MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. I - O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal é autoridade competente para figurar no pólo passivo do mandado de segurança porque possui competência para determinar a forma de cálculo do imposto, em especial porque resultado de Convênio por ele subscrito. II - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não integram a base de cálculo do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica. Precedentes do STJ e deste TJDFT. III - A concessão de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais relativos a período pretérito, nos termos da Súmula 271 do STF. IV - Segurança parcialmente concedida e agravo interno prejudicado.

COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. DOENÇA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. I - Na relação jurídica tutelada pelo CDC, todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelas obrigações dele decorrentes. Na data em que foi constatada a incapacidade do segurado-autor (31/03/14), a Seguradora-ré integrava o contrato, o que revela sua legitimidade passiva. II - A ausência de pedido administrativo para pagamento da indenização não exclui o interesse processual do segurado, art. 5º, inc. XXXV, da CF. III - O prazo prescricional de um ano para o exercício da pretensão do segurado é contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, art. 206, § 1º, inc. II, do CC e Súmula 278 do e. STJ. IV - O fato de o autor não ser considerado inválido para outras atividades, que não militares, não exclui o seu direito ao recebimento da indenização securitária, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo tem por objeto sua atividade laboral habitual, bastando o reconhecimento da sua incapacidade permanente para o serviço militar. V - Considerando a incapacidade definitiva do apelado-autor para o serviço do Exército, é devida a indenização securitária relativa à invalidez funcional permanente total por doença, entendimento que não contraria o art. 757 do CC. Valor da indenização reduzido. VI - Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.

COBRANÇA. CONTRATOS DE SUBEMPREITADA. TERMOS ADITIVOS VERBAIS. SERVIÇOS EXECUTADOS. BOLETINS DE MEDIÇÃO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. RETENÇÃO DE 5%. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Os serviços executados pelo autor foram discriminados em boletins de medição, que representam termos aditivos verbais aos contratos de subempreitada, e, conforme o conjunto probatório, os valores apurados foram integralmente pagos pela ré por meio de transferências eletrônicas bancárias. II - Diante da rescisão dos contratos de subempreitada, a quantia equivalente a 5% dos valores pagos, retida pela ré e não utilizada para pagamento de encargos contratuais, deve ser devolvida ao autor. III - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. IV - Apelação da ré parcialmente provida. Recurso adesivo do autor desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÉ-CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INFORMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SUA OBTENÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INFLUÊNCIA NA DECISÃO DO CONSUMIDOR. RECUSA NA CELEBRAÇÃO DO MÚTUO PELO AGENTE FINANCEIRO. RESTALECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A simulação de financiamento imobiliário realizada pelo corretor ou representante da incorporadora, porque influi no convencimento do adquirente para a aquisição da unidade imobiliária, vincula as partes e a sorte do pagamento de comissão de corretagem à celebração do contrato final de compra e venda. 2. Demonstrado que o contrato não se aperfeiçoou, porque subordinado a condição suspensiva (art. 125, CC), mais precisamente à obtenção de financiamento junto ao agente financeiro, deve-se rescindir o pré-contrato e determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de todas as quantias desembolsadas pelo consumidor, inclusive a referente à comissão de corretagem. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469, STJ. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. RN 63/2003-ANS. ESCALONAMENTO DO REAJUSTE EM 10 FAIXAS. REAJUSTE FORA DO PARÂMETRO NORMATIVO. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA EM RECURSO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde individuais e familiares. Súmula 469, STJ. Precedentes. 2. É válida a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade do plano de saúde com base na mudança de faixa etária, de acordo com tese firmada pelo STJ, no recurso repetitivo, REsp 1.568.244 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016). No entanto, é necessário que haja previsão contratual, seja escalonado e dividido em 10 faixas, onde o percentual de elevação entre a sétima e décima faixas não seja superior a primeira e sétima faixas (art. 15, Lei no. 9.656/98 e RN 63/2003-ANS). 3. As astreintes somente incidirão se a parte devedora deixar de cumprir o comando judicial, ante sua finalidade persuasória. Logo, não há interesse em predizer em grau recursal se é excessiva. Caberá ao Juiz, na fase de cumprimento da sentença, verificar se a multa se mostrou módica ou extremamente onerosa, para então adequá-la ao fim que se destina, levando em consideração que não há preclusão da decisão nesse ponto. 