APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inaplicável a modificação legislativa concernente ao instituto da prescrição trazida pela Lei nº 12.234/2010 aos crimes praticados antes de sua edição. II - Considerando que a pena imposta ao acusado, é de sete anos e seis meses de reclusão e que, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a doze anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade. III - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu é primário. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal descrito na peça acusatória, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, sendo descabida a absolvição do réu por insuficiência de provas. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida, e suas declarações são ratificadas por laudo pericial e pela prova testemunhal. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. V - Constatado que não mais subsiste a condenação penal utilizada pelo MM. Juiz a quo para configurar a reincidência do réu, impõe-se o decote da referida circunstância agravante. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, correto o marco indicado pelo Ministério Público para contagem de benefícios futuros, qual seja, a data do primeiro recolhimento após esse trânsito, tendo em vista que o sentenciado não estava cumprindo pena nessa data e não se pode considerar como tempo cumprido de pena aquele em que o interno se encontrava fora do presídio. III - Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. II - A desclassificação para crime diverso do doloso em contra a vida somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. A dúvida, nessa fase, se resolve em benefício da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.

LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADE. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 186, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Aplica-se subsidiariamente ao processo penal o disposto no art. 186, § 3º, do CPC, que estende a prerrogativa do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito. Precedente da Câmara Criminal. II - Satisfatoriamente comprovado, pelas declarações da vítima, confirmada por testemunhas, que a ré desferiu os golpes que causaram as lesões descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - A comprovação, mediante laudo pericial, de que as agressões dirigidas contra a vítima ocasionaram em incapacidade para suas ocupações por mais de trinta de dias autoriza o reconhecimento de lesão corporal grave, descrita no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. IV - Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CONTRA A FABRICANTE. CELULAR COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONSERTO OU TROCA DO PRODUTO. MULTA DO CONTRATO DE TELEFONIA. PREJUÍZO AINDA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Reconhecida a responsabilidade objetiva da fabricante pelo defeito no produto, aplica-se o disposto no artigo 14, § 1º, do CDC, acarretando à mesma o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Não existe o dever da fabricante de proceder ao pagamento de prejuízo ainda não ocorrido, a saber, o pagamento de multa de rescisão do contrato de telefonia, ainda não paga pelo consumidor, mesmo que esta tenha sido motivada pelo defeito de fábrica no aparelho celular, adquirido em venda casada na referida avença. 3. Reconhece-se a ofensa aos direitos de personalidade do consumidor em face de agressão à sua dignidade, quando a fabricante lança no mercado aparelho celular com defeitos, e, diante de reclamação deste, o submete a três trocas de aparelhos, que apresentam os mesmos defeitos, e, diante da nova reclamação, tenta se eximir de sua obrigação de sanar os vícios apresentados, ao argumento de que os problemas se deram por mau uso deste. 4. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente modificada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Eventual error in judicando deve ser dirimido através dos meios próprios, vez que não constitui vício sanável através de embargos de declaração. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.073/14), ao consignar que a assinatura constante na carta registrada com aviso de recebimento não necessariamente deveria ser a do próprio destinatário, não desobrigou o credor de demonstrar o efetivo recebimento da notificação - quer seja pelo devedor, quer seja por terceiro-, para comprovar a mora do devedor. 2. Não há que se falar em reforma da sentença a quo, quando a parte credora não apresentou nos autos documento capaz de comprovar a mora da parte requerida. Diante da inexistência da notificação do devedor, requisito para o ajuizamento da ação, impõe-se a manutenção da sentença guerreada. 3. Em que pese o pedido feito pela parte autora/apelante, é inviável o sobrestamento do feito antes da citação da parte ré, conforme se extrai do estudo das hipóteses legais presentes nos artigos 313 a 315 do CPC, que tratam da suspensão do processo. 4. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Vícios do art. 535 do CPC não configurados. 4. Trata-se de inovação recursal à alegação de teses não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. Em ações de cobrança decorrentes de inadimplemento contratual, têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda somente as pessoas que integrarem a relação contratual. O artigo 373, do Código de Processo Civil, trata da distribuição do ônus probatório e estabelece que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Na espécie, em se tratando de ação de cobrança, caberia à autora/apelante demonstrar a contratação bem como a efetiva prestação dos serviços. O Enunciado nº 227 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo cabível destacar que o dano moral de pessoa jurídica só se configura com a violação de sua honra objetiva, ou seja, quando forem atingidos seu nome, imagem ou credibilidade perante o mercado. O mero inadimplemento contratual não dá ensejo à ocorrência de danos morais, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Superior Tribunal de Justiça.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. A suposta ocorrência de escassez de mão de obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega de imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelos adquirentes, em razão da culpa exclusiva da construtora. Nesses casos, devem os consumidores ser ressarcidos pelos lucros cessantes, referentes à renda de aluguel que deixaram de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCARGOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE. POSSUIDOR DIRETO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. Descabe a denunciação à lide manejada em manifesta dissonância com as hipóteses do artigo 70, do CPC/73, vigente à época da prática dos atos processuais. Cabe ao possuidor do veículo automotor o ônus de adimplir os débitos incidentes sobre o bem, tais como IPVA e multas administrativas, em conformidade com o artigo 1º, § 7º, inciso III, da Lei Distrital nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985 e nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTIGA SHIS. ATUAL CODHAB. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL QUITADO PELA MORTE DO BENEFICIÁRIO PRIMITIVO. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM FACE DOS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO PRIMITIVO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Inviável o acolhimento da preliminar acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a ser integrado pelos herdeiros do beneficiário primitivo de imóvel adquirido em Programa Habitacional, em razão de o direito sobre o bem imóvel não fazer parte do patrimônio do de cujus no momento da sua sucessão. Inexistindo norma legal, no momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, que vedasse a cessão de bem imóvel recebido em razão de programa habitacional do Distrito Federal e tendo o contrato de promessa de compra e venda previsto o vencimento antecipado da dívida em caso de cessão irregular, comprovada a quitação do débito, inviável a retomada do imóvel. A parte vencida deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da sucumbência (artigo 85, caput, do Código de Processo Civil).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para caracterizar título executivo extrajudicial é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, dentre os quais se inclui a assinatura de duas testemunhas. Consoante reiterados julgados proferidos por esta Corte de Justiça, a presença de assinaturas no contrato não qualificadas como testemunhas e sem identificação, não são aptas a preencher as exigências legais e conferir executoriedade ao documento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. FALTA DE PREVISÃO NA PAUTA DE VALORES VENAIS DA LEI DISTRITAL nº 4.721/2011. IMÓVEL RESULTADO DE LOTEAMENTO URBANO. SETOR NOROESTE. CRIAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI. VALOR VENAL CALCULADO INDIVIDUALMENTE. PARÂMETROS LEGAIS. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. A base de cálculo do IPTU, nos termos do artigo 33, do Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel. No Distrito Federal, a matéria, foi regulada pelo Decreto Distrital nº 28.445/2007, que dispõe sobre a identificação da hipótese de incidência tributária. A autoridade fiscal distrital tem competência para, com base nas informações constantes de seus cadastros, apurar o valor venal dos imóveis, sem violar o princípio da legalidade. A Lei Distrital nº 4.721/2011 e Lei nº 4.985/2012 preveem as condições de incidência do IPTU nos novos imóveis incluídos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal após as suas edições. A Pauta de Valores Venais consiste em instrumento que visa facilitar a ação fiscal do Distrito Federal; contudo, diante da previsão legal, admite-se o lançamento do IPTU de forma individualizada, com fundamento nos parâmetros traçados pela lei de regência. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA PARA A RECUSA AO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA RECEBER OS VALORES. A ação de consignação em pagamento tem por base a faculdade da parte de realizar o pagamento em consignação, nas hipóteses elencadas no artigo 335, do Código Civil. Verificada a justa causa para a recusa do recebimento dos valores ofertados e a inexistência de dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, uma vez que a questão foi decidida em reclamação trabalhista já transitada em julgado, a ação consignatória deve ser julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO A APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS. ADIMPLEMENTO RECONHECIDO COM BASE EM CÓPIA AUTENTICADA DE CÓPIA. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS IMPUGNADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO INVÁLIDA NO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não se tem por satisfeita a execução, quando se verifica inovação no conteúdo do título executivo judicial pelo Magistrado, que reconheceu o adimplemento da obrigação de fazer mediante cópia autenticada de cópia dos documentos que devem ser apresentados no original, embora o mesmo Juízo, anteriormente na sentença exequenda, tivesse rechaçado essa possibilidade, levando-se em conta que se impugna, justamente, a autenticidade dos documentos exibidos por cópia com a contestação. Cassada a sentença que extinguiu a fase executiva, restituem-se os autos para que o Juízo de origem prossiga com a execução, segundo a natureza da obrigação materializada no título executivo judicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. TRATATIVAS POSTERIORES AO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO. EMENDA EXTEMPORÂNEA. APRESENTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. DEVER DE APRECIÁ-LA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. EXIBIÇÃO DO RECIBO DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA EMENDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir na ação renovatória de locação, quando se verifica que as tratativas das partes se iniciaram posteriormente ao decurso do prazo decadencial para o ajuizamento da demanda (artigo 51, § 5º da Lei nº 8.245/1991). O Juiz não deve ignorar a petição extemporânea e considerar que a parte não atendeu à ordem de emenda, para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, porquanto a relação processual se passa apenas entre o autor e o Magistrado e não há prejuízo para a atividade jurisdicional, nem tratamento desigual das partes, quando a manifestação, apesar de tardia, é juntada aos autos antes de seu exaurimento e sem que tenha ocorrido a citação da parte requerida. O recibo de pagamento do aluguel vencido no mês anterior ao da propositura da ação renovatória é suficiente para se considerar, na admissibilidade da demanda, atendida a exigência do artigo 71, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, no tocante ao exato cumprimento da obrigação contratual de pagamento regular dos locativos, principalmente pela presunção gerada de quitação das parcelas anteriores, nos termos do artigo 322, do Código Civil, sem prejuízo de a parte requerida desfazer essa presunção, demonstrando eventual existência de mora (artigo 72, inciso I, da Lei nº 8.245/1991). A cassação da sentença, com o prosseguimento do processo no Juízo de origem, prejudica o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido determinado o recolhimento do preparo, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça na fase de conhecimento, cabe ao apelante demonstrar fato superveniente que comprove a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça na fase recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Não se conhece de recurso de apelação cuja fundamentação não estiver relacionada ao objeto da sentença recorrida.