PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO COM A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). ART. 129 DO DECRETO Nº 3.048/99. INAPLICABILIDADE. ART. 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os pedidos de rescisão contratual e indenização por lucros cessantes são compatíveis, pois a devolução dos valores pagos em decorrência da rescisão e a indenização em razão da mora possuem finalidade e natureza distintas. 2.Aescassez de mão de obra e a ocorrência de chuvas não elidem a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra, porquanto configuram riscos inerentes ao ramo da construção civil. 3. Os valores pagos pelo promitente comprador que não deu causa à rescisão contratual devem ser restituídos de forma integral e imediata. 4.Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar não acolhida. Unânime.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. ERRO NA INDICAÇÃO DA ESCOLA NA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MANTIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de participar do programa de avaliação seriada - PAS, se cumpriu todos os requisitos necessários à participação, e apenas cometeu erro ao informar o nome de sua escola. 2. Não há prejuízo aos outros candidatos ou às outras etapas do processo seletivo o fato de ser homologada a inscrição do candidato, tornando-o apto a participar na seleção para o ingresso na Universidade de Brasília, pois mantem-se hígido o princípio da isonomia. 3. A parte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. IMPUGNAÇÃO. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa acerca da discussão de matéria já solucionada em decisão contra a qual não pende qualquer recurso. 2.Indefere-se o pedido de suspensão do processo com objetivo de aguardar o julgamento do REsp nº 1.438.263 - SP, processado em regime de recurso repetitivo, se a legitimidade do poupador já foi examinada em decisão preclusa. 3. Apelação não conhecida. Pedido de suspensão do processo indeferido. Unânime.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação da legalidade da cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade dos planos de saúde em decorrência da mudança de faixa etária exige a análise da razoabilidade dos percentuais aplicados, a observância às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e a não onerosidade excessiva do consumidor, além da não discriminação ao idoso. 2. Revela-se abusivo o reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária quando o índice aplicado importa em aumento equivalente ao dobro da contribuição mensal, além de violar o disposto no art. 3º, inc. II, da Resolução n. 63/2003 da ANS, que estabelece que a variação cumulada entre a sétima e a décima faixas etárias não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. 3. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula contratual que estabelece o aumento do valor do prêmio em razão da mudança da faixa etária - 59 anos -, a revisão do índice de reajuste é medida que se impõe. 4. Conforme prescreve o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de 20% sobre o valor dacondenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO DE CANDIDATO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM EM CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE. PRETERIÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As hipóteses legais que autorizam a inscrição e a habilitação dos candidatos no programa Morar Bem são restritas, o que impossibilita o julgador ampliar o seu alcance. 2. A política de acesso à moradia deve seguir critérios específicos de elegibilidade para que não haja favorecimento ou detrimento da pessoa inscrita em relação aos demais participantes do programa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo válida a citação, interrompe-se o prazo prescricional, conforme prevê o art. 219 do CPC de 1973, com a retroação à data da propositura da ação. 3.Acitação por meio de edital é medida excepcional a ser adotada quando não encontrado o réu. Deve ser considerada válida quando realizadas todas as diligências disponíveis com vistas à localização da parte demandada, em observância aos artigos 256 e 257 do CPC vigente. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 916 (ART. 3º). PARQUE ECOLÓGIGO EZECHIAS HERINGER. CAUSA DE PEDIR. INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. LIMINAR. AUSENTES REQUISITOS 1. A causa de pedir na ação direta de inconstitucionalidade é aberta. O STF já pacificou entendimento no sentido de que a cognoscibilidade da questão constitucional não se limita aos fundamentos invocados pelo autor da ação, não restando, pois, vinculado à causa de pedir, podendo, por isso mesmo, declarar a inconstitucionalidade com fundamento diverso do apontado na peça vestibular. 2. As espécies normativas gozam da presunção de constitucionalidade, devendo ser cabalmente evidenciada e comprovada eventual inconstitucionalidade, não verificado nos presentes autos. 3. Liminar indeferida. .

