DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA. DESISTÊNCIA DAS PARTES. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS APARENTES. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 26 DO CDC. ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL. DIFERENÇA INFERIOR A 5%. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1 - Constatando-se que os vícios reclamados, nos termos do laudo de vistoria técnico, são de fácil percepção e que poderiam ter sido impugnados pelos adquirentes por ocasião do recebimento do imóvel, observa-se o prazo decadencial previsto no artigo 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Diante da constatação de que a diferença da área do imóvel, alegada pelos autores, não excede a 5% (cinco por cento) da dimensão total da unidade imobiliária, aplica-se o disposto no artigo 500, § 1º, do Código Civil, devendo-se presumir que as referências às dimensões são meramente enunciativas. 2.1 - Portanto, inexiste abusividade na cláusula contratual que prevê a aplicação desse percentual, para mais ou para menos, na área privativa do imóvel. 3 - Os lucros cessantes devidos ao promitente comprador do imóvel devem ser contados a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue até o momento do efetivo recebimento das chaves, com a fixação, para tanto, do valor mensal médio dos alugueres, como for comprovado pela parte autora. 4 - Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MORA PURGADA. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DO SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na data de propositura da presente ação pela construtora, não mais subsistia mora imputável à autora. Assim, ainda que se reconheça o atraso na entrega do imóvel, restando este entregue, não se pode imputar à promitente vendedora a dificuldade dos compradores em obter financiamento perante instituição financeira, a fim de possibilitar a quitação do imóvel. A concessão do financiamento é ato exclusivo da instituição financeira, submetida aos seus próprios prazos e critérios. 3. Se os promitentes compradores não possuem condições econômicas para quitar o imóvel, fica configurada a inadimplência, que autoriza a resolução do contrato celebrado entre as partes. 4. É abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel a título de retenção no caso de resolução do contrato. 5. Na hipótese de desconstituição do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante. O comprador que deu causa ao fim do contrato conta com a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se apenas a retenção de 10% (dez por cento) desse valor a título de multa penal compensatória. 6. O sinal integra o pagamento pelo bem negociado e não pode ser utilizado como mecanismo autônomo e distinto de indenização, sendo incabível a sua retenção integral pelo vendedor. Dessa forma, as arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a construtora. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO. PRETENSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois essa atribuição compete ao médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto que, além de medicamentos e outros serviços médicos correlatos. 2. De acordo com o art. 35-C, inc. I, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe a respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, mostra-se obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como os que causarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, de acordo com a respectiva prescrição médica. Precedentes. 3. No caso, o relatório médico evidencia a necessidade de que o tratamento prescrito (cirurgia de hérnia de disco lombar por via endoscópica com bloqueio neurolítico epidural) seja procedido urgentemente. Assim, aplica-se o art. 35-C, inc. I, da Lei nº 9.656/1998, que enuncia a obrigatoriedade da cobertura de atendimento. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As operadoras de planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois essa é a atribuição do médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto. 2. A cláusula contratual que exclui expressamente o atendimento domiciliar (home care) é nula por violar o preceito do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A negativa de cobertura lastreada na interpretação de cláusula contratual inserida no contrato celebrado não pode dar margem à indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO. 1. É legítima a pretensão do adquirente de pleitear a resolução do negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel quando o promitente vendedor descumpre os termos do contrato. 2. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora começam a fluir a partir da citação, de acordo com o art. 406 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, deve ser aplicada desde a data de pagamento do valor desembolsado pelo promitente comprador. Precedentes do STJ. 3. Os honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 150.000,00 mais juros de mora e correção monetária) pelo Juízo sentenciante remuneram adequadamente o trabalho do profissional, limitado basicamente ao ajuizamento da ação e à manifestação à contestação juntada. Além do mais, o serviço foi integralmente prestado no Distrito Federal e a causa não contém considerável complexidade. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação do réu conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e as razões trazidas pela parte não implica em omissão ou contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não ocasiona omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NOIVADO. ROMPIMENTO DA PROMESSA DE CASAMENTO. LIBERDADE PESSOAL INAFASTÁVEL. PREPARATIVOS. CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS EXPERIMENTADOS PELO NUBENTE DESISTENTE. CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O rompimento da promessa de casamento deve ser analisada por meio do instituto da responsabilidade civil, diante do princípio da boa-fé objetiva. 2. A desistência em relação ao compromisso assumido no noivado, por si só, não configura ato ilícito indenizável, pois se encontra na esfera da liberdade pessoal inafastável, pois não pode haver matrimônio sem a livre vontade manifestada pelos nubentes. 3. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, no entanto, se a decisão de rompimento violar direito e causar dano a outrem ou exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes gerando danos a outrem, deve ser vista como ato ilícito, sujeitando-se aos efeitos do art. 927 do Código Civil. 4. Os valores gastos com os preparativos da cerimônia e do futuro lar do casal devem ser devidamente compartilhados entre as partes, sendo inafastável o devido ressarcimento. 