AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INVENTÁRIO ? PARTILHA ? ACORDO HOMOLOGADO ? POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO COUBE AO HERDEIRO RECORRENTE ? PRETENSÃO DE PROCEDER A AVALIAÇÃO INDEFERIDA ? ILEGALIDADE INEXISTENTE ? DECISÃO MANTIDA. 01. A partilha foi diferenciada por alguns motivos, dentre eles pelo fato dos demais herdeiros arcarem com todas as dívidas do espólio, que foram altas, tanto que foi formulado pedido de alienação de imóvel que ficaria para os herdeiros para poderem arcar com os débitos tributários existentes. Demais disso, o Agravante só é filho de Romildo Carrara Vaz, enquanto que os outros dois herdeiros são filhos de ambos os inventariados.                          02. A partilha foi realizada nos exatos termos do acordo, de modo que a pretensão de avaliação da fazenda não importa em qualquer alteração do quinhão destinado ao Agravante ou, ainda, no alegado prejuízo, motivo pelo qual se mostra totalmente desnecessária.  03. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. REVELIA. CONFGURADA. ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. IMISSAO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Embora intimada para juntar aos autos original da contestação, a parte não se manifestou no prazo assinado pelo Juiz (ID 183744), razão pela qual o juiz singular determinou o desentranhamento da contestação (ID1838746) e decretou a revelia da ré. Desse modo, verifica-se correto o decreto de revelia da apelante, dando ensejo a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.  2. Comprovou o condomínio que os promitentes compradores receberam as chaves do imóvel apenas em agosto de 2016, conforme documento (ID1838717) daí que não imitidos na posse do imóvel, as taxas condominiais continuam sendo de responsabilidade do promitente vendedor, portanto, parte legítima para compor o pólo passivo da demanda.  2. Apelação conhecida e improvida. Unânime.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. ÓBITO. PACIENTE IDOSA. LEITO DE UTI. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CULPA. OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADAS. DEVER DE CUIDADO. OBSERVÂNCIA.  NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. Em se tratando de ato omissivo, o Estado responde subjetivamente, pois entra em discussão a observância do dever de cuidado para evitar o resultado danoso, sempre com vistas ao integral restabelecimento da saúde de paciente internado na rede pública. Nesses casos, o elemento culpa é fundamental para o deslinde da controvérsia. Na hipótese, não há falar em indenização por danos morais advindos da morte de paciente idosa, enquanto aguardava internação em UTI, quando comprovado nos autos que foram envidados todos os esforços para a localização de leitos disponíveis na rede pública e privada. É improcedente o pedido de indenização quando, ao apresentar contestação, o réu demonstra que a causa do óbito não foi a dificuldade para a internação em UTI, mas a idade avançada da paciente e suas precárias condições de saúde; trazendo à demanda fato modificativo do direito invocado na petição inicial (art. 373, incisos I e II do CPC). Nesse contexto, não é possível imputar ao DISTRITO FEDERAL conduta comissiva ou omissiva tal que tenha levado ao óbito da enferma, sendo certo que, ausente o nexo causal entre conduta e resultado morte inexiste dever de indenizar. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL ? OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PROGRAMA MORAR BEM ? RECADASTRAMENTO ? CONVOCAÇÃO PARA NOVO CADASTRO ? NÃO ATENDIMENTO ? ATENDIMENTO DO DECRETO DISTRITAL n. 33.033/2011 E 33.965/12 ? FALTA DE CUMPRIMENTO DA NORMA ? EXCLUSÃO DO PROGRAMA ? RECURSO DESPROVIDO. 1 ? O programa habitacional implementado pela política pública de direito social à moradia destina-se a candidatos da sociedade, mediante preenchimento de alguns requisitos para integrar o Cadastro da CODHAB ? Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2 ? Determinado novo recadastramento de candidatos inscritos no programa, disponibilizado pelo sítio e atendimento pessoal nos anos de 2011 e 2012, a autora, conquanto cadastrada no programa anterior, não atendeu à determinação legal e manteve-se inerte. 3 ? O programa de políticas habitacionais tem como diretriz atuar em conformidade com os princípios da Administração Pública, visando preservar a isonomia de participação a todos os candidatos e as condições iguais aos inscritos. Não pode o Poder Judiciário interferir nas regras e critérios internos emitidos pelos Órgãos Públicos, salvo se constatada alguma violação de lei, inocorrente na hipótese. 4 ? A participação na inscrição de habilitação configura mera expectativa de direito, não havendo garantia de recebimento do imóvel ou ofensa ao direito de moradia, se não forem atendidas as exigências normativas do programa. 5 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO OUTRO VEICULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A r. sentença não merece reparo, vez que, em que pese a revelia tenha somente presunção relativa de veracidade dos fatos, o certo é que não restou apurado nos autos qualquer demonstração de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do outro veículo, devendo arcar o Apelante com a responsabilidade dos danos causados por ocasião do acidente relatado nos autos. 2. ?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito? (Art. 186, do Código Civil), carreando a responsabilidade pelo acidente ao Apelante, vez que comprovado o dano, o nexo causal e a ação imprudente. 3. Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A criança tem direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula na escola então indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal  suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula na escola então indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal  suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE DÉBITO FURTADO. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DO CARTÃO. 1. A utilização cada vez mais frequente do chamado ?dinheiro de plástico?, isto é, dos cartões magnéticos, em substituição à moeda em espécie, exige dos estabelecimentos comerciais a observância criteriosa da autenticidade dos documentos e da titularidade do portador dos cartões, haja vista que não importa o modus operandi adotado pelas diversas associações criminosas envolvidas nesse tipo de fraude, a cautela na identificação do consumidor, sobretudo quando a venda é presencial, é dever do estabelecimento comercial.  2. A má operacionalidade do recorrido permitiu a utilização do cartão magnético do autor para a realização de compra por terceira pessoa, fomentando a realização do dano, sobretudo em razão do valor expressivo da mercadoria adquirida. 3. ?Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto?. Precedentes STJ (REsp 1058221/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Dje 14.10.2011). 4. Recurso conhecido provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OPORTUNIDADES. MÚLTIPLAS. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA. INCENSURÁVEL. PRECEDENTES. 1. A ação de consignação em pagamento manejada com o intento de desconstituir julgado do ramo laboral é destituída de interesse processual, pois não se vislumbra o binômio necessidade/adequação. Precedentes.   2. Outrossim, na hipótese, da análise minudente entre a causa de pedir e o pedido, extrai-se que o pedido mediato não se coaduna com os desideratos da consignatória. Nessa quadra, eventual emenda em que se altera apenas o nomen iuris da ação não atende ao comando estatal. 3. Por fim, in casu, denota-se incensurável a sentença que indefere inicial, ante a falta de interesse processual. 4. Recurso não provido.   

