APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPETIÇÃO -- INDÉBITO -- OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE -- INEXISTÊNCIA - REEXAME -- EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permitem o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre todos os pontos abordados no apelo. 3. O art. 15 do Decreto nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010 que estabelece normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal se refere literalmente aos benefícios que dependem de reconhecimento da autoridade administrativa, após análise dos pressupostos para concessão. A isenção legal de que trata a hipótese dos autos, tem natureza declaratória e efeitos retroativos, vez que se trata de isenção que não depende do deferimento administrativo. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. IMÓVEIS NOVO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ANTES DA EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PROMETIDA. IRDR - INCIDENTE DE INSTAURAÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. TEMA DIVERSO. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, se os temas que justificariam a suspensão do processo, por força da instauração de Incidente de Demandas Repetitivas (IDR), no âmbito desta Corte, não aproveitam à recorrente. 3. O estabelecimento da culpa pela não entrega da posse do imóvel é o que importa. Pois, se a mora for da vendedora, a jurisprudência é pacífica, no sentido de não permitir a transferência do encargo antes da imissão efetiva na posse da unidade imobiliária, adquirida na planta por meio de contrato de promessa de compra e venda. 4. Negado provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAIS. NÃO CONFIGURADOS. OMISSÃO. CONFIGURADA. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - As razões dos embargos impugnam a matéria debatida nos autos, não havendo que se falar em inovação ou ausência de interesse recursais. 3 - Identificando-se no julgado a ocorrência de vício de omissão e erro material, impõe-se a integração esclarecimento do acórdão. 4 - Os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, pois trata-se de obrigação com termo, positiva e líquida, consoante a inteligência dos artigos 397 e 398 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. 5 - Preliminares rejeitadas. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. FIADORES. MORATÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Nos contratos e/ou aditivos efetivados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 não é possível interpretação extensiva à fiança, conforme previsão expressa do artigo 819 CC. 3. A irresignação da parte com o conteúdo da decisão não enseja a interposição dos embargos de declaração, mas sim a possibilidade de interposição do recurso cabível. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ré é sucessora da Telebrás, assumindo todas as obrigações e direitos da empresa que veio a incorporar, nos termos do art. 229, § 1º, da Lei n. 6.404/76. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Apesar de evidenciada a relação jurídica entre as partes, imprescindível para o deslinde da causa a apresentação de prova que possibilite aferir se a data da emissão das ações foi diversa da data de assinatura do contrato de participação financeira, quando foram integralizadas as ações. 3. É incoerente impelir que a ré exiba a necessária documentação que ampara o direito vindicado, e, ao final da ação originária, julgar improcedente a ação pelo fato de o autor não ter comprovado suficientemente o fato constitutivo do direito pretendido. 4. Necessário o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do REsp 1.388.843/DF (Temas n. 663, 664 e 665), afetado pelo rito de recursos repetitivos, que dirimirá a questão sobre a aplicabilidade da Súmula 389/STJ à exibição incidental de documentos. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Sobrestado o feito até o julgamento definitivo do REsp 1.388.843/DF afetado pelo rito de recursos repetitivos.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS CIVIS. FRUTOS DA COISA COMUM PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DOS QUINHÕES. ART. 1.326 DO CC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando-se que o magistrado atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estritos termos da causa de pedir e do pedido, observando os limites objetivos da demanda, na forma do disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, não há falar em julgamento extra petita. 2. A despeito da inexistência de pedido específico, o condomínio decorrente da partilha do bem imóvel autoriza a condenação do réu ao pagamento dos alugueis, frutos da coisa comum, à autora, na proporção do seu quinhão, nos termos do art. 1.226 do CC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CF. APLICAÇÃO DA LC N. 142/2013. PROVA PERICIAL. LESÃO DE GRAU MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da ausência da lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial de pessoa portadora de deficiência, a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de aplicar aos servidores públicos com deficiência, por analogia, as regras do regime geral da previdência social. Precedente do STF. 2. Ante a realização de perícia judicial, que concluiu ser o apelante portador de deficiência leve, mostra-se escorreita a v. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial de pessoa portadora de deficiência, haja vista a inaplicabilidade, na hipótese, do inciso II do art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013, que regulamenta o caso de segurado com deficiência moderada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido. 2. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, bastando que analise a questão submetida a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 3. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Não há prova de cobrança nem muito menos de pagamento de tarifa de abertura de crédito (TAC). 2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3. Na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados - art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04 -, e que fica claramente evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo Bacen, no caso, serviços de despachante.