AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Constitui requisito essencial para a admissibilidade do recurso o efetivo combate dos fundamentos em que se lastreou o decisum. 2. A fundamentação recursal distanciada da matéria abordada na decisão recorrida acarreta o não conhecimento do agravo interno, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas pelo Julgador (art. 1.021, § 1º, do Novo CPC). 3. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO NÃO EXAMINADA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Carece de lastro fático a arguição de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, fundada na alegação de que a petição dos recorrentes, não anexada aos autos antes da decisão homologatória dos cálculos da parte adversa, não foi examinada, se o caderno processual indica que, anexada a petição junto aos embargos de declaração opostos à referida decisão, o juízo se manifestou afastando a presença de omissão. Ademais, os argumentos já haviam sido objeto de manifestação dos recorrentes no processo e, ainda, o juízo expressamente fundamentou a sua decisão em razão de considerar os cálculos em perfeita sintonia com o conteúdo das sentenças exequendas. 2. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701543-78.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOAO MIGUEL ALVES FALCAO, EMANUELLE ALVES FALCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. A administração não pode valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. O argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada    

DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESTUPRO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA NA ORIGEM. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO IML E AO SERAV. SUBMISSÃO DA VÍTIMA A PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. VERIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA MENTAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 210 DIAS. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DE QUE O IML NÃO CONFERE PRIORIDADE AOS CASOS EM QUE A VÍTIMA DEVE SER PERICIADA, AINDA QUE ESTEJA O RÉU PRESO CAUTELARMENTE, E DE QUE O ALUDIDO ÓRGÃO NÃO DISPÕE DE CORPO TÉCNICO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS E DE QUE ESTAS NÃO TÊM PREVISÃO DE MARCAÇÃO IMEDIATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESAPARELHAMENTO ESTATAL E MALTRATO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ENCARCERADO. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 1. A via estreita do habeas corpus não se presta a revolver matéria fática com vistas a aferir a veracidade das alegações defensivas acerca da ocorrência, ou não, dos delitos imputados ao paciente na denúncia. 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores (RHC 86.082/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 3. A prisão cautelar é instrumento de extrema valia nos casos que encerram violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha, art. 20); no entanto é medida de exceção e não pode significar, do ponto de vista do Estado Democrático de Direito, degradar ou castigar de forma exacerbada, em manifesta afronta ao princípio da proporcionalidade, o paciente que, segundo a dicção constitucional e até segunda ordem, é considerado presumidamente inocente e se encontra encarcerado há mais de 210 dias à espera do seu julgamento, o qual está pendente de cumprimento sine die de diligência pelo IML (perícia psiquiátrica na vítima para fins de verificação de vulnerabilidade). 4. Malgrado a atenção que se deva dedicar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, não se pode esquecer da missão do Poder Judiciário de defesa dos encarcerados, seja em caráter cautelar, seja por força de prisão-pena, papel contramajoritário em reconhecer os direitos daqueles que a sociedade repudia e os poderes públicos olvidam ou fazem questão de ignorar. Precedente do STF (ADPF n. 347 MC/DF - concepção jurídica de estado das coisas inconstitucionais). 5. A falta de coordenação institucional e as falhas estruturais inerentes aos serviços públicos não justificam a violação sistemática pelo Estado dos direitos fundamentais do preso. 6. Impetração admitida; ordem concedida com imposição de medidas protetivas de urgência.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. TESES A SEREM APRECIADAS PELOS JURADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INIMUTABILIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO EXCLUSIVA. INCABÍVEL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. 3. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser afastadas. 4. Não é cabível, no caso particular, proferir sentença de absolvição imprópria, tendo em vista que a inimputabilidade não foi a única tese defensiva, em alegações finais, nos termos do art. 415, IV e parágrafo único, do CPP. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO SIMPLES. SUPERMERCADO. QUATORZE DESODORANTES AVALIADOS EM R$ 176,66. RÉ PRIMÁRIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RES FURTIVA RESTITUÍDA À VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, aplica-se o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput; c/c art. 40, III e VI, da Lei de Drogas).Materialidade e autoria presentes. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa dos vetores circunstâncias do crime e consequências do crime afastada. Delito cometido em plena luz do dia e em via pública.Irrelevância. Fundamentação genérica quanto aos malefícios causados pelo crack à saúde e à segurança social. Pretensão de redução da pena-base aquém do mínimo legal rejeitada. Observância das balizas previstas no art. 59 do CP e no preceito secundário do tipo penal incriminador. Recurso conhecido e parcialmente provido; sem alteração, contudo, do quantum de pena imposto ao réu.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR MOTIVO. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ART. 617 DO CPP. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, mormente pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. Incabível o aumento da pena-base pela valoração negativa dos motivos, quando inerente ao tipo penal. 4. Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. No caso específico dos autso, no entanto, incabível a reforma da sentença, haja vista que somente foi interposto recurso de apelação pela defesa, devendo haver respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, consoante previsão no art. 617 do CPP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDÊNCIA.DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Não procede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que os entorpecentes apreendidos se destinavam à difusão ilícita pelo réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. BEM. ORIGEM ILÍCITA. COMPROVAÇÃO. 1. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso, da autoria e do dolo do crime de receptação, não há falar em absolvição ou em desclassificação para a modalidade culposa. 2. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 3. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elementosubjetivo do tipo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCENDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo quando reconhecida a conexão entre os delitos, diante do recebimento da denúncia pelo Juizado de Violência Doméstica, que firmou sua competência para o processamento e julgamento do feito, pois a absolvição do crime atrativo não retira a competência do juízo quanto ao crime conexo, em razão da aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. 2. Estando, pelo conjunto probatório, configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial e pelas declarações uníssonas e coerentes da vítima e das testemunhas, a condenação é medida que se impõe. 3. Inviável a absolvição do réu sob alegação de que agiu no exercício regular de direito, quando os meios de correção empregados pelo agente, pai da vítima, extrapolam o exercício do poder familiar e redundam em violência física. 4. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. O princípio da insignificância imprópria não se aplica aos delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, em razão da ofensividade e reprovabilidade social da conduta. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Improcedente o pedido de absolvição do apelante quando está devidamente comprovado nos autos, pelas declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, que o apelante transitava com a arma de fogo no interior de seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. As declarações prestadas por policiais no exercício de suas funções são válidas, sobretudo quando coerentes com outros elementos probatórios, uma vez que tais agentes públicos possuem fé pública, sendo presumida a veracidade de suas alegações. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE ALEGA SER FILHA ADOTIVA E HERDEIRA DA FALECIDA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO LAVRADO PELA FALECIDA DESTINANDO O IMÓVEL PARA OS AUTORES. POSSE CIVIL DA RÉ. ILEGITIMIDADE. MERA LIBERALIDADE DA FALECIDA. PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. QUESTÃO DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação de imissão de posse pode ser conceituada como o meio processual cabível destinado à aquisição da posse por quem ainda não a obteve; o objeto da ação é a obtenção da posse fundada no direito de posse (jus possidendi). 2 - Homologado em ação de inventário o testamento contendo disposição de última vontade da falecida, deixando o imóvel objeto da lide, exclusivamente, para os autores, têm eles o direito de exigir que a ré seja destituída da posse com fundamento no direito de posse, decorrente, por sua vez, do direito de propriedade que detêm sobre o bem. 3 - Em que pese a ré alegar ser filha adotiva (socioafetiva) da falecida, restou demonstrado que esta nunca tomou providência, em vida, para reconhecê-la formalmente como filha adotiva ou mesmo alterar seu testamento para incluí-la como legatária. 4 - Não ostentando a ré a condição de filha adotiva e, por conseguinte de herdeira da falecida, não faz ela jus a nenhum quinhão dos bens deixados por esta última. A ré detinha a posse civil de parte do imóvel por mera liberalidade da falecida, entretanto, com a morte desta e transferência de seu patrimônio por sucessão testamentária para os apelados, a posse da apelante passou a ser ilegítima. 5 - Não reclama reforma a sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando que os autores/apelados fossem imitidos na posse do imóvel que receberam de legado, sendo irrelevante o fato de o pedido de imissão na posse ser de interesse daqueles ou de terceiro adquirente do imóvel. 6 - Preclusa e impassível de rediscussão a questão de recebimento da apelação no efeito suspensivo, visto que já decidida em agravo de instrumento. 7 - Descabidos os pedidos de declaração da ré como litigante de má-fé mediante aplicação de multa, pois a interposição do presente recurso de apelação em detrimento de anteriores ações judiciais que lhes foram desfavoráveis (inventário e reconhecimento da qualidade de herdeira) não implica, necessariamente, litigância de má-fé, devendo ser tido, por ora, como exercício ao amplo direito de defesa. 8 - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA RENOVADA EM SENTENÇA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente decretada renovada em sentença está adequada e suficientemente fundamentada em elementos dos autos, os quais apontam a gravidade em concreto da conduta praticada pelo paciente - subtração de bens da vítima em local público, durante o dia, mediante utilização de uma faca, a qual permaneceu apontada todo o tempo para ela -, justificando a prisão preventiva no início da persecução penal, bem como agora depois da sentença, em virtude da severa intranqüilidade social que o fato praticado pelo paciente causou e ainda causa no seio social, Desse modo, não que se falar em fundamentação genérica e abstrata, estando hígido o decreto de prisão preventiva prolatado em sentença. 3. A prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais como no caso em exame, não é incompatível com o regime semiaberto. Precedentes. 4. A custódia cautelar deve se ajustar ao regime definido em sentença, caso contrário estar-se-ia subvertendo do que ali foi estabelecido, o que felizmente não se observou na espécie. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDENTE. ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA RENOVADA EM SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais como no caso em exame, não é incompatível com o regime semiaberto. Precedentes. 2. A custódia cautelar deve se ajustar ao regime definido em sentença, caso contrário estar-se-ia subvertendo o que ali foi estabelecido. No caso, observou-se constrangimento ilegal nesse particular, o qual foi sanado na presente ordem. 3. Cabe ao juízo da execução penal avaliar a detração penal juntamente com as demais condenações impostas ao paciente e, a partir daí, determinar o regime de cumprimento de pena na forma do artigo 111 da Lei de Execução Penal, porquanto só esse juízo terá a real dimensão da situação penal do condenado. 4. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 5. No caso, a prisão preventiva do paciente decretada renovada em sentença está adequada e suficientemente fundamentada em elementos dos autos, como acima exposto, os quais apontam ser o paciente reincidente específico em crimes contra o patrimônio, o que legitimou sua custódia cautelar como forma de se evitar a reiteração delitiva a gravidade no início da persecução penal, bem como agora depois da sentença. Desse modo, ao contrário do sustentado pelo impetrante não que se falar em fundamentação genérica e abstrata, estando hígido o decreto de prisão preventiva prolatado em sentença. 6. Ordem parcialmente concedida.