 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO HOMOLOGADO. REVISÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DAS PARTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a previsão contida no artigo 1.669 do Código Civil, consideradas a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, os valores concernentes à prestação alimentar podem ser revisados quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário ou de ambos. 2. A alimentada faz jus à manutenção da prestação alimentícia fixada em 20% incidentes sobre os vencimentos líquidos do alimentante, em ação anterior, em face da dificuldade de uma pessoa em idade avançada inserir-se no mercado de trabalho após anos de dedicação exclusiva a vida do lar. 3. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ? NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFICÁCIA DO RESULTADO FINAL ? DECISÃO MANTIDA. 01. O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a existência de um ou de outro, o deferimento da medida se impõe, como corretamente decidiu o juízo singular. 02.    Negou-se provimento ao recurso.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR 24 HORAS. HOME CARE. PACIENTE EM ESTADO PRÉ-TERMINAL. DEPENDENCIA TOTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.      Consoante dicção do  artigo 300 do CPC/15,  ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a  probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 2.      Demonstrado através de relatório médico que o beneficiário do plano de saúde necessita de internação domiciliar em razão da alta complexidade do seu estado de saúde, em estágio pré-terminal, com risco de agravamento caso permaneça  em internação hospitalar prolongada, defere-se a tutela de urgência para determinar ao Plano de Saúde a prestação do serviço home care 24 horas, pois  evidenciada a presença dos requisitos legais que a autorizam. 3.      A redução do tempo  diário  de atendimento domiciliar não encontra guarida nos elementos acostados aos autos, que demonstram a total dependência do beneficiário, que requer tratamento em tempo integral. 4.      A fixação de astreintes possui  natureza inibitória e tem por finalidade   o cumprimento da obrigação. Se a determinação judicial é atendida, não subsistirá a sua incidência. 5. Recurso improvido. Decisão mantida.   

  ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. DEMANDA PROCESSADA E JULGADA PELO JUIZO COMUM FAZENDÁRIO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INCOMPETENCIA DO JUIZO REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.      Conforme tese fixada no julgamento do IRDR 2016.01.6.002024562-9, ?considerando que as ações que  têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência?. 2.      A possibilidade de tramitação de ações  dessa natureza perante o Juizado Especial Fazendário não significa que é o único órgão  competente independentemente das variáveis que cada demanda possa apresentar. Os critérios para a devida fixação da competência deverão ser abalizados e aplicados de acordo com os contornos fáticos retratados nos autos.   3.      Se ajuizada a ação perante a Vara da Fazenda Pública, o magistrado não suscita conflito de competência, ao contrário,  afere os fatores envolvidos, tanto em relação  ao valor da causa como em relação  à complexidade da demanda, e dá-se por   competente   para processar e julgar o feito, não há que se falar em nulidade da Sentença por vício de incompetência. 4.      Preliminares de impugnação ao valor da causa e incompetência do Juízo rejeitadas. 5.   Apelação improvida.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ). 2. Foi juntada posteriormente aos autos nota promissória emitida pelo réu/apelado, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. 3. Não há que se falar em condenação nas penas referentes à litigância de má-fé daqueles que apenas exercem as possibilidades de insurgirem-se sobre as decisões tomadas pela Corte, desde que não infrinjam o disposto no artigo 80 do CPC. 4. Em que pese a impossibilidade da nota promissória ser emitida ao portador, nada impede que seja emitida em branco, atribuindo-se ao credor a obrigação de completar o título de boa-fé antes da cobrança ou protesto, sob pena de execução nula (Súmula 387 do e. STF). 5. O devedor não se desincumbiu do ônus de provar que a credora agiu de má-fé ao preencher a nota promissória, mantendo-se incólume a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título que instrui a ação monitória. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitas e apelo não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705092-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YURI JOSUE DA SILVA FARIA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1 - Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravada a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional 2 - Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever, devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. 3 ? Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 4 - Agravo de instrumento conhecido e provido.