PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DO ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu no prazo estabelecido pelo artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste encargo. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELA TERRACAP. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO CABIMENTO. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Somente a partir da notificação do autor a respeito da decisão administrativa pela qual foi anulado o procedimento licitatório em que adquiriu imóvel, tem início o prazo prescricional qüinqüenal para propositura de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a entrega dos documentos necessários para a transferência de propriedade do bem imóvel perante o registro imobiliário. 2. De acordo com o artigo 54 da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. Evidenciado que o ato administrativo pelo qual foi anulado o procedimento licitatório foi exarado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, tem-se por caracterizada a decadência do direito. 4. Incabível a modificação do prazo para cumprimento da obrigação imposta na sentença, quando se mostrar razoável para o fim a que se destina. 5. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de Prescrição rejeitada. No mérito, recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÍVIDA DEMONSTRADA. FALECIMENTO DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE FAZER FRENTE À DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Tendo em vista que a parte autora pretende a cobrança de dívida inserta em instrumento particular, o prazo prescricional a ser aplicado é de 5 (cinco) anos, na forma prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil 2. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 3. A apresentação do contrato de abertura de crédito e dos extratos de movimentação da conta corrente, indicando o depósito do valor do empréstimo e os descontos das parcelas pactuadas até a data do falecimento da devedora, tem-se por devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial. 4. Deixando o espólio réu de apresentar provas de que a falecida devedora não deixou bens em valor suficiente para quitar o débito, não há como ser afastada a condenação ao pagamento do saldo devedor do contrato de abertura de crédito. 5. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de Prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE LAUDO SUPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À NEGLIGÊNCIA DO RECORRENTE. RODOVIA DE TRÁFEGO INTENSO. VELOCIDADE PERMITIDA. VEÍCULO À FRENTE QUE PARA NA VIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, ao juiz é facultado determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. No entanto, no caso dos autos, não foram apresentadas provas demonstrando a ineficiência do laudo técnico, tampouco justificativa plausível para que o magistrado determinasse a realização de diligências complementares. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Do acervo probatório carreado aos autos não se observa, de forma indene de dúvidas, a inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do apelante, pois estava trafegando dentro da velocidade permitida para o local e as provas demonstram que o veículo em que a vítima se encontrava parou, no meio da via, sabidamente de velocidade rápida e constante, para apreciar um acidente anterior, violando o princípio da confiança. 3. Havendo dúvidas quanto à violação do dever de cuidado por pelo réu, diante das condições de tráfego e iluminação do local, não há como afirmar que ele poderia ter reagido para evitar a colisão, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe, por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido para absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos. 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório pelo crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que há prova produzida em juízo capaz de corroborar os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, no sentido de que o acusado era o proprietário da arma de fogo localizada pela polícia. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, nas condições a serem fixadas pelo Juízo Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE COMPROVANTE FALSO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MENORIDADE RELATIVA. REGIME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Magistrado não é obrigado a apreciar cada tese defensiva e nem a afastá-las de forma individualizada, sendo suficiente que decline, ainda que de forma concisa, os motivos pelos quais o acusado foi condenado, com remissão aos documentos probatórios existentes nos autos. Preliminar de nulidade por omissão afastada. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Devidamente comprovado que o acusado induziu em erro a funcionária do estabelecimento vítima, apresentando-lhe falso comprovante de transferência bancária e recebendo, assim, quantia indevida em dinheiro, não há como acolher as teses de insuficiência de provas ou negativa de autoria. 4. A atenuante da menoridade relativa, prevista na primeira parte do artigo 65, inciso I, do Código Penal, só é devida aos menores de 21 (vinte e um) anos na data do fato, não sendo este o caso dos autos. 5. A agravante da reincidência impede a fixação do regime aberto de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso I, do Código Penal). 