APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. INSPEÇÃO MÉDICA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE. PRODUÇÃO. PROVA PERICIAL. CASSAÇÃO. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO PERÍCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREJUDICADO. Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, O termo inicial da fluência do prazo prescricional anual da pretensão do segurado contra o segurador é a data da ciência inequívoca da lesão incapacitante, que ocorreu efetivamente para o apelante militar com a publicação do ato de reforma. Inviável é para o Tribunal apreciar o mérito da lide, porque houve julgamento antecipado no Juízo de origem, após o indeferimento da prova pericial pleiteada pelas requeridas. Há inegável cerceamento de defesa, porque o exame da subsunção do risco à cobertura securitária demanda a realização de perícia, notadamente quando se considera que, na ata de inspeção de saúde e no ato de reforma consta que o militar não é inválido. Com a abertura da instrução e o retorno do processo ao Juízo de origem, tem-se por prejudicado o pedido de fixação de honorários recursais.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DISTRIBUÍDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINAR. CASSAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA. MENÇÃO AO LITISCONSORTE PASSIVO NO DISPOSITIVO CONDENATÓRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. REITERAÇÃO DE APENAS UM DELES NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ATAS DE ASSEMBLEIAS. PREVALÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU FRAUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO NO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. VAGAS DE GARAGEM EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. PREVISÃO DE UMA PARA CADA APARTAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. LOCALIZAÇÕES DIFERENCIADAS NA GARAGEM. ISONOMIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. VAGAS EXCEDENTES. USO COMUM. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. FIXAÇÃO DO RODÍZIO ENTRE OS INTERESSADOS ANUALMENTE. SUPERVENIENTE AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS. ATRIBUIÇÃO DE UMA SOBEJANTE PARA CADA CONDÔMINO. INDEFINIÇÃO QUANTO AO RODÍZIO OU CONSENSO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO NA DECISÃO SUPERVENIENTE DA ASSEMBLEIA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR DEFINIDA ATÉ NOVO ENCAMINHAMENTO DA QUESTÃO PELOS CONDÔMINOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESIGUAL. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS À PARTE REQUERIDA. Deve ser mantida a sentença, em cujo dispositivo condenatório não se incluiu o litisconsorte passivo, porque o requerimento que formulou foi resolvido na fundamentação e ficou abrangido, genericamente, no dispositivo, cujo erro material pode ser corrigido pelo próprio Tribunal, mormente quando inexiste prejuízo às partes. Não se conhece do agravo retido que não foi reiterado nas razões da apelação. Nega-se provimento ao agravo retido, quando se verifica a fragilidade da prova oral para contrariar os fatos registrados nas atas de assembleias de condôminos e a desnecessidade da prova pericial requerida com base em alegação genérica e desprovida de fundamento quanto ao interesse na verificação da autenticidade. Não se conhece do recurso adesivo na parte em que inova no pedido, ao pleitear indenização não requerida na petição inicial, nem apreciada na sentença. Não se verifica a ocorrência da prescrição decenal na pretensão de reaver a vaga privativa do apartamento, quando se constata que após a cognição da ofensa ao direito, houve interrupção pela interpelação em assembleia de condôminos e propositura da ação antes do escoamento do prazo prescricional. Imperioso é o tratamento isonômico no respeito ao direito de propriedade dos condôminos, com a devolução da vaga de garagem vinculada ao apartamento, antes ocupada indevidamente por outro morador, para que se tenha o reconhecimento de que todos, indistintamente, ocupam o espaço de estacionamento vinculado à área privativa de seu imóvel, em conformidade com o registro imobiliário, a Convenção do Condomínio e as deliberações assembleares. A deliberação soberana da assembleia na aprovação do projeto do Síndico para a redistribuição das vagas excedentes entre os condôminos, por rodízio ou consensualmente, não ficou comprovada nos autos pela ausência de menção na ata respectiva e falta de alusão nas subsequentes, devendo prevalecer o tratamento conferido na assembleia geral realizada em 30.1.1991, até ulterior deliberação dos condôminos sobre a questão, com o reconhecimento de que os autores ficarão excluídos do rodízio anual das vagas tipos B e C pelo mesmo tempo em que os demais moradores usaram apenas as vagas tipo A. A sucumbência recíproca desigual deve ser mantida, consoante o resultado do julgamento da lide, com majoração dos honorários advocatícios recursais para adequada e justa remuneração do serviço adicional realizado pelos advogados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna à decisão, resultante de antagonismo entre premissas ou fundamentos em que se apoia o julgado. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CF/88 40 § 4º III. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. GOVERNADOR DO DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC/15 485 VI. 1. O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para compor o polo passivo de mandado de injunção que verse sobre previdência dos servidores públicos, cuja omissão legal deve ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, sendo competente o E. STF para a apreciação da demanda. 2. Extinguiu-se o processo sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - EXCLUSÃO DE QUINTOS INCORPORADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. Compete ao IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos do Distrito Federal, sendo o Distrito Federal responsável subsidiário, consoante artigos 3º e 4º §§ 1º e 2º da Lei Complementar Distrital 769/08. 