APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO DA JUSTIÇA OBREIRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil pressupõe a demonstração de um ato ilícito, um dano e nexo de causalidade entre os dois. 2. O ajuizamento de ação trabalhista configura exercício regular do direito fundamental de acesso à justiça, consolidado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Não compete à justiça comum cível revisar os julgados da Justiça do Trabalho. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO. FALSIDADE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DEFESA CARACTERIZADO. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. São direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, assim como da motivação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Deles decorre o direito subjetivo das partes de produzirem as provas sobre os fatos que entendem amparar suas pretensões ou rechaçar aquelas aduzidas. 2. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional instrumentaliza o juiz do poder de decidir acerca das provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário (art. 370 do NCPC). Mas daí não se pode deduzir que o Julgador poderá indeferir todo e qualquer elemento de convencimento, porque isso resultaria na violação ao direito de petição e da inafastabilidade da jurisdição. É intrínseco ao devido processo legal, oportunizar aos contendedores a produção das provas através das quais pretendem demonstrar os fatos em que amparam suas pretensões. Nesse sentido: STJ/ EDcl no AgRg no REsp 251.038/SP). 3. No caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, em razão das inconsistências na sua emissão ou produção, vícios individualizados pela parte interessada, deve-se acolher o pedido de instauração do incidente de falsidade e permitir a realização de perícia. 4. CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS. PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA FACULDADE. JULGADO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DOS RITOS. PARÂMETRO. LIMITE DE 10% A 20%. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção à nova sistemática processual, o arbitramento dos honorários deve considerar o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a V do §2º do art. 85, CPC). 2. O parâmetro da fixação dos honorários deve observar a graduação entre 10 (dez) e 20 (vinte) por cento sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. 3. A sentença rejeitou os embargos e declarou convertido o mandado monitório inicial em título executivo judicial. O dispositivo da sentença gerou proveito econômico ao autor da ação monitória, que é de possível mensuração, considerados os valores descritos na peça inaugural. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. APELO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1) Se o próprio apelante reconheceu que parte do seu pleito recursal foi equivocadamente formulado, uma vez que a questão sequer foi objeto do pedido inicial, é forçoso admitir o conhecimento parcial do apelo. 2) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência possui tríplice natureza: índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); atualização do valor da moeda (correção monetária); e compensação pelo inadimplemento contratual (juros moratórios e multa moratória), (REsp 1058114/RS, Rel. Ministro Otavio Noronha). 3) Desse modo, é válida a cláusula contratual que prevê a aplicação da comissão de corretagem, desde que seja excluída a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, porquanto seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período contratual. (Súmula 472/STJ). 4) No caso, o título de crédito apresenta cobrança cumulativa da comissão de permanência com demais encargos, o que evidencia não só a ilegalidade da cobrança, como no excesso da execução. 5)RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTES. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO CONTRA OPERADORA FECHADA DE PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTAGEM SUSPENSA. PREJUDICIAL AFASTADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. DEPENDENTE OU PENSIONISTA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ JULGADO PREJUDICADO. 1. A legitimidade para a causa se verifica pela pertinência subjetiva para a ação, seja à luz da relação jurídica material, seja do direito potestativo de ação. Se a autora pleiteou benefício com base em previsão estatutária, rejeita-se a preliminar de carência de ação. 2. Consoante art. 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Extinta eventualmente a causa da incapacidade, o prazo começará a correr a partir desse momento e não do fato que, em tese, originou a pretensão. 3. Preenchidos os requisitos estatutários, para a parte se inscrever na modalidade de plano de saúde mais benéfica, mostra-se indevida a recusa da operadora em mantê-la no regime mais oneroso. Cabível sua migração e a devolução dos valores pagos a mais desde a negativa pela via administrativa. 4. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. PARCELAS REFERENTES À DÍVIDA JUNTO AO BANCO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL INEXIGIVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os pressupostos para a execução são título executivo e a inadimplência. Verificado que houve novação da dívida, diante da celebração de acordo extrajudicial, o qual vem sendo cumprimento regularmente pelo devedor, é forçoso extinguir o processo forçado, por falta de pressuposto válido e regular. 2. Aalegação de novação, que se buscou comprovar com a juntada dos boletos de pagamento das parcelas em favor do mesmo banco, cujo documento faz referência a uma dívida anterior, torna verossímil o direito do devedor, no que se refere à extinção da obrigação representada pelo título executivo, pelo pagamento. Com mais razão, quando o banco deixou de impugnar o pedido formulado nos embargos e a autenticidade dos documentos em que se amparou a pretensão desconstitutiva. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe à recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2. A parte optou por deduzir fundamentos totalmente divorciados daqueles ventilados pela sentença. Nesse passo, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE DO TERRENO. ALIENANTE DA UNIDADE. EQUIPARAÇÃO DO INCORPORADOR. ART. 29, LEI 4.591/64. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA DO INCORPORADOR PREVIAMENTE CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LEGÍTIMA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O proprietário permutante do terreno, utilizado para incorporação, é equiparado a incorporador, quando efetua a venda de todas ou alguma das unidades vinculadas ao empreendimento (art. 29, Lei no. 4.591/64). Precedentes. 2. O incorporador, que contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, responde pelo atraso da obra (art. 43, Lei no. 4.591/64). De igual modo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de incorporação. Precedentes. 3. Para verificar se houve atraso na entrega do imóvel, deve-se considerar o prazo estabelecido no contrato e a data estipulada para a efetiva entrega das chaves ao comprador ou da adoção das medidas de sua convocação para esse fim. Mostra-se irrelevante a data da conclusão das obras, concessão do habite-se ou vistoria, salvo se comprovado obstáculo de exclusiva responsabilidade do consumidor. 4. Não procede a tese de exceção do contrato não cumprido,se a parte já estava inadimplente, quando o promissário comprador suspendeu o pagamento da parcela final e marcada para o momento da entrega das chaves. 5. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. 6. Se a resolução da promessa de compra e venda ocorre por culpa do fornecedor, as partes devem ser restituídas ao status quo ante e a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente ser integral (Súmula 543/STJ). 7. Na hipótese de responsabilidade contratual, o termo a quo dos juros moratórios será a data da citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PEDIDO RESCISÓRIO. DEDUÇÃO DE FATOS E OU PEDIDOS NOVOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. VISTORIA FINAL PARA ENTREGA DAS CHAVES. PENDÊNCIAS EXISTENTES. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. RECURSO DOS LOCADORES PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a modificação do pedido ou da causa de pedir em sede recursal. Se ao contestar o pedido, as recorrentes nada disseram acerca da existencia de outros débitos além do aluguel e taxa de condomínio, diversas causas modificativas, extintivas ou impediditivas à pretensão inicial não poderão ser alegadas em segundo grau, sob pena de desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e o duplo grau de jurisdição. 2. Consoante art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária será fixada entre o mínimo de dez (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seuserviço. 3. Se o decisum tiver natureza condenatória, os honorários deverão ser fixados em percentual sobre a condenação; se tiver natureza declaratória ou constitutiva, sobre o valor do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 4. Apesar da alegação da desídia da Imobiliária na realização da vistoria final para o recebimento das chaves, é certo que, por ocasião da primeira vistoria, constatou-se pendência, que precisaram ser corrigias. Ademais, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, haja vista a mora no pagamento de alugueis vencidos. Nesse caso, não se poderia entender, de todo, como indevida a recusa da imobiliária no recebimento das chaves e entrega do termo de quitação. 5. RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO. CPC/2015. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 192 do Código Tributário Nacional dispõe que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos, relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 2. O direito reconhecido pela norma material não pode ser obstado pela norma processual, cujo escopo é tão somente a sua realização. Sobretudo quando a previsão está em Lei Complementar, cuja modificação ou revogação pressupõe outra de igual natureza ou hierarquia. 3. Não é possível determinar a expedição da carta de adjudicação sem a prova de quitação do imposto, conforme exigido tanto pela norma adjetiva, como pela legislação tributária. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÉ-CONTRATO. PROGRAMA OFICIAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INFORMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SUA OBTENÇÃO. VINCULAÇÃO À OFERTA. DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INFLUÊNCIA NA DECISÃO DO CONSUMIDOR. RECUSA NA CONCESSÃO DO MÚTUO PELO AGENTE FINANCEIRO. RESTALECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA E CORRETORA JULGADOS PREJUDICADOS. 1. A simulação de financiamento imobiliário realizada pelo fornecedor, seguida da informação de preenchimento das condições para sua obtenção, por serem conditio sine qua non para o consumidor decidir pela aquisição da unidade imobiliária, vincula as partes contratantes e configura uma condição suspensiva para o sucesso da relação jurídica. 2. Demonstrado que o contrato não se aperfeiçoou, porque subordinado a condição suspensiva (art. 125, CC), mais precisamente à obtenção de financiamento junto ao agente financeiro, cabível a rescisão do pré-contrato e o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de todas as quantias desembolsadas pelo consumidor, inclusive a referente à comissão de corretagem. 3. O descumprimento ou cumprimento irregular da obrigação não é, por si só, capaz de causar abalo psíquico superior ao que revela sua análise à luz do homem médio e a experiência comum. 4. Via de regra, o mero descumprimento contratual não atenta qualquer bem imaterial das partes contratantes(AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DA CONSTRUTORA E CORRETORA IMOBILIÁRIA JULGADAS PREJUDICADAS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO.VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. OFICINA REFERENCIADA. SERVIÇOS DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A 150 DIAS. FALTA DE PEÇAS. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A seguradora de veículos responde objetivamente pela qualidade do serviço prestados por oficina credenciada. Embora a culpa exclusiva de terceiro configure causa excludente de responsabilidade, não é possível sua aplicação no caso presente. Primeiro, porque a falta de peça em estoque junto à oficina é fato previsível e integra o risco da atividade. Segundo, o fato alegado sequer foi comprovado ou se colacionou qualquer elemento de convencimento que permitisse deduzir sua inocorrência. E terceiro, haveria culpa na modalidade in elegendo. 2. A seguradora incorre em conduta antijurídica, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quando caracterizada a má prestação de serviços para qual foi contratada, concernente em reparar tempestivamente os danos suportados pelo bem segurado. 3. A demora de mais de 150 dias na conclusão do serviço de reparo e entrega do veículo ao Segurado, ultrapassa o mero aborrecimento. Diverso, revela patente o dano, pela sua repercussão no estado anímico do consumidor. 4. Balizado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum fixado a título de compensação pelo danos morais (R$ 10.000,00), mostra-se adequado, considerado o seu caráter dissuasório, punitivo e os precedentes jurisprudenciais. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO ADICIONAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO DEMONSTRADA. COMPRAS DISCRIMINADAS EM ÚNICA FATURA E ENDEREÇADAS AO TITULAR DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com os elementos de convencimento, deve o juiz formar seu convencimento e declinar, na sentença, as provas e indícios que levaram a decidir em favor ou contra o pedido inicial. 2. O contrato de cartão de crédito admite a emissão de cartão adicional para aquele que guarda relação de parentesco, respondendo, contudo, o titular do contrato pelo seu pagamento. 3. Verificado que tanto o titular do contrato, como o usuário do cartão adicional possuem o mesmo sobrenome, as compras são discriminadas na mesma fatura e remetidas para o endereço do devedor principal, não há que se falar em cobrança indevida ou ilegítima. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. TRANSITORIEDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MATRIMÔNIO DE MAIS DE 20 ANOS. CÔNJUGE VIRAGO. DEDICAÇAO EXCLUSIVA À CASA E CRIAÇÃO DOS FILHOS. SAÚDE FRÁGIL. DOENÇA INCURÁVEL. IDADE AVANÇADA (56 ANOS). DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PARÂMETRO. BINÔMIO CAPACIDADE E NECESSIDADE. EMPREGO FIXO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede recursal vigora o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, consubstanciado no art. 