PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 2. Na espécie, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o recurso integrativo cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. NULIDADE INTERROGATÓRIO E COLETA MATERIAL GENÉTICO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DEFENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RETIRADA RÉU. SALA AUDIÊNCIA. ART. 217 CPP. IMPOSSIBILIDADE VIDEOCONFERÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. A TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. PADRASTO. AGRAVANTE. COABITAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO O RECURSO. 1. Inexiste nulidade no interrogatório do réu durante as investigações policiais, bem como quando fornece material genético para realização do exame de DNA sem a presença de advogado, sobretudo quando evidenciado que fora cientificado do direito de permanecer calada e constituir defensor e, mesmo assim, voluntariamente, coopera com as investigações. 2. É remansosa a jurisprudência no sentido de que eventuais nulidades ocorridas na fase policial, por se tratar de processo administrativo, não contaminam a instrução criminal, máxime quando a imputação foi cabalmente provada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Não há nulidade na oitiva da vítima e testemunhas na ausência do réu, consoante preconizado pelo art. 227 do CPP, notadamente quando se verifica que a presença deste causaria temor, constrangimento ou humilhação nas depoentes e, devidamente justificada, a impossibilidade de utilização da videoconferência para a realização da audiência, cuja presença do defensor com os meios e recursos ao exercício da ampla defesa e contraditório foram assegurados. 4. É pacífico na jurisprudência que o consentimento da vítima menor de 14 anos com a prática do ato sexual é irrelevante para a configuração do crime de estupro de vulnerável. Precedentes STF e STJ. 5. Por possuírem circunstâncias fáticas distintas, não há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, f'' - prevalecendo das relações domésticas e de coabitação - e da causa especial de aumento do art. 226, II, - crime sexual praticado por padrasto - ambos do Código Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 111 da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 111 da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apontadas as razões de fato e de direito que levaram à conclusão do juiz, atendido está o preceito constitucional de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. 2. O dano patrimonial é consequência normal do crime de roubo, e somente se pode agravar a pena com esse título em caso de prejuízo excepcional, que venha a afetar substancialmente o patrimônio da vítima, o que não se evidencia na espécie. 3. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 4. A majoração da penaacima da fração mínima na terceira fase da dosimetria se justifica quando demonstrada acentuada periculosidade da conduta pelo número demasiado de agentes e quantidade expressiva de armas, porém, constatado excesso na exasperação, impõe-se a redução da sanção para patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão ao crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Nos crimes praticados contra criança, os depoimentos harmônicos e seguros das vítimas e das informantes, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Descabida a desclassificação das condutas para a contravenção de perturbação da tranquilidade, quando o dolo do agente foi dirigido à satisfação de sua própria lascívia, e os fatos imputados ao acusado são graves o bastante para caracterizar o crime sexual contra vulnerável, e o delito de aliciamento das menores. 3. Mostrando-se inidôneo o aumento na primeira fase da dosimetria, em razão de circunstância judicial, e desproporcional a fração utilizada no reconhecimento da continuidade delitiva, dá-se parcial provimento para reduzir a pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 444 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. OUTRA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossível a aplicação analógica da Súmula 444 do STJ quando comprovado que o réu encontra-se condenado definitivamente por outro crime à pena de 8 (oito) anos de reclusão (roubos e corrupção de menores), isso porque não é possível cumprir ao mesmo tempo pena privativa de liberdade e restritiva de direitos, bem como porque não é recomendável a substituição diante do fato de ter mais de uma condenação, ainda que posterior ao recebimento da denúncia. 2. Recurso conhecido e improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da criança e do Adolescente. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, ou atos infracionais análogos, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. As declarações das testemunhas policiais gozam da presunção de veracidade e legitimidade, mormente quando em consonância com os demais elementos de convicção. 4. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AÇÃO CAPTURADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. AUTENTICIDADE DAS IMAGENS NÃO IMPUGNADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. PROVA INÚTIL. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CONFIGURADA. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO. IRRELEVÂNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a ação do agente é capturada pelas câmeras de sistema interno de vigilância do edifício, e confirmada pelo relato das vítimas e testemunhas em juízo, torna-se prescindível a confecção de laudo pericial para comprovar a materialidade do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. 