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE E DE OUTRAS SETE PESSOAS EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUE RESULTARAM NA APREENSÃO DE 72KG DE MACONHA, DROGA TRAZIDA DE GOIÂNIA/GO, QUE SERIA VENDIDA NO DISTRITO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, está demonstrada a necessidade da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, uma vez que os elementos de investigação evidenciam que ele estaria associado, principalmente, com o líder do grupo e o principal distribuidor de drogas desse grupo no Distrito Federal, contribuindo, assim, no âmbito da associação criminosa, com a habitualidade e com o êxito de significativo tráfico de drogas interestadual. Ademais, as investigações e interceptações telefônicas realizadas para apurar o envolvimento desse grupo criminoso no tráfico de drogas interestadual acarretaram a apreensão de 72kg de massa líquida de maconha, droga enviada de Goiânia/GO para o Distrito Federal pelo líder do grupo, parte dela destinada ao principal distribuidor desta unidade da federação, pessoas diretamente relacionadas ao paciente. 3. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade do paciente em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta, que indicam a audácia e o destemor do paciente. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 937,00. VALOR EXACERBADO PARA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE. SUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. DISPENSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 2. Evidenciado que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar,dispensar a fiança arbitrada ao paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória mediante as medidas cautelares já fixadas pelo Juízo de origem, sob pena de decretação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 1.000,00, POSTERIORMENTE REDUZIDO PARA R$ 334,00. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o Juízo a quo fixou a fiança em R$ 1.000,00 (mil reais) e depois a reduziu para R$ 334,00 (trezentos e trinta e quatro reais), ou seja, em valor inferior ao mínimo legal de 01 (um) salário mínimo - previsto no inciso I do artigo 325 do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata cominada ao crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica não é superior a 04 (quatro) anos. 2. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 3. Não obstante, as alegações acerca da insuficiência econômica do paciente estão desprovidas de respaldo documental, razão de inviabilizar a dispensa da fiança. Ademais, o artigo 326, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que, para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. 4. Dessa forma, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna (salário de R$ 1.000,00) e vida pregressa do acusado (condenações definitivas pelos crimes de lesões corporais, por duas vezes, e ameaça, roubo, furto, além de que estava em cumprimento de pena em prisão domiciliar) e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade (inúmeras lesões sofridas pela vítima), não se vislumbra razão plausível para dispensar a fiança. 5. Ordem denegada, mantendo-se a fiança no valor de R$ 334,00 (trezentos e trinta e quatro reais).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. DESPROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Diante da presença de duas qualificadoras do crime de homicídio, admite-se a utilização de uma delas para fins de exasperação da pena-base ou como agravante na segunda fase. O fato de a circunstância se adequar a uma das agravantes previstas no Código Penal não impede a utilização da qualificadora sobejante na primeira fase. 2. Mantém-se a avaliação desfavorável das consequências do delito se comprovado nos autos que a viúva e o filho da vítima passaram por dificuldades financeiras após a perda do familiar, que era o provedor da família. 3. Apresentando-se desproporcional a redução da pena pela incidência das atenuantes da menoridade penal relativa e da confissão espontânea, impõe-se a revisão da reprimenda. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelos crimes do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), e do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 (porte irregular de arma de fogo), aumentar o quantum de redução pela incidência das atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena, reduzindo a pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 14 (quatorze) anos de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e as demais determinações da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o recorrente, tentou subtrair os celulares das vítimas, consoante depoimentos harmônicos e coesos destas e do policial. 2. Considerando que os crimes de tentativa de roubo foram praticados mediante uma única ação, no mesmo contexto fático, contra o patrimônio de duas vítimas distintas, caracteriza-se o concurso formal, e não unicidade de crimes. 3. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve próximo de sua consumação, mostrando-se razoável a redução na fração intermediária de 1/2 (metade). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, alterar a fração de redução pela tentativa de 1/3 (um terço) para 1/2 (metade), reduzindo a pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, à razão mínima, em regime aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas narraram, de forma coerente e harmônica, que o acusado tentou subtrair objetos de sua residência, sendo inviável, portanto, o acolhimento do pleito absolutório. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso dos autos, além de não se apresentar ínfimo o valor da res furtiva, não se pode cogitar da ausência de periculosidade social da ação e nem do grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, por se tratar de tentativa de furto qualificado praticado em lote no qual havia uma residência e um imóvel em construção, tendo o apelante ciência de que residiam pessoas no imóvel construído e de que o outro pertencia a uma pessoa conhecida. 4. Deve ser mantida a qualificadora relativa à escalada, se ficou comprovado nos autos que o apelante utilizou de via anormal para ter acesso ao local da subtração. 5. Impossível acolher o pedido absolutório por insuficiência probatória pelo crime de ameaça, pois os depoimentos da vítima, firmes e harmônicos, foram corroborados pelas testemunhas oculares dos fatos. 6. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. Na espécie, a prova dos autos revela que a ameaça incutiu fundado temor na vítima, não havendo que se falar em ausência de dolo. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante pelos crimes previstos no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, e no artigo 147, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 01 (um) mês de detenção, ambas em regime inicial aberto, bem como 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO DO DOLO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de receptação por insuficiência de provas, pois o acervo probatório dos autos demonstra que o réu intermediou a venda das rodas de um veículo roubado e, de fato, conduziu tal veículo até local próximo a uma borracharia a fim de concretizar a negociação. Ademais, o fato de o apelante ter amizade com o autor do roubo e ter escondido o veículo nas imediações do estabelecimento comercial não deixam dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo. 2. Tendo a acusação demonstrado a materialidade e a autoria do crime de receptação, cabia à Defesa demonstrar que o réu desconhecia a origem ilícita do veículo por ele conduzido, não se cogitando de violação ao artigo 156 do Código de Processo Penal. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo das Execuções, além de 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos. 2. Acolhe-se o recurso do Ministério Público para o fim de condenar o apelado pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que há prova produzida em juízo capaz de corroborar os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o apelado como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nas condições a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Possuindo o réu menos de vinte e um anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade, em conformidade com o que dispõe o artigo 115 do Código Penal. 3. Aplicada, no caso concreto, pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusãoe possuindo o réu direito à redução do prazo prescricional pela metade, extingue-se a punibilidade se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. 4. Recurso conhecido para julgar extinta a punibilidade do crime de receptação atribuído ao apelante em face da prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 110, § 1º, combinados com os artigos 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal.