PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo do Embargante deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado. 2. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, I, II e III do CPC/15, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. 3. Recurso improvido  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. DOAÇÃO REALIZADA APÓS A CITAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tem-se, destarte, por não fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, o decisum que ?não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotado pelo julgador? (inciso IV), ou então o julgado que deixa de ?seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento? (inciso VI). 3. No que se refere ao vício da contradição, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção dos recorrentes em rediscutirem as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontaram, efetivamente, qualquer omissão ou contradição no julgado. 5. A matéria de fundo ora em discussão se encontra sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que imóveis partilhados pelo casal e doados aos filhos, em acordo homologado judicialmente, ainda que aludida partilha não tenha sido levada a registro, podem ser excluídos da constrição por meio dos embargos de terceiro, desde que tal acordo tenha sido homologado antes do ajuizamento da execução. 6. Na espécie, conquanto os apelantes tenham tecido extenso arrazoado jurídico, não lograram êxito em afastar o fundamento utilizado na origem, segundo o qual a citação do genitor dos embargantes/apelantes, no feito executivo, ocorreu em momento muito anterior ao ato de doação. 7. Por meio da sentença recorrida e da consulta ao sistema de andamentos processuais deste egrégio Tribunal de Justiça, realizada nesta oportunidade, é possível aferir que a citação do devedor, Sr. Ibladionir Moreira Cavalcante, nos autos da execução fiscal, ocorreu em 20.10.1989, e que a doação do imóvel, objeto da penhora judicial, foi realizada em 23.11.1994 (Id. 1770228, pag. 1/3). 8. Com efeito, os embargos de terceiro, consoante o disposto, no artigo 674 do Código de Processo Civil, são admitidos por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição. 9. Na hipótese, apesar de os apelantes afirmarem terem sofrido constrição judicial sobre bem de família, não demonstraram que o referido bem ingressou em seu patrimônio. Do mesmo modo, não há nos autos comprovante de que o imóvel penhorado constituía o único bem do devedor e que nele estabelecia sua residência. 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.  DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA. RECOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SELETIVIDADE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.  Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Para fins de definição das alíquotas de ICMS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de telecomunicações, a aferição dos critérios de essencialidade dos bens pressupõe criteriosa análise das alíquotas estaduais concernentes a outras mercadorias, o que é incompatível com o rito de cognição sumária inerente ao processamento do agravo de instrumento e do exame da tutela de ugência. 3. O perigo da demora também não está evidenciado, uma vez que o argumento de que sofrerá as consequências da inadimplência se deixar de recolher o tributo não se sustenta, tendo em vista que, acaso o ICMS seja recolhido, ônus imputável a todos os contribuintes, nenhuma sanção incidirá. 4.  Quando os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela não se encontram atendidos, não se defere a tutela provisória de urgência vindicada. 5.  Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA. DISTRATO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE TODOS OS VALORES PAGOS. ATUALIZAÇÃO PELO INCC. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de distrato, o percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador. 2. Sendo obrigatória a adoção do INCC e impossível a incidência de juros (moratórios?) compostos, deve-se considerar regulares os cálculos apresentados pelas demandadas. 3. Entretanto, em razão do provimento dos recursos das requeridas, culminando com a improcedência dos pedidos iniciais, devem os honorários, por força do proveito econômico obtido pelo demandante ? nenhum -, ser redistribuídos. 4. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, deu-se provimento o recurso das requeridas. Negou-se provimento ao recurso do autor.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 3.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. O art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. DOENÇA OCUPACIONAL. RESTRIÇÃO LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FRUIÇÃO. CANCELAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. INFIRMAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ELISÃO DE RESTRIÇÃO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.      A concessão do auxílio-acidente ao segurado acometido por sequelas originárias de doença profissional tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que o reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, artigo 86, caput e § 4º). 