PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA E PETIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO REALIZADAS NO MESMO DIA. CONFUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Código de Processo Civil prevê que apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial, constituindo verdadeiro direito subjetivo do autor, nos termos do art. 321. 2. É dever o Magistrado atuar atento ao princípio da cooperação, que consiste no dever de colaboração entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça do caso concreto. 3. Não sendo oferecida real oportunidade de emenda da petição inicial à embargante, eis que, no caso concreto, no mesmo dia e com pouco minutos de diferença a Magistrada a quo proferiu decisão de emenda e a apelante apresentou petição para regularização processual, a qual foi recebida como emenda, quando a apelante ainda não tinha tomado ciência da decisão, que somente foi publicada 06 dias após, deve ser reaberto o prazo para emenda à inicial. 4. Não estando o processo em condições de imediato julgamento e não havendo omissão de um dos pedidos no exame da inicial pelo Juízo a quo, posto que houve o indeferimento da inicial, não há que se falar em teoria da causa madura e julgamento antecipado do mérito, devendo o processo retornar a origem para seu regular processamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.  

APELAÇÃO CIVEL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM DETRIMENTO DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE. CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADO O CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre o interesse de agir, certo é que para a propositura da ação é necessário que a parte tenha interesse processual (art. 17/CPC 2015), a qual diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido de acordo com os fatos narrados na inicial. 2. Diante da ausência de conflitos existentes entre os Juízos indicados pela parte como absolutamente incompetente e o outro como competente para o julgado da lide, não há como admitir como regular o conflito de jurisdição suscitado pela parte sem qualquer manifestação prévia negativa ou positiva de ambos os Juízos. 3. Em havendo reconhecimento de incompetência absoluta quanto a parte dos pedidos apresentados pela parte demandante, cabe a mesma encaminhá-los ao Juízo apontado na decisão como competente, não subsistindo qualquer interesse nessa insurgência na via do conflito de jurisdição. 4. Negado provimento ao apelo.  

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL IGNORADO OU INCERTO. DISCIPLINA LEGAL OBSERVADA. 1. A citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada quando esgotados os meios possíveis para a localização da parte. No entanto, a aludida regra não possui caráter absoluto. 2. Em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, o entendimento de que todos os meios de localização do réu necessitam de exaurimento deve ser relativizada. 3. Para o deferimento da citação por edital não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie. 4. Compulsando os autos, verifica-se que foram várias as tentativas de citação da ré, ora apelante, todas elas frustradas. 5. O art. 256, §3º, do CPC, autoriza que a parte ré seja citada por edital quando considerada em local ignorado ou incerto, situação revelada ?se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos?. 6. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão. 7. Não há nulidade na citação por edital que somente foi publicada na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e no Diário de Justiça local, uma vez que o CNJ ainda não implantou a sua plataforma de editais. 8. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão dos benefícios acidentários está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho, bem como na aposentadoria por invalidez acidentária deve ser comprovada a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, nos termos prescritos pela Lei nº 8.213/91. 2. Embora o autor tenha sido acometido por acidente, o acervo probatório dos autos, em especial a prova pericial judicial, demonstrou que o autor, com visão monocular, não padece de qualquer incapacidade ou redução de sua capacidade para sua atividade laboral, de modo a impossibilitar a concessão dos benefícios pleiteados. 3. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMARCAÇÃO DE ÁREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARTE LEGÍTIMA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULAR. ÁREA IRREGULAR. MATRÍCULA DA ÁREA. INEXISTENTE. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OBRA INCOMPLETA. PROJETO. AUSENTE NOS AUTOS. OBJETO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1. Em que pese a argumentação do apelado, o condomínio irregular, constituído sob a forma de associação de moradores, à semelhança do que ocorre na cobrança de taxas condominiais, detém legitimidade para ingressar em juízo na defesa dos interesses da coletividade dos moradores que ali residem. 2. Embora, em um primeiro momento, o instrumento de procuração colacionado aos autos tenha sido outorgado, de fato, pela síndica (pessoa física) e não pela associação autora, tal irregularidade, sanável (art. 76 do CPC), foi devidamente corrigida em atenção à determinação judicial de emenda. 3. A discussão central do presente recurso está relacionada à pretensão da associação autora em compelir o réu a demarcar a área em que edificado o prédio residencial, obrigando-o, ainda, a levantar muro de alvenaria para delimitar as divisas do condomínio. 4. Segundo a apelante, o residencial foi construído em uma chácara que pertenceu anteriormente ao apelado. Referida chácara teria sido dividida pelo recorrido em três partes, gerando no endereço ?Rua 08, Chácara 213 do Setor Habitacional de Vicente Pires?, os lotes de nº 01, 03 e 05. 