HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE NÃO RETORNOU À UNIDADE PRISIONAL DEPOIS DE SAÍDA TEMPORÁRIA- FALTA GRAVE HOMOLOGADA. ART. 50, INC. II, DA LEI 7.210/84 - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, COM BENEFÍCIOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. É possível, todavia, a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. Se o paciente não retornou ao estabelecimento prisional na data determinada, enquanto se encontrava no gozo de saída temporária e ficou evadido por mais de um ano e sete meses, até ser recapturado, configurada está a fuga, conduta classificada como falta grave pela Lei de Execuções Penais. Diante do cometimento de falta prevista no art. 50, inciso II, da LEP, não merece censura a sentença que determina a regressão de regime, bem como a perda de parcela dos dias remidos, tudo com espeque nos artigos 118, I, e 127, ambos da Lei 7.210/84. Entretanto, preenchidos os requisitos legais, correto é o deferimento de progressão para o regime semiaberto com autorização para trabalho externo e saídas temporárias.

HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se a folha de antecedentes criminais do paciente registra condenação transitada em julgado por roubo duplamente circunstanciado, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal. Escorreita é a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva, se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação cautelar. Demonstrada a regularidade da tramitação da ação penal que apura a conduta imputada ao paciente, nos moldes da Instrução nº 1/2011, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não prospera a alegação de excesso de prazo na instrução criminal.

HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT. CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Se o crime imputado ao paciente ocorreu há quase dez anos e apesar de diversas diligências realizadas pelo juízo não foi possível a citação pessoal do paciente, que permaneceu foragido até ser preso em outro estado da federação, não há ilegalidade a ser reparada em face da decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Demonstrado que o Juízo adotou as providências que a espécie reclama para o recambiamento do preso ao Distrito Federal, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado em sede de habeas corpus.

HABEAS CORPUS. ART. 121, INCISOS I e IVDO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. PACIENTE FORAGIDO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO WRIT A gravidade concreta da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que a vítima se encontrava em via púbica, acompanhada de terceiro, quando o acusado se aproximou, proferiu uma frase e disparou a arma de fogo por diversas vezes contra ela. Assim, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Se a testemunha estava com a vítima no momento do crime e suas declarações na fase inquisitorial serviram de base para a denúncia, tem-se como necessária a segregação do acusado, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da testemunha e preservar a prova a ser colhida. O acusado foi citado por edital e após a decretação da prisão preventiva permaneceu em lugar incerto e não sabido por mais de um ano, circunstâncias que demonstram, em tese, a evasão do distrito da culpa e a necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Julgador deve ter certeza quanto à materialidade e autoria do crime para a condenação. Segundo o artigo 239 do Código de Processo Penal considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. No caso, mesmo com todos os elementos indiciários colacionados nos autos, verifica-se a existência de elos quebrados, que prejudicam a formação da certeza necessária para a condenação. Assim, comprovada a materialidade, mas havendo dúvida fundada no tocante à autoria dos crimes, mantém-se a absolvição, com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - DETECTADA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - EFEITOS DECORRENTES DA ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS. PENA FINAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Mantém-se o regime inicial semiaberto e não se procede à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese de réu não reincidente, mas com três circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos, circunstâncias e consequências), em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e o artigo 44, inciso III, ambos do Código Penal.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. 1. A necessidade de cálculos aritméticos para determinar o quantum debeatur a partir de parâmetros estabelecidos na sentença não interfere na liquidez da obrigação nela reconhecida. 2. Esse entendimento, contemporâneo ao Código Buzaid, veio a ser expressamente reforçado pelo atual CPC 509, § 2º, como se infere da possibilidade nele assegurada de imediato cumprimento da sentença, vale dizer, independentemente de liquidação. 3. A sentença condenatória coletiva proferida na ação civil pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil reúne elementos suficientes para o credor individual obter, mediante simples cálculos aritméticos, o valor do seu crédito. 4. Portanto, é desnecessária a sua liquidação, devendo o exequente, no entanto, comprovar a alegada titularidade do crédito e juntar planilha discriminada e atualizada da sua evolução.