2.      Emergindo do acervo probatório reunido, notadamente da prova técnica produzida, que guarda consonância com os demais elementos reunidos, que a segurada, conquanto tenha sido vitimada por acidente laborativo por equiparação que implicara seu afastamento temporário do trabalho, durante o qual fluirá do auxílio-doença acidentário, não restara acometida por nenhuma seqüela incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, ainda que de forma parcial, estando, ao revés, habilitada a retomar plenamente suas atividades laborais, resta obstado que lhe seja assegurada a fruição de auxílio-acidente. 3.      O laudo pericial oficial derivado de perícia realizado sob a moldura do devido processo legal deve nortear a resolução da lide, pois, conquanto não enseje vinculação do juiz às conclusões que estampa na expressão do princípio da persuação racional ou da livre convicção motivada, não pode ser desconsiderado se consoante com os demais elementos de prova reunidos, notadamente porque, originário de experto habilitado, da confiança do Juízo e eqüidistante do conflito estabelecido entre os litigantes. 4.      O atestado pelo perito oficial, sobejando incólume por não ter sido infirmado por nenhum elemento de convicção, deve prevalecer e nortear o desenlace da lide, inclusive porque o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional determina que a convicção do Juiz deve ser formada livremente, mas de forma lógica e em consonância com os elementos de convicção reunidos, e não mediante apreensão empírica de fatos desprovidos de sustentação material (CPC, arts. 371 e 479). 5.      Apelação conhecida e desprovida. Unânime  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.  ARRESTO. MEDIDA CONSTRITIVA. DEFERIMENTO. IMPERATIVO LEGAL. ART. 830 DO CPC. REALIZAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. PRÉVIA CITAÇÃO. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1.        Aviada a execução e frustrada a citação, aperfeiçoam-se os requisitos necessários à realização de diligência volvida à consumação de arresto de bens pertencentes ao executado, porquanto não demanda a consumação da medida constritiva a realização de qualquer outra providência volvida à realização do ato citatório ou localização do executado, pois se está diante de pretensão não satisfeita ? execução ? e não de pretensão resistida, daí porque assim apregoa o legislador (CPC, art. 830).  2.         Ante o procedimento ao qual está sujeita, a execução subordina-se a rito sumaríssimo, mormente até a consumação da penhora, com o objetivo justamente de viabilizar a satisfação do débito exeqüendo, por já estar estampado em instrumento revestido dos atributos que lhe conferem a qualidade de título executivo, portanto materialmente comprovado, e prevenir a prática de atos originários do devedor tendentes a frustrar a expropriação de bens da sua propriedade, se eventualmente não quitar a obrigação que o aflige. 3.        Frustrada a citação, o próprio legislador apregoa que arrestar-se-ão tantos bens do executado quanto forem suficientes para realização da obrigação exeqüenda, devendo, para tanto, serem utilizados os instrumentos eletrônicos colocados à disposição do juiz da execução, porquanto o legislador não condiciona seu manejo à subsistência de prévia citação e a via eletrônica encerra simples fórmula de efetivação da medida constritiva (CPC, art. 837). 4.        A gradação legal quanto à priorização dos bens expropriáveis estabelece que a penhora, por conseguinte o arresto, deve alcançar prioritariamente dinheiro pertencente ao executado, resultando dessa apreensão de que deve a medida constritiva ser consumada pela via eletrônica e uso do instrumental disponível ? BACENJUD ? de forma a ser conferida higidez e efetividade ao comando legal e à pretensão executiva mediante a localização de ativos da titularidade do excutido (CPC, art. 835). 5.      Agravo conhecido e provido. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 1.079/50. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. JUSTA CAUSA. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. REUNIÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE NA HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 17, §5º, da Lei 8.429/1992, ?a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.? Nesse descortino, considerando-se a identidade do pedido e da causa de pedir entre o presente feito e as demais ações de improbidade ajuizadas em decorrência da Operação ?Caixa de Pandora?, deve incidir a causa especial de conexão prevista no mencionado dispositivo legal. Precedentes do e. TJDFT. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão por afronta ao disposto no art. 17, §8º, da Lei n. 8.429/1992 e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, quando for constatado, com facilidade, que houve suficiente pronunciamento e fundamentação adequada ao momento processual de recebimento da petição inicial. 3. De acordo com a jurisprudência do c. STJ e deste e. TJDFT, os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), porquanto existe compatibilidade entre os regimes tratados por esta lei e pela Lei n. 1.079/50, considerando-se que os campos de responsabilidade são distintos. 4. O juízo de aptidão da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa perfaz-se com a percepção da reunião de indícios de autoria e de materialidade, não adentrando, por conseguinte, em especulações ou desates de índole definitiva quanto às imputações afirmadas na inicial. Precedentes deste TJDFT. 5. A inicial da ação civil de improbidade administrativa deve conter a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, de modo a tornar apto o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesta senda, não se pode exigir que a decisão de índole preliminar opere como uma sentença antecipada, no que interessa ao exame da dinâmica da conduta dos acusados e à definição acerca da existência de dolo quanto às práticas descritas. 6. O juízo não está jungido a um exame exauriente na hipótese em que admite a ação, tendo em conta que - à luz do disposto no art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa - há a necessidade de serem reunidas provas irrefutáveis apenas para o caso de rejeição da ação. Logo, não se verifica a ausência de justa causa quando, a partir de um juízo de delibação ponderado, é recebida a inicial, com a determinação de prosseguimento do feito. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO FINANCIAMENTO. IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Celebrada entre as partes escritura de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, não há fundamento relevante que justifique a suspensão da cobrança extrajudicial do financiamento imobiliário, haja vista a Lei 9.514/97. 3. Inviável conceder a tutela de urgência pretendida, pois somente após ampla dilação probatória será possível aferir eventual irregularidade nas cobranças efetuadas pelo credor. 4. O mero ajuizamento da ação não impede o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÍNUOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO E TRANSPORTE. FOMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEXADOR E SANÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA ATÉ O AVIAMENTO DA AÇÃO. FÓRMULA LEGAL. OBSERVÂNCIA A PARTIR DA FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. DETERMINAÇÃO. DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX, e CPC, art. 165), suprindo essas exigências o provimento que alinhava argumentação que, apesar de sucinta, conduz à resolução dele derivada, notadamente porque fundamentação concentrada não se amalgama com ausência de motivação. 2. Conquanto derivada a obrigação de contrato e do inadimplemento imprecado ao órgão público contratante, deve ser atualizada e incrementada dos juros e sanções contratualmente pontuadas somente até o aviamento da pretensão, pois, formulada e judicializada a prestação, a fórmula de atualização e incremento a ser observada é a derivada da lei, que não contempla nenhuma ressalva apta a ensejar que continue sendo observada a sistemática contratualmente avençada, pois sobrepuja a regulação normativa, determinando que, a partir de então, seja atualizado na forma do disposto na nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que fixara a fórmula de atualização e incidência dos juros moratórios sobre os débitos da Fazenda Pública, estabelecendo que sobre a obrigação incidirão, uma única vez, os índices oficiais de correção e incremento dos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 3. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 ? ADIs 4.357 e 4.425 ?, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 4. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que sejam inscritos em precatórios. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.  PROCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. DEZ POR CENTO. VALOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1.            O Código de Processo Civil determina que os honorários advocatícios na execução por quantia certa, decorrente de título executivo extrajudicial, devem ser estabelecidos, quando do despacho da inicial, no parâmetro fixo de 10% do valor da execução, nos termos do caput do Art. 827 do CPC. 2.            A lei estabeleceu um parâmetro objetivo para a fixação dos honorários advocatícios nas ações executivas; e assim procedeu por considerá-lo adequado para remunerar a atividade desempenhada pelo advogado. 3.            Não subsiste amparo legal à fixação dos honorários advocatícios em sede de ação de execução, com espeque no Art. 85, §8º, do CPC, que prevê a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, observando o disposto nos incisos do § 2o, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4.             Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação de miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica da Agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, não evidencia que ela possui, no momento, condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência, mostrando-se possibilitada a concessão do benefício de gratuidade. 