CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIDA. DIREITO REAL COMPROVADO. ART. 1225, XII, DO CCB. QUESTÕES LATERAIS (DIREITO MINERÁRIO E ILICITUDE DO TÍTULO). AMPLAMENTE DEBATIDAS E REFUTADAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NCPC. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LEADTER (ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP). LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA REQUERIDAS. PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. RECURSO DA ADTER. CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os primeiro e segundo recorrentes, dentre outras preliminares, sustentam a perda superveniente do objeto da ação. Contudo, embora alegado, os apelantes não trouxeram qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhes compete; pois, consoante o regramento previsto no código de ritos, o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, I e II, do NCPC). 1.1 Na fase processual em que se encontra os autos, a simples alegação desprovida do competente lastro probatório, importa em inovação recursal, o que impede sua análise (CPC/2015, arts. 141, 336, 1.013, § 1º, e 1.014), devendo o recurso ser parcialmente conhecido. 2. Os apelantes alegam que houve cerceamento de defesa, em razão do pedido para realização de perícia a fim de estimar o valor de todas as benfeitorias realizadas no imóvel litigioso. Contudo, da análise dos autos, percebe-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do NCPC, sendo prescindível a perícia requerida pelos apelantes, em razão da inexistência de benfeitorias no imóvel perseguido. 3. Os apelantes sustentam (a) incompetência material do juízo, em face da ilegitimidade passiva da terceira requerida (TERRACAP); bem como, (b) a ilegitimidade ativa do consórcio autor, em razão deste não ter legitimidade para estar em juízo. 3.1. As matérias requestadas, a rigor, sequer deveriam ser conhecidas, pois já foram decididas no curso do processo, inclusive, em sede recursal por esta eg. Turma, encontrando-se, portanto, preclusas (art. 507 do NCPC). 3.2. A questão da legitimidade ativa e passiva, assim, como, a competência do juízo fazendário, foram apreciadas e rejeitadas pela e. Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, quando do indeferimento da liminar pleiteada no AGI nº 2016.00.2.008366-0. 4. Os apelantes destacam a inépcia da inicial, em face da indevida cumulação de pedidos, pois acreditam não ser possível, em sede de ação de imissão de posse dirigida aos apelantes, cumular pedido em face da Companhia Imobiliária de Brasília. Entretanto, não há falar em inépcia da inicial, pois há causa de pedir e pedido certo/determinado, conforme se infere do teor da inicial. Além disso, dos fatos decorre logicamente a conclusão, não encontrando óbice no ordenamento jurídico a pretensão deduzida pelo autor, e não há formulação de pedidos incompatíveis entre si, mostrando-se a peça introdutória apta a ser recebida. 5. Aação de imissão de posse é tipicamente uma ação petitória, adotada por quem adquire a propriedade (ou equivalente) do bem por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse em razão da resistência do alienante, ou de um terceiro detentor. Em razão da sua natureza petitória, é indispensavel a prova do direito real sobre a coisa (própria ou alheia). 5.1. As provas coligidas nos autos convergem em favor do apelado, tendo em vista que este, nos termos do art. 373, I, do NCPC, provou que possui título público emitido pela TERRACAP que lhe concede direito de ocupação da área litigiosa. Dessa forma, em última análise, dúvidas não há de que o apelado possui direito real de uso sobre a coisa, prevalecendo o título emitido pelo poder público em face da mera detenção pelos apelantes; pois, nos termos do art. 1.225 do CCB, o direito real de uso é direito real do mesmo quilate da propriedade. 6. As questões laterais (direito minerário e ilicitude do título), amplamente debatidas e refutadas, tanto no juízo originário quanto neste segundo grau, por ocasião do julgamento do AGI nº 2016.00.2.008366-0, não são aptas a inquinar o direito do autor de imitir-se na posse do imóvel. 6.1. No tocante ao alegado direito minerário, sem prejuízo do já decidido, destaca-se que a Portaria nº 82, de 13/04/2007, publicada no Diário Oficial da União de 18/04/2007, outorgou concessão para lavrar (água mineral), numa área de 40,83 hectare, instituindo área de proteção daquela fonte pela extensão de 78,57 hectare. 6.1.1. Nesse contexto, verifica-se que a área de proteção estabelecida (78,57 hectare) encontra-se totalmente encravada na área maior cedida pela empresa pública distrital aos apelantes, a qual conta com 213,7 hectare, conforme se vê do Contrato de Concessão de Uso Oneroso de Imóvel Rural - DIRUR nº 126/2014; não havendo, portanto, qualquer interferência entre a área reivindicada pelo apelado e a área de proteção do manancial. Nesse sentido, é o parecer técnico acostado aos autos, corroborado pelo mapa com a área poligonal da área concedida. 