5. Em tese, e de acordo com os documentos das unidades habitacionais, afirma a apelante que o edifício deveria ter sido construído no lote de nº 05. Entretanto, ainda de acordo com a associação recorrente, o apelado edificou a obra utilizando-se de parte dos lotes de nº 03 e 05, resultando numa contradição entre os documentos do prédio e a realidade fática, gerando, por conseguinte, uma série de transtornos aos moradores. 6. Segundo o art. 569 do CPC, cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. 7. O pedido de demarcação exige, na linha do que preceitua o art. 574 do CPC, que a parte autora instrua a petição inicial com os títulos da propriedade, assim como designe o imóvel pela situação e pela denominação, descrevendo os limites por construir, aviventar ou renovar e nomeando odos os confinantes da linha demarcanda. 8. Com efeito, a despeito da revelia da parte ré, ora apelada, acertadamente o d. Juiz de primeiro grau determinou a intimação da parte autora, ora apelante, para apresentar a matrícula dos terrenos cuja delimitação pretendia alterar. 9. A ausência do título de propriedade da área objeto do pedido de demarcação inviabiliza o pleito. Ressalte-se, a propósito, que em razão da falta de matrícula do imóvel, qualquer alteração dos limites atuais da área se mostraria inócua, e, portanto, irrelevante para fins dominiais a ?averbação? da nova delimitação no instrumento particular de cessão de direitos, como postulado pela apelante. 10. A apresentação do projeto de construção do residencial em comento foi objeto da presente demanda, cujo pedido foi acolhido em primeira instância. Apenas com base em referido documento, é possível que a parte autora, de modo preciso, detalhe as partes da obra que ainda não foram efetivamente entregues. 11. Tal circunstância levou o d. Magistrado a quo a considerar que o pedido da associação, neste ponto, foi genérico. De fato, sem o projeto de construção, é inviável impor ao executado qualquer obrigação de conclusão do empreendimento. Se não há certeza acerca do que falta ser entregue, também não há como o julgador proferir sentença a respeito desse ponto (art. 492, parágrafo único, CPC). 12. Não se constata, ainda, violação a direito de personalidade dos condôminos da parte autora, a despeito dos inconvenientes por eles suportados, tendo em vista o prévio conhecimento a respeito da situação de irregularidade do imóvel adquirido. 13. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM AMORTIZAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. DESCONTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO EM TRINTA POR CENTO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTABILIDADE. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O presente caso vincula-se ao princípio da dignidade da pessoa humana, com status de fundamento da República, cujos efeitos, na linha da interpretação contemporânea, não se limitam ao âmbito das relações entre cidadãos e Estado, mas repercutem também na esfera das relações privadas. É a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais, teoria abraçada pela jurisprudência pátria desde o emblemático julgamento do Recurso Extraordinário nº 201.819/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que se suscite a eventual ausência de regramento próprio disciplinando a limitação de percentual de desconto a ser efetuado em contratos de empréstimo contraídos diretamente sobre a conta bancária, não se afigura razoável, num Estado Democrático de Direito, admitir que um indivíduo seja reduzido à miséria com o fim de satisfazer credores. 3. Com constitucionalização do direito civil, o princípio da autonomia privada deixa de ser tido como absoluto e passa a ser lido a partir da nova tábua axiológica que condiciona todo o sistema jurídico através da consagração de princípios como o da função social do contrato, o da boa-fé objetiva, e, especialmente, o da dignidade da pessoa humana. 4. Privilegiando a interpretação que confere maior efetividade aos direitos fundamentais da pessoa humana, deve-se reconhecer, em face das peculiaridades do caso concreto, a possibilidade de limitação dos descontos efetuados na conta bancária do agravante a trinta por cento dos valores ali depositados a título de remuneração. 4. Impossível deferir, em sede de agravo de instrumento, a devolução dos valores que já foram descontados anteriormente à decisão liminar, o que poderia causar instabilidade e risco à segurança jurídica a depender da sorte final da pretensão deduzida na origem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. A matéria controvertida cinge-se em verificar a possibilidade ou não de o Distrito Federal ser condenado a matricular criança em creche da rede pública próxima à residência do menor. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 4. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 4.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 5. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência da menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. AUSÊNCIA DE DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ). 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional. 3. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. MEDICAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A cobertura do tratamento indicado pelo médico deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 2. Consoante  a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura   do   plano  de  saúde  a  algum  tipo  de procedimento, medicamento  ou  material  necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 3. A  recusa  indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento  do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez  que  agrava  a  situação  de  aflição  e  angústia  do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. (STJ, AgInt no AREsp 1003826 / MG; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2016/0278609-6 ; Relator(a) Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; Julgamento: 02/02/2017; Publicação/Fonte: DJe 09/02/2017). 