APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO. CULPA DA INCORPORADORA. PRESCRIÇÃO. TAXA SATI. DANO EMERGENTE. CONSECTÁRIO DAS PERDAS E DANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. TAXA SATI E COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRA NÃO INICIADA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória das perdas e danos, como obrigação subsidiária pelo descumprimento da obrigação principal, deve ser o mesmo fixado para essa, ou seja, 10 (dez anos), na forma do art. 205 do Código Civil. 2. Arestituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI assumem a natureza de danos emergentes, no caso de resolução do contrato por culpa da incorporadora. 3. Configurado o inadimplemento da construtora quando, após aproximadamente dois anos e dez meses da assinatura da promessa de compra e venda, sequer iniciou a obra das unidades comercializadas. Ademais, a falta de previsão de prazo implica na possiblidade de exigência da prestação imediata pelo credor, na esteira do art. 331, Código Civil. 4. Aatividade comercial de vender imóveis na planta ou em construção já traz intrinsecamente o risco de surgirem fatores ou ocorrências vinculadas à própria atividade de construir ou do desembaraço administrativo da obra ou unidade. Por conseguinte, não podem ser invocados como excludente do dever de reparar. 5. Diante do desfazimento do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora e para que as partes retornem ao status quo ante, é necessária a restituição da comissão de corretagem e taxa SATI à vista e junto com as parcelas pagas pelo promitente comprador. 6. Asociedade empresária atuante no ramo de corretagem não tem legitimidade para responder à pretensão de restituição dos valores, porquanto, se houve a intermediação na alienação da unidade, com a celebração da promessa de compra e venda entre as partes, cumpriu com o seu papel de aproximação dos contraentes. Não será o fato de haver atraso na construção e entrega da unidade, que se abrirá a oportunidade de questionamento do legítimo pagamento pelos seus serviços e à luz do contrato de corretagem. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO.VÍCIO INOCORRENTE. DIVERGÊNCIA COM OUTRO JULGADO. QUESTÃO EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O vício apto a permitir a oposição dos embargos declaratórios é o interno, ou seja, aquele existente entre os elementos que compõem o provimento judicial (art. 489 do Código de Processo Civil). Assim, não há que se falar de contradição, omissão, ou obscuridade, quando a decisão judicial diverge de determinado julgado, porque tal questão é, em princípio, externa ao acórdão. 4- A Lei Processual estabelece que os Juízes e Tribunais deverão seguir os entendimentos das Cortes Superiores somente naquelas hipóteses elencadas no art. 927. A inauguração de divergência por uma turma do Superior Tribunal de Justiça, frente à sua jurisprudência consolidada e sumulada, não vincula os demais órgãos julgadores, nem mesmo daquela própria Corte. 5- O fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos aventados pelas partes, não constitui nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deve o julgador apenas expor as razões do seu convencimento. 6- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA EM SENTENÇA. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DIREITO POTESTATIVO. CUSTOS OPERACIONAIS INDEVIDOS. USO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Não se conhece parte do recurso, cujo pedido já foi acolhido na sentença, por ausência de interesse recursal.2. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir descrita na inicial, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade absoluta e insanável.3. A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, adquirido em licitação pública, é direito potestativo do comprador, ainda que na modalidade de alienação fiduciária, porque houve previsão rescisória no edital e na escritura pública. Ademais, a própria sociedade de economia mista manifestou seu interesse na ruptura contratual.4. Incabível indenização pelos custos operacionais do negócio, na hipótese de existir previsão contratual a respeito dos encargos que serão devidos no caso de rescisão, assim como em razão da ausência de prova dos ônus suportados pela vendedora.5. Por força da rescisão de contrato celebrado com a Terracap, sem o pagamento de que qualquer contraprestação, é evidente o prejuízo sofrido pela empresa pública, que extrapola o valor monetário do sinal pago, sendo cabível a fixação de indenização suplementar, para completa reparação dos danos. Nesse caso, o pagamento dos frutos decorrentes pelo exercício da propriedade e posse dos imóveis pelo comprador.6. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE FATOS NOVOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE CONTROLE OU REVISÃO. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS INCONTROVEROS. QUESTAO DE DIREITO INDEPENDENTE DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MEDIDA DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA PÚBLICA CONTROLADA. OBRA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. AGEFIS. AUTO EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO LEGÍTIMA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA PRÉVIA. DESNECESSIDAE. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. Em sede de recurso, é vedado à parte acrescer ou inovar fatos ou fundamentos para galgar a modificação da decisão rescindenda. A instancia ad quem exerce um juízo de controle e não de criação. Pelo princípio tantum devolutum, quantum appellatum, a apelação devolve ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não julgadas. Nesse passo, apresentar novos fatos ou fundamentos violaria o princípio da estabilidade da relação processual (art. 329, CPC). 2. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando a questão de fato for incontroversa, uma vez que a questão de direito independente de elementos de convencimento exógenos para a solução da lide. 3. O § 3º do artigo 183 da CF e o artigo 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. 4. Qualquer obra que esteja situada em área urbana ou rural, seja pública ou privada, somente deverá ser iniciada após a obtenção do alvará de construção, consoante reza o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998. 5. Quando se trata de construções irregulares em área pública, é dispensável a expedição de notificação do proprietário para a realização do ato demolitório, conforme o disposto no Código de Edificações (artigo 178, §1º). 6. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 7. A demolição de imóvel construído em área pública não configura ato ilícito capaz de ensejar danos morais, mas exercício regular do poder de polícia atribuído ao órgão de fiscalização. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT. EXCLUSAO DA LISTAGEM DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AMBLIOPIA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Na lição do mestre Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração e mais adiante arremata, se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 21ª Edição, 2ª tiragem, pp. 34 e 35). 2 - Não sendo possível aferir de forma conclusiva que o Impetrante seja portador de ambliopia/visão monocular e, portanto, o enquadramento de sua situação clínica no que prevê o artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, bem assim no disposto na Súmula 377 do colendo STJ, impõe-se a denegação da segurança vindicada, por ausência de demonstração do direito líquido e certo. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR ENTENDIDO POR CORRETO NÃO INFORMADO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. JUNTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos embargos à execução, incumbe ao embargante que alega excesso indicar na petição inicial o valor entendido por correto, com a apresentação dos cálculos que embasam sua pretensão. A falta da planilha enseja a rejeição liminar dos embargos se o excesso de execução for o único fundamento do embargante, ou mesmo o não acolhimento dessa impugnação, quando houver outro fundamento, nos termos do art. 917, § 4º, Incisos I e II, do CPC. 2. Não há como admitir-se a planilha de cálculos apresentada nas razões de apelação para suprir a inércia do apelante na primeira instância, pois nesse caso já teria se operado a preclusão temporal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS NO VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DOS REPAROS. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. CAUSADOR DO DANO. RESSARCIMENTO DEVIDO. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. NOTA FISCAL. DESCONTO DA FRANQUIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. CONDUTA INCOMPATÍVEL. 1. Nos termos da regra estatuída no art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. Neste caso, fica o agente obrigado a reparar o dano nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. 2. Diante da existência de contrato de seguro e do pagamento dos danos causados no veículo, fica a seguradora, nos termos do art. 786 do Código Civil, subrogada no valor do crédito respectivo. 3. De acordo com a Súmula nº 188 do STF, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 4. O orçamento proveniente do setor jurídico da seguradora, por si só, não é apto a demonstrar a realização dos serviços respectivos, não podendo ser considerado como comprovante do exato valor devido, a despeito da nota fiscal que detalhadamente comprova a realização dos serviços e o respectivo preço. 6. O recolhimento de preparo do recurso, em flagrante comportamento contraditório, demonstra a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATOS ILÍCITOS INDENIZATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Precedente do STF (RE nº 669.069). 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às demandas que envolvem o ressarcimento de danos causados ao erário quando decorrentes de ilícitos indenizatórios, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 3. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação com suporte em dano ao erário corre a partir do término do procedimento administrativo de Tomada de Constas Especial. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, o Distrito Federal goza da prerrogativa de ser pessoalmente intimado com com carga, remessa ou meio eletrônico. Por isso, a intimação não se mostra válida pela mera publicação no Diário de Justiça Eletrônico, necessitando da remessa dos autos à Procuradoria do Distrito Federal. 2. Diante da ausência do autor na audiência de conciliação, o Juízo de origem concluiu que este não pode se manifestar a respeito das contestações e documentos justados aos autos, razão pela qual foi declarada a ocorrência de preclusão. 3. Comprovada a invalidade da intimação do Distrito Federal para a audiência de conciliação, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, com a respectiva declaração de nulidade da audiência realizada, bem como dos atos processuais posteriores. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTINOMIA DE SEGUNDA ORDEM. