Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707808-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ALCIBIADES SIQUEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, JOSE EUSTAQUIO VIEIRA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADOR DESCABIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDA. 1. Ao se constatar que o agravo foi interposto com os requisitos exigidos pela legislação de regência, sendo que os argumentos levantados pela parte agravante foram expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, serem condizentes com as razões de decidir invocadas na decisão vergastada, a rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso é medida que se impõe. 2. Conforme se depreende no artigo 494 do novel Diploma de Ritos, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como por meio da oposição de embargos de declaração. 3. Todavia, uma vez que a hipótese analisada não se enquadra em erro material para fins de justificar a atuação sem provocação do juízo, tem-se que a decisão agravada extrapolou os limites de atuação de ofício do julgador, indo de encontro ao princípio da imparcialidade e, inclusive, à própria coisa julgada formalizada na sentença que extinguiu o feito executivo em virtude do pagamento, o que é indevido, razão pela qual deve ser anulada. 4. Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada; agravo de instrumento conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o disposto no art. 229 do Código de Processo Civil, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 3. No caso dos autos, cuida-se de relação consumerista em que é possível a dinamização do ônus da prova, diante da existência de controvérsia acerca da responsabilidade pelo dano causado, bem como diante da verossimilhança das alegações (documentos anexados pela própria autora). 4. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. RESPEITO A COISA JULGADA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. 1. A preliminar de nulidade da fase de liquidação da sentença não pode ser acolhida, uma vez que a fase correu em estrita observância ao dispositivo sentencial que transitou em julgado. 2. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 3. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 4. Retroagir o processo à fase de liquidação de sentença sem motivo justo iria de encontro com diretriz traçada pelo atual CPC, em seus artigos iniciais, de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art.4º). 5. A fase de cumprimento de sentença deve ser realizada de acordo com a sentença transitada em julgado. Não se pode admitir nessa fase processual a alteração de índices estabelecidos na sentença. 6. Preliminar de nulidade rejeitada. Negou-se provimento ao agravo.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO IMPROPRIAMENTE DENOMINADA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. CESSÃO DE COTAS. RESPONSABILIDADE. PRAZO DE 2 ANOS. ART. 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA.   1. Os procedimentos judiciais dos processos executivos, tampouco os da fase de cumprimento de sentença, como é a hipótese estrita tratada nos autos, possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou, no caso do cumprimento de sentença, já se realizou anteriormente à fase decisória do processo. Por isso, é impróprio falar-se em exceção em sede executiva, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. 2. O cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio somente até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, nos termos do art. 1003, parágrafo único, Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.        

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. PEÇAS FACULTATIVAS. REJEIÇÃO. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ART.790 INC.III DO NCPC. VIOLAÇÃO. ART.883 INC.X DO NCPC. AUSÊNCIA. PROVA. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 01. Ausente a juntada de peças facultativas, ou seja, aquelas úteis ao acolhimento da pretensão recursal, sua falta não gera a inadmissão do recurso, o que ocorre no caso das peças obrigatórias. Preliminar rejeitada. 02. Extraindo-se da prova dos autos que o montante constante na conta bancária de terceiro era de titularidade dos Devedores, possível a penhora deste valor, nos termos do art. 790, III, do CPC/2015. 03. Não havendo prova de que a quantia objeto da constrição encontrava-se depositada em conta poupança, não há como analisar a alegada violação ao art.883, inc.X, do CPC, que qualifica como absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapassem o equivalente a 40(quarenta) salários mínimos. 04. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do ?acusado? se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 05. Não tendo sido apreciada a questão da condenação em honorários sucumbenciais na instância a quo, o seu exame nesta fase processual acarretaria violação ao duplo grau de jurisdição. Além disso, não há como fixar honorários sucumbenciais recursais, que pressupõe honorários já fixados. 06. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS.   1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento não provido.  

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL.  SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO.  TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 . Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 3. As situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações social no que condiz a teoria do fato consumado. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.        

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.   1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa.   2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita.   3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440).   4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias.   5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial.   6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido.   7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário.   8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais.   9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. ART. 847 DO CPC. RAZÕES NÃO ARTICULADAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Dispõe o art. 847 do Código de Processo Civil que a parte pode, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo à parte adversa. 3. Somente as matérias já discutidas e julgadas em primeiro grau podem ser submetidas ao reexame da Instância Revisora. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. 6. Agravo Interno prejudicado.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710705-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA AGRAVADO: ADMA EID TAVARES DE ARAUJO EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO. DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A essência do cumprimento da sentença que determina a desocupação de imóvel, por falta de pagamento de aluguel, reside exatamente na desocupação do bem. Além do mais, cabe destacar que o processo de conhecimento já foi objeto de recurso de apelação, tendo sido confirmado o teor a da sentença, encontrando-se o feito, em sede de agravo, com a finalidade de fazer subir recurso especial. 2. Nos termos do art. 520, CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, realiza-se nos mesmos moldes do cumprimento definitivo. 3. Embora a sentença tenha condicionado à execução provisória ao pagamento de caução equivalente a 12 prestações dos alugueis, não se mostra razoável impor mais esse ônus à exequente que tenta receber seu imóvel e os alugueis correspondentes há mais de 05 (cinco) anos, e se deparando com todas as manobras processuais possíveis visando à protelação da efetivação da decisão judicial. 4. Para a configuração da litigância de má-fé deve ser demonstrado o dolo, ou seja, vontade deliberada de infringir os preceitos da boa-fé processual, através das condutas descritas no Código de ritos, o que, a meu viso, não restou demonstrado pela agravante e que, portanto, não enseja o reconhecimento da litigância de má-fé. 5. Recurso desprovido      

Direito Processual Civil. Embargos à Execução opostos pela União Federal. Título executivo judicial oriundo de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do TJDFT. Rejulgamento. Art. 1.040, II, do novo CPC. Conversão de padrão monetário. Cruzeiro Real em URV. Percentual de 11,98%. Limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% reconhecida pelo STF no RE 561.836/RN sob a sistemática da repercussão geral. Pretensão dos impetrantes de recebimento de resíduo já pago na via administrativa. Quantum debeatur quitado. Ausência de pertinência temática. Distinguishing. Acórdão do TJDFT, que acolheu os embargos à execução da União Federal, ratificado por ausência de contrariedade à orientação externada pelo STF.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE PARA CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. 1. A particularização de múltiplos créditos, vinculados a legitimados/beneficiários distintos, não representa fracionamento da execução. Ausente a intenção de burlar a norma constitucional inserta no art. 100, § 8°, da CF/88. 2. A parcela relativa ao custeio do benefício alimentação deverá ser abatida do quantum executado. Inteligência da Lei distrital 786/1994 e do Decreto 16.423/1995. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir segundo a lei vigente para condenações indenizatórias impostas à Fazenda Pública. 4. As inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, nas ADI's 4357 e 4425, não alcançam os débitos fazendários não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 5. A Lei distrital 3.624/2005 ostenta natureza processual e, por isso, alcança os processos em curso, sendo a norma aplicável à espécie para fins de definição do modo de pagamento da obrigação, porquanto regulamenta de forma específica o § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. Preliminares rejeitadas. Embargos à execução parcialmente acolhidos.