DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DAS APELANTES. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Configurada a legitimidade passiva da 2ª apelante diante do fato de ter participado ativamente na resolução do contrato estabelecido entre as partes. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica adquirente de produtos ou serviços pode ser equiparada à condição de consumidora se apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade - seja técnica, jurídica ou fática, a qual legitima toda a proteção conferida ao consumidor. Trata-se da aplicação mitigada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, segundo a qual somente pode ser equiparado a consumidor, para fins de tutela pela Lei Federal 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Assim, o caráter distintivo da teoria finalista reside no fato de o ato de consumo não visar ao lucro, tampouco à integração de uma atividade negocial (TJDFT, Acórdão n.951226, 20150110859522APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016. Pág.: 776/798). 4. Não verificada qualquer vulnerabilidade das empresas rés/apelantes frente à empresa autora, não há como equipará-las à condição de consumidores, nem caracterizar a contratação da prestação de serviço de construção entre as partes como relação de consumo, sendo inaplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção (STJ, REsp 1633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016). 6. Com a decretação da revelia, encerra-se para o pólo passivo a possibilidade de refutar a veracidade dos fatos. Assim, um dos efeitos da revelia está na impossibilidade de discussão de novos fatos levantados pelas rés/apelantes. 7. Reconhecida a revelia, a produção de provas pelo pólo passivo é admissível, porém, antes de se proferir a sentença e com o devido contraditório a ser instalado. A discussão deve se limitar à causa de pedir alegada na exordial pela parte autora, indicando fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito - artigo 333, inciso II do CPC/1973. 8. As rés/apelantes elencaram uma série de fatos novos, que constituem nova causa de pedir, a qual deveria ter sido suscitada em resposta à ação proposta - seja pela via da contestação, seja por reconvenção - dentro do prazo estabelecido pelo CPC/1973. Esta tentativa de discutir os eventuais danos e prejuízos supostamente causados pela empresa autora deve ser apreciada em outro processo. 9. Rever a dinâmica probatória e valorar os documentos juntados pelas rés/apelantes em sede de recurso de apelação vai de encontro com a dinâmica estabelecida pela Constituição de 1988 e pelo CPC/1973, violando os princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 10. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. APELO E REMESSA DE OFÍCIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Pode ser concedida licença de até quinze dias para o servidor tratar da própria saúde, sem prejuízo da remuneração ou subsídio. A partir do décimo sexto dia, a licença médica ou odontológica converte-se em auxílio-doença, observadas as normas do regime próprio de previdência social do Distrito Federal (Lei Complementar Distrital 840/2011, artigo 273, § 1º). 3. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração (Lei Complementar Distrital 769/2008, artigo 23). 4. De acordo com a Lei Distrital 4.075/2007 e com a Portaria/SEE 255/2008, o termo inicial para a redução de carga horária solicitada pelo professor - e por consequência a diminuição de sua remuneração - é da data do deferimento do requerimento administrativo pela Administração Pública. 5. No caso em apreço, o requerimento administrativo de redução de carga horária apenas foi deferido quando a autora estava em gozo de licença médica. Por essa razão, como a autora deveria ter recebido sua remuneração de acordo com a carga horária integral, conforme interpretação sistemática dos artigos 273, § 1º da Lei Complementar Distrital 840/2011 e 23 da Lei Complementar Distrital 769/2008, lhe é devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados de sua remuneração. 6. Recurso voluntário conhecido, remessa de ofício admitida e ambos desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AQUISIÇÃO DE UM DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo desnecessária a prova pericial requerida pelo plano de saúde em razão da questão discutida e dos documentos constantes nos autos, o indeferimento de tal prova é medida que e impõe, razão pela qual se nega provimento ao agravo retido. 2. É certo que o setor de auditoria dos planos de saúde pode avaliar os procedimentos solicitados pelos médicos, afastando a necessidade de materiais em quantidade exagerada ou que não guardem nenhuma relação com o procedimento pretendido ou que não sejam autorizados pelos órgãos reguladores. Contudo, os planos de saúde não podem interferir na proposta terapêutica indicada pelo médico assistente, sob pena de interferir de formar arbitrária na relação médico-paciente em campo que não lhe diz respeito. Cabe ao médico assistente, após criteriosa avaliação do paciente, informar seu diagnóstico, prognóstico e terapêutica, sendo que esse, após suficientemente informado, deve escolher o caminho a ser tomado segundo seus princípios e seu conceito de bem-estar. 3. Na hipótese, o médico assistente solicitou procedimento de cirurgia de coluna minimamente invasiva para o autor, considerando sua idade e seu quadro clínico, cuja conduta cirúrgica foi devidamente aceita pelo enfermo. Ademais, a cirurgia solicitada pelo autor está devidamente prevista no Rol de Procedimentos da ANS, bem como os materiais solicitados pelo médico estão devidamente registrados na ANVISA. Desse modo, a negativa da ré em fornecer os materiais solicitados pelo médico assistente se mostrou ilícita. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, a recusa indevida da operadora em autorizar cobertura de material solicitado para realização de procedimento cirúrgico contratado, é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. (STJ AgInt no AREsp 1032734/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). 5. Indenização por danos morais fixadas em R$ 8.000,00 não se mostra exagerada ou desproporcional com a conduta ilícita praticada pela ré, mormente se se considerar a condição pessoal do autor, pessoa idosa, com dores incapacitantes e com comorbidades, o que indicava uma cirurgia menos invasiva, cujos materiais foram negados por ato da ré. 6. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837311/PI. CARACTERIZADA A EXCEÇÃO ESTABELECIDA NESTE JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DE INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA. REDUÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AO PATAMAR ZERO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO E. TJDFT CUMPRIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (STF, RE 837311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 9/12/2015, DJe 15/4/2016). 3. Não é permitido à Administração Pública abusar de sua discricionariedade administrativa - que consiste na preterição arbitrária e imotivada do Poder Público - em situações nas quais há inequívoca necessidade de nomeação dos candidatos aprovados durante o período de validade do certame. 4. A autora/apelante demonstrou de forma cabal que o Distrito Federal preteriu - de forma arbitrária e imotivada - a sua nomeação. Em pelo menos 31 situações específicas o Poder Público distrital teve a oportunidade de nomear a autora/apelante e concretizar o seu direito subjetivo à nomeação - e posterior posse e exercício, atendidos os requisitos legais e do edital - no pretendido cargo, mas não o fez. 5. Para configurar a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado três pressupostos são necessários: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado, seja ele material ou imaterial e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se original da conduta estatal, momento em que não é necessário demonstrar a existência de dolo ou culpa. 6. Caracterizada a existência do dano moral, está comprovada a relação de causalidade entre o dano e o fato da Administração - preterição arbitrária e imotivada da autora/apelante. 7. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito (TJDFT, Acórdão n.933908, 20100110125854APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 179/183). 8. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425 (TJDFT, Acórdão n.963911, 20140110395520APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág.: 423/430). 9. O revogado Código de Processo Civil dispunha, em seu art. 20, § 