2. Evidenciada a presença do litisconsórcio passivo necessário, pois o IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal é quem deverá arcar, a princípio, com o pagamento dos valores devidos em caso de procedência da demanda visando anular ato administrativo que excluiu parcelas de quintos incorporados a proventos, respondendo o Distrito Federal, apenas, subsidiariamente. 3. Na ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, impõe-se a cassação da sentença (CPC/73 47 e CPC/15 114 e 115). 4. Deu-se parcial provimento ao agravo retido, para cassar a sentença e determinar a citação do litisconsorte passivo necessário.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO PARA QUE PREVALEÇA O CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E NÃO CONSUMADO. CONCAUSA SUPERVENIENTE QUE POR SI SÓ PRODUZIU O RESULTADO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, sendo a ação proposta com a intenção de apenas provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados pelo soberano Conselho de Sentença e no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, a sua improcedência é medida que se impõe. Com efeito, a ação revisional tem por objetivo sanar eventual erro judiciário, não podendo funcionar como uma segunda apelação. 4. A questão relativa ao rompimento do nexo de causalidade está ligada ao mérito da causa e foi submetida ao Conselho de Sentença, tendo os senhores jurados decidido por acolher a tese acusatória, condenando o requerente por homicídio qualificado consumado. 5. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. EXCLUSÃO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. É viável, em sede de revisão criminal, adequar a reprimenda quando esta é fixada em contrariedade expressa ao texto da lei, caso em que terá supedâneo no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal (quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos). 3. Inviável a exasperação da pena-base com apoio em fundamentação fática que configura qualificadora prevista no tipo penal de homicídio, porquanto o Tribunal do Júri é o órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e para analisar todas as circunstâncias fáticas que envolvem os referidos delitos. Se a matéria não foi quesitada e submetida ao Conselho de Sentença, também não pode ser adotada como circunstância judicial, pois configuraria usurpação transversa da competência constitucional do Júri Popular. 4. Na espécie, deve ser afastada a valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime, pois os fundamentos invocados para tanto (ter agido o réu por vingança e de surpresa contra a vítima, dificultando sua defesa) configuram as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima e, portanto, constituem matéria de fato que deveriam ter sido objeto da denúncia, se o caso, bem como de apreciação pelo juiz natural da causa. 5. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade do réu, se há fundamentação idônea com base em fatos concretos. 6. Altera-se o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, em observância à quantidade de pena estipulada e à primariedade do réu, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', e §3º, do Código Penal. 7. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente para afastar a valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime, reduzindo a pena do requerente de 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão para 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão, alterando o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA E 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO OBJETIVA E INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Incide a regra prevista no art. 76, incisos II e III, do CPP, quando demonstrado que os crimes guardam conexão objetiva e instrumental entre si, vale dizer, que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pode ter sido praticado não só para facilitar ou ocultar outros, como as provas colhidas em qualquer um deles poderão influenciar decisivamente o outro. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INCABÍVEL. 1. A revisão criminal não é meio processual de reexame das provas colhidas na instrução. Para o seu acolhimento, é necessário que se traga algum fato novo que demonstre a inocência do réu ou alguma circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, hipóteses não verificadas in casu. 2. Alegação sobre o mesmo conjunto probatório não importa em sentença condenatória contrária à evidência dos autos. 3. A simples troca do advogado não revela deficiência do primeiro patrono, considerando que o requerente contratou advogado particular, de sua confiança, para patrocinar sua defesa na ação penal de conhecimento. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.   1.    Segundo a teoria da aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa ou que detenha, ainda que provisoriamente, a responsabilidade pelo recebimento de documentos na portaria, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal.   2.    De tal sorte, é de se concluir, no caso, pela validade do ato citatório, uma vez que inexistiu ressalva, pela funcionária, quanto aos poderes de representação. Precedentes.   3.    Agravo de instrumento não provido.    

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CNT. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. MAJORAÇÃO. 1. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece a incumbência do autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2. Se o autor não instrui a petição inicial com elementos mínimos de convicção e, ainda, não tendo havido dilação probatória e não havendo no recurso alegação da parte quanto à eventual cerceamento de defesa, torna-se imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Na ação de indenização com pedido julgado improcedente é possível inferir o proveito econômico da parte vencedora, com base no montante que deixou de desembolsar. 5. Verificado que houve proveito econômico obtido pela parte, deve prevalecer a aplicação do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, afastando-se a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 6. Recurso da Autora conhecido e não provido. Recurso do Réu conhecido e provido.