CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, relativo ao Tema 515 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no âmbito do direito privado, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em sede de ação civil pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado. 2.  O ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a liquidação ou cumprimento da sentença em ação coletiva, pois a pretensão é passível de ser exercida ordinariamente pelo titular do direito material. Precedentes no STJ e neste TJDFT. 3.  Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. RECUSA DE COBERTURA. INJUSTIFICADA. ROL EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. PRESUMIDO. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Ainda que determinado tratamento de saúde indicado por médico, não esteja incluído no rol de procedimentos mínimos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, assim enumerados em normas expedidas pela ANS, referido elenco é apenas exemplificativo, constituindo a recusa de cobertura em arbitrariedade que exige o correspondente reparo. 2 ? A recusa injustificada de cobertura de tratamento indicado por médico, pela operadora do plano de saúde, enseja ressarcimento a título de dano moral, cuja comprovação do abalo prescinde de prova. 3 ? Evidenciado que o montante fixado a título de danos morais se mostra razoável e ponderado, tanto em consonância com os aspectos do caso concreto quanto de casos similares já julgados neste Tribunal, não subsistem razões para sua redução. 4 ? Negado provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado.2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios.3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. 1. Nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão da repercussão geral do tema envolvendo a restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime da substituição tributária, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 593.849/MG, é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 3. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 41, § 7º, DA LODF. 1 - Em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, caracteriza a carga horária variável prevista no art. 41, §7º da LODF aquela cumprida tanto pelo servidor com jornada fixa, quando sujeito ao cumprimento de horas extraordinárias nos últimos três anos de atividade, quanto por aquele que possui carga horária integralmente variável, não estabelecendo qualquer exclusividade ou restrição subjetiva, sendo suficiente a variação na carga horária a que o servidor esta submetido. Precedentes da Corte. 2 - Recurso e remessa necessária não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes a incongruência e a omissão apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão que visa ao ressarcimento de valores pagos em razão de contrato de aquisição de imóvel comercial não adimplido se submete ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 205, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002. 2. Evidenciado que o contrato questionado foi firmado durante a vigência do Código Civil de 1916 e que quando da entrada em vigor do atual Código (11/01/2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário do diploma anterior, aplica-se a regra estampada no artigo 2.028 do CC/2002, de modo que, sobre o caso, incidirá o prazo previsto em seu artigo 206, §3.º, inciso IV, qual seja, 03 (três) anos, contados a partir do início da vigência do atual ordenamento. 3. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS DE MARCENARIA. INADIMPLEMENTO. FATO CONSTITUTIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CASO CONCRETO. PECULIARIDADE. GRAVIDEZ. ESTÁGIO AVANÇADO. Quando do ajuizamento da demanda, o autor trouxe ao processo contrato de prestação de serviços de marcenaria, bem como prova de que buscou financiamento bancário para adimplir as prestações assumidas. Cumpriu, portanto, mister que lhe incumbia de comprovar fato constitutivo do direito à entrega do objeto conforme avençado (art. 373, inciso I do CPC). Na sistemática de distribuição do ônus da prova, compete ao réu colacionar à demanda prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na petição inicial, não sendo suficientes meras alegações no sentido de que teria cumprido sua parte na obrigação de planejar e executar os armários encomendados pelo autor. Nesse sentido, deve ser mantida a sentença que condena o inadimplente em obrigação de fazer consubstanciada na entrega e instalação dos móveis encomendados sob medida, passível de conversão em perdas e danos em caso de inércia. Diante das peculiaridades do caso concreto, impõe-se a condenação por dano moral, haja vista que os fatos ocorreram quando a esposa do autor se encontrava em estágio avançado de gravidez, restando comprovado que a criança chegou a nascer e os móveis ainda não haviam sido entregues.   Recurso conhecido e desprovido.