 2. O dolo, no crime de receptação, decorre das próprias circunstâncias do negócio, geralmente realizado de forma clandestina, em local de comércio irregular, sem qualquer documentação do ajuste, realizado a preço vil em relação ao valor de mercado do bem; da reação do agente no momento da abordagem policial; do local de apreensão do bem; da natureza do bem; etc. 3. No caso de receptação de veículos, o dolo é ainda mais evidente quando o acusado não sabe informar os dados do vendedor do bem ou do antigo proprietário, ou na hipótese em que não possui qualquer documento do veículo ou do ajuste firmado. 4. É assente na jurisprudência pátria que a fixação da pena na primeira e na segunda fase deve observar os limites estabelecidos no tipo penal. Nesse sentido é o enunciado n. 231 do STJ, que veda a pena intermediária aquém do mínimo legal. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR MEIO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME ABERTO. REQUISITOS ATENDIDOS. 1) Impossível acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos demonstram de forma inequívoca a prática do delito de roubo simples pelo réu. 2)É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 3) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 4) Ante a extinção da punibilidade do crime anterior, pela prescrição da pretensão punitiva, resta impossibilitado o agravamento da pena com base na reincidência. 5) Em virtude da exclusão da agravante de reincidência, do quantum da pena fixada e do réu ser primário e com bons antecedentes, impõe-se a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, com fulcro no art. 33, §2º, c, do CP. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA.ELEMENTOS EXCLUSIVOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO.PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1) Se os elementos probatórios existentes não ensejam concluir que o autor praticou o delito que lhe foi imputado na denúncia, não tendo emergido a certeza da sua autoria, deve-se absolver o réu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Nos termos do art. 155, do CPP, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação, mormente quando não confirmados por provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3) O direito pátrio vigente adota o princípio da presunção de inocência, in dubio pro reo, sendo que, no caso de dúvida, prevalece o interesse do réu em detrimento do interesse da sociedade. 4) Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório, 2. À vista da prática de crime praticado com violência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos estritos limites do art. 44 do Código Penal, pois ausente a condição legal do inciso I. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. NOVA DECLARAÇÃO DE PERDA. REMANESCENTE DE PERDA ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA INFRAÇÃO. ART. 127 DA LEP. 1) A nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais estabelece que, no caso de perda de dias remidos por prática de falta grave, a contagem dos novos dias a serem remidos reinicia a partir da data da infração disciplinar. Por esta razão, o tempo remido remanescente da perda decretada, não poderá ser incluído em subsequente declaração de perda dos dias remidos, advinda de nova falta grave. Precedentes do STJ. 2) Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR INCÊNDIO. ART. 41 DA LEI N. 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A sentença que absolveu o acusado do crime do art. 41 da Lei n. 9.605/98 (provocar incêndio em mata ou floresta) deve ser mantida na hipótese em que não há provas da autoria delitiva. Nenhuma das testemunhas afirmou que o acusado causou o incêndio, e este nega os fatos imputados no seu interrogatório. O laudo pericial aponta que o fogo partiu do lote onde o acusado trabalhava. Comprovou a materialidade delitiva e deu indicativos de autoria. Porém, outras pessoas também habitavam o local e não foram ouvidos em juízo. O laudo indica uma probabilidade de autoria delitiva, insuficiente para dar suporte à condenação do réu, pois o indício não está confirmado por outros elementos de prova, sendo o caso de se manter a absolvição em razão do princípio in dúbio pro reo. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE DIGITAIS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. AUTORIA COMPROVADA. 1) A existência de laudo pericial evidenciando fragmentos de impressão digital do réu no local do delito constitui prova idônea de autoria, apta a ensejar a condenação. 2) Em relação ao reconhecimento fotográfico do agente como meio de prova no processo penal, a jurisprudência tem apostado na sua validade, desde que ele seja confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e seja corroborado com outros elementos de prova presente nos autos. 3). Evidenciada a autoria e materialidade da conduta descrita na denúncia, deve o acusado ser condenado como incurso na pena prevista para o roubo majorado. 4) Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que permite a configuração do excesso de prazo. 4) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo razoável do processo e o excesso de prazo da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. 5) Considerando as peculiaridades do caso, é possível que o prazo de conclusão do processo criminal supere o limite determinado pela lei, sem que fique caracterizada, necessariamente, ilegalidade. 6) Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. FRAÇÃO DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO. 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime. 2) Tendo o magistrado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da reprimenda e sendo idônea sua fundamentação, não há que se falar em modificação do redutor da causa de diminuição aplicada. 3) Incabível a redução da pena em seu patamar máximo em razão da tentativa, quando o acusado chegou a percorrer quase a totalidade do caminho do crime. 4) Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. CONTINUIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Habeas Corpus, de previsão, inclusive constitucional, será conhecido e concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, pois se visa à tutela da liberdade física, ou seja, a liberdade de locomoção do homem: ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque. 2. Por se tratar de ação que visa eminentemente a proteção contra violência ou coação na liberdade de ir, ficar e vir do indivíduo, o habeas corpusnão se prestará para impugnar decisão monocrática de magistrado que indefere pedido de reunião de processos, por entender a defesa ser necessária a aplicação do disposto no art. 71 do CP. Em assim se admitindo, o referido instituto acaba por ser banalizado, sendo substituto, portanto, de qualquer meio recursal, à burla da sistemática prevista em nosso ordenamento. 3. Writ não conhecido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. SÚMULA 231 STJ. TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As incidências das circunstâncias atenuantes não podem conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da reprimenda pelo reconhecimento da menoridade penal relativa e confissão espontânea. Súmula 231do STJ. 2. Cabível a gradação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 pela quantidade da droga apreendida, quando tal fator não tenha sido valorado na primeira fase da dosimetria, sendo certo que a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto) guarda consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 3ª FASE. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL (1/3). 1. A consulta de registros telefônicos do celular do réu, no momento da abordagem policial, não afronta o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas e, portanto, dispensa autorização judicial preceituada no artigo 5º, XII, parte final, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 9.296/1996, por não configurar interceptação telefônica ou quebra de sigilo de dados. 2. O crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal constitui delito autônomo e de natureza formal, cuja consumação ocorre no momento em que três ou mais indivíduos se associam de forma estável, habitual e permanente, para o fim de praticar crimes. A efetiva prática de delitos pelo grupo criminoso configura mero exaurimento. 3. Correta a aplicação da causa de aumento da associação criminosa com participação de adolescente (CP, art. 288, parágrafo único) quando indubitável a atuação do menor no grupo, a qual se dava de modo intenso. 4. Proporcional a exasperação da pena no patamar de 1/3 (um terço), uma vez que o grupo era composto por, ao menos, 7 (sete) integrantes; dedicava-se à prática do crime de roubo, com emprego de violência e de grave ameaça contra pessoas; e contava com participação de adolescente. 5. A detração do período relativo à custódia cautelar, para fins de extinção da punibilidade, é matéria afeta ao Juízo da Execução, ex vi do art. 66, II, da LEP. 6. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA, MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006 AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.099/1995. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE). INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006. ATIPICIDADE MATERIAL DOS TIPOS DESCRITOS NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, F, CP. PRÁTICA DOS ILÍCITOS PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS OU COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção de vias de fato, por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha e em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 2. Inexiste nulidade na retirada do réu da audiência de instrução e julgamento, quando há pedido da testemunha e quando é para evitar sentimento de humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, conforme dispõe o art. 217 do Código de Processo Penal. 3. Considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Precedentes do STJ. 4. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada Lei, que visa a resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 5. Não há falar em absolvição por atipicidade material do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) pela aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que viola os postulados da lesividade e da intervenção mínima, dada a relevância dessa conduta. 