4. A fixação da indenização por dano moral há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CDC. ENUNCIADO Nº 469 DO STJ. INCLUSÃO DE RÉCEM-NASCIDO. OMISSÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestadora de serviços de assistência médico-hospitalar, por integrar a cadeia de fornecimento de serviços, responde de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, haja vista ser inequívoco que o contrato de seguro saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, do qual se extrai que todos responderão solidariamente pela falha na prestação do serviço. Preliminar rejeitada. 2. A relação jurídica havida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, na linha do enunciado nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Restará caracterizado o ato ilícito contratual quando, havendo previsão contratual que assegure a inclusão do recém-nascido no plano de saúde contratado por sua genitora, a operadora de saúde se manter inerte à solicitação da contratante. 4. A omissão da operadora de plano de saúde em relação à solicitação de inclusão de recém-nascido na qualidade de dependente, submetendo a integridade física e saúde do menor a risco desnecessário, ensejará a reparação por danos morais, haja vista que causou abalo psicológico na autora, face à negligência imputada à parte ré. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Alegado excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, incumbe ao executado informar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento. 2. Não obstante o requerimento de prova pericial, com a remessa dos autos ao contador judicial, tal não afasta a necessidade de apresentação do demonstrativo junto à impugnação. 3. Agravo conhecido em parte e, nesta parcela, não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL. CODHAB. TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda voltada à regularização do imóvel indicado nos autos, buscando a demandante compelir a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ? CODHAB a transferir o registro imobiliário; 2. O pedido dos autos é certo e determinado e, embora formatado na regularização do imóvel, as razões deduzidas se destinam à transferência do registro imobiliário, tal como esclarecido no bojo da própria apelação, de tal modo a ser estranho ao pedido inicial a pretensão ao recebimento de concessão de uso especial; 3. As razões recursais, conquanto alicerçadas em normas de ordem constitucional, tal qual o direito à moradia e a dignidade humana, e na política de regularização fundiária do Distrito Federal, não se fez acompanhar do apontamento adequado de quais as provas que revelam o efetivo preenchimento dos requisitos legais hábeis à transferência da propriedade, inclusive aqueles apontados pela própria demandante; 4. Os elementos colacionados aos autos não comprovam a cessão de direitos relativa ao imóvel, a efetiva data de ocupação do bem, tampouco a concordância da CODHAB na transação, de tal modo a não lhe ser oponível a pretensão à transferência da propriedade; 5. O disposto no art. 4°, da Lei Distrital n° 3.877/2006 compreende meras diretrizes para a participação no programa habitacional do Distrito Federal, sem que, contudo, assegure direito subjetivo ao postulante de obter de imediato, sem qualquer cadastro anterior, e sem observância da adequada ordem de alocação, a transferência do imóvel que indicar. Precedentes; 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 3.877/2006. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA ?MORAR BEM?. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. A Lei nº 3.877/2006 regula os Programas Habitacionais do Distrito Federal e, veda expressamente à entrega de imóveis a quem já tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no DF, pois o objetivo é beneficiar quem nunca teve a oportunidade de adquirir um imóvel. 2. Em razão da inexistência de prova robusta capaz de reverter o pronunciamento judicial, porque não comprovado que a agravante não possui ou possuiu imóvel em seu nome, havendo necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do agravo de instrumento, deve-se manter a decisão que indeferiu a liminar na origem. 3.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO LOCALIZADO. NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. De acordo com o art. 901 do CPC/1973, então vigente à época do ajuizamento do feito originário para disciplinar o procedimento especial, a ação de depósito tinha por fim exigir a restituição da coisa depositada. Como a pretensão, na ação de depósito, era de restituição da coisa, a execução do valor equivalente somente tinha cabimento quando impossível encontrar e restituir a coisa ao credor. 2. No caso, a agravante requereu o cumprimento da sentença para o agravado realizar o pagamento do débito, apesar da localização da coisa depositada no Departamento de Trânsito. Daí a escorreita decisão combatida, pois a pretensão não se amolda à ação proposta e respectivo título executivo. 3. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE DOR. INCOMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÔNUS DE PROVAR DO REQUERENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTNEÇA MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme disposições constantes da Lei nº 8.213/91. 2. Restando demonstrado pela perícia judicial que a autora não apresenta evidências de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, mas sim um exame físico normal, sem limitação de amplitude ou força no movimento, a mera alegação de dor não é suficiente para a concessão do benefício, sendo a manutenção da sentença de improcedência a medida que se impõe. 3. Negado provimento ao apelo.

