PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Revela-se intempestiva e improcedente a aventada tese de legítima defesa, sob a alegação de ser o réu portador de doença mental, mormente quando dissociada da prova produzida nos autos. 3. Afasta-se a valoração negativa da conduta social, se não há fundamentação idônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FUGA DESDE O ÚLTIMO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA DURANTE O PERÍODO FORAGIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O condenado que resgata pena privativa de liberdade em regime aberto, mas descumpre as condições impostas pela prisão domiciliar, torna-se foragido desde o último comparecimento na sede do Juízo para informar e justificar suas atividades, não sendo possível retificar a conta de liquidação, a fim de computar o intervalo em que permaneceu em fuga, como período fictício de cumprimento da sanção corporal. 2. Agravo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. Se os jurados, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, reconheceram que os réus prestaram auxílio moral e material para que o adolescente executasse duas tentativas de homicídio contra seus desafetos, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. No crime de homicídio, a existência de mais de uma qualificadora permite que uma delas seja utilizada para qualificar o tipo, enquanto a outra seja empregada para agravar a pena, se houver previsão legal, ou para servir de fundamento para a valoração das circunstâncias judiciais. 3.Constatado que as duas tentativas de homicídio resultaram de desígnios autônomos, vale dizer, da independência das intenções dos réus, voltadas finalisticamente à produção dos dois resultados, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, conforme a regra do concurso formal impróprio, a qual, por ser equivalente à regra do concurso material, não resulta, na espécie, em alteração das penas cominadas na sentença. 4. Recursos conhecidos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA 1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada em robusto conjunto probatório, formado especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas arroladas. 2. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal e não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 3. Estando a idade dos menores demonstrada por prontuários civis e a participação desses relatada por eles próprios em depoimentos acostados aos autos, é de ser mantida a condenação pelo delito do art. 244-B, do ECA. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO HC. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, somente admitida quando a punibilidade do fato, tipicidade da conduta ou ausência de indícios mínimos de autoria emergirem de plano. 2. No caso, a demonstração de atipicidade da conduta por ausência de dolo demanda profunda incursão nos elementos fáticos probatórios, o que recomenda a instrução criminal. 3. A absolvição do paciente no âmbito da ação de improbidade administrativa não vincula a jurisdição penal, tendo em vista a independência relativa que vigora entre as instâncias cível e criminal. 4. Não é inepta denúncia que promove, nos moldes do art. 41 do CPP, imputação suficientemente clara para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As matérias, cujos dispositivos legais relacionados foram prequestionados, foram devidamente apreciadas e resolvidas no acórdão recorrido, de modo que nos termos do artigo 1025 do Código de Processo Civil todos os artigos legais apontados pelo embargante foram dados por prequestionados. 2. Aexpressão recíproca e proporcional no que se refere à sucumbência não significa recíproca e equivalente, razão pela qual não há se falar em contradição no acórdão hostilizado que manteve os honorários advocatícios definidos em sentença da exata dimensão do êxito de cada parte. 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, embora seja qualificado como recurso, de sorte que não há que se falar em aplicação do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, exceto na remota hipótese de conferir-lhes efeitos infringentes. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, III DA LEI 11.343/2006. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE EM TESE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 44 da Lei 11.343/2006 teve sua inconstitucionalidade reconhecida incidenter tantum pelo Supremo Tribunal Federal (HC 104.339), de modo que é plenamente possível a concessão de liberdade de drogas nos crimes previstos na Lei de Drogas. 2. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 3. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade do entorpecente que paciente trazia consigo (35,83g de crack, fl. 21) e de quantia significativa de dinheiro (R$ 453,00), em notas variadas (fl. 20), sugerindo que o paciente se dedica à difusão ilícita de entorpecente. Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública. 4. Aprisão preventiva também se justifica em razão do fundado receio de reiteração criminosa por parte do paciente, haja vista que ele próprio afirmou na Audiência de Custódia, nos termos do ato coator, já ter tido quatro passagens pela Vara da Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo a roubo, bem como ter se envolvido em ocorrência de furto e incêndio criminoso depois de maior, de sorte que a sua custódia cautelar também se justifica como forma de se evitar a reiteração criminosa. 5. O fato de o paciente supostamente ter residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 61 DA LCP. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que os registros mnemônicos se perdem com o decurso do tempo, por isso é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de modo que detalhes relevantes à solução do caso não se percam e possam comprometer a busca da verdade processual. Precedentes do STF e STJ. 2. Aprodução antecipada de provas também se justifica no caso concreto em razão da intensa mobilidade de pessoas na cidade de Sobradinho, o que pode comprometer a posterior localização da vítima e das testemunhas. 