6. Embora a ofendida não se sinta mais ameaçada, isso não é motivo para absolver o acusado, porquanto a Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de maior resposta estatal envolvendo casos de violência doméstica, não havendo falar em pacificação social. 7. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas ou com violência contra a mulher), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar da contravenção, tampouco a qualifica. 8. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. APELAÇÃO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CITAÇÃO. VALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. RESERVA MENTAL. 1. As regras previstas nos Art. 434 e 435 do CPC disciplinam o momento para a juntada de documentos aos autos, de modo que não merecem conhecimento aqueles juntados à peça recursal, se já eram de conhecimento da parte e se não demonstrado justo impedimento para a juntada no momento oportuno. 2. Inexistindo elementos hábeis a demonstrar que, por ocasião da realização do ato citatório, o citando se encontrava em estado grave, a ponto de impedir que o Oficial de Justiça realizasse o ato, este deve prevalecer, sobretudo diante da fé pública que emana de sua certidão. 3. Não há nulidade na prolação da sentença quando, além de o juízo concluir pela suficiência da prova produzida nos autos, a parte especifica provas apenas para o caso do sentenciante entender pela sua necessidade. 4. A alienação de bem por herdeiro, cujo registro de propriedade ainda consta em nome dos autores da herança, configura cessão de direitos hereditários, que deve ser realizada por escritura pública (Art. 1.793 do CC). 5. A não observância da forma prescrita em lei ou de alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade enseja a nulidade do negócio jurídico (Art. 166, IV e V do CC). 6. Para a validade da cessão de direitos hereditários, todos os coerdeiros devem outorgar poderes para que alguns dos alienantes realizem o negócio, pois a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito (Art. 657 do CC). 7. Incumbe ao julgador aferir a presença de todos os requisitos para a existência, validade e eficácia do ato, a partir do que determina a norma que rege o negócio jurídico a ser apreciado, de modo que, em constatando a presença de alguma hipótese de nulidade, é seu dever declará-la (Art. 168 do CC). 8. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente(Art. 182 do CC). 9. Não merece amparo a alegação da parte no sentido de que não pode suportar os efeitos da nulidade do negócio, ao argumento de que não recebeu o valor ali consignado e que teria firmado o documento apenas a título de outorga uxória, pois a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento (Art. 110 do CC). 10. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA PELO AVÔ PATERNO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. 1. A assistência familiar transcende o direito, constituindo um dever moral de um familiar para com o outro. Atitude que se espera de uma família, que não pode ser vista como um aglomerado de pessoas com parentesco comum, mas um conjunto de pessoas que se querem bem, que se ajudam, que não só celebram as conquistas e vitórias como se amparam e se auxiliam nas dificuldades. 2. A solidariedade familiar pode ser afetiva ou patrimonial, esta última ocorre quando um familiar ajuda seu parente financeiramente, de forma a prover as suas necessidades materiais. 3. No caso dos autos, os valores pagos pelo avô ao neto configuram ajuda financeira ao seu próprio filho, a fim de desonerá-lo parcialmente da dívida alimentar. 4. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO VALOR DO PEDIDO FACE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÚTUA NÃO PROPORCIONAL. ART. 86, CAPUT, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo contra sentença que julgou parcialmente o pedido e condenou ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Reconhece-se a sucumbência mútua, não equivalente, observada a importância pedida na inicial e o valor da condenação. 3. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, devem ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com a regra do Art. 86, caput, do CPC. 4. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais prevista na sentença. 5. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, em atendimento ao disposto no § 11 do Art. 85 do CPC. 6. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. 01. A pedra de toque da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 02. Inexistindo prova robusta de qualquer mudança na situação econômica do Alimentante, tampouco quanto à necessidade do Alimentado, impõe-se a manutenção do valor da pensão alimentícia já fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 03. Honorários recursais não fixados, em respeito ao limite máximo previsto no §2º, do Art. 85 do NCPC. 04. Negou-se provimento ao apelo.