Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708052-79.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS AGRAVADO: MICHELLE CASTANHEIRA DA SILVA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO INDEVIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART. 226, §7º, DA CF E ART. 35-C DA LEI 9656/98). FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DECISAO MANTIDA. 1. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, incluiu todos os procedimentos de planejamento familiar como obrigatórios para as operadoras de planos de assistência à saúde. 2. O direito constitucional ao planejamento familiar está previsto no art. 226, §7ª, da CF, sendo nula a cláusula contratual que exclui sua cobertura. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. HOME CARE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. (AgRg no Ag 1.325.939/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014). 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.   

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO OU READAPTAÇÃO. ISENÇÃO. IR. SERVIDOR ATIVO. LICENÇA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 18 da Lei Complementar Distrital n. 769/2008 preconiza que  a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição. 2. In casu, o laudo pericial produzido nos autos não assentou a incapacidade permanente da servidora, o que impossibilitaria a sua readaptação das atribuições do cargo. Dessa forma, a autora não preencheu os requisitos legais para concessão da aposentadoria vindicada.  3. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/88, somente o servidor aposentado faz jus a isenção do pagamento do Imposto de Renda, quando portador de doença grave. Agregue-se que a situação de servidora em exercício afasta, per si, a isenção do Imposto de Renda, nos termos da legislação de regência. 4. Recurso não provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PLANO DE SAÚDE ? TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ? PRORROGAÇÃO DE EFEITOS DE CONTRATO ANTERIOR ? CUMPRIMENTO ? RECURSO PROVIDO EM PARTE. 01.    Constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC/15, a concessão da medida de urgência se impõe. 02. Há que se considerar a reversibilidade da medida posto que, ao final, caso se conclua pela improcedência do pedido inicial, a liminar será cassada sem que a Recorrida sofra prejuízos irreparáveis, uma vez que recebe o devido pagamento pelo plano de saúde oferecido. 03. Recurso provido em parte para determinar à Agravada que forneça plano de saúde às autoras nos mesmos moldes do anterior.  

  DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR ? ICMS ? CONTRIBUINTE DE DIREITO ? PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? LEGITIMIDADE ATIVA ? SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE ? BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA ? RESTITUIÇÃO DO EXCESSO ? CABIMENTO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos casos de recolhimento antecipado do tributo, o contribuinte de direito possui legitimidade para exercer a pretensão de repetição do indébito tributário recolhido a maior (REsp 1.091.781). 2. O STF, ao apreciar a ADI 2.777, julgou simultaneamente, pela sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário 593.849, momento em que fixou, sem ressalvas, a tese de que ?é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida?. 3. Ainda que o estado membro seja signatário do Convênio 13/97, no regime de substituição tributária para a frente, em sendo a base de cálculo real do imposto inferior à base de cálculo presumida, é cabível a restituição do excesso recolhido  antecipadamente, a título de ICMS, pelo contribuinte. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706788-27.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ELISA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁTERIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do mérito no cumprimento de sentença. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.    