3. Não é aplicável ao caso o enunciado nº 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois a decisão que deferiu a produção antecipada de provas está concretamente fundamentada no propósito de preservar a fidedignidade das informações que serão obtidas com esse ato e a própria utilidade do processo. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade em concreto de sua conduta, vez que, segundo o auto de prisão em flagrante, o roubo majorado teria ocorrido à noite, em local de grande circulação - Parque da Cidade em que ocorria um show musical - mediante concurso de agentes e emprego de ameaça e violência física contra uma das vítimas. Esse proceder do paciente revela audácia e destemor, pois aproveitou-se de um evento ocorrido no Parque da Cidade para a população do Distrito Federal para roubar aqueles que ali estavam para se divertir. Tal circunstância causa severa intranqüilidade social, a justificar a segregação cautelar dos pacientes. 3. O fato de o paciente supostamente terem residência e trabalho fixos, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao sentenciado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em razão dos postulados da ampla defesa e do contraditório. 2. Embora se admita a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no caso de não localização do condenado para iniciar o cumprimento da pena, a conversão deve ter caráter provisório, mantendo-se os autos na VEPEMA para expedição do mandado de prisão e para audiência de justificação, só sendo remetidos à VEP quando a conversão das penas tornarem-se definitiva. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRAZO DE DURAÇÃO. EQUIVALÊNCIA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A sentenciada confessou a prática do ilícito penal, na medida em que confirmou estar na direção do veículo e que, com o intento de fazer uma ultrapassagem, só viu um clarão e atingiu a moto guiada pela vítima. Essa afirmação a insere na cena do crime que, associado ao conjunto probatório, auxiliou na formação do convencimento do julgador, razão pela qual faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não repercutirá na pena provisória em razão da orientação da Súmula 231/STJ. 3. O fato de depender da habilitação para exercer sua atividade não constitui motivo idôneo para afastar a aplicação do preceito secundário previsto no art. 312 do CTB. Trata-se de norma cogente, ou seja, de observância obrigatória, havendo subsunção do fato ao tipo penal, impõe-se a pena privativa de liberdade e a suspensão da habilitação para dirigir 4. O art. 293 do CTB é uma norma que se aplica a todos os delitos de trânsito, por isso, o intervalo entre 2 meses e 5 anos visa permitir a sua adequação, no caso concreto, a cada um dos delitos de trânsito tipificados nos artigos 302 a 312 do CTB, de modo a assegurar a isonomia entre essas duas penalidades. Portanto, assegura-se a proporcionalidade quando o agente que responde por homicídio culposo seja apenado com a suspensão de dirigir pelo prazo correspondente ao da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONSTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚLICA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE AFASTADA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se tenha deixado de dar prévio conhecimento à parte sobre a questão de ordem pública que ensejou a extinção do feito, contrariando assim o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não é o caso de se pronunciar a nulidade da sentença tendo em vista que com a interposição do recurso o juízo sentenciante pode conhecer e analisar todos os argumentos de fato e de direito que, em tese, tinha a apelante para alegar quanto à legitimidade passiva da parte apelada, exercendo assim, com o mesmo efeito, o seu poder de influência permitindo uma possível retratação nos termos do art. 485, § 7º do CPC/2015. Desse modo, ainda que diferido, restou preservado o contraditório em sua dimensão formal e substancial, revelando a ausência de prejuízo efetivo e, do ponto de vista prático, a inocuidade da declaração de nulidade para que se realize um novo juízo sobre os mesmos argumentos, idéias e fatos. 2. No caso dos autos, o título que embasa a execução evidencia que houve assunção da dívida em nome de terceiro, o que demonstra a ilegitimidade passiva do executado que foi sucedido na relação jurídica originária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Opera-se a interrupção da prescrição a partir do despacho que ordena a citação, cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (arts. 617 e 219, caput e § 1º do CPC/1973; arts. 802 e 240, § 1º do CPC/2015; art. 202, I do CC), desde que o ato citatório se concretize nos prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973 (art. 240, § 2º do CPC/2015). 2. Considerando que a pretensão de cobrança do cheque pela via executiva prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação (art. 59 da Lei 7.357/1985), bem como que, na hipótese, não houve a citação do executado/apelado, tem-se por não interrompida a prescrição. 3. Não há que se falar em demora imputável ao serviço judiciário e, em consequência, na aplicação do disposto na segunda parte do § 2º do art. 219 do CPC/1973 (art. 240, § 3º do CPC/2015) e enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, se a ausência de citação decorreu unicamente da dificuldade da parte em fornecer o endereço correto do devedor, a despeito das diversas diligências empreendidas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAESB. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA SOBRE AS FATURAS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O Autor/Apelante contesta a higidez da cobrança dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto por parte da CAESB entre os meses de fevereiro a dezembro de 2014, destacando os valores elevados sem o correspondente aumento do consumo. 3. A CAESB, na condição de concessionária de serviços de fornecimento de água e de recolhimento de esgoto, tem em seu favor a presunção relativa de veracidade e legitimidade de seus atos (TJDFT, Acórdão n.833761, 20110110627226APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: ANA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2014, Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 147). 