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. PREVALÊNCIA DO ART. 192 DO CTN EM RELAÇÃO AO ART. 659, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A questão referente ao momento para a quitação dos tributos devidos pelo espólio deve ser regulada por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, alínea b, da Constituição Federal. 2. O art. 192 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar pela vigente ordem constitucional, estabelece que no curso de processo de inventário, partilha e adjudicação, a sentença não poderá ser prolatada antes da quitação de todos os tributos relativos aos bens que compõem o espólio ou em relação as suas rendas. 3. Constatada a antinomia de segunda ordem entre as normas especiais previstas no art. 659, § 2º, do CPC e no art. 192, do CTN, deverá ser observado o critério hierárquico, prevalecendo a prescrição normativa contida no Código Tributário Nacional. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 6.523/08 (SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR). 1. Anatureza jurídica da operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão não afasta a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo se caracteriza pelo próprio objeto contratado. 2. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida. 3. Amulta aplicada deve guardar similitude com a condição econômica do infrator, bem como a gravidade da infração e a vantagem auferida. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. QUESTÕES DISCUTIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. INEDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aação de consignação em pagamento é a ação adequada para extinguir obrigações nas hipóteses em que o pagamento não puder ser realizado em virtude da recusa do credor em recebê-lo ou dar quitação ou, ainda, quando existir obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor que impossibilite o pagamento eficaz (art. 335 do Código Civil). 2. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. (Acórdão n.1021907, 20170610010017APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 711/732). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Nos embargos de declaração é inadmissível rediscutir matéria solucionada no acórdão, com argumentos já afastados na fundamentação. 2. Mesmo com o intuito de prequestionamento, são inadmissíveis embargos de declaração se a decisão embargada não ostentar um dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos, e, na parte conhecida, não providos. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a revogação da gratuidade de justiça, basta a demonstração de que a situação econômica da parte que obteve o benefício foi alterada para melhor, permitindo-lhe pagar as custas processuais e os honorários advocatícios a que foi condenada. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das despesas processuais não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, por ostentar remuneração elevada, a revogação do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVANTES. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. AGRAVADO. OMISSÃO. EXISTENTE. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. RECURSAIS. VIABILIDADE. SENTENÇA. RECORRIDA. PUBLICAÇÃO. POSTERIOR. VIGÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 4. Caracteriza omissão a ausência de arbitramento de honorários recursais em sede de apelação quando a sentença recorrida foi publicada em momento posterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. Enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. É cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos conhecidos. Embargos dos agravantes rejeitados. Embargos do agravado acolhidos.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR . DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNICA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. RESTITUIÇÃO HONORÁRIOS PERITO ADIANTADOS. ART. 20.CPC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLAUSULA EXPRESSA. VALIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicada anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A prova é dirigida ao juiz, a quem cabe dizer se esta é suficiente ou não. O mero inconformismo com o laudo realizado por expert qualificado e indicado pelo juízo não se mostra como argumento razoável para se deferir nova perícia. 4. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem. Portanto, sua relação é com o bem, que não se confunde com obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, responsável pelo adimplemento. 5. Nos casos de promessa de compra e venda jurisprudência consolidou a possibilidade de modulação dos efeitos de natureza propter rem em obrigação condominial. Assim, os adquirentes de tais unidades são responsáveis pelo pagamento dos encargos condominiais, somente após a efetiva posse direta dos imóveis, ou seja, a partir da entrega das chaves. 6. Cabível a restituição das custas processuais por eles adiantadas para a produção de prova pericial, conforme artigo 20 do CPC. 7. A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo nº 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. 8. Nos termos do REsp 1.599.511/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, é válida a clausula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 9. Não há que se falar em ilegalidade do repasse do valor cobrado pela construtora ou imobiliária referente à intermediação da venda da unidade imobiliária ao consumidor, sendo legítima a cobrança da comissão de corretagem dos adquirentes do imóvel, desde que, prévia e expressamente pactuada. 10. Agravo retido e recurso do primeiro apelante conhecidos e desprovidos. 11. Recurso dos apelantes/autores conhecido e parcialmente provido.