CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO. SETOR HABITACIONAL ESTRADA DO SOL (LOCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO OURO VERMELHO II). AÉREA INTEGRANTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E DETERMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO ELEITO MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. PLEITO DE ELASTECIMENTO DO PERÍODO DE ISENÇÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS ANULADAS EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA PARA A PLEITEADA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS TAXAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme Portaria Conjunta n.º 04, de 23/06/2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, o Condomínio Ouro Vermelho II situa-se no Setor Habitacional Estrada do Sol, que integra Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII). 2 - Nos termos do art. 2º, § 1º, item h da Resolução nº 4/2008, do Tribunal Pleno desta Corte, a Região Administrativa do Jardim Botânico está compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, sendo este o foro competente para o processamento e julgamento da demanda. Preliminar rejeitada. 3 - O condomínio/autor é parte legítima para ingressar com a ação e proceder à cobrança das taxas condominiais na medida em que a Cooperativa Habitacional dos Servidores do Legislativo Ltda. transmitiu-lhe os direitos sobre referidas taxas ainda não recebidas, bem como a legitimidade para proceder à sua cobrança em caráter extrajudicial ou judicial por meio de contrato de cessão de créditos. Preliminar afastada. 4 - Não se divisa iliquidez, incerteza e indeterminação dos valores cobrados na medida em que a diferença de quantias nas planilhas apresentadas pelo apelado decorre de atendimento às determinações judiciais para apresentação de novos cálculos e de atualização do débito. 5 - Somente é possível a juntada de documentos novos aos autos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Inteligência do art. 435 do CPC (CPC/73, art. 397). 6 - Na hipótese, inadmissível a juntada de ata de assembleia em sede de recurso de apelação visando demonstrar o apelante sua reeleição para membro do Conselho Consultivo e sua consequente isenção ao pagamento das taxas condominiais em período superior ao abarcado pela sentença, visto não se tratar de documento novo para comprovar fato novo ou que tenha se tornado conhecido, acessível ou disponível somente após a contestação, máxime quando a matéria e pretensão almejada no apelo refletem inovação recursal, o que é defeso pelo ordenamento jurídico sob pena de supressão de instância. 7 - Ainda que assim não fosse, a alegação do apelante de que a isenção ao pagamento de taxas de condomínio deve compreender o período de abril/2012 a abril/2015 não merece acolhimento, uma vez que as parcelas vincendas no período de abril2014 a abril/2015 não estão sendo cobradas pelo condomínio. 8 - Ainda que a assembleia realizada em 14/3/2015 para eleição de membros da diretoria na qual o apelante fora impedido de se candidatar e o edital de convocação para a assembleia de eleição do dia 9/5/2015 tenha sido cancelado em outras ações judiciais, tal fato não tem o condão de isentar o apelante ao pagamento das taxas condominiais nos termos da Convenção do Condomínio, visto que ele tinha apenas expectativa de vir a ser eleito como membro do Conselho Consultivo, mas não o direito garantido. 9 - Para que haja repetição do indébito em dobro (CC, art. 940) é necessário que haja não só a cobrança, mas também o efetivo pagamento da quantia cobrada indevidamente. 10 - O pedido contraposto de condenação do condomínio à repetição do indébito não merece provimento, visto que as taxas de condomínio relativas aos de janeiro a julho e dezembro de 2011 e janeiro a março de 2012 são devidas, já que não abarcadas pelo período em que o apelante comprovadamente estava isento de seu pagamento por ser conselheiro consultivo, bem como porque o apelado não demanda por dívida já paga. 11 - Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 12 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMUNHÃO PARCIAL. RESERVA DE POUPANÇA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO E JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. 1. Tendo o vínculo matrimonial sido estabelecido na vigência do Código Civil de 1916, este deverá ser considerado para análise da partilha dos bens, referente ao regime vigente à época da celebração do matrimônio, consoante dispõe o art. 2.039 do Código Civil de 2002. 