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se a Apelante tem interesse processual para manejar ação de consignação em pagamento. 2. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, tudo de modo a permitir à Autora uma melhoria de sua situação jurídica. 3. Entidade fechada de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação de consignação em pagamento, cujo objeto consiste no depósito em favor de beneficiário de aposentadoria, de valores recebidos a título de contribuição previdenciária, vertida por Instituição Financeira, em cumprimento à sentença proferida em reclamação trabalhista. 4. Em se constatando que a causa de pedir e o pedido não guardam relação com as hipóteses previstas nos Arts. 335 e 336 do Código Civil, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 5. Apelação não provida.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se a Apelante tem interesse processual para manejar ação de consignação em pagamento. 2. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, tudo de modo a permitir ao Autor uma melhoria de sua situação jurídica. 3. Entidade fechada de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação de consignação em pagamento, cujo objeto consiste no depósito em favor de beneficiário de aposentadoria, de valores recebidos a título de contribuição previdenciária, vertida por Instituição Financeira, em cumprimento à sentença proferida em reclamação trabalhista. 4. Em se constatando que a causa de pedir e o pedido não guardam relação com as hipóteses previstas no Art. 335 e 336 do Código Civil e, diante da profunda análise das condições da ação, imperativa a improcedência do pedido consignatório, com base na teoria da asserção. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISOS E e F DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a materialidade e autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 3. Não configura bis in idem a incidência concomitante das agravantes genéricas previstas no artigo 61, inciso II, alíneas e e f, do Código Penal, porquanto elas se referem a especificidades distintas, tanto quanto ao crime, pelo fato de ter sido praticado com violência contra a mulher em razão do gênero (alínea f), quanto à vítima, cônjuge do réu (alínea e), evidenciando a quebra ou ofensa ao natural vínculo de afeto e de cumplicidade mútuo. 4. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica, observado o disposto no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA.ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu, se as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática, por ele, do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. O crime de ameaça é formal e se consuma desde que a ameaça seja idônea para atemorizar a vítima, sendo irrelevante o propósito do agente de concretizar o mal injusto e grave que prometera. 3. O fato de a ameaça ter sido irrogada em momento de raiva e de desabafo não descaracteriza a conduta do réu, pois, para a configuração do crime de ameaça, não se exige que esta seja irrogada por agente que esteja em estado de ânimo calmo e refletido. 4. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, observado o disposto no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária. (AgRg no AREsp 257.898/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) 2. O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa na cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). O fato de o reajuste ter incidido quando o segurado tinha 59 anos não descaracteriza a discriminação, pois o que motivou o aumento foi a idade que se avizinhava. 3. Segundo o art. 51, IV, do CDC, o aumento excessivo da mensalidade do plano de saúde por idade é manifestamente ilegal, além de causar significativo desequilíbrio contratual, nos moldes do art. 4º, III, do CDC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 2.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil ao autor a pretexto de haver fila de espera. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA. DOCUMENTO PARTICULAR. SEM DUAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aexigência de instrumento de procuração original ou documento autenticado mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 2. O contrato de financiamento assinado por duas testemunhas se qualifica como título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC). 3. O contrato de financiamento desprovido das assinaturas de duas testemunhas não se presta a embasar a ação executiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Reconhecendo-se o prejuízo suportado pelo recorrente, por ter sido surpreendido pela desistência da prova pericial atribuída à parte adversa e em razão da inversão do ônus da prova na sentença, em clara afronta à vedação de decisão surpresa, deve ser desconstituído o decisum, para permitir o regular processamento do feito. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentenças desconstituídas. Apelações prejudicadas. Unânime.

DIREITO DO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Reconhecendo-se o prejuízo suportado pelo recorrente, por ter sido surpreendido pela desistência da prova pericial atribuída à parte adversa e em razão da inversão do ônus da prova na sentença, em clara afronta à vedação de decisão surpresa, deve ser desconstituído o decisum, para permitir o regular processamento do feito. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentenças desconstituídas. Apelações prejudicadas. Unânime.