6.2. A discussão sobre a ilicitude do contrato de concessão de uso firmado entre o ente público e o apelado, passa ao largo do objeto da ação petitória, devendo, os apelantes, caso queiram questionar a legalidade do instrumento contratual, fazerem uso das ações próprias para tal desiderato. 7. O col. STJ recentemente se manifestou a respeito da aplicabilidade ou não do novo Código de Processo Civil no que diz respeito às novas regras que lastreiam a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, fixando como marco temporal, para fins de incidência de um ou outro código instrumental, a data da prolação da sentença. 8. Na esteira da jurisprudência moderna e iterativa desta egrégia Casa de Justiça, a Associação dos Advogados da Terracap - ADTER tem legitimidade para interpor apelação para requerer a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. 9. Amulta por litigância de má fé tem por escopo sancionar o violador do dever de boa fé e, consequentemente, de probidade processual (arts. 5º, 77 e 80, todos do NCPC). 9.1. Os apelantes deliberadamente alteraram a verdade dos fatos (inciso II do art. 80 do NCPC), afirmando fato inexistente; o que vulnera incondicionalmente o princípio da boa fé objetiva; o qual, como se sabe, é uma norma de conduta pautado pela lealdade. 10.Apelação do primeiro e segundo requeridos parcialmente conhecida e na parte conhecida improvida. Apelação da ADTER conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou correção de erro material. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Importante destacar que na eventual apresentação de novos embargos, manejados para rediscutir o julgado nesta instância, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/15, deverá o magistrado ou tribunal impor condenação de multa ao embargante. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE USUÁRIOS E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR PARCIAL DA FATURA. IMPOSSIBLIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVA. VIOLAÇÃO. DIREITO. PERSONALIDADE. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEVER CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto o Código Civil, exigem para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, o efetivo pagamento. 1.1.Segundo o aporte probatório, o único comprovante de pagamento realizado pelo apelante (fl. 141) consta como valor o tido por ele como o correto, em razão da exclusão de alguns dos beneficiários e consequente redução do valor da fatura. Assim, inexistindo pagamento, por parte do réu-reconvinte, de valores demandados indevidamente, não há se falar em ressarcimento em dobro. Ademais, houve a condenação do autor-reconvindo à indenização, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente com fulcro no art. 940, parte final, do Código Civil, contra o que não se insurgiu o réu. 2.O dano moral, relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 2.1. Apesar de constar laudo médico atestando doença grave de um dos beneficiários (fls 143/145), não há nos autos evidência de negativa ou interrupção de tratamento em razão do cancelamento do seguro saúde. Tampouco há prova de que o referido beneficiário tenha arcado com os custos decorrente da moléstia ou sofrido algum contratempo em razão da rescisão contratual. 2.2. Releva notar que o mero dissabor, aborrecimento e/ou irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de mero descumprimento contratual. Assim, configurando o fato lesivo mero dissabor quotidiano, decorrente do descumprimento do contrato e sem prova de violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do réu ou dos demais beneficiários do contrato, não há que se falar em indenização por danos morais. 3.O pagamento é a retribuição pelos serviços prestados ou postos à disposição, devidamente estabelecido em contrato. Se a condenação foi realizada de forma proporcional aos usuários que permaneceram no contrato e os contratantes restaram acobertados no período utilizado, não há se falar no não pagamento do prêmio contratado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO QUANTO AO DECIDO. INVIABILIDADE. RAZÕES DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE SUCUMBENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Se, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetivam a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 2. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. A contradição interna é a única passível de embargos de declaração para aclará-la; esta ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado (entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão) e não importa em vício a utilização conjunta de proposições contrárias aos interesses da parte embargante ou que resultam em conclusão diversa da esperada. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃONÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE CLAREZA. NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. ART. 12, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CDC. NÃO CABIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. BAIXA CONSISTÊNCIA E RESISTÊNCIA DO CONCRETO USINADO. NÃO CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Descabe a alegação de não enfrentamento de assuntos referentes a inversão do ônus da prova e da falta de clareza quanto a não comprovação do nexo causal, por entender que foi evidenciado mediante perícia carreada aos autos de que a empresa embargada agiu com negligência e imperícia, pois não há prova de que os defeitos indicados, como rachaduras, falta de qualidade do concreto empregado na execução da obra de sua responsabilidade, tenham sido gerados pela ré/apelada na execução da obra contratada, o que caracterizaria sua responsabilidade civil, bem como eventual indenização somente seria cabível se existente prova de que o resultado é conseqüência da conduta do agente, não podendo se basear em meras alegações. Ausente prova do liame entre o dano e a conduta do apelado, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório, porquanto o apelante não se desincumbiu do ônus de prova o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Se sob alegações de omissão, de contradição ou de erro material, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado com o fim de reexame da matéria já apreciada, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7. Advirto que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. RECURSO DO APELANTE. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO APELADO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PROTELATÓRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DO APELANTE DESPROVIDO E DO APELADO PROVIDO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou correção de erro material. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. O critério para fixação dos honorários advocatícios foi o valor da condenação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela adequada fixação dos honorários recursais com observa a fixação da instância anterior. Ao invés de majorar para 15% sobre o valor da causa, os honorários devem ser majorados com base no valor da condenação. 5. Importante destacar que na eventual apresentação de novos embargos, manejados para rediscutir o já julgado, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/15, deverá o magistrado ou tribunal impor condenação de multa ao embargante. 6. Embargos de Declaração do apelante conhecidos e desprovidos. 7. Embargos de Declaração do apelado conhecido e providos. Erro material reconhecido. Sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. RECONHECIMENTO EM ABSTRATO PARA TODOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO REGIME GERAL DE APOSENTADORIA. IMPOSIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR CASO A CASO O PREENCHIMENTO OS REQUISISTOS PREVISTOS EM LEI. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO PODER PÚBLICO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FALTA DE MORA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, ao contrário do sustentado pela embargante, não há que se falar em omissão ou contradição do julgado por ter aplicado a súmula vinculante nº 33 do STF, para determinar a observância do artigo 57 da Lei 8.213/91, em razão da falta de regulemntação 40, §4º, da Constituição Federal, para analise de concessão de aposentadoria especial a auditores fiscais que comprovem atuarem em atividade de risco. 3.1. De fato, a tese reiterada nos embargos de declaração foi afastada de forma expressa, com base em relevantes precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte, considerando legítima a aplicação da referida legislação ordinária, que cuida de aposentadoria especial para atividades penosas ou insalubres, por falta de norma infraconstitucional equivalente para as hipóteses de atividade de risco, que é expressamente contemplada no texto constitucional. 4. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PESSOAS JURÍDICAS. FATURAS. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, §2º, DA LEI Nº 6.899/81. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Apesar de alegada a existência de contradição, o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise. 3 - Apesar de a embargante ter sustentado a liquidez da obrigação, esta será líquida quando for certa (em relação à sua existência) e determinada (quanto ao seu objeto), devidamente expressa em cifra se se tratar de dívida em dinheiro. Caso o objeto da obrigação dependa de prévia apuração em razão de o valor apresentar-se incerto, será considerada uma obrigação ilíquida. 3.1 - Considerando que a embargante presta serviços médicos e hospitalares, auxiliares de diagnósticos e tratamentos, em regime de internação e ou emergência, ou outros discriminados no instrumento contratual, os quais dependem de prévia apuração para fins de cobrança, não há que se falar em dívida líquida, pois a certeza do serviço prestado depende de apuração periódica. 3.2 - A iliquidez da obrigação é corroborada, também, pelos itens 3.1 e 3.2 do Instrumento Particular de Referenciamento para Prestação de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia e Clínicas Ambulatoriais (fl. 33), que estabelece que, embora a remuneração pelos serviços deva respeitar a tabela de remuneração de serviços da Rede de Referenciados e de valores e insumos utilizados veiculada pela Seguradora (embargada), a emissão da fatura correspondente ao período cobrado depende de prévia apuração da efetiva prestação dos serviços, podendo, inclusive, ser integrada por valores não previstos ou não contratados, desde haja devida negociação prévia e respectiva anuência expressa da Seguradora (embargada), não se podendo imputar ao segurado qualquer ônus ou prejuízo. 3.3 - Termo a quo para a incidência de juros de mora quando se tratar de obrigações ilíquidas será a data da citação (art. 405 do CCB/02) e para a correção monetária, a data do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81). 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO MÉTODO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E ADEQUAÇÃO À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO OPORTUNA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO DISPOSTO 1º-E, DA LEI 9.494/1997. PRECLUSÃO JÁ AFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUANDO DA EMISSÃO DE PRECATÓRIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. PEDIDOS DO EMBARGADO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. DESCABIMENTO. PEDIDOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sequer apontar vício tratado no referido dispositivo legal, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão ou outro vício por não ter sido apreciada a tese sustentada pelo embargado de que a manutenção da decisão agravada resultaria em enriquecimento sem causa dos embargados em razão de erro nas contas de liquidação, pois consoante expressamente decidido no acórdão vergastado, a questão não comporta mais discussão nos autos, já que está preclusa qualquer discussão acerca da forma de liquidação do débito, notadamente quanto a irresignação da autora, consoante já decidido em outro agravo de instrumento precedente. 4.Também não há omissão a ser sanada quanto à alegação de que apesar de preclusa a alegação de excesso de execução sustentada no recurso, a questão comportaria nova apreciação no momento do pagamento dos precatórios, nos moldes do art. 1º-E, da Lei 9.494/199. 4.1. Com efeito, da simples leitura do acórdão, afere-se que o alegado foi expressamente apreciado e rechaçado na fundamentação do julgado, assentando-se o entendimento de que o que pretende o recorrente não é a correção de erro de cálculo inserto em precatório, mas alteração da forma de liquidação que precedeu à sua emissão, e que representa matéria preclusa há mais de 17 (dezessete) anos. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Com o intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo estes indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pela parte. Ou seja, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.420-1.421). 7. Aferido que o pedido de condenação do agravado por litigância de má-fé em razão da tentativa de reavivar discussão acerca de matéria preclusa, já foi rechaçado no julgamento do agravo de instrumento, em razão da inexistência de prejuízo processual, e, não tendo o recorrido se insurgido contra a referida deliberação ou apontado qualquer outro prejuízo processual que tenha suportado, deve ser mantida a rejeição do pedido. 8. O art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (correspondência no art. 538, parágrafo único, do CPC/73), disciplina a conduta da parte embargante que interpõe declaratórios manifestamente protelatórios, entendendo-a como ofensiva ao dever de a parte proceder com lealdade, sujeitando-a a uma multa de até 2% sobre o valor dado à causa. 8.1. No particular, entretanto, os embargos não são protelatórios, uma vez que a parte manifestou o intuito de provocar o prequestionamento da matéria, conforme Súmula n. 98/STJ, além de não ter o recurso o condão de sobrestar o fluxo do processo originário, razão pela qual não há falar em incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA/INCORPORADORA MB ENGENHARIA SPE 040 S.A E BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. APELO DAS RÉS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA FORNECEDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS.ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STJ/SÚMULA Nº 543. LUCROS CESSANTES. MULTA DE 0,5% A.M. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO AUTOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECENDENTES STJ. RESP 1599511/SP E RESP 1551951/SP. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA (CPC/2015, ART. 373, I). ENCARGO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL (CPC/2015, ART. 85, § 14). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Arelação jurídica em análise deve ser examinada de acordo com as balizas do sistema consumerista, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme entendimento dominante desta e. Corte de Justiça, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 3. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, v.g.) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e/ou força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 4. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 5. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora/incorporadora tenho sido prejudicada por terceiro dever buscar a reparação devida do causador do dano e não repassar ao consumidor. 6. Aextrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa da promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 7. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 7.1. Acertada a decisão atacada que condenou às empresas rés a pagarem à parte autora, à luz das disposições contratuais invocadas, indenização mensal correspondente a 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) do preço do imóvel devido ao inadimplemento contratual constatado, no período compreendido entre 27/10/2013 [data em que se configurou a inadimplência das empresas rés, já considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias] até a data da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 58 e verso), decotando-se o valor acima aludido, o qual já foi devidamente pago. 7.2. Muito embora as empresas rés tenham postulado subsidiariamente que a fixação do termo a quo da condenação deveria iniciar na data da expedição do Habite-se, isto é, em 22/07/2014, correta a decisão singular que determinou o início da contagem da data em que se configurou o inadimplemento contratual: 27/10/2013. 8. No que toca à comissão de corretagem, impende salientar que, in casu, não se discute a possibilidade de transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da corretagem, conforme definido pelo Tribunal da Cidadania recentemente, por meio de precedentes firmados em sede de julgamento de recursos repetitivos - REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 e REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 -, cujo entendimento pacificado considerou válida a cláusula de transferência da obrigação ao consumidor obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. É que a situação concreta tangencia de tais discussões e orientações porque a parte autora não comprovou o efetivo pagamento da comissão de corretagem em liça. 8.1. Conquanto a parte autora afirme que pagou R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de comissão de corretagem, e ambas as partes verberem que há previsão contratual tratando deste ponto, analisando detidamente o acervo probatório engendrado nos autos, não consta nenhum comprovante de pagamento do mencionado valor. 8.2. Embora a parte autora tenha pontuado que não recebeu nenhum recibo emitido pelas empresas rés neste tocante, haveria outros elementos que poderiam ter sido trazidos à colação como prova ou mesmo indício de prova dos fatos por ela afirmados, v.g., cópias cheque ou título de crédito, extratos bancários, etc. No preço do imóvel aposto no contrato (fl. 29) não consta nenhum valor igual ou próximo àquele indicado como comissão de corretagem na inicial. No extrato de pagamento de fls. 44-45 também não há qualquer alusão ao valor correspondente à comissão de corretagem. Vê-se, portanto, que a parte autora sequer comprovou o pagamento da comissão de corretagem discutidas nestes fólios, não se desvencilhando do ônus que lhe cabia à exegese do art. 373, I, do CPC/2015. 8.3. No particular, afigura-se inviável a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 6º do CDC. Ademais disso, atribuir às empresas rés o ônus da prova de que não receberam a quantia indicada pelos autores implicaria em impor-lhes o encargo de provar fato negativo, o que configuraria inexorável prova diabólica, veementemente combatida na sistemática processual vigente. 8.4. Consoante sabido e consabido, em geral, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu incumbe demonstrar a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito asseverado pela parte adversa (CPC/2015, art. 373, I e II). O parágrafo 1º do artigo 373 do atual Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz modificar, nos casos previstos em lei, conforme as peculiaridades do caso concreto e a aptidão das partes, distribuir o encargo de comprovar determinado fato, de modo a fazer recaí-lo sobre a parte que tem mais facilidade na produção da prova, embora não estivesse ela inicialmente onerada. 8.5. Mesmo sob a ótica da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, neste caso concreto a parte que possui a melhor aptidão para produzir a prova quanto ao pagamento da comissão de corretagem é, sem sombra de dúvidas, a parte autora, que - frise-se - não trouxe à colação elementos suficientes a robustecer suas alegações relativas à comissão de corretagem. Desse modo, como não se desincumbiu de tal mister, deve arcar com as consequências jurídico-processuais de sua inação. 8.6. Precedente deste e. Tribunal de Justiça: Acórdão n.1024102, 20150910043710APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2017, Publicado no DJE: 30/06/2017. Pág.: 112-130. 