1.1. Precedente: (...) O caso vertente, todavia, apresenta a peculiaridade de que a ação do paciente foi capturada pelas câmeras do sistema interno de vigilância do edifício, e confirmada pelo relato das vítimas e testemunhas em juízo, o que levou o Magistrado a considerar prescindível a confecção de laudo pericial para comprovar a materialidade do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Com efeito, a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico processual penal autoriza que se dispense a confecção da prova inútil, aqui entendida tanto como aquela que, produzida, viria a provar algo irrelevante ou que não seja objeto de controvérsia. Assinale-se, ainda, que o art. 167 do CPP traz autorização legal para que a prova pericial seja suprida pela testemunhal. In casu, ressalte-se, não há notícia de que a defesa haja impugnado a autenticidade das imagens usadas para demonstrar a ocorrência da qualificadora, limitando-se, nesta etapa processual, a arguir a necessidade de exame de corpo de delito em razão da literalidade dos dispositivos legais. Habeas corpus não conhecido. (HC 362.890/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). 2. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça e do STJ sinaliza no sentido da compatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e o crime de furto qualificado pelo § 4º do mesmo dispositivo legal, posição esta adotada também pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O réu possui pelo menos três condenações transitadas em julgado (fls. 96, 97 e 99), o que revela maior desvalor de sua conduta em persistir na senda do crime, assim, é possível que uma delas seja usada para desvalorar os antecedentes, outra a conduta social, bem como outra para a reincidência 4. Estabelecido o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. ABUSO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIÁVEL. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente no sentido de que o réu furtou o aparelho de GPS da vítima utilizando-se de abuso de confiança. 2. Inviável a desclassificação da conduta do réu para a modalidade de furto simples quando a qualificadora de abuso de confiança está devidamente demonstrada pelas provas orais. 3. Inviável a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima cominada ao crime de furto qualificado é de 2 (dois) anos, o que não preenche as condições do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA ALTERADA. 1. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade das infrações penais, notadamente pelas declarações das testemunhas, além de prova pericial, não há falar em absolvição. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. Apelação conhecida e provida em parte apenas quanto à dosimetria.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE ENERGIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a tentativa do crime de furto de cabos de energia. 2. Os depoimentos dos policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para influenciar na formação do convencimento do julgador, mormente quando proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Comprovada a materialidade do crime e demonstrada à saciedade a autoria delitiva pelo farto acervo de provas coligido nos autos durante as investigações policiais e posteriormente confirmadas em Juízo, impositiva é a manutenção da condenação. 2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, sobretudo quando não apresenta contradições e se mostra firme e coerente, reconhecendo pessoalmente e sem qualquer dúvida os autores do delito e ratificando esse reconhecimento na fase judicial, revela-se idônea para manutenção do decreto condenatório. 3. Comprovado a participação de dois agentes na prática do crime de roubo inviável a exclusão da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso II, do CP, consistente no concurso de agentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório nos autos. 2. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha, pelo reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva e em Juízo, bem como por fragmento papiloscópico do acusado encontrado no veículo roubado. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. POSSIBILIDADE. 1. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, praticados sem a presença de testemunhas. 2. Distingue-se o roubo do furto pelo emprego da violência ou grave ameaça, eis que o primeiro, por se tratar de delito complexo, objetiva tutelar, além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. 3. Assim, uma vez demonstrado o emprego de grave ameaça por meio de palavras e da conduta intimidadora do réu, incabível a desclassificação do roubo para o crime de furto. 4. Admite-se (...) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. (...) (ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracterizado o abuso de confiança pelos depoimentos da vítima e de testemunhas, a manutenção da qualificadora é medida que se impõe. 2. A caracterização da qualificadora do abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada 3. Possuindo acesso à casa, local reservado apenas à entrada de funcionários que estavam trabalhando na obra, é certo que as atribuições conferidas ao apelante decorreram da confiança depositada pelo contratante, em especial por ter-lhe sido confiada, pelo proprietário, uma cópia da chave do imóvel. Diante disso, ao subtrair daquele local uma janela veneziana e duas latas de tinta, incorreu o apelante nas penas previstas no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade simples prevista no art. 155, caput, CPB 4. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO NO ÂMBITO DA MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se o constrangimento ilegal na determinação de prisão na sentença condenatória na sentença se não sobreveio nenhum fato novo a fundamentar a constrição além da mera condenação do acusado. Notadamente, quando o paciente não apresenta outras anotações criminais e respondeu o processo em liberdade tendo comparecido a todos os atos processuais. 2. Ordem concedida.