PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao conferir parcial provimento à apelação interposta pela parte. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido. 2. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 3. Se intimado para as providências necessárias, o autor não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, sendoa extinção do feito, sem julgamento do mérito, medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Não é necessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC quando for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. DEPÓSITOS INDEVIDOS APÓS FALECIMENTO DA PENSIONISTA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O ESPÓLIO. RESTITUIÇÃO ATUALIZADA DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado que os depósitos foram realizados após o falecimento da pensionista e que não poderiam integrar o acervo patrimonial do espólio, é certo o interesse processual do Distrito Federal no ajuizamento da ação de ressarcimento pelos valores indevidamente depositados em conta salário da beneficiária. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 2. O art. 642 do CPC prevê a faculdade de o credor habilitar seu crédito nos autos do inventário do de cujus ou utilizar-se de outros meios processuais para satisfação de seu direito, não estando limitado, apenas, à ação de inventário, o que, na espécie, nem sequer chegou a ser instaurado pelos herdeiros. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 3. Evidenciado que o pagamento da pensão foi depositado indevidamente após o falecimento da beneficiária, deve ser mantida a condenação para que o espólio da favorecida restitua os valores irregularmente recebidos, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. 4. Recurso desprovido. Honorários majorados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 485 DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo, em razão do abandono da causa pelo autor, prescinde de requerimento do réu, quando este, não obstante a citação por edital, quedou-se inerte durante todo o processo. Inaplicável, portanto, a Súmula n. 240 do STJ. 2. Aplica-se ao processo de execução, subsidiariamente, as disposições previstas no art. 485 do CPC, de acordo com a determinação do art. 771, parágrafo único, do CPC. 3. Na hipótese de extinção da ação de execução por abandono da causa, é imprescindível a prévia intimação do advogado, por Diário Oficial de Justiça, bem como da intimação pessoal da parte, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC. 4.In casu, restou demonstrada a ausência da prévia intimação pessoal da parte para impulsionamento do feito. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM NOME DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. SEGURANÇA JURÍDICA. REDUÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em linha de princípio, mostra-se correta a sentença que fixa honorários advocatícios com base no novo CPC, haja vista que proferida sob sua vigência, porque se é certa a natureza híbrida do instituto, processual e material, é igualmente correta a conclusão de que é a sentença o marco do nascedouro do direito aos honorários advocatícios. 2. Porém, na específica situação dos autos, a ação de execução foi ajuizada em 21/1/2010, sendo dado concluir que as partes não vislumbravam a fixação de honorários nos moldes do novel estatuto processual civil. Nessa toada, pautando-se no princípio da segurança jurídica e no fato de que os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, tem-se que as circunstâncias in concreto impõem a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, com a subsequente redução da citada verba para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), atentando-se principalmente ao trabalho despendido e à complexidade da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO 0KM. DEFEITO EM LUZ DE PAINEL NÃO SANADO. OBRIGAÇÃO DE REPARO DA CONCESSIONÁRIA EM QUE LEVADO O VEÍCULO PARA CONSERTO. DEFEITO DISTINTO. TROCA DE EMBREAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. SERVIÇO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA QUE NÃO VENDEU OU CONSERTOU O AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 7º e o art. 25, §1º, da Lei n. 8.078/90 estabelecem a responsabilidade solidária dos que participam da relação de consumo e venham a causar danos ao consumidor. 2. É manifesta a legitimidade passiva do réu para figurar no polo passivo da ação em que o consumidor pretende a responsabilização pela ausência de reparo adequado ao veículo, com fundamento na teoria da asserção. 3. Se restou devidamente comprovado que a concessionária apelante (SLAVIERO), a despeito de não ter vendido o veículo 0km, recebeu o automóvel para realização de reparos referentes ao indevido funcionamento de item do painel e não sanou o problema, resta configurada a falha no serviço e a consequente obrigação de arcar com o conserto. 4. Se, em período posterior, o veículo apresenta problema distinto na embreagem e é levado para conserto na concessionária em que adquirido (SMAFF) e, a par de tal quadro, resta comprovado que referido defeito era de fabricação e não foi ocasionado pela concessionária apelante (SLAVIERO), não há que se falar em responsabilidade de arcar solidariamente com o ressarcimento dos valores pagos por serviço que sequer prestou. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a obrigação de arcar solidariamente com ressarcimento de valores pagos a título de substituição da embreagem. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS E EVENTUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º e 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conversão em pecúnia da licença-prêmio tem como base de cálculo a última remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as vantagens pecuniárias transitórias ou temporárias (art. 41 da Lei 8.112/1990). 