2. O regime de comunhão parcial de bens, no Código Civil de 1916, assim como no atual, funda-se na noção de construção de patrimônio comum durante a vigência do casamento, com exclusão, em regra, apenas dos bens adquiridos ou originados antes da sociedade conjugal, de modo que os bens do casal formam uma massa patrimonial que pertence a ambos de forma igual, sem se perquirir a contribuição financeira individualizada de cada um para sua formação. É essa relação de mútua ajuda no plano patrimonial que reconhece a cada cônjuge a titularidade do patrimônio comum e justifica o direito à meação quando finda a sociedade conjugal. Desse modo, o legislador estabeleceu uma presunção de que os bens adquiridos pelo casal ou por qualquer dos cônjuges de forma onerosa na constância do casamento são resultado do esforço comum de ambos devendo ser partilhados em caso de dissolução da sociedade. 3. O montante resultado da aplicação em poupança de parte dos proventos auferidos por um dos cônjuges configura um bem adquirido na constância do casamento, que passa a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Isso porque no regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao término do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel, devendo compor o acervo patrimonial a ser partilhado em caso de desfazimento da sociedade conjugal. 4. Considerando que o valor total da reserva de poupança do casal ficou em poder do ex-cônjuge varão desde separação de fato (22/12/2013), portanto no quantum destinado à ex-cônjuge virago, deve incidir atualização monetária a partir da data da separação de fato, de modo a manter o valor da moeda. 5. Os juros de mora de 1% devem incidir a partir da data da citação do réu (art. 219 do CPC/73), ocasião em que teve ciência de que poderia ter que repassar metade do referido valor ex-esposa. 6. Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados para 15% do valor da condenação nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPREENDIMENTO ANUNCIADO COM A EXISTÊNCIA DE DOIS PORTÕES DE ACESSO PARA VEÍCULOS. POSTERIOR FECHAMENTO DE UM DOS PORTÕES PELO DETRAN/DF. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DAS VENDAS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AGRAVADOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há ilegalidade na decisão que, de modo sucinto, mas satisfatoriamente fundamentada, faz a devida correlação entre as razões e/ou dispositivos legais invocados com a questão decidida, garantindo a possibilidade de compreensão das razões pelas quais ela foi tomada.2 - A fundamentação sucinta que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada. Preliminar rejeitada.3 - No sistema do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços (CDC, art. 25, § 1º), sendo conferido ao consumidor o direito de demandar contra um deles ou contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade (CDC, art. 7º, par. Único).4 - Na hipótese, a sociedade empresária PORTO BSB ENGENHARIA, construtora do empreendimento, independentemente de constar no contrato de promessa de compra e venda, na carta de habite-se e de não ter participado diretamente das pré-vendas e vendas dos imóveis, como alega, é parte legítima para a demanda, pois tanto ela, quanto as incorporadoras/vendedoras DISCO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. e MOHAMAD KHODR E CIA LTDA. participaram da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição do imóvel adquirido pelos agravados.5 - Ademais, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva consagradas pelo CDC, a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda na medida em que participou da divulgação do empreendimento, apondo seu nome no material publicitário relativo ao lançamento e vendas de unidades imobiliárias, mostrando-se, assim, como vendedora perante os agravados e formando nestes a convicção de que era titular do direito do objeto de promessa de compra e venda realizada.6 - A aferição da legitimidade das partes define-se da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda, tendo em vista se ter adotado a teoria da asserção.7 - A afirmação feita na inicial pelos agravados de que sofreram danos materiais e morais em função de propaganda enganosa perpetrada pelas agravantes já basta, segundo a teoria da asserção, para que sejam considerados parte legítima para o feito em discussão, haja vista que a alegação traria a pertinência subjetiva daqueles com a questão posta em discussão.8 - Reputa-se que os fatos narrados nos autos não se enquadram nas modalidades vício ou fato do produto, mas na de descumprimento contratual em uma relação de consumo, dado que o empreendimento fora anunciado aos consumidores com existência de dois portões de acesso, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, visto não haver previsão de um prazo específico na lei de regência.9 - Mantém-se a inversão do ônus da prova se o magistrado a quo vislumbra do acervo fático-probatório a presença dos requisitos autorizadores contidos no art. 6º, VIII do CDC.10 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. MELHOR POSSE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação de reintegração de posse constitui remédio processual que visa restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho (art. 1.210 do CC e art. 926 do CPC). A oposição, por sua vez, constitui ação destinada a terceiro que pretenda, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu (art. 56 do CPC/1973). 2. Posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou somente de algum deles sobre a coisa (art. 1.196 do Código Civil). 3. A existência contrato de concessão de uso já encerrado firmado com o ente público não concede suporte à posição de possuidor ao antigo concessionário ou a quem tenha recebido por instrumento particular de cessão esses supostos direitos, sobretudo quando não comprovados os requisitos indispensáveis para o acolhimento da pretensão possessória cuja demonstração se situava na esfera probatória dos autores da ação de oposição e de reintegração de posse (art. 333, I e 927 do CPC/1973). 4. Sendo demonstrado que os atuais ocupantes eram quem de fato exploravam economicamente a propriedade rural, de forma autônoma e em seu interesse pessoal, mediante o desenvolvimento de atividades de natureza agropecuária da qual se valiam como meio de subsistência, deve ser reconhecida a titularidade situação objetiva possessória em seu favor. 5. Embora se tenha conhecimento da existência de um contrato de trabalho, no caso pelo que se evidencia dos autos na prática essa situação negocial não existia, já que os envolvidos nunca estiveram de fato de ligados por uma relação jurídica de autoridade e subordinação. 6. Além disso, independentemente do fato jurídico ou da base negocial que tenham levado os ocupantes ao imóvel, a partir do momento em que, diante dos acontecimentos, passaram a exercer autonomamente atos possessórios em nome próprio, o elemento de ingerência socioeconômica característico de uma situação possessória somado ao prolongado período de inação do suposto titular - revelando uma provável atitude de inércia ou abandono -, resultam na objetiva e inequívoca percepção de que se deu a mutação da natureza do poder fático sobre o bem, autorizando a conversão da suposta detenção em posse. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 301 do Conselho da Justiça Federal que é possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios. 7. Recursos do oposto/autor da ação possessória conhecido e desprovido. Recursos do Ministério Público E das opostas/requeridas na ação possessória conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. MELHOR POSSE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação de reintegração de posse constitui remédio processual que visa restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho (art. 1.210 do CC e art. 926 do CPC). A oposição, por sua vez, constitui ação destinada a terceiro que pretenda, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu (art. 56 do CPC/1973). 2. Posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou somente de algum deles sobre a coisa (art. 1.196 do Código Civil). 3. A existência contrato de concessão de uso já encerrado firmado com o ente público não concede suporte à posição de possuidor ao antigo concessionário ou a quem tenha recebido por instrumento particular de cessão esses supostos direitos, sobretudo quando não comprovados os requisitos indispensáveis para o acolhimento da pretensão possessória cuja demonstração se situava na esfera probatória dos autores da ação de oposição e de reintegração de posse (art. 333, I e 927 do CPC/1973). 4. Sendo demonstrado que os atuais ocupantes eram quem de fato exploravam economicamente a propriedade rural, de forma autônoma e em seu interesse pessoal, mediante o desenvolvimento de atividades de natureza agropecuária da qual se valiam como meio de subsistência, deve ser reconhecida a titularidade situação objetiva possessória em seu favor. 5. Embora se tenha conhecimento da existência de um contrato de trabalho, no caso pelo que se evidencia dos autos na prática essa situação negocial não existia, já que os envolvidos nunca estiveram de fato de ligados por uma relação jurídica de autoridade e subordinação. 6. Além disso, independentemente do fato jurídico ou da base negocial que tenham levado os ocupantes ao imóvel, a partir do momento em que, diante dos acontecimentos, passaram a exercer autonomamente atos possessórios em nome próprio, o elemento de ingerência socioeconômica característico de uma situação possessória somado ao prolongado período de inação do suposto titular - revelando uma provável atitude de inércia ou abandono -, resultam na objetiva e inequívoca percepção de que se deu a mutação da natureza do poder fático sobre o bem, autorizando a conversão da suposta detenção em posse. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 301 do Conselho da Justiça Federal que é possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios. 7. Recursos do oposto/autor da ação possessória conhecido e desprovido. Recursos do Ministério Público E das opostas/requeridas na ação possessória conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade em concreto de suas condutas, revelada pelo modus operandi, haja vista que se tratou de roubo e tentativa de latrocínio mediante concurso de agentes, no quais as vítimas eram abordadas por parte do grupo criminoso enquanto os outros davam cobertura e segurança em outro veículo. Esse proceder revela articulação, sofisticação e comunhão de esforços para a prática delitiva além do que hodiernamente se observa. Além disso, o fato de um dos autuados ter atirado em uma das vítimas evidencia que todos são pessoas perigosas, as quais causam severa intranqüilidade e insegurança social. Desse modo, o decreto de prisão preventiva está lastreado em elementos concretos relacionados aos crimes imputados ao paciente, o qual, por fazer parte do grupo criminoso e por estar no mesmo cenário fático, responde por todos os atos praticados na forma do artigo 29 do Código Penal, de forma que a conduta criminosa realizada na sua inteireza repercute no exame da necessidade de sua custódia cautelar, como se observou no caso em apreço. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. POSSE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada no receio de reiteração criminosa por parte do paciente, vez que ele já foi condenado definitivamente por furto e receptação , o que indica o fundado receio de que ele, uma vez em liberdade, voltará a delinqüir, causando severa intranqüilidade social. Além disso, consta no Auto de Prisão em Flagrante que o paciente mantinha a mercancia de entorpecentes em sua residência, o que estaria evidenciado pela quantidade de dinheiro apreendida, R$ 5.945,00 em notas diversas, além de materiais utilizados para embalagem de droga, conforme Auto de Apresentação Apreensão. Tal evidencia sugere a dedicação do paciente à prática de crime tão nocivo à sociedade, o qual destrói famílias, histórias de vida. Além disso, o fato de praticar a conduta em sua residência, expõe uma conduta social deplorável, a justificar a custódia cautelar. 3. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento de medidas protetivas enseja a decretação da prisão preventiva nos termos do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, de sorte que não há que se falar em desproporcionalidade da custódia cautelar do paciente, haja vista que ela tem nítido propósito de salvaguardar a integridade da vítima nos termos do referido permissivo legal, para o qual o preceito secundário do tipo penal imputado ao paciente é indiferente, afastando também qualquer alegação de excesso de prazo da prisão, porquanto sequer houve o transcurso dos prazos determinados na legislação. 2. Anão observância de medida protetiva enseja a fundada possibilidade de reiteração delitiva, mormente nas hipóteses de violência doméstica contra a mulher, de maneira que a prisão como garantia da ordem pública se mostra justificada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade do entorpecente que paciente trazia consigo (62,36g de maconha), por haver menor de idade envolvido na prática delitiva, e pelo fato de o entorpecente estar envolto em filme plástico, sugerindo que o paciente se dedica à difusão ilícita de entorpecente. Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública. 3. Justifica-se a prisão preventiva em virtude do fundado receio de reiteração criminosa, vez que o paciente já foi definitivamente condenado recentemente a pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 16, caput da Lei 10.826/2003. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada no receio de reiteração criminosa por parte do paciente, vez que ele tem três passagens pela Vara da Infância e da Juventude por ato infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, tendo-lhe sido aplicada medida socioeducativa de internação. Assim, o fato de o paciente ter se envolvido, agora maior, em nova ocorrência de crime contra o patrimônio (roubo), denota-se que ele está fazendo da prática de ilícitos penais uma constante em sua vida, o que indica o fundado receio de que ele, uma vez em liberdade, voltará a delinqüir, causando severa intranqüilidade social. 