5. Resulta da evolução doutrinária concernente à boa fé objetiva a inadmissibilidade de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, tendo o réu dado causa a não realização do casamento, ainda que agindo no exercício da autonomia de sua vontade, não é compatível com essa situação jurídica o requerimento, em sede de reconvenção, de reparação pelos gastos realizados na expectativa de concretização do matrimônio. 6. Ainda que se reconheça o sentimento de dor e constrangimento dos autores diante do rompimento do noivado, bem como a subsequente declaração pública do réu de que se encontra em um novo relacionamento, as circunstâncias reinentes não configuram ofensa à esfera extrapatrimonial dos demandantes, aptas a gerar indenização por danos morais. 7. O mero ajuizamento de ação não gera o dever de indenizar por dano moral, tratando-se de prerrogativa assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXV). 8. Apelação dos autores e do réu conhecidas e parcialmente providas.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação jurídica entre a operadora de plano de saúde e a segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 3. O cancelamento dos planos coletivos é regida pela Resolução ANS nº 195/2009, que em seu art. 17 estabelece a possibilidade de resolução unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de cancelamento do contrato de plano de saúde deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas aplicáveis ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 5. No caso, as autoras viveram momentos de angústia e insegurança, diante da possibilidade real de não receberem a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde da paciente, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP 1.438.263/SP. REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. PROSSEGUIMENTO 1. A sentença proferida no Processo 1998.01.1.016798-9, acobertada pela coisa julgada, abrange todos os consumidores que tinham depósitos em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, conforme já decidido pelo C. STJ no REsp.1.243.887/PR e REsp nº 1.391.198/RS. 2. Assim, as execuções individuais referentes ao aludido processo não se submetem ao sobrestamento determinado no REsp 1.438.263/SP 3. Deu-se provimento ao agravo interno.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO PROMITENTE-COMPRADOR - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO 1. No julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o E. STJ entendeu pela validade da transferência da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel em incorporação imobiliária, desde que previamente informado. 2. Tratando-se de resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente-vendedora em razão do atraso na entrega do imóvel, deve esta devolver a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, inclusive a comissão de corretagem, com vistas ao retorno das partes ao status quo ante. Precedentes do STJ. 3. Cabível o juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão anterior à tese firmada pelo E. STJ no REsp 1.599.511/SP, tão somente, para afastar a condenação da promitente-vendedora à devolução, em dobro, da comissão de corretagem, determinando-se a sua devolução na forma simples. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor para fazer constar que a devolução da comissão de corretagem deve se dar na forma simples. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré, nos termos do acórdão anterior.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DECORRENTE DA REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. CÁLCULOS FUNDAMENTADOS EM ERRO DE FATO. PARCELAS PAGAS APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE CONSIDERA INEXISTENTE O TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Por estar a discussão atinente à inexistência de título executivo albergada pelo manto da coisa julgada, não pode o mesmo fundamento ser utilizado para extinguir a fase de cumprimento de sentença, sob pena de nulidade da sentença. 2.Apelação conhecida e provida. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença por violação à coisa julgada. Sentença desconstituída. Maioria.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. ARTIGO 659, §2º, DO CPC DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do CPC de 1973, o CPC de 2015 não condicionou a homologação da partilha, no procedimento de arrolamento sumário, à prova da quitação dos tributos devidos, limitando-se a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Publica para o lançamento administrativo do tributo cabível. 2. O art. 659, § 2º, do CPC de 2015, que excepciona, em parte, a regra prevista no art. 192 do Código Tributário Nacional, por não tratar de norma geral tributária, não trata de matéria reservada à Lei Complementar, e, por isso, não ofende o artigo 149, III, b, da Constituição Federal. 3. Apelação conhecida mas não provida. Maioria.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DELITOS DE AMEAÇA. POR DUAS VEZES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública em decisão fundamentada, se evidenciada a periculosidade do paciente que possui outras condenações de mesma natureza contra a vítima e voltou a ameaçá-la mesmo na vigência de medidas protetivas de urgência impostas pelo Juízo. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública em decisão fundamentada, se evidenciada a periculosidade do paciente que possui outras condenações e ainda assim ameaça a vítima, após a revogação de medidas protetivas de urgência anteriormente impostas. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ERRO MATERIAL. INALTERADOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demostrado que os motivos ensejadores da prisão cautelar continuam inalterados, não há que se falar em revogação da constrição. 2. A sentença penal condenatória proferida nos autos principais tão somente reforça o fumus comissi delicti - um dos requisitos das cautelares e essencial para a manutenção da ordem de restrição da liberdade. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE ENTORPECENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do paciente em razão do modus operandi adotado, considerando que já vem sendo investigado por condutas relacionadas com aquelas pelas quais foi preso em flagrante, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão da prisão em preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado. 2 - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide. 3 - Mesmo o propósito de prequestionar a matéria não se compatibiliza com o uso dos embargos de declaração como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, havendo pronunciamento sobre os pontos relevantes do apelo. 4 - Embargos de declaração rejeitados.