AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MAIORIDADE ALCANÇADA. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ESTÁGIO JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM COMPANHEIRA EM LOCAL PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.   1. A irresignação da parte é dirigida à incompetência relativa do juízo. No entanto, o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo ou numerus clausus conforme preconizado pela balizada doutrina. Por conseguinte, fora dessas hipóteses, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar tal presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 3.A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos (Súmula 358 do STJ c/c artigo 1.695 do CCB). 4. Porém, a agravante está no exercício pleno de atividade laboral remunerada. Ainda que não estivesse no exercício do labor, o fato de ser profissional de Letras, com conclusão de curso superior na Universidade de Brasília, e fixar residência em local diverso, demonstra sua aptidão à inserção no mercado de trabalho e capacidade de auto sustento. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.  

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AGEFIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.  I. De acordo com a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Não se pode conceder tutela de urgência de natureza antecipada quando não há prova minimamente consistente acerca do perigo de dano. III. Sem a demonstração de que o imóvel está situado em área passível de regularização fundiária ou de que a ocupação ou construção não se ressente de ilegalidade é vedado impedir, no plano meramente abstrato, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública. IV. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE CAUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DESSE CAPÍTULO DA SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA GARANTIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1.     O depósito de caução, para cobrir eventual indenização decorrente do cumprimento da tutela antecipada, perde seu objeto, se a liminar é indeferida e o pedido inicial julgado improcedente. Assim, é razoável o levantamento da garantia, se o capítulo da sentença, nesse ponto, transita em julgado. 2.    A interposição de apelação buscando a modificação dos honorários advocatícios, ainda que recebida no efeito suspensivo, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado dos demais capítulos da sentença e, consequentemente, o levantamento da caução pela parte interessada.   3.     RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. O art. 99, do CPC, estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 2. Cabe mencionar, que não se pode confundir o comando do art. 5º, LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 3. Agravo provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO INTRAOCULAR DA MEDICAÇÃO LUCENTIS. PRESERVAÇÃO DA ACUIDADE VISUAL RESIDUAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.                 A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2.                 Em se tratando de situação de emergência ou urgência, o art. 35-C da Lei 9.656/98 determina que o plano de saúde providencie o pronto atendimento do segurado, sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado. 3.                 Havendo a previsão de cobertura para determinada doença ou diagnóstico, não se pode negar a utilização dos meios necessários para seu tratamento. Nesse último caso, cabe ao médico assistente eleger o melhor procedimento, segundo o quadro clínico e as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual o Plano de Saúde não pode intervir na escolha do tratamento ou procedimento, sob a discussão do qual seria o mais adequado. Precedentes. 4.                 Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do medicamento, em razão do agravamento da situação do paciente e superveniente perda da acuidade visual, aumentando o estado psicológico de aflição e angústia. 5.                 Considerada a situação específica do caso concreto e as condições econômicas das partes, o montante fixado na sentença (R$ 6.000,00) não se mostrou exorbitante ou excessiva, de modo a exigir sua revisão em sede recursal. 6.                 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCOMPATÍVEIS COM O TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não podem ser incluídos na fase de cumprimento de sentença valores que exorbitam a sentença condenatória que consubstancia o título executivo judicial. II. Na etapa de cumprimento de sentença, o executado é intimado para pagar o débito pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, caput, do Código de Processo Civil. III. Pagamento extemporâneo autoriza a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA.  RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RISCO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. I. No contexto da incorporação imobiliária, o inadimplemento do promitente comprador leva inexoravelmente à resolução da promessa de compra e venda, sobretudo à vista de cláusula resolutiva expressa. II. Havendo risco concreto de continuidade da cobrança das prestações e inclusão do nome do promitente comprador em cadastro de inadimplentes, a despeito da resolução do contrato, deve ser confirmada decisão que concede tutela provisória de conteúdo inibitório. III. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR EMENDA A INICIAL. ARTIGO 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. - Na ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de honorários advocatícios, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea ?d?, do Código de Processo Civil. - A ausência de tal prova, entretanto, não implica na automática extinção do processo, uma vez que, consoante o artigo 801 da Lei Adjetiva Civil, deve ser oportunizada a emenda a inicial. - É indispensável que os litigantes tenham a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício, sob pena de nulidade (artigo 10 do CPC). - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MERA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVA INSUFICIENTE. CASAMENTO SUPERVENIENTE. FATO, EM TESE, IRRELEVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.   1.     -Consoante o art. 1694, §1º, do Código Civil, ?Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?. É o conhecido binômio possibilidade/necessidade.   2.    - A pessoa física, que trabalha como autônomo e/ou é sócio de várias empresas, tem uma situação peculiar e que deve ser sopesada pelo Julgador, quando se tratar de ação de revisão de alimentos. Isto porque, além de receber, muitas vezes, valores que não são documentados ou declarados pela fonte pagadora e pelo próprio prestador do serviço junto ao Fisco e o INSS, percebe dividendos da pessoa jurídica, que não estão sujeitos ao IRPF, porque o tributo já foi recolhido pela empresa sobre seus lucros. Desse modo, a declaração de renda de pessoa física enviada à Receita Federal, faz uma presunção juris tantum, mas não é elemento de convencimento bastante para afastar uma sentença assentada em juízo exauriente, ou seja, após o contraditório e exaurida a produção de provas pelas partes interessadas.   3.     -A pretensão de redução da obrigação alimentar, por conta de superveniente casamento, não se mostra relevante. A revisão dos alimentos assenta-se no binômio necessidade e capacidade, que deve ser apreciado à luz da perda ou redução do padrão de vida do alimentante.   4.    - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COMO FUNDAMENTO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem se observado o dever de informação. Contudo, demonstrado o inadimplemento por parte da incorporadora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive o referente à comissão de corretagem, independentemente da licitude ou não da cláusula que transferiu seu pagamento para o consumidor. Precedentes. Embargos declaratórios com efeitos infringentes providos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil) e ainda por construção pretoriana, a correção de erro material. No caso em análise, o AR de citação da agravante foi juntado aos autos em 13.01.2016 e conforme a Resolução n. 09/2015 deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios os prazos processuais e as publicações no período compreendido entre 07.01.2016 e 20.01.2016 estariam suspensos, bem como os prazos que porventura iniciarem ou expirarem no referido período ficariam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, assim, está tempestivo o agravo de instrumento apresentado. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Inexiste contradição no acórdão que condenou a embargante a responder solidariamente pelas obrigações fixadas na sentença. A afirmação da embargante de ter somente praticado a intermediação da compra e venda de modo exitoso, não procede. O acórdão enfrentou expressamente a questão. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? ?Contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 ? Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 ? Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos  de  Declaração  rejeitados.