4. Ainda que reconhecida aplicação de reajuste em desacordo com o estipulado pela Agência Reguladora do setor, mas não se verificando má-fé ou dolo em comprometer a capacidade econômica do beneficiário, tampouco ultrapassando a situação aos limites do mero dissabor cotidiano, afasta-se a compensação por dano imaterial. 5. Os honorários advocatícios terão como base de cálculo e nessa ordem, o valor da condenação, o proveito econômico e, não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa. Mas não é só. Considerar-se-á o grau do zelo profissional, lugar a prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a V do §2º do art. 85, CPC). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. SINAL. ARRAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. MERA CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CULPA DOS VENDEDORES. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, haja vista o vendedor não se afigurar fornecedor e o comprador não ser consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A aproximação das parte interessadas pela empresa imobiliária não desconfigura a natureza da relação jurídica, de modo a atrair a aplicação da Lei no. 8.078/90. 2. Rescindido o vínculo por culpa dos vendedores, deve o negócio jurídico ser desfeito e as partes conduzidas ao status quo ante, cabendo aos promissários vendedores restituirem, com juros e correção monetária, o sinal pago pelas promissárias compradoras. 3. Havendo previsão contratual de cláusula penal, esta deve ser aplicada em desfavor de quem deu causa à rescisão contratual, porque representam a prefixação das perdas e danos. 4. O dano moral não se configura somente pela inadimplência contratual. É necessário que se irradie para a esfera dos atributos da personalidade ou afete o estado anímico da pessoa de modo relevante. O inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela bastante para gerar dano moral. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). 5. A situação vivenciada pelas apelantes, embora desagradável e cause desconforto, não ultrapassou o que se espera do inadimplemento contratual. 6. O artigo 85, §2º, da Lei Processual, determina que a utilização do valor da causa para a fixação dos honorários sucumbenciais é critério último, a ser utilizado somente quando não houver valor expresso de condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico. 7. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE AO ROL DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA (SUBSTITUÍDOS) E DAS PESSOAS REPRESENTADAS POR INSTRUMENTO DE MANDATO. AUTOR NÃO INTEGRANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E NEM CONSTANTE NO ROL DOS REPRESENTADOS. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na liquidação de sentença proferida em ação de cobrança proposta por Sindicato, seus efeitos se estendem a todos os empregados da categoria ao tempo do ajuizamento da ação (substituídos extraordinariamente), assim como aqueles que outorgaram procuração à entidade sindical. Se o autor do pedido de liquidação não integrou nem, nem outro grupo, é patente a sua ilegitimidade ativa. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO JUIZ A QUO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. MANDATO DO SÍNDICO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. TAXA CONDOMINIAL. PAGAMENTO. CONDÔMINO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa, se o pedido de denunciação da lide foi de alguma forma apreciado pelo juiz a quo e somente não surtiu efeito pela ausência de cumprimento dos requisitos necessários à sua admissibilidade, em observância ao art. 125 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. Na ausência de assembléia para eleição de novo representante do condomínio, há prorrogação tácita do mandato do síndico, até que outro seja eleito para o cargo, porquanto o condomínio não pode ficar acéfalo. 3. O adquirente do imóvel responde pelas taxas de condomínio devidas pelo alienante, em razão de sua natureza propter rem, ex vi art. 1.345 do Código Civil. 4. Seja na condição de possuidor ou de proprietário do imóvel, ao Apelante remanesce a obrigação pelo pagamento das obrigações decorrentes da relação condominial (art. 1.336, I, Código Civil), sem prejuízo da ação de regresso. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (ARTIGOS 141 E 492, CPC). SENTENÇA ULTRA PETITA.VÍCIO CONHECIDO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL. DECOTE DO EXCESSO. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. TAXAS ANTERIORES À IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DA UNIDADE. BAIXA NA HIPOTECA. GARANTIA CONSTITUIDA EM FAVOR DO AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. REPONSABILIDADE DA PROMITENTE VEDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DANO EMERGENTE. DANO MORAL. MERO DESCUPRIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pelo Princípio da Adstrição ou Congruência, é defeso ao juiz decidir a causa fora o pedido ou da causa de pedir. A pretensão limitou-se à restituição de taxas condominiais no período de novembro/2015 a março/2016. Se o magistrado condenou a incorporadora a restituir também a taxa referente ao mês de abril/2016, resta caracterizado o vício ultra petita. Ultrapassados os limites objetivos da demanda, mostra-se necessário reconhecer sua nulidade parcial e decotar o excesso. 2. A cláusula do contrato de compra e venda de imóvel, que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio, antes mesmo da entrega das chaves ou antes da sua efetiva posse, é nula de pleno direito, por gerar excessiva onerosidade em desfavor do consumidor. 3. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009). 4. É da incorporadora a responsabilidade de efetuar a baixa na hipoteca, cuja garantia foi constituída em favor do agente que financiou a construção do empreendimento. Nesse caso, é devido o reembolso do respectivo valor desembolsado pelo promissário comprador. 5. O aluguel suportado pelo adquirente, em razão da mora da incorporadora na entrega das chaves, tem a natureza de dano emergente. E nesse caso, tal montante integra as perdas e danos devidas pelo incorporador, na esteira do art. 6º, Lei no. 8.078/90, art. 43, Lei nº. 4.591/64 e artigos 389 a 395, Código Civil. 6. A simples cobrança indevida de taxas condominiais não é capaz de causar abalo psíquico o promissário comprador, se disso não decorreu a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, protesto ou o emprego de meios constrangedores ou vexatórios. De igual modo, não restou provado à alegação de que os novos proprietários foram impedidos de acessar serviços do condomínio, em razão da mora na quitação as taxas condominiais. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). TESE NOVA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. A Embargante alegou que houve omissão, contudo a questão de direito não foi ventilada nas razões de apelação. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão violam o princípio da dialeticidade. Por outro lado, se o julgamento assentou pelo disciplinamento da questão à luz de determinado diploma normativo, por via de consequência, está afastada a pretensão de aplicação de outra lei específica. 3. Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 4. A Lei no. 7.515/86, promulgada pelo Senado Federal antes da Constituição de 1988, quando legislava no âmbito do Distrito Federal, guarda similitude com a Lei no. 7.144/83, que fixa, igualmente, o prazo de 01 (um) ano, a contar da homologação do resultado final, para qualquer interessado impugnar ato decorrente de concurso público na esfera da Administração Direta e suas Autarquias. Esse prazo é decadencial. 5. No caso em particular, não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA CAUSA. DESISTÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGOS DO DESISTENTE. ART. 90, CPC/15. APLICAÇÃO DO ART. 95, §3º, CPC/15. PAGAMENTO PELOS COFRES PÚBLICOS. PORTARIAS CONJUNTAS Nº 53 E 101, DE 21/10/2011 E 10/11/2016, RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se mais de um pedido foi formulado pelo Autor na exordial e, posteriormente, apenas um foi voluntariamente atendido pelo Réu, é de se concluir que a perda do objeto da ação foi parcial, remanescendo interesse quanto aos demais pedidos. 2. A desistência do Demandante em relação a parte dos pedidos, ainda que implícita, atrai para si o ônus da sucumbência, nos termos do caput, do art. 90, do CPC/15. 3. Cabe a parte, que requereu a realização de prova pericial, arcar com o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC/15. Se, todavia, o autor sucumbente litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o pagamento dos honorários de perito será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a teor do que dispõem o art. 95, §3º, do CPC/15, e os arts. 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 53/2011, desta Corte de Justiça. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR. NOVAÇÃO. DÉBITO LIMITADO AO VALOR RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O documento particular faz prova da declaração que nele consta. Se o objeto da novação foram as mensalidades vencidas no primeiro semestre de 2012 e cobradas na execução, não há como sufragar a tese de que os cheques destinavam ao pagamento de prestações de outro semestre do curso de graduação. 2. A execução deve ser limitar aos valores retratados nos títulos de crédito, devidamente corrigidos, por força da novação, e não no contrato de prestação de serviço educacional. 3. Cabe à parte alegar a nulidade na primeira oportunidade que falar nos autos (art. 278, CPC), assim como arguir a falsidade do documento 15 dias após a sua juntada. A declaração em documento particular, escrito e assinado, presume-se verdadeira em razão ao seu signatário (art. 408, CPC). Se a instituição de ensino emitiu declaração de que o único período sem pagamento refere-se ao semestre de 2012, não pode, após esgotados os prazos processuais, emitir nova declaração com informações que infirmem aquela constante em outro documento já existente nos autos. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.