PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há se falar emausência de elemento subjetivo do crime de receptação ou insuficiência de provas para a condenação, se as declarações testemunhais e as circunstâncias envolvendo a prisão em flagrante demonstram o dolo na conduta do agente que adquiriu, recebeu e ocultou em sua residência, em proveito próprio, bens que sabia ser de origem ilícita. 2. Os testemunhos policiaisgozam de idoneidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando harmônicos entre si e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto se evidenciada a grave ameaça, consistente no anúncio de assalto e a efetiva intimidação da vítima, conforme revela a prova oral produzida. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerentes, e por serem tuteladas, além do patrimônio, a integridade física e moral da vítima. 3. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 5. Recurso improvido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à refazer a dosimetria da pena, mas apenas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Na espécie, as conclusões do v. acórdão quanto à pena aplicada se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte, não se verificando as omissões apontadas pelo embargante, o qual pretende nova análise da dosimetria, o que se mostra inviável na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 40, CAPUT, E §§ 2º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 46, § 9º E 47, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/1998. CONFIGURAÇÃO. 1. O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. No entanto, a carga horária variável a que se refere a norma em comento, guarda relação com a jornada de trabalho exercida regularmente pelo servidor, o que não se confunde com a prestação de serviços extraordinários. 2. Os valores recebidos pelo servidor a título de horas extras constituem verbas de natureza propter laboram, não se tratando de vantagem remuneratória de caráter permanente. 3. Aprestação de serviço extraordinário nos últimos 3 (três) anos que antecederam à aposentadoria do servidor público, ainda que de forma predominante, não faz com que as verbas recebidas a título de horas extras percam o caráter excepcional e temporário, de forma a justificar a sua incorporação aos proventos de aposentadoria. 4.De acordo com o § 2º do artigo 40, da Constituição Federal Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 5.Nos termos do artigo 46, § 9º, da Lei complementar nº 769/1989, O valor inicial do provento, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias, conforme art. 47. 6.Evidenciadoque os valores recebidos pelo réu da demanda rescisória, a título de horas extras, apresentam natureza propter laborem, o reconhecimento do direito à incorporação de tais verbas a seus proventos de aposentadoria, configura afronta à literal disposição contida no artigo 40, caput, e §§ 2º e 4º da Constituição Federal e nos artigos 46, § 9º e 47, § 1º da Lei Complementar Distrital nº 769/98. 4. Pedido deduzido na inicial da Ação Rescisória julgado procedente. O julgamento deverá prosseguir na Câmara de Uniformização de Jurisprudência, na forma prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 120 do RITJDFT.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não estando evidenciada qualquer omissão no v. acórdão, mostra-se impositivo o não provimento do recurso de Embargos de Declaração fundamentado em tal premissa. 3. Constatada a existência de erro material no teor do voto condutor do v. acórdão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para que seja promovida a correção do vício apontado. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. EMPRESA QUE FIGURA COMO CEDENTE NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS CEDENTE E CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO PELA RESTITUIÇAO DE VALORES DIVERSOS DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR MÉDIO DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇAO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇAO. NÃO CABIMENTO. 1.Aempresa que figura como cedente no Contrato de Cessão de Direitos sobre bem imóvel em construção, deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando a rescisão do negócio jurídico e a indenização por perdas e danos. 2. Aempresa que prestou serviços de intermediação do negócio jurídico, não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel, nem tampouco pela restituição de valores diversos da comissão de corretagem. 3.Tendo em vista que o autor pretende a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, invocando como causa de pedir a abusividade da transferência da obrigação de custear tal encargo ao promitente cessionário, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão eis que deduzida após o decurso de mais de 3 (três) anos desde a data da celebração do negócio jurídico. 4.Odescumprimento das obrigações contratuais autoriza a parte prejudicada a requerer a rescisão do negócio jurídico, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato. 5. Aprevisão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 6.Evidenciado que a rescisão de contrato de cessão de direitos sobre imóvel ocorreu em virtude da inadimplência da empresa cedente e da construtora, mostra-se impositiva a restituição integral do montante desembolsado pelo cessionário, inclusive o valor pago a título de arras. 7.O atraso na entrega de imóvel dá ensejo a indenização a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros. 8.Tratando-se de contrato de cessão de direitos sobre imóvel, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias, passando a integrar o valor do bem, e nesta condição, não estão sujeitas à restituição em dobro, em caso de rescisão contratual por culpa do cessionário. 9. Correta a fixação do valor da indenização por lucros cessantes com base no valor médio dos alugueis de imóveis com as mesmas características. 10. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato, por si só, não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 11.Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO FEITO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADA EM FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 389, INCISO II, DO CPC/1973. 1. Evidenciado que a petição inicial da Execução atende aos requisitos genéricos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, e tendo sido apresentado o título que aparelha a pretensão executiva, não há como ser acolhida a arguição de inépcia da inicial. 2. Deixando o embargado de comprovar a veracidade da assinatura constante da nota promissória que fundamenta a Execução, tem-se por impositivo o acolhimento dos Embargos opostos pelo executado, com o consequente reconhecimento da nulidade do título executivo. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIOA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. 1. Constatada a omissão no v. acórdão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça, mostra-se impositivo o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado. 2. Não havendo nos autos elementos de prova que infirme a declaração de hipossuficiência apresentada pela ré após a interposição do recurso de apelação, tem-se por cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido, com efeitos infringentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS. MÉRITO. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ACORDO VERBAL ENTRE A PARTE AUTORA E O CESSIONÁRIO. EFETIVA CONTRIBUIÇAO COM METADE DO VALOR PARA A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL E PARA A EDIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA E OUTRAS BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. FALECIMENTO DO CESSIONÁRIO. INCLUSÃO DOS DIREITO SOBRE O IMÓVEL EM INVENTÁRIO. USO DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA PELOS SUCESSORES DO CESSIONÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, desde que não existam nos autos outros elementos probatórios aptos a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2. Estando evidenciada a hipossuficiência financeira da parte autora, deve lhe ser assegurada a concessão da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc. 3. A pessoa que não é titular de direitos possessórios sobre o imóvel litigioso deve ser considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da existência de composse e do direito à indenização por danos materiais e morais. 4. Demonstrada a efetiva contribuição financeira da autora para a aquisição de imóvel, em condomínio com seu falecido irmão, mostra-se correta a condenação dos sucessores do falecido compossuidor ao pagamento de indenização correspondente ao valor do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, em virtude da aquisição da integralidade dos direitos possessórios do imóvel, mediante inventário, sem que fossem respeitados os direitos da compossuidora. 5. O uso, de forma exclusiva, de imóvel por alguns dos compossuidores, assegura ao compossuidor prejudicado o direito à percepção de indenização correspondente à metade do aluguel do bem, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. A recusa, por parte dos sucessores do compossuidor, quanto à existência de composse por parte da autora, em relação ao imóvel objeto do litígio, não configura circunstância apta a caracterizar abalo de ordem moral passível de indenização. 7. Apelação Cível interposta pelos réus conhecida. Preliminar acolhida. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação interposta pela autora conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESCISÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PREVISÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR ANTERIORMENTE À ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE. 1. Evidenciado que a parte autora imputa à construtora ré a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a data da efetiva entrega do bem imóvel, tem-se por configurada a sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. 2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral dos valores desembolsados pelo promitente comprador, não se admitindo a retenção de valores por parte da promitente vendedora. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Somente a partir do momento em que passa a exercer o efetivo exercício dos direitos de propriedade e posse sobre o bem, que se dá com a entrega das chaves, o promitente comprador estará obrigado ao pagamento dos impostos pertinentes ao imóvel e das taxas condominiais. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA SENTENCIADA POR TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embargos infringentes em desfavor de decisão majoritária no agravo em execução, que indeferiu o pedido de visitação de companheira em cumprimento de pena por condenação de tráfico ilícito de entorpecente. 2. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2.1. Na hipótese, o fato de a companheira estar cumprindo pena, ainda que alternativa à restritiva de direito, por condenação recente pela prática de tráfico de entorpecente, constitui óbice ao deferimento da visita ao companheiro recluso em regime fechado. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de desacato. 2. O artigo 331 do Código Penal não é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que a liberdade de expressão encontra limites no patrimônio moral de terceiros, ainda que se trate de agressão moral direta à Administração Pública, como no caso do desacato, devendo ser penalizado quem incorrer em abuso e violação de direito alheio. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª E 7ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 2ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A contradição que desafia o recurso de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que decorre das premissas e da conclusão do próprio julgado, dificultando a sua compreensão, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pela parte embargante e a decisão embargada, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas à rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente pelos crimes de roubo circunstanciado e receptação, não há falar-se em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visarem apenas à rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 4. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelo embargante no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos, porque inexistente qualquer contradição a ser sanada no acórdão embargado.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o artigo 385 do Código de Processo Penal, o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais, podendo condenar o réu, desde que o faça fundamentadamente, de acordo com as provas dos autos. 2. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. No caso dos autos, diante da inviabilidade de produção de outras provas, haja vista que a testemunha dos fatos não foi localizada para ser intimada da audiência de instrução e julgamento, a palavra segura e harmônica da vítima é suficiente para fundamentar a condenação do apelante pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5. Tratando-se de infrações penais cometidas mediante violência e grave ameaça à pessoa, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal e do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de aumento pela análise desfavorável da culpabilidade, diminuindo as penas de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.