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. PRESENÇA. ATO ILÍCITO. DANO DANO. NEXO. EXISTÊNCIA. ATO DO ADVOGADO. INTERESSES DO CLIENTE. DIVERGÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE REAL DE ÊXITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda voltada ao reconhecimento de responsabilidade civil derivada de vícios na prestação de serviços advocatícios objeto de relação contratual estabelecida entre os ora litigantes; 2. Afasta-se a alegação de prescrição arguida pelos réus. A pretensão inicial deriva de supostos erros praticados pelos causídicos na prestação dos serviços advocatícios contratados, daí porque se revela imanente ao pleito indenizatório a relação contratual e, deste modo, o prazo prescricional que lhe é inerente, qual seja o residual de 10 (dez) anos previstos no art. 205 da codificação material, porquanto não estipulado legalmente outro específico. Precedentes; 3. Confessando os réus os fatos em que se funda o direito dos autores, compete-lhes apresentar a prova do fato impeditivo por eles arguido (CPC, art. 373, inc. II), na espécie, de que houve a concordância dos autores quanto ao recebimento da verba em valor menor de modo a viabilizar o recebimento por meio de RPV. 3.1 os requeridos dominam o conhecimento técnico inerente ao exercício da advocacia e, por isso mesmo, detêm plenas condições de avaliar quais documentos e declarações devem exigir expressamente de seus clientes, mormente para que possam se resguardar em situações análogas à dos autos. 3.2. Existência de elementos contrários à tese apresentada pelos réus, a corroborar a tese dos autos quanto ao vício na prestação do serviço; 4. Consoante entendimento do STJ, em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, a resolução da demanda deve partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Precedentes; 5. No caso dos autos, revela-se manifesta a probabilidade real de êxito dos demandantes, haja vista que o direito ao recebimento de valores por força do curso de formação foi devidamente reconhecido em juízo, apenas a extensão do numerário é que foi inferior ao pretendido, isso por força exclusiva da limitação formulada na própria petição inicial, a atrair, desta forma, a responsabilidade do causídico, que por ato exclusivamente seu formulou pedido inferior aos interesses de seu mandante, devendo deste modo responder pelo prejuízo causado, sem que isso importe em atribuir-lhe efetiva responsabilidade pelo resultado do processo; 6. Consoante art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, e este deve compreender, na espécie, o montante que os autores receberiam no processo judicial aludido. De fato, fosse outra a conduta dos réus, tivessem eles formulado pedido condizente com a pretensão autoral, os critérios de atualização fixados na sentença do processo primário permeariam toda a verba pretendida, de tal modo que compõem tais critérios o âmbito do montante perdido, e, por consequência, o dano objeto destes autos. 6.1. Critérios de fixação que subsistem até a expedição da Requisição de Pequeno Valor, incidindo sobre o montante, a partir de então, correção monetária pelo INPC e, desde a citação nestes autos, juros de mora; 7. Recurso autoral conhecido e provido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704063-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: EMILIO CORREA DE ARRUDA FILHO, JOAO CESAR DE ANDRADE, JOSE HELVIO MEDEIROS, LUIZ LOPES DE ARAUJO, MOEMA PALMA VASCONCELLOS, RONALDO EUSTAQUIO PINTO FIGUEIRA, ROSELI RICHOPO D AVILA, SERGIO VERISSIMO DE OLIVEIRA, SIDNEY MOREIRA EWBANK EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o laudo técnico apresentado pelo Perito em conformidade com o título judicial, não há qualquer irregularidade a ser sanada. 2. Em sede de Cumprimento de Sentença não é permitida a rediscussão do mérito da causa principal, por violar a coisa julgada. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS SEM AUTORIZAÇÃO. ZONA RURAL DE USO CONTROLADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à AGEFIS a defesa do patrimônio público em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área. Assim, se a construção foi erigida sem autorização, em área pública de preservação ambiental localizada na Zona Rural de Uso Controlado III, da bacia do Rio Descoberto, não resta evidenciada alguma ilegalidade na demolição de edificação irregular. 2. Não evidenciada a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Agravo conhecido e não provido.    

APELAÇÃO CÍVEL ? PROCESSO CIVIL ? BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO ? CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O BEM ? PETIÇÃO DO BANCO ? APRESENTADO NOVO ENDEREÇO ? CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO ? FACULDADE DO CREDOR -  RECURSO PROVIDO.  1 ? Não há que se falar na extinção do feito, se a parte autora foi diligente para dar atendimento à determinaçao judicial. 2 ? Torna-se necessário sejam esgotadas as possibilidades de diligênciar os endereços apresentados pela parte interessada, visto que nessas situações, ação de busca e apreensão de alienação fiduciária de veículo é muito difícil obter o direito quando patente a ocultação do devedor tanto para ser citado quanto se promover a apreensão do veículo. 3 ? Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, há disposição expressa de que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva constitui um ato facultado ao credor, podendo-se dar continuidade à ação  proposta inicialmente. 4 ? Recurso conhecido e provido.    