3. Também se justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente, vez que o crime de roubo majorado por ele praticado ocorreu ao meio-dia, em local de grande movimento - SESC de Taguatinga -, além de que no veículo subtraído estavam mãe e filha menor, revelando a audácia e destemor, o que demonstra a periculosidade social do agente e a necessidade de sua custódia cautelar. 4. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. Na espécie, a prova dos autos revela que a ameaça proferida contra a vítima incutiu-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia e requerer medidas protetivas, o que inviabiliza o pleito absolutório (Acórdão n.1000345, 20150610145198APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 98/124) 2. Asubstituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é incabível se o crime foi praticado mediante violência, conforme o disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (STJ - HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). 2. Estando presentes os requisitos dos incisos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - usuário de drogas, reiteração infracional, descumprimento de medidas socioeducativas, evasão escolar e fragilidade da unidade familiar -, a medida excepcional da internação está justificada. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA HARMÔNICA E COESA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 STJ. SENTENÇA MANTIDA 1. O recorrente admitiu que era o condutor do FIAT/PALIO, que veio a colidir com o carro VW/GOL conduzido pela vítima, tendo sido o acidente a causa da morte de todos os ocupantes deste carro. Essa afirmação o insere na cena do crime que, associado ao conjunto probatório, forma o convencimento quanto a responsabilidade penal do recorrente. 2. Não há contradições ou incoerências entre o Laudo Técnico e os depoimentos das testemunhas. Primeiro, a prova oral não trouxe dados substâncias os quais pudessem influir na formação do convencimento do juízo. Segundo, os peritos analisaram as condições da via, o estado e localização dos veículos, as marcas de frenagem e outros vestígios materiais de forma a concluírem que a causa eficiente do acidente foi o fato de o recorrente ter invadido a faixa de trânsito contrária ao sentido da via, vindo a colidir com o veículo da vítima. 3. O conjunto probatório é harmônico e coeso no sentido de demonstrar que o recorrente conduzia o veículo FIAT/PALIO quando, de forma imprudente, invadiu a faixa de trânsito contrária ao do seu deslocamento, vindo a colidir com o veículo conduzido pela vítima, sendo esta a causa da morte dos três ocupantes do carro. 4. Embora se reconheça de ofício a atenuante da confissão qualificada, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento dessa atenuante não repercutirá na pena provisória em razão da orientação da Súmula 231/STJ. 5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO. ARREPENDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. VULNERABILIDADE SOCIAL. DESAMPARO FAMILIAR. ROTINA OCIOSA. CONSUMO ABUSIVO DE DROGAS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. 2. Comprovado que o apelante utilizou um suporte metálico de microondas para exercer grave ameaça contra a vítima, incabível a desclassificação para ato infracional análogo ao crime de furto tentado. 2. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. 3. Inviável se considerar a confissão como atenuante ou demonstração de arrependimento, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 4. O adolescente que se encontra em cumprimento de medida socioeducativa e volta a praticar ato infracional de natureza grave, demonstra que aquela não surtiu efeito ressocializador e, de consequência, a necessidade de fixação de medida diversa. 5. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a 3 (três) anos, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de roubo, a reiteração na prática de ato infracional grave, o descumprimento de medida anterior e a condição de vulnerabilidade em que se encontra o menor. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ACERVO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1-Se a palavra da vítima é ratificada em juízo e confirmada pelo laudo pericial, não há que se falar em não confirmação da materialidade ou da autoria do crime de lesão corporal. 2-Defere-se o benefício da suspensão condicional da pena se preenchidos os respectivos requisitos, cabendo ao sentenciado, quando da audiência admonitória, aceitá-lo ou recusá-lo. 3-Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ao sentenciado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em razão dos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ao que deve ser aplicado analogicamente o § 2º do artigo 118 da Lei de Execuções Penais. 