9. No que toca aos honorários advocatícios, como a sentença recorrida foi prolatada e publicada depois da entrada em vigor do CPC/2015, deveriam ter sido aplicadas, ao caso à baila, as diretrizes estabelecidas no novo diploma processual, na toada do precedente jurisprudencial do sodalício Superior alusivo à fixação da verba honorária, segundo o qual sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, e deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 9.1. O parágrafo 14 do artigo 85 do CPC/2015 veda a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial. Dessa forma, a sentença merece ser reformada apenas neste tocante para afastar a aplicação no particular da regra estabelecida no art. 20, § 3º, do CPC/1973, por ser hodiernamente vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o dispositivo legal retromencionado. 9.2. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária já fixada em prol dos autores, uma vez que foi parcialmente provido o reclamo deles, atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixado na sentença. 10. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO, E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO DA AUTORA. COMPRADORA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NOVO ENTENDIMENTO. REPETITIVOS (STJ). TEMA 938. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. NECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atransferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da corretagem é possível, conforme definido recentemente pelo STJ, também em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos assim fixados: Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (TEMA 938). 2. No caso concreto, a ocorrência da transferência do valor pertinente à corretagem ficou claramente definida entre as partes pelo que se verifica da documentação acostada aos autos. Portanto, diante da decisão do STJ acima referida, sinalizo alteração de entendimento, em vista de acompanhar aquela Corte Superior, que recebeu a missão constitucional no sistema para a interpretação, em ultima ratio, da legislação federal. 3. No caso, além de ser detalhado o valor pago a título de comissão de corretagem, a ação foi proposta após o prazo de três anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição relativa às verbas requeridas. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IBRAM. MULTA E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PENALIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. RAZOABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO. ARBITRAMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No particular, é de se reconhecer ter havido omissão no dispositivo do acórdão, porquanto, não obstante o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes, não houve inversão da verba sucumbencial, tampouco a fixação dos honorários recursais. 3. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 4. Nesse prisma, diante da omissão do acórdão, foi acolhida a pretensão aclaratória, sem efeitos infringentes, apenas para a inversão do ônus sucumbencial e arbitramento de honorários recursais, com majoração de 5% da verba fixada na origem. 5. Recurso conhecido e provido para sanar omissão em relação a inversão do ônus da sucumbência e fixação dos honorários recursais, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento mérito.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO. QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ILEGALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. COMPROVAÇÃO. FATO MODIFICATIVO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. AUSÊNCIA. O réu que, regularmente citado por Oficial de Justiça, deixa de apresentar contestação priva-se, voluntariamente, de exercer a dialética processual a tempo e modo. A contumácia gera presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que só não se verificam em hipóteses específicas (arts. 344 e 345 do CPC). Não há falar em quebra de contrato de fidelização quando as partes pactuam entre si alteração no contrato de prestação de serviços de telefonia, mantendo hígidas as condições do acordo, apenas fazendo concessões de ambos os lados. Cobrança de multa, na espécie, é flagrantemente ilegal. Correta é a sentença que decreta a rescisão do contrato e declara a inexistência de débito se o contrato celebrado prevê determinado valor, mas o consumidor passa a receber faturas cobrando importâncias expressivamente mais elevadas, e sem qualquer suporte fático para tanto. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide. Sujeita-se às consequências de um resultado não favorável a apelante que se limita a negar as afirmações contidas na inicial, sem colacionar qualquer comprovação que auxilie no convencimento do magistrado. Recurso conhecido e desprovido.      