2. No § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, a expressão inestimável se contrapõe ao termo irrisório. Enquanto este se refere às hipóteses em que proveito econômico extremamente é baixo, o outro, por sua vez, se identifica com as ações em que proveito obtido é surpreendentemente alto. Nessas hipóteses, necessária a fixação equitativa dos honorários advocatícios, ponderado conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 2º, do CPC), com objeto de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer das partes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários sucumbenciais reduzidos e acrescidos dos honorários recursais.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS INDEVIDOS.INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. 1. Diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, violando, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual havida entre as partes, incide a dobra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais devem obedecer à proporcionalidade, conforme previsto no caput do art. 86 do CPC. No caso, revelando-se descabido considerar sucumbência substancial da parte ré, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser distribuído entre as partes. 3. Alegações que não tenham sido objeto de arguição e exame em primeiro grau de jurisdição, não podem ser conhecidas neste grau revisor, sob pena de supressão de instância. 4. A despeito dos descontos indevidos, não há mínima indicação de violação a atributo da personalidade das consumidoras, a ensejar a configuração de dano moral passível de indenização pecuniária. 5. Revela-se hígida a fixaçãoda verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, atendo-se aos parâmetros disciplinados no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, e, por conseguinte, remunerando adequadamente o trabalho realizado pelo patrono, sendo compatível com a natureza e importância da causa. 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso das autoras parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ROUBO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. LAUDO DE EXAME DE DNA. BEM SUBTRAÍDO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ESTUPRO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. MÉTODO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. DELITO DE ROUBO SIMPLES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL À PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Mantém-se a condenação pelos crimes de estupro e roubo simples, quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente as declarações da ofendida, corroboradas por outras provas testemunhais harmônicas e laudos periciais, associados às demais provas produzidas nos autos, são incontestes no sentido de que o réu praticou os delitos a ele imputados. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, no tocante à análise desfavorável dos antecedentes no crime de estupro. 3. Mantém-se a majoração aplicada em face dos antecedentes, em relação ao crime de roubo simples, quando proporcional às penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao referido delito. 4. Desproporcional o aumento verificado em face da reincidência em ambos os crimes, considerando a majoração aplicada na primeira fase da dosimetria da pena, procede-se a sua adequação. 5. Inviável a redução da pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTRATANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. DEVER DO ESTADO QUE NÃO INTERFERE NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ESTADO DE PERIGO NÃO CARACTERIZADO. I. É parte legítima para a ação monitória apoiada em contrato de prestação de serviços hospitalares o responsável pelo paciente que o firmou voluntariamente. II.À falta da verossimilhança das alegações do consumidor, não é cabível a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990. III. A técnica da inversão do ônus da prova não pode traduzir, para o fornecedor, o ônus de provar o fato constitutivo do direito do consumidor. IV. A inversão do ônus da prova corresponde a regra de instrução e não a regra de julgamento, razão pela qual descabe cogitar do seu reconhecimento em sede de apelação, sobretudo porque funciona como diretiva da instrução da causa. V. Não se pode cogitar de cerceamento de defesa na hipótese em que o autor sequer atende ao despacho de especificação de provas. VI. Não possuindo a ação monitória natureza dúplice, qualquer pretensão do réu alheia à petição inicial deve ser deduzida na via reconvencional ou em ação autônoma. VII. Conquanto a saúde integre a seguridade social e constitua direito social, a a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, segundo o artigo 199 da Constituição de 1988. VIII. Aquele que contrata hospital particular não pode, sob o pretexto de que ao Estado incumbe garantir o direito à saúde, se eximir da obrigação contratual legitimamente contraída. IX. O direito social à saúde só pode ser invocado em relação ao próprio Estado, jamais em relação a estabelecimento privado de saúde que prestou serviços mediante contratação regular e no exercício regular da sua atividade empresarial. XI. A contratação livre, consciente e regular de instituição privada de saúde acarreta o dever de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados. XII. Sem o pressuposto da obrigação demasiadamente onerosa não se caracteriza o estado de perigo que pode fragilizar o negócio jurídico e respaldar sua anulação. Inteligência dos artigos 156 e 171, inciso II, do Código Civil. XII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DESNESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIO DO BEM SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. COBERTURAS. TERMOS DA APÓLICE. DEDUÇÃO DO DPVAT. DESCABIMENTO. I. O julgamento antecipado da lide não traduz cerceamento de defesa quando os fatos controversos do litígio encontram conforto persuasivo na prova documental produzida pelas partes. II. Em se tratando de seguro de dano ou de coisa, a legitimidade para demandar a indenização securitária, atinente à perda do bem segurado, é do proprietário respectivo titular do interesse segurado. III. Na hipótese de perda do bem segurado, a indenização tem cunho sub-rogatório e, assim, deve ser paga ao seu proprietário. Do contrário, aquele