EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão ou obscuridade no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFICIO. REEXAME DA APELAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDAO E PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. RELATOR DESIGNADO. Compete ao Relator designado fazer o reexame do recurso de apelação, na forma do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, configurando usurpação de competência o julgamento realizado pelo Relator originário, após aquele ter apresentado relatório e solicitado a inclusão do feito em pauta. Aplicação por analogia do artigo 69, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FILHAS MAIORES BENEFICIÁRIAS DE PENSÃO MILITAR POR MORTE CONJUNTAMENTE COM A GENITORA HABILITADA NA CONDIÇÃO DE VIÚVA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À EPÓCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. OBSERVAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PRIORIDADE. CONCORRÊNCIA ENTRE VIÚVA E FILHA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os tribunais de contas não estão submetidos ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, no que se refere ao exercício da competência de controle externo de legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, devendo ser considerado como termo inicial do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a data da publicação do registro do benefício na imprensa oficial. 2. Aconcessão de benefício decorrente de morte de militar é regida pela norma vigente à época do óbito do instituidor, no caso, a Lei n. 10.486/02. 3. Não há previsão legal de rateio da pensão deixada por militar entre viúva e filha maior. Logo, deve ser obedecida a ordem de prioridade estabelecida na legislação de regência. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS. PROCEDIMENTO DE CRIOABLAÇÃO PERICUTÂNEA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, do procedimento de crioablação pericutânea, destinado ao tratamento de carcinoma de células renais, quando este se revela indispensável à cura da segurada e ser doença que conta com cobertura contratual. 2. Anegativa de cobertura do tratamento pleiteado por segurado enfermo frustra a legítima expectativa gerada no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. 3. É vedado à administradora do plano de saúde condicionar a cobertura de procedimento médico às resoluções da ANS. 4. O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERTO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL.DANO MATERIAL NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são aplicáveis as hipóteses previstas no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor quando não configurado o vício oculto ou redibitório decorrente da fabricação do produto, e, sim, dano advindo de acidente de trânsito. 2. O prestador de serviço deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor em razão dos serviços de conserto prestados defeituosamente, mas não pode ser compelido a restituir os valores pagos pela aquisição do bem ou a substituir por outro da mesma espécie. 3. Deixar o consumidor privado de utilizar seu veículo novo por mais de 3 (três) anos em virtude da recusa dos Réus em garantir a efetividade da prestação dos serviços de reparo suplantam meros aborrecimentos, extrapola as contrariedades comuns do cotidiano e configura dano moral indenizável. 4. Na fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a indenização não gere enriquecimento indevido daquele que a recebe, nem seja inexpressivo ao ofensor. 5. Constitui inovação recursal o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material formulado apenas em sede recursal. 6. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 7.Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

E M E N T A   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. SÚMULA 235 - STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA. FIANÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ESCOLHA DO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante o enunciado sumular 235 do Superior Tribunal de Justiça, sentenciado um dos feitos, não há falar em conexão com o fito de evitar decisões conflitantes. 2. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária basta a declaração da parte de que não está em condições de suportar as custas do processo, conforme determina o § 3º, do artigo 99, do CPC.  2. A revogação do benefício somente se dará com a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade, nos termos do artigo 100 do referido diploma legal, fato não comprovado nos autos. 3. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade por 5 (cinco) anos. 4. Não merece prosperar o argumento recursal dos fiadores que pretendiam se isentar da responsabilidade pelo débito, diante da solidariedade assumida e da renúncia expressa ao benefício de ordem. 5. Recurso parcialmente provido. Unânime.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante entendimento consolidado pela Turma de Uniformização desta egrégia Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20160020487484, Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). 2. Configurada a sucumbência recíproca entre as partes litigantes, deve ser aplicada a regra inserta no caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, segundo o qual Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM UTI. NÃO CUMPRIMENTO POR AUSÊNCIA DE VAGA. ÓBITO DA PACIENTE. CONDUTA OMISSIVA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO, NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva, fundada na teoria da faute du service, é excepcionalmente subjetiva, fazendo-se necessária, para a responsabilização do Estado, a comprovação do dano, do ato omisso culposo da Administração, bem como do nexo de causalidade. 