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I ? As partes celebraram contrato de locação de área para quiosque, e, em razão da inadimplência dos locatários, a locadora ingressou com ação de despejo cumulada com cobrança. II ? A parte ré somente demonstrou o pagamento de parcela que já era incontroversa, de forma que, quanto ao restante, não há qualquer prova de adimplemento nos autos. III ? Como a parte ré não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II do CPC, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos débitos vencidos e vencidos, na forma determinada na r. sentença. IV - Recurso do terceiro réu conhecido e desprovido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALTA DE VAGA EM UTI. ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. É certo que a saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF)  2. Embora o Poder Público não adote as medidas necessárias para garantir o direito à saúde assegurado constitucionalmente, e embora argumente acerca da limitação econômica da Administração, não cabe mitigar os direitos à vida e à saúde em razão de recursos que não foram destinados para casos específicos. Com efeito, esta Corte de Justiça sufragou o entendimento de que o Estado deve garantir vaga em hospital público para internação em Unidade de Terapia Intensiva, se a medida for necessária ao tratamento de saúde de paciente acometido de doença grave ou, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular.  3.Todavia, o ente público somente terá de arcar com as referidas despesas a partir da comunicação da necessidade de leito de UTI junto à rede pública de saúde, o que é feito através do requerimento de inserção do paciente na lista de espera da Central de Regulação de Internação Hospitalar ? CRIH, correta, pois a sentença atacada, impondo a sua confirmação.  4. Apelação conhecida e improvida. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO EMPRESARIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INÍCIO DAS ATIVIDADES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As partes celebraram contrato de locação não residencial, em imóvel localizado em edifício que se encontrava fechado e sem licença para funcionar, aguardando uma reforma em sua estrutura física. Por este motivo, estipulou-se o prazo de duração a partir do início das atividades da locatária. II ? Segundo apurado nos autos, as atividades da locatária somente se iniciaram em novembro de 2012, de forma que era da locadora a responsabilidade pela despesa de condomínio do mês de outubro. III - Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL ? INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ? COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE HABITE-SE ? LAPSO PRESCRICIONAL ?  DECENAL ? INOCORRENTE NA HIPÓTESE ? INCIDE O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, COM FULCRO NO §3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.  1 ? No contrato de compra e venda celebrado entre os Recorrentes e a Construtora Vecon, recai a relação de consumo, visto que as partes integram como consumidor e fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º do CDC. 2 - Inocorre à hipótese a prescrição decenal, prevista na regra do art. 205 do Código Civil, nem mesmo a quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, em virtude de se tratar de pretensão de caráter indenizatória, em reparação civil de contrato de compra e venda de imóvel. 3 ? O pedido de indenização por danos materiais e morais ante a ausência do habite-se total da construtora consubstancia-se como pretensão de reparação civil, incidindo o prazo prescricional de 03 (três) anos com fulcro no §3º, do art. 206 do Código Civil.   4 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. EX-CÔNJUGES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 CC. DECENAL.  IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITOS ADQUIRIDOS. NÃO CABIMENTO. Não merece ser acolhida tese recursal que, em última análise, tornaria imprescritível a pretensão de partilha de direitos adquiridos sobre imóvel recebido de programa habitacional do Governo, haja vista que o ordenamento tem a prescrição como regra, ressalvadas hipóteses de impedimento, suspensão ou interrupção dos prazos (arts. 197 a 204 do CC). Se, quando da entrada em vigor do CC/2003 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto Código Civil de 1916 (20 anos), deve incidir o prazo prescricional constante da lei nova (10 anos), cuja contagem se inicia com a data da entrada em vigor desta; tudo conforme a regra de transição do artigo 2.028 do mesmo diploma legal. Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de partilha de imóvel entre ex-cônjuges na hipótese em que a demanda é ajuizada mais de dez anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. A busca pela prestação jurisdicional deve ser exercida dentro de determinados prazos, sob pena de se eternizarem as pendências, o que não se coaduna com o ideal de pacificação a que a vida em sociedade almeja.   Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL ? EXECUÇÃO -   DUPLICATA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ? PRESCRIÇÃO ? EXTINÇÃO ? SENTENÇA MANTIDA. I ? A parte autora não efetuou as diligências necessárias para a citação válida da devedora e a demora não se deu por mecanismos do serviço judiciário; correto o decreto da prescrição, vez que a duplicata mercantil prescreve em 03 (três) anos a partir da data do protesto, quando ocorreu a última interrupção do prazo prescricional. II ? ?À míngua de comprovação de que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, afasta-se a incidência do Enunciado n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça e do §3º do artigo 240 do NCPC.? (Ac. 1025113, 20060710246402APC) III - Negou-se provimento ao recurso.