APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, usualmente praticados na ausência de testemunhas, possui especial relevância probatória e pode embasar a condenação, máxime quando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova, como no caso presente. Precedentes. 2. Se a vítima reconheceu por fotografia o apelante na fase policial como autor da subtração, ratificou esse reconhecimento em Juízo e essa prova está em consonância com outros elementos informação do processo, não há falar-se em insuficiência probatória no que concerne à autoria delitiva. 3. Comprovado nos autos que no mês de agosto de 2013 o recorrente praticou diversos roubos com o mesmo modus operandi, utilizando um veículo Fiat/Palio de cor prata, inclusive o delito de que cuidam os autos, mostra-se inviável o pleito defensivo de absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE NÃO ESTÁ CONTIDA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA GARANTIA CONSTITUIÇÃO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. REPRIMENDAS COM NATUREZAS DIFERENTES. EXAME INDIVIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 640.139, cuja repercussão geral foi reconhecida, assentou o entendimento de que não está contido no âmbito de proteção do direito constitucional a não autoincriminar-se a atribuição de falsa identidade perante autoridade pública, razão pela qual o crime previsto no artigo 307 do Código Penal é constitucionalmente válido. 2. Sendo conjunto probatório formado pelas provas testemunhal e pericial forte e coeso no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo simples e de falsa identidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a periculosidade social da ação e reprovabilidade da conduta são extremamente acentuadas, mormente quando a ameaça ou a violência é dirigida a várias pessoas como no caso em exame, de maneira que não se pode excluir a tipicidade do crime pelo princípio da insignificância. 4.A fixação do regime inicial quando a natureza das penas dos crimes (reclusão e detenção) praticados em concurso material deve ser realizada de forma individual e não de acordo com o somatório delas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA. ÚNICA PROVA. FALTA DE COERÊNCIA QUANTO À DESCRIÇÃO FÍSICA DO ACUSADO AO LONGO DO PROCESSO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que a palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio tem especial relevância, desde que seja coerente ao longo da persecução penal e, se possível, corroborada por outros elementos de prova. 2. No caso, a vítima descreveu fisicamente o autor do fato de maneira diversa em todas as oportunidades em que foi chamada a fazê-lo, imputando-lhe características físicas inconciliáveis, tais como a cor da pele, que de branca passou a parda e, posteriormente, a parda mais para negra; bem como o cabelo, que de curto e crespo passou para ausência de pêlos, ao afirmar ser careca o sujeito que a roubou. 3. Sendo a palavra da vítima a única prova dos autos, a qual não se mostra segura e coerente, trazendo dúvida objetiva, fundada e razoável quanto à autoria do delito, é de rigor a aplicação do princípio in dúbio pro reo para absolver o acusado por insuficiência de provas. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS DO STF (TEMAS 232 E 655). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no RE 602.136 e no ARE 743.771/SP (Temas 232 e 655), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, bem comomodificação do valor fixado a tal título. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 660. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; II - A Corte Suprema, no ARE 748.371 (Tema 660), afastou a existência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como na hipótese dos autos, situação que impede o seguimento do apelo constitucional; III - Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (ARE 748.371 - TEMA 660). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. I - A inexistência de omissão/contradição no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III -Embargos de declaração não providos.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRENTE. TEMA 33. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não configura usurpação da competência dos Tribunais Superiores a correta aplicação do regime disciplinador da repercussão geral. Precedente do STF. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 33 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (REsp 1.568.244/RJ- TEMA 952). NÃO PROVIMENTO 1. A inexistência de omissão e de obscuridade no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.568.244/RJ, paradigma do Tema 952 da lista dos recursos repetitivos daquela Corte - artigo 1.040, inciso I, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (REsp 1.370.899/SP, REsp 1.391.198/RS, E REsp 1.392.245/DF - TEMAS 685, 723 E 877). NÃO PROVIMENTO. I - A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP, no REsp 1.391.198/RS, e no REsp 1.392.245/DF - Temas 685, 723 e 877). III - Embargos de declaração não providos.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 660 E 880 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 e no ARE 945.271 (Temas 660 e 880), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual; III - Agravo interno não provido.