Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703006-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: LAERTE DE MORAES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO ? VÍCIOS NÃO VERIFICADOS ? PRETENDIDA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES POSTAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CARÁTER PROTELATÓRIO ? FIXAÇÃO DE MULTA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não se evidenciando do acórdão a presença dos vícios apontados pela embargante e a nítida pretensão de rediscussão da matéria apresentada no recurso principal, aplica-se a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. 3. Recurso desprovido.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pela parte embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SÚMULA 481/STJ. EFEITO EX NUNC DA DECISÃO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Apesar de alegada a existência de contradição e de obscuridade, entendo que melhor sorte não socorre a embargante pois os vícios em questão devem estar contidos na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que os vícios mencionados estão atrelados à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador (contradição) e à ausênciaclareza e da pouca ou nenhuma compreensibilidade da redação (obscuridade), o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise uma vez que todos os pontos de relevo foram devidamente analisados. 3 - O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1 - Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4 - In casu, em que pese a embargante ter afirmado a existência de contradição, omissão e obscuridade em razão de que a gratuidade de justiça deveria lhe ter sido deferida de forma integral (entenda-se, com efeito ex tunc) e por ser incabível a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios realizado pela embargada, em sede de apelação, tendo em vista não se tratar de matéria de ordem pública e de que referida parte faz jus à gratuidade de justiça, os vícios indicados inexistem, uma vez que pontualmente discutidas as teses de relevo, em observância ao art. 489, § 1º, do CPC/15, e que não há qualquer entendimento incompreensível ou incoerente no r. decisum combatido. 4.1 - A ora embargante, em sede de recurso de apelação, requereu a concessção da justiça gratuita e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em sentença, e, da simples leitura do r. acórdão ora recorrido verifica-se que o benefício mencionado lhe foi deferido ante a comprovação de hipossuficiência. Não obstante o deferimento da benesse citada, esta E. Corte de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que o deferimento da justiça gratuita opera efeitos ex nunc, não afastando condenações em honorários e custas processuais fixadas em sentença. 4.2 - Além disso, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários sucumbenciais e, por consectário, de honorários recursais, decorre de expressa determinação legal constante do art. 85, caput e §11, do CPC/2015, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública ante a sua natureza. No entanto, o mesmo não se pode falar sobre o seu quantum, que não se reveste de cunho público, devendo ser expressamente suscitado pela parte, caso dircorde do respectivo valor, conforme posicionamento do C. STJ. 5 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 6 - Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS JUROS DE OBRA PELO PERÍODO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre o promissário comprador e a empresa construtora/vendedora de unidade imobiliária autônoma é puramente de consumo, uma vez que o contratante que adquire onerosamente a unidade imobiliária, torna-se o destinatário final, logo, enquadra-se como consumidor, enquanto a empresa vendedora figura como fornecedora do bem, portanto, caracterizada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ao contratar um financiamento habitacional de imóvel, ainda em construção, a instituição financeira libera, gradativamente, o importe financiado pelo mutuário à construtora, conforme a evolução da obra. Sobre referido montante incide a taxa de juros do contrato de financiamento habitacional, a qual é paga mensalmente pelo mutuário. Nesse período, a prestação mensal do financiamento é composta unicamente pelos aludidos juros, comumente chamados de juros de obra e encargos acessórios, não havendo qualquer amortização do saldo financiado. 3. Não há nenhuma ilegalidade no pagamento realizado pelo consumidor/comprador no tocante aos juros de obra, desde que regularmente previstos no contrato de financiamento de imóvel na planta. Portanto, o adquirente deverá arcar com o pagamento dos juros de obra pelo prazo avençado para construção do imóvel. 4. As instituições financeiras (agente financiador), regra geral, somente consideram a obra concluída após a averbação da carta de habite-se, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, momento a partir do qual, cessa a cobrança dos juros de obra e inicia à amortização do saldo devedor, pelo adquirente. 5. Amanutenção da cobrança dos juros de obra para além do prazo inicialmente estipulado, em razão do atraso na entrega do imóvel gera, ao consumidor, um dano indevido, se não foi o adquirente quem deu causa ao atraso da obra. Dessa forma, caso haja mora da construtora na entrega do bem, exsurgirá a responsabilidade desta pelo ressarcimento ao consumidor dos juros pagos indevidamente. 6. Aefetiva entrega, pela empresa construtora, das chaves da unidade habitacional, adquirida pelo consumidor, não elide a mora no tocante aos juros de obra, haja vista que estes somente cessam com a consequente averbação do habite-se no registro imobiliário. Os bancos, regra geral, somente consideram a obra concluída após a averbação da carta de habite-se, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, momento a partir do qual, dar-se-à início à amortização do saldo devedor, cessando os juros de obra. 7. Omero descumprimento do pacto por um dos contratantes, não gera ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral, se a apelante não apresentou nenhuma situação constrangedora capaz de ocasionar o vilipêndio a sua dignidade de pessoa humana. O atraso na entrega do imóvel se enquadra em meros transtornos e aborrecimentos, que fazem parte do cotidiano na sociedade contemporânea e não se mostra suficiente a desencadear a composição por danos morais. 8. Os danos materiais devem ser devidamente discriminados e comprovados, através de recibos, notas fiscais e outros documentos. Se a apelante não comprovou a existência dos danos materiais alegados, não há como imputar ao apelado a obrigação de indenizar os referidos danos, por absoluta falta de provas. 9 Recursos conhecidos e improvidos.

RESCISÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DESISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CHEQUE. SUSTAÇÃO. PROTESTO. FACTORING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Evidenciada nos autos a realização de consulta inicial e de moldagem dentária, antes de ser iniciado o tratamento odontológico, é devido o pagamento por esses serviços prestados, mesmo com a desistência do tratamento. Mantida a procedência do pedido reconvencional. II - Os transtornos alegados pelas autoras não exorbitaram os aborrecimentos advindos da rescisão contratual, além do que a coautora emitente do cheque já possuía anotação anterior. Súmula 385 do e. STJ. Não caracterizado o dano moral. III - Improcedente o pedido de condenação das autoras à multa por litigância de má-fé porque não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV - Apelação desprovida.