2. Embora se admita a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no caso de não localização do condenado para iniciar o cumprimento da pena, a conversão deve ter caráter provisório, mantendo-se os autos na VEPEMA para expedição do mandado de prisão e para audiência de justificação, só sendo remetidos à VEP quando a conversão das penas tornar-se definitiva. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL - ART. 8º DA LEP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CLASSIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 8º da LEP prevê que a realização de exame criminológico no início da execução do regime fechado pelo apenado tem por finalidade a promoção da correta individualização da pena a ser cumprida, favorecendo a inserção do sentenciado no grupo com o qual conviverá no curso da pena. 2. O sentenciado foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal. A reinserção do sentenciado por crime hediondo à sociedade requer maior cautela do julgador, quanto mais na hipótese dos autos em que o sentenciado foi condenado pela pratica de homicídio qualificado, ao ceifar a vida de uma jovem, por motivo torpe em razão de guerra entre dois grupos rivais de jovens na cidade satélite do Recanto das Emas e cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima que estaria visivelmente drogada no momento do crime. 3. A natureza e circunstâncias em que o crime foi cometido, bem como a violência empregada, sugere que é prudente a realização de exame criminológico do sentenciado para fins de adequada classificação e individualização da execução, pois sem isso a aplicação da pena se torna inútil ao fim de integração social a que se propõe. 4. Em que pese o apenado encontrar-se cumprindo pena há mais de 3 anos, mostra-se necessária a realização de exame criminológico para classificação e individualização de sua reprimenda, o que, além de dever do Estado, consubstancia direito e garantia constitucional ao adequado cumprimento da sanção penal. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE PORTE DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SUFICIENTEMENTE NARRADAS NA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a denúncia exposto o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, possibilitando ao denunciado o exercício da ampla defesa, é de rigor o recebimento da peça acusatória. 2. No caso, denunciado era o condutor do veículo no qual a arma de fogo estava escondida no assoalho do banco do passageiro traseiro, a teor do narrado no Auto de Prisão em Flagrante, de maneira que as circunstâncias dos verbos transportar e ocultar já estariam suficientemente descritas. Ademais, a peça acusatória apontou que a arma de fogo estava acessível aos três ocupantes do automóvel, o que consumaria o verbo portar contido no delito do artigo 14 da lei 10.826/2003. De outra parte, o elemento subjetivo necessário à conduta típica está descrito pelo nervosismo do denunciado quando avistou a guarnição policial militar, sugerindo que ele tinha a exata noção do que estava no automóvel, isto é, da arma de fogo. Assim, pelo que acima foi apontado, a denúncia descreve a conduta criminosa imputada ao denunciado em todas as suas circunstâncias, as quais estão lastreadas em elementos materiais mínimos constantes do Inquérito Policial, de maneira que não há se falar em rejeição da denúncia com relação a esse denunciado por ofensa ao artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNICÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS PENAL. ÓBICE. ART. 77, INC. III DO CP. NÃO PROVIMENTO. 1. Apreendidas munições de calibres variados durante diligência de busca e apreensão realizada por policiais civis na residência do acusado, dentre as quais classificadas como de uso restrito, não há falar-se em fragilidade da prova, máxime quando sua companheira afirmou na delegacia que os artefatos lhe pertenciam. 2. A palavra de policiais sobre o que observam no exercício das suas atribuições funcionais goza da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 3. Se testemunhas compromissadas afirmaram em Juízo que as munições foram apreendidas no quarto da casa em que o réu dormia com sua companheira, é inverossímil que desconhecesse sua existência ou que pertencessem a pessoa incerta e indeterminada. Cumpria-lhe provar o alegado, mister do qual não se desincumbiu a Defesa, não havendo que se falar em condenação respaldada em presunções. 4. Materialidade e autoria comprovadas impunha-se a condenação. Inviável o pleito absolutório sob o pálio do princípio in dubio pro reo, portanto. 5. Impossível o redimensionamento da pena quando estabilizada no patamar mínimo legal. 6. Cabível a substituição da pena por restritivas de direitos, o réu não faz jus ao sursis penal, máxime quando superior a 2 (dois) anos a privativa de liberdade (art. 77, caput e inciso III do CP). 7. Apelação conhecida e desprovida.