que realizou o seguro em benefício de terceiro receberia o valor que, do ponto de vista jurídico, substitui o bem segurado. IV. A alienação fiduciária em garantia do bem segurado não interfere na legitimidade ativa do beneficiário do seguro para demandar a indenização prevista na apólice nem pode condicionar o pagamento respectivo. V. Não há como recusar a legitimidade do corretor de seguros para a ação indenizatória na hipótese em que lhe é imputada alguma conduta culposa que tenha inviabilizado ou dificultado o recebimento da indenização securitária. VI. O valor da indenização securitária de atender ao disposto na apólice do seguro e não pode superar o valor do interesse segurado ao tempo do sinistro, segundo a inteligência do artigo 781 do Código Civil. VII. A indenização do seguro DPVAT não pode ser abatida da indenização devida em função do contrato de seguro. VIII. Agravo retido da segunda Ré conhecido e desprovido. Recurso da Autora provido para cassar a sentença. Pedidos acolhidos em parte na forma do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC/73, 515, § 3º).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO OBTIDO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME PROMITENTE COMPRADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. I. Uma vez resolvida a promessa de compra e venda por força de cláusula resolutiva expressa, é irregular a inscrição do nome do promitente comprador com fundamento na falta de pagamento do preço convencionado. II. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil de 1973, sofre lesão moral o consumidor que tem o seu nome irregularmente incluso em órgão de proteção ao crédito. III. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não degenera em enriquecimento injustificado. IV. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. PASSEIO ESCOLAR. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO. REGRAS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE TRAJE DE GALA COMPLETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSATISFAÇÃO MATERNA. AMPLA DIVULGAÇÃO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXCESSO E ABUSO NA NARRAÇÃO DOS FATOS. VIOLAÇÃO A HONRA SUBSJETIVA DOS PROFISSIONAIS. IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS A REPUTAÇÃO PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO RECONVENCIONAL. DANO MORAL EM RICOCHETE. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA CONDUTA DOS EDUCADORES. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO COLÉGIO. REGIME DISCIPLINAR. MISSÃO PEDAGÓGICA. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. VISANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA. PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. DISCIPLINA. FATOR ESSENCIAL. HUMILHAÇÃO DO MENOR. VIOLÊNCIA PSICÓLOGICA E MORAL. NÃO COMPROVADAS. ENCARGO PROBATÓRIO. NÃO DESINCUMBIDO. PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO ADMITIDO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade a questão e se manifestou sobre todas as teses pertinentes para a elucidação da questão. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses argüidas pela parte, quando, em tese, os argumentos alinhavados não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV, NCPC). A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA E A DISPOSITIVO DE LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERÁTORIOS. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO TANGENCIA O MÉRITO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - O ajuizamento da via excepcional da ação rescisória exige o preenchimento tanto dos requisitos processuais comuns a todo tipo de ação - tais como as condições da ação e os pressupostos processuais genéricos - como o cumprimento dos requisitos específicos, indispensáveis para o cabimento desta medida extraordinária, quais sejam: (i) que seja atacada uma decisão de mérito; (ii) o trânsito em julgado desta decisão; (iii) o enquadramento em uma das hipóteses de rescindibilidade previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil e (iv) a observância ao prazo decadencial de dois anos. 2 - A novel Legislação Processual aprimorou o alcance de cabimento da ação rescisória no sentido de que as questões de mérito, passíveis de serem desconstituídas, não se limitam às matérias solucionadas por sentença ou pelo seu acórdão substitutivo, mas, também, por decisões incidentais e até mesmo por decisões interlocutórias, deste que todas resolvam o mérito da controvérsia sobre a qual litigam as partes. 3 - No caso específico, a decisão interlocutória que ensejou o acórdão que se pretende rescindir não decidiu qualquer questão de mérito da causa e muito menos questão incidental com conteúdo de mérito capaz de ensejar o efeito da coisa julgada. 3 - Com efeito, tem-se que o acórdão guerreado apenas aprecia questão processual, limitando-se a reafirmar o entendimento de que o termo final da incidência dos juros remuneratórios deve ser contado a partir do efetivo desligamento dos autores do plano de previdência, matéria essa que, ao não se relacionar com o mérito da causa, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. 4 - Portanto, tendo em vista a natureza interlocutória da decisão rescindenda, revela-se descabido o processamento da presente rescisória, uma vez que o decisum não macula qualquer questão de mérito, capaz de ser desconstituída pela via rescisória. 5 - Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao recorrente se insurgir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade consagrado no Código de Processo Civil. 2. Expressamente declarado pelo juiz sentenciante que é cabível a correção monetária desde a data do acidente, tendo o magistrado ainda verificado que o valor pago pela agravante foi maior que o devido. 3. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. No caso em exame, a apelação foi interposta sem a observância dos requisitos formais exigidos pela sistemática processual vigente, uma vez que as razões recursais estavam completamente dissociadas da sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.