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. LAPSO TEMPORAL. PERPETUIDADE. CASOS DE EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 2. Na hipótese, o lapso temporal de um ano a contar da publicação da sentença se mostra suficiente para que o ex-cônjuge virago adquira condições de prover, sozinha, sua subsistência. Ademais, restaram inexistentes os casos de excepcionalidade que poderiam ensejar a perpetuidade da medida, quais sejam: incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou incapacidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. STAY PERIOD NÃO CONCLUÍDO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA. AUSENCIA DE ORDEM DE CONSTRIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUIZO DA RECUPERAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, deferido pedido de recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005 (LRF), tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento de recuperação, situação que ainda não ocorreu no presente caso em razão da contagem em dias úteis. Precedentes. Preliminar de perda do objeto rejeitada. 2. No confronto entre o processo executivo e aquele previsto na Lei 11.101/2005, deve o intérprete analisa-los com temperamentos, momento em que devem-se sopesar os princípios do melhor interesse do exequente na satisfação do seu crédito com o da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC/2015), bem como aos princípios da função social e da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005). 2.1. O sistema de execução previsto na norma geral (CPC) deve ser interpretado em conjunto com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) para que os fins sociais sejam atendidos, bem como as exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e art. 8º do CPC/2015), permitindo que o devedor possa superar a situação de crise econômico-financeira, bem como o credor venha a ter adimplido o seu crédito. 3. Os Embargos à Execução são um procedimento autônomo da execução propriamente dita, mas de caráter incidental, pressupondo a existência daquele processo principal, contudo, não necessariamente vinculado a ele em relação a seus efeitos. 3.1. Na situação posta, a suspensão da execução por força dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005 não tem aptidão para suspender a impugnação apresentada, mormente em razão da ausência de qualquer ato ou ordem de constrição sobre o patrimônio da executada/recuperanda, de qualquer garantia de penhora, depósito ou caução e da demonstração de qualquer dano grave, de difícil ou incerta reparação. 4. Sendo uma faculdade do credor optar pela persecução do seu crédito junto ao devedor perante o juízo universal ou após o encerramento do plano de recuperação judicial (CC 114.952/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/09/2011), mostra-se desarrazoado sobrestar, por força do deferimento do processamento da recuperação judicial, o incidente de Embargos à Execução, etapa que servirá para consolidar o crédito vindicado ou mesmo extingui-lo ? caso acolhido integralmente ? sem que exista qualquer determinação que possa, de alguma forma, ingressar no patrimônio da recuperanda.  5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706844-60.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILSON FERREIRA DE ARRUDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMPRESARIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR CONSTANTE DO TÍTULO. DIREITO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como excluir a parte da lide de Cumprimento de Sentença, porquanto também é responsável pelo pagamento do débito. 2. O credor tem o direito de crédito em face das pessoas que figuraram como devedoras no título executivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523,  CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento efetuado voluntariamente dentro do prazo da fase de cumprimento de sentença, afasta a incidência de multa e de honorários nos termos do art. 523, do novo CPC. 2. Não incide o princípio da causalidade no caso de cumprimento de sentença em razão de constar expressamente da norma que ?o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente,...?; devendo, via de consequência, ser extirpado o valor fixado a título de honorários advocatícios. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705530-79.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KENDRICK BALTHAZAR XAVIER AGRAVADO: THIAGO FERRARI FERREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência satisfativa antecedente é aquela por meio do qual a parte requer o adiantamento dos efeitos da tutela definitiva. 2. O pedido formulado na inicial diz respeito à prestação de contas por parte do réu, além de indenização em face de supostos danos morais. Não consta pedido de dissolução da sociedade, o que autorizaria eventual pleito de afastamento precário de sócio da sociedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL. CASSAÇÃO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. COMPROVADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3. Havendo elementos suficientes para demonstrar a possível ilegalidade de ato de cassação de aposentadoria de servidor público em razão da superveniência de sentença penal condenatória transitada em julgado, deve ser deferida tutela que busca a manutenção do recebimento do benefício. 4. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERRACAP. REJEITADA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. CHÁCARA 28. CONDOMÍNIO MORADA IMPERIAL. PONTE ALTA ? GAMA/DF. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No processo de regularização fundiária urbana, a TERRACAP, enquanto gestora das terras públicas do Distrito Federal, possui atribuição de regularizar as ocupações situadas em terras pertencentes ao seu patrimônio, sendo, portanto, à luz da Teoria da Asserção, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Em sede de cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região, garantindo, assim, a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 2. O fumus bonis iuris, consubstancia-se em um juízo de probabilidade do direito vindicado, haja vista o fato de os autores/agravantes, embora tenham adquirido os imóveis recentemente, entre os anos de 2014 e 2016, seus antecessores residiram no local desde a aquisição do imóvel, ocorrida em 1985. 3. Quanto ao periculum in mora, este também restou comprovado de forma cristalina, tendo em vista o perigo de grave dano e da irreversibilidade da medida demolitória, sendo evidente que o desprovimento do recurso, no presente caso, tornará inútil eventual decisão judicial que acolha a pretensão do autor. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 784 DO NOVO CPC. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. NOTA FISCAL. INAPLICAVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 783 do NCPC dispõe que: ?A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, liquida e exigível?. 1.1. Segundo a doutrina, a certeza estabelecida no referido artigo deve ser entendida como a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo. A certeza, portanto, teria por finalidade identificar os legitimados ativos e passivos na execução, precisar a espécie de execução ? quantia certa, fazer, não fazer, entrega de coisa ? e determinar sobre qual bem se farão incidir os atos executivos. 2. Para fazer jus à ação de execução de título extrajudicial, a parte deve ter efetivamente comprovado que o executado é parte legítima na demanda, atribuindo certeza à obrigação questionada nos autos. 3. Notas fiscais, ainda que emitidas em nome do executado, não constituem título de crédito extrajudicial, uma vez que não estão no rol do art. 784 do NCPC, nem foram especificados por legislação extravagante. 4. Tendo sido oportunizada emenda à inicial para esclarecimento quanto ao pólo passivo da ação, bem como quanto a apresentação do título executivo extrajudicial, uma vez não atendida a determinação, correto o indeferimento da inicial. 5. Negado provimento ao recurso.