EMBARGOS À EXECUÇÃO ? ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ? PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? CPC, ART. 919, § 1º - RAZÕES INSUFICIENTES PARA REFORMAR O POSICIONAMENTO DO JUÍZO SINGULAR ? DECISÃO MANTIDA. 01. ?A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado, consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, ?está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto - patente, claro, evidente... O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação.??(in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 859, comentário 3) 02. Concluindo o Juízo singular que o embargante cumpriu os pressupostos legais para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, fundamentando sua decisão na regra processual aplicável à espécie (CPC, art. 919, § 1º), não vislumbro a existencia de razões suficientes para modificá-la. 03. Recurso desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705315-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMENTA     PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR FIXADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSITADO EM JULGADO. DEPÓSITO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO.  RESPEITO À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo depósito a maior para pagamento das astreintes, as quais tiveram seu limite fixado em acórdão transitado em julgado, é possível o levantamento da quantia, desde que respeitado o patamar previsto em acórdão. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DIREITO FUNDAMENTAL A FILIAÇÃO. RELACIONAMENTO ENTRE O INVESTIGADO E A GENITORA DO INVESTIGANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que a Constituição Federal adota a família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção por parte do Estado e, neste contexto, assegura a criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, sendo-lhe conferida, ainda, o seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação, nos termos dos seus artigos 226, §§ 3º, 4º, 5º e 7º e 227, § 6º (cf. RE 248869, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 12-03-2004). 2. Para o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, a legislação preconiza que ?na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos? (art. 2º-A da Lei 8.560/1992). 2.1. A demonstração robusta, por meio de provas testemunhais de pessoas que conheciam as partes, da existência de relacionamento entre a genitora do investigante e o investigado, bem como a ausência de outros envolvimentos por parte dela com terceiros à época da concepção do menor, acarreta na presunção juris tantum da paternidade do falecido/investigado, mormente pelo fato de que o réu ? filho do de cujus ? não apresentou, dentro do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/2015) qualquer elemento que desconstitua os fatos apresentados. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

PROCESSO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil disciplina, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não permitindo interpretação extensiva. 2. No caso, não houve insurgência recursal quanto à inversão do ônus da prova, mas somente quanto ao direcionamento do custeio da perícia em desfavor da parte agravante. Assim, descabido o agravo de instrumento contra essa decisão. 3. Se a parte não ataca a decisão judicial que invertera o ônus da prova e limita-se a questionar a legalidade da determinação ao pagamento das despesas de determinada prova, baseada no art. 82 e art. 95, §3º, I, ambos do CPC, a resistência, uma vez fundada contra o ato jurisdicional eventualmente absurdo ou de manifesta ilegalidade, encontra amparo em outra via, que não o agravo de instrumento. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA-POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta-poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, deve-se reconhecer a impenhorabilidade do bloqueio realizado em valor menor que o limite previsto legalmente. 3. Há que se determinar o desbloqueio de valores penhorados, diante da ausência de prova efetiva de que o executado estaria desvirtuando a poupança para, dando a ela um caráter de conta corrente, driblar a materialização de eventual penhora. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.