ADMINISTRATIVO. CRECHE. MATRÍCULA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, a matrícula depende da disponibilidade de vaga. E a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice à procedência do pedido judicial de matrícula, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia. 2. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, não houve demonstração de ato indicativo de risco de dano na edificação dos agravantes, inclusive não fora demonstrada eventual futura medida demolitória a ser praticada. Não evidenciado o perigo de dano, deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO ORIGINAL. JUNTADA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e art. 330, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. A execução lastreada em cédula de crédito bancário tem de ser instruída com o título original, não bastando a apresentação de mera cópia do contrato, ainda que autenticada, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro na ausência de documento indispensável ao processamento da demanda (artigos 320, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil). 3. Precedente do STJ: A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). 4. Recurso conhecido e não provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a agravante não possui condições para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÔNIBUS. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Evidenciado que as questões fáticas deduzidas pela autora estão a reclamar dilação probatória, mostra-se inviável o deferimento de medida antecipatória de tutela. 3. Havendo circunstâncias que podem, em tese, afastar a responsabilidade do condutor do veículo pelo acidente pelo qual se busca a reparação civil, não se mostra pertinente a tutela de urgência que imponha a ré o pagamento de pensão mensal às vítimas. 4. Considerando a natureza alimentar do pensionamento almejado em sede liminar, a irrepetibilidade do pagamento indica a possibilidade de irreversibilidade da medida ou de dano reverso, em caso de improcedência dos pedidos exordiais, 5. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida de urgência, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR. JUÍZO NATURAL. VEÍCULOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. GRAVAME. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. CAUTELAS LEGAIS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao princípio da identidade física do juiz ou do juiz natural, se a sentença foi proferida por juiz que não procedeu à colheita da prova oral, ou exarada por magistrado integrante do NUPMETAS - Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau -, uma vez que Código de Processo Civil de 2015, não reproduziu a dogmática anteriormente estatuída no art. 132 do Código revogado. Preliminar rejeitada. 2. Depreende-se dos autos que a situação ora tratada traduz as negociações indiscriminadas de veículos financiados. 3. O modus operandi dos envolvidos se limita a negociar veículos com placas de outra Unidade da Federação por meio de procurações, obtidas de forma fraudulenta. 4. Sendo verdadeiros os fatos alegados pelo recorrente, uma vez inviabilizada a transferência do automóvel RENAULT/Laguna para seu nome, em consequência do leilão do DETRAN/DF, bem como do FIAT/Stilo, em virtude da existência de documentos fraudulentos, devem as partes retornar ao status quo ante com devolução daquilo que foi pago pelo primeiro veículo. 5. Para ocorrência do dano moral é necessário que tenha havido a violação dos direitos fundamentais do ofendido capaz de conspurcar a dignidade humana, o que na hipótese não se afigura, pois o autor se colocou, após o malogro do primeiro negócio, em situação de risco, dispondo-se a fazer outras transações com um dos apelados. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.    

APELAÇÃO CÍVEL ? DPVAT - INDENIZAÇÃO ? PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA -  NÃO DEMONSTRADO ? SEGURO DEVIDO ? DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL ? INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.   1.      Não há que se falar na ausência de interesse de agir em face da falta de pedido prévio administrativo. 2. Cabível ao segurado postular seu direito via ação judicial, sem haver o pedido administrativo, com observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV, alínea ?a? e XXXV, 3. A autora persegue o seu direito à indenização pelo seguro DPVAT em decorrência de acidente que sofrera e que lhe acarretou a invalidez parcial permanente do segurado, sendo-lhe devido o seguro DPVAT que deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado. 4. Em se tratando de debilidade permanente parcial, mostra-se devida a indenização com fulcro no enquadramento em uma das hipóteses da tabela anexa à Lei 11.945/2009. 5 - A correção monetária incide a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, visando resguardar o valor atualizado da moeda.   6 ? Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. 

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula na escola então indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social faz com que a Administração Pública organize listas de espera, no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal  suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.      

                     AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA ? BAIXA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E ABSTENÇÃO DE OUTROS REGISTROS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe. 02.  Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO ? ANTECIPAÇÃO DE TUELA PARA DETERMINAR-SE A CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. O CPC estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a existência de um ou de outro, o deferimento da medida se impõe. 02. Para o deferimento da tutela recursal seria necessária a análise de provas e a formação do contraditório, somente possível de ser feito no curso do processo; ademais, é vedado ao judiciário adentrar em critérios de avaliação de prova, de modo que somente em caso de flagrante ilegalidade deve fazê-lo.  03. Agravo interno prejudicado. No mérito, negou-se provimento ao recurso.                     

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INDENIZAÇÃO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEVIDO A MENOR ? IMPOSSIBILIDADE ? DEPÓSITO EM POUPANÇA ? COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA DECIDIR ? RECURSO DESPROVIDO. 01. Em se cuidando de valores destinados a incapazes, não importa se em sede de cumprimento de sentença cível, de inventário ou qualquer outro destinatário, devem permanecer depositados em conta poupança até que alcance a maioridade, ou ser liberado, apenas e tão somente depois de decisão judicial da vara competente. 02. Compete à Vara de Família autorizar o levantamento de valores destinados a incapaz que devem ser, obrigatoriamente, depositados em poupança. 03. Recurso desprovido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2 - Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3 - Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DETERMINAÇÃO. JUSTIÇA TRABALHISTA. DISCUSSÃO. VALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento de plano da petição inicial sem oportunizar a parte autora a emenda, nos casos em que se verifica a ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, não importa em violação do art. 321 do NCPC, porquanto a imposição legal se refere às hipóteses previstas nos art. 319 e 320 do NCPC. 2. Não havendo a figura do credor e do devedor, tampouco relação jurídica de crédito e débito a ser extinta, ausentes os requisitos da ação de consignação em pagamento, previstos nos art. 334 e 335 do Código Civil. 3. A via da ação de consignação em pagamento não é adequada para a discussão, pela entidade gestora de previdência complementar, a respeito do depósito das contribuições patronais realizadas pelo Banco do Brasil em favor do empregado, a título de contribuição extemporânea de valores não recebidos na vigência do contrato de trabalho, razão pela qual correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial, tendo em vista a ausência de interesse processual da parte autora. 4. Recurso conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, dará prazo para que o autor a emende, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Na ação de usucapião, é imprescindível que a petição inicial seja instruída com documentos que demonstrem a individuação precisa do imóvel, tal como certidão de matriculo do bem. Oportunizada a emenda da inicial para essa finalidade, o seu não cumprimento autoriza o indeferimento da inicial. 3. Apelação cível conhecida e não provida.