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA LIQUIDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. GASTOS COM SAÚDE. NECESSIDADE DE CUIDADOS DIÁRIOS. DEFERIMENTO. 1. O Agravante pretende a reforma da decisão agravada, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão do benefício e que suas rendas estão comprometidas com a mantença familiar e com os gastos com sua saúde, razão pela qual não tem condições de arcar, no momento, com as custas despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossubficiência, constante do parágrafo 3º do Art. 99 do CPC, é relativa, e pode ser impugnada pela parte adversa, nos termos do Art. 100 do CPC, ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, inteligência do Art. 99, § 2º, do CPC. 3. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 4. Diante desse panorama, no intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, entendo por suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015: ?I ? aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel?. 5. No caso em tela, a renda demonstrada mostra-se superior a tal limite, contudo, considerando o quadro de saúde do Agravante, que necessita de cuidados diários, infere-se que sua renda está comprometida com os gastos com sua saúde, o que vem a permitir o deferimento da gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707358-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SORAYA EDILENE MOREIRA BARBOSA REPRESENTANTE: YOLE SORAYONARA PINHEIRO MACHADO TORRES AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Devidamente demonstrada a condição econômica atual da parte e sua hipossuficiência, viável a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido.    

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRISÃO ILEGAL NÃO COMPROVADA. INQUÉRITO PENAL MILITAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compete ao Magistrado indeferir a produção de prova considerada desnecessária, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. É citra petita (ou infra petita) a sentença que deixa de examinar pedido formulado pelo autor ou matéria de defesa apresentada pelo réu, vícios não verificados na hipótese. Preliminar de sentença citra petita afastada. 3. Os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. 4. Aresponsabilidade objetiva do Estado, informada pela teoria do risco administrativo, não prescinde da necessária prova do evento danoso e de seu nexo causal com conduta ilícita de agente público, em consonância com o art. 37, § 6º, da CF. 5. Na ausência de provas da ilegalidade do encarceramento administrativo, não há que se falar no direito de indenização ao preso provisório, ainda que seja absolvido das acusações ao final da ação penal militar. 6. Ademanda não apresenta alta complexidade e a Fazenda Pública figura no polo passivo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, II, do CPC, bem como majorada em 1% (um por cento) em virtude da atuação advocatícia em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), totalizando 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? IDEC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO.   1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.   2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de conhecer parcialmente da apelação, uma vez que já foram discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, diversas questões trazidas no recurso, bem como, restando devidamente motivado o afastamento da tese alusiva ao sobrestamento do feito, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte.   3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO E CURATELA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR CONTAS NA FORMA APROPRIADA. RESSARCIMENTO DE SALDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O curador, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio e dos recursos financeiros do interditado, cabendo-lhe cercar-se da documentação pertinente para fazer a comprovação das despesas e dos pagamentos realizados, o que decorre, aliás, de disposição legal expressa, como se vê claramente dos art. 1.755 c/c com art. 1.781 do Código Civil. 2. Desse modo, não há como considerar boas as contas apresentadas pelo curador, que deve responder pela diferença encontrada no parecer técnico-contábil elaborado pela Assessoria Pericial de Análise de Prestação de Contas do MPDFT, pois, não logrou êxito em demonstrar a aplicação desses recursos em proveito do interditado. 3. Recurso conhecido e improvido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706611-63.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: JULIETA FERNANDES RODRIGUES EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. TRANSFERÊNCIA. CONTA VINCULADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido cessa com o respectivo depósito em Juízo. 2. Cabe ao executado o pagamento da diferença entre o valor atualizado e o valor bloqueado, existente entre o intervalo de tempo de transferência dos valores da conta bloqueada via Bacenjud para a conta do Juízo. 2. Recurso conhecido e desprovido.