3. Tendo sido conferido tratamento adequado à paciente, sem qualquer evidência de erro médico, imprudência, negligência ou imperícia, bem como realizada a busca diária por leitos de UTI em toda a rede da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória contra o Estado, em virtude do falecimento da paciente, sobretudo diante da debilidade do seu quadro clínico agravado pela avançada idade. 4. A teoria da perda de uma chance é aplicável apenas nos casos de perda real e concreta de probabilidade de sucesso, não de uma mera esperança subjetiva, inexistindo, na hipótese em análise, elementos aptos a conduzir à conclusão de que a paciente teria sobrevivido caso fosse internada em leito de UTI. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E INTIMAÇAO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇAO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INÉRCIA CARACTERIZADA. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Observadaa prévia intimação pessoal da parte autora via postal com Aviso de Recebimento, e de seus advogados até então constituídos nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tem-se por atendida a formalidade exigida pelo § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, inexistindo vício a inquinar de nulidade a sentença pela qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. DIREITO ADQURIDO AO RECEBIMENTO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A convocação de interessados para fins de comprovação dos dados fornecidos por ocasião da inscrição em programa habitacional de interesse social, tem por finalidade permitir a verificação do atendimento dos requisitos legais, não configurando circunstância apta a justificar o reconhecimento do direito adquirido à entrega do imóvel. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO ARRENDADO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇAO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte exeqüente deixou de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso I, c/c artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973. 2. No caso de extinção do processo, ante a inépcia da inicial, não se mostra necessária a prévia intimação pessoal do exequente. 3. Tratando-se de processo extinto em vitude de inépcia da inicial, não tem aplicação o entendimento consolidado pela Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA EX-COMPANHEIRA EM PLANO DE SAÚDE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇAO DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL COM COBERTURA SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o regulamento do plano de saúde do qual o autor é titular veda expressamente a manutenção de ex-esposa no rol de dependentes, após o rompimento do vínculo conjugal, tem-se por inviabilizado o cumprimento de sentença homologatória de acordo estipulando tal obrigação. 2. Configurada a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma prevista no acordo celebrado pelas partes, não há como ser imposta ao réu a obrigação de custear plano de saúde individual em favor da autora, por envolver custos distintos da mera manutenção como dependente de plano de saúde coletivo. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. TÍTULO JUDICIAL EXARADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ADVENTO DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A determinação de expedição de ofício ao órgão pagador do alimentante, para fins de interrupção dos descontos de pensão alimentícia em folha de pagamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando constatado o advento do termo final do pensionamento. Tal medida pode ser determinada independentemente de requerimento do alimentante, sem que fique configurado cerceamento de defesa. 2. Evidenciado que, no título executivo judicial, o d. Magistrado sentenciante, observando adequadamente os limites objetivos da pretensão deduzida na demanda revisional de alimentos, por força das disposições contidas no artigo 460 do CPC/1973, limitou-se a majorar o valor da pensão alimentícia, sem alterar o termo final do pensionamento fixado em acordo homologado judicialmente, não há como ser admitido o Cumprimento de Sentença com a finalidade de compelir o alimentante ao pagamento de verbas referentes a período posterior à cessação da obrigação. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADO. COBRANÇA DE MULTA E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. CARACATERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nas alegações vertidas pelo autor na inicial. 2.Tendo em vista que o autor imputa à instituição financeira ré a responsabilidade pelo registro da transferência de propriedade do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tem-se por caracterizada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Evidenciado que a instituição financeira ré, embora tenha celebrado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não promoveu o registro da transferência da propriedade do veículo para o nome da devedora fiduciante, mostra-se correta a sua condenação a adotar tal medida. 4.Ainscrição do nome do autor em dívida ativa, em decorrência de débitos de veículo que não mais lhe pertence, configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização, independentemente de comprovação do abalo à sua honra, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa. 5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Não há litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 80 do CPC/2015. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.