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, incabível o conhecimento da pretensão de reforma da sentença para manter ou majorar o valor da pensão alimentícia, quando deduzida em sede de contrarrazões. Com efeito, diante da sucumbência, cabia à parte a interposição do recurso próprio, com escopo no art. 1.009, do Código de Processo Civil ou até recurso adesivo, conforme art. 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o que não aconteceu. 2. O encargo alimentar entre ex-cônjuges é medida excepcional. Deve ser demonstrado cabalmente a necessidade de quem requer e a possibilidade de quem presta. 3. Tendo a suplicada 56 anos de idade, ficou casada com o autor por mais de vinte anos, dedicou-se sempre às atividades do lar e à criação dos filhos do casal e é portadora de doença incurável, a situação fática guarda peculiaridades que não poderão ser ignoradas pelo Julgador. Ademais, inexiste prova de que a alimentanda tenha exercido alguma atividade remunerada ao longo da sua vida ou possua formação escolar capaz de qualifica-la e franquear sua inserção no mercado de trabalho. Situação agravada pelo fato de possuir saúde fragilizada, na condição de ser portadora de doença de lúpus eritematoso sistêmico, bem como sofrer de fibromialgia e hipertensão arterial. 4. O art. 1.694, § 1º, do Código Civil é claro em destacar que o valor dos alimentos deve levar em consideração os recursos da pessoa obrigada, motivo pelo qual o parâmetro a ser utilizado, no caso de alimentante com emprego fixo, não é o salário mínimo, mas sim seus rendimentos. 5. O percentual fixado está em consonância com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1694, § 1º, do Código Civil), razão pela qual deve ser mantido. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA CADASTRAL. DANO MORAL. HIPÓTESE. ART. 43, §2º, LEI 8.078/90. CUMPRIMENTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO RECEBIDA. INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA E SOLICITANTE DA ANOTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO RÉU. JULGADO PREJUDICADO DO AUTOR. - A responsabilidade da empresa cadastral é de comunicar o devedor acerca do recebimento de pedido do respectivo credor, de que proceda a anotação do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. - É da responsabilidade da empresa credora e solicitante da anotação a informação sobre o endereço do devedor, para onde será encaminhada a comunicação de que trata do §2º do art. 43 da Lei no. 8.078/90. - O autor, em seu pedido inicial, formulou pedido certo e determinado com relação ao quantum que pretendia receber de cada um dos réus, a título de compensação pelo dano moral. Havendo a exclusão de um dos réus, desparecendo a solidariedade e alçado o limite da indenização, reconhece-se prejudicado o recurso onde se pretendia a majoração da condenação. - Recursos conhecidos. PROVIDO do réu. JULGADO PREJUDICADO do autor.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO COMO CURADOR DE AUSENTE E DEFENSORA DAS APELANTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - É cediço que o membro da Defensoria Pública do Distrito Federal possui a prerrogativa de vista pessoal dos autos em qualquer processo e grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 89, inciso I, da Lei Complementar n. 80/94. - A falha quanto ao encaminhamento do processo ao Órgão, para vista pessoal, configurou cerceamento de defesa, uma vez que impossibilitou a manifestação do Defensor Público quanto à especificação de provas, em igualdade de condições com os demandantes regularmente intimados. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA PELA AGEFIS.CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇAO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DESNECESSIDADE. ATO PÚBLICO LÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É legítimo o reconhecimento da ilegitimidade passiva, quando ausente o liame subjetivo que vincule o requerido ao negócio jurídico objeto da controvérsia. 2. O §3º do artigo 183 da CF e o artigo 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. 3. Qualquer obra que esteja situada em área urbana ou rural, seja pública ou privada, somente deve ser iniciada após a obtenção do alvará de construção, consoante reza o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998. 4. Quando se trata de construções irregulares em área pública, é dispensável a expedição de notificação do proprietário para a realização do ato demolitório, conforme o disposto no Código de Edificações (artigo 178, §1º). 5. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 6. A demolição de imóvel construído em área pública não configura ato ilícito capaz de ensejar danos morais, mas exercício regular do poder de polícia atribuído ao órgão de fiscalização. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.