4. O Autor/Apelante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos da sua pretensão narrada na exordial, não obedecendo aos ditames do artigo 333, inciso I do CPC/1973 (atual artigo 373, inciso I do CPC). 5. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DOS DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCATÓRIA CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da Lei 8.245/91 (Lei da locação dos imóveis urbanos) o pagamento pontual dos aluguéis e outros encargos decorrentes do imóvel constitui obrigação do locatário, sendo possível a rescisão do contrato no caso de não cumprimento dessa obrigação (art. 23). 2 - Nas ações de despejo fundadas no inadimplemento de alugueres, a defesa do réu locatário deve se pautar na prova de pagamento dos alugueres ou na purga da mora, de modo a obstar a rescisão do contrato, tendo em vista que o pagamento pontual dos aluguéis e outros encargos constitui obrigação do locatário 3 - Ausente o comprovante de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos no curso da ação, correta a sentença que condenou os locatários aos pagamentos dos débitos em aberto até a efetiva desocupação do imóvel. 4 - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. REFORMA DE ELEVADORES. INSTITUIÇÃO DE TAXAS EXTRAS. NATUREZA DA OBRA. BENFEITORIA ÚTIL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR QUORUM QUALIFICADO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. NULIDADE DA ASSEMBLEIA E DAS COBRANÇAS DE TAXAS EXTRAS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS FORA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Correta a decisão do magistrado sentenciante ao considerar que a reforma dos elevadores mediante a substituição das atuais portas de pavimentos, de eixo vertical, para portas corrediças horizontais automáticas com o fim de aumentar e facilitar o uso da coisa, dando maior segurança e conforto aos usuários, notadamente cadeirantes e pessoas com mobilidades reduzidas configura benfeitoria útil, e não necessária e, que nessa condição, a realização da obra e a consequente instituição de taxas extras exige a aprovação por quorum qualificado de 2/3, ou seja, votos favoráveis de no mínimo 16 condôminos das 24 unidades autônomas, como estabelecido na convenção do condomínio. 2 - Embora seja desejável e louvável a troca dos elevadores antigos por outros mais modernos, com novos padrões de segurança e facilitação do acesso de pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida, idosos, a toda evidência a natureza da obra que ensejou a cobrança de taxas extras para sua futura edificação por meio de assembleia geral é de benfeitoria útil, e não necessária, cuja aprovação requeria quorum especial. 3 - Tem-se como nula a decisão de assembléia geral extraordinária de condomínio se não obedecidas as normas previstas em sua convenção para deliberação acerca da realização de obras com cunho de benfeitorias úteis. 4 - Não configura julgamento extra petita a fixação de honorários por apreciação equitativa do magistrado, e não em 20% sobre o valor da causa como requerido na petição inicial, visto que, nas causas em que não há condenação, é lícito ao juiz estabelecer uma quantia determinada com base no art. 20, § 4º c/c alíneas do § 3º do CPC/73, vigente à época. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. FALTA DE IMPULSO OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, III e § 1º do CPC. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DO TERMO FINAL DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PENDENDENTE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. ART. 485, § 6º DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não se divisa a alegada falta de impulso oficial se evidenciado do trâmite processual que, para cada ato requerido ou realizado, há uma análise e/ou determinação judicial subseqüente. O fato de o magistrado a quo não ter feito percebido qualquer incoerência nas certidões emitidas pelo Sr. Oficial de Justiça em função da equivocada grafia do número do processo constante dos mandados de penhora não consubstancia falta de impulso oficial. Preliminar rejeitada. 3 - Verificado que as alegações de que houve cerceamento ao direito de defesa devem ser apreciadas por ocasião da análise mérito, afasta-se o pedido de cassação de sentença com fundamento em tal tese. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4 - Conforme precedentes desta Corte, a extinção da fase de cumprimento de sentença, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte credora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 5 - Constatado que a sentença de extinção foi prolatada antes do término do prazo de cinco dias constante da intimação do advogado pelo Diário de Justiça eletrônico, incabível a extinção do processo com base no art. 485, III do CPC. 6 - Não verificado, no caso concreto, o real intuito da autora em abandonar o processo, e considerando, ademais, que a questão da penhora no rosto dos autos encontra-se pendente de apreciação judicial, inviável a extinção do feito. 7 - Em se tratando de demanda em que a relação processual já se encontra aperfeiçoada, a extinção do processo por abandono da causa somente é cabível quando houver pedido da parte ré nesse sentido, conforme estabelecem a Súmula 240 do STJ e art. 485, § 6º do CPC. 8 - Recurso conhecido, preliminares rejeitada, e, no mérito, provido para cassar a sentença.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. AFERIÇÃO DE CONSUMO EM NÍVEL SUPERIOR. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PELA CAESB - DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Preliminar de nulidade do laudo pericial rejeitada em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, vez que a assinatura do laudo pericial pelo perito encontra-se na primeira folha, sendo desnecessária a repetição desta. 3. Como o laudo pericial foi inconclusivo e não se baseou em evidências sólidas, não constitui prova suficiente para amparar a pretensão do autor. 4. A CAESB não comprovou o fato constitutivo do seu direito, não atendendo aos ditames do artigo 333, inciso I do CPC/1973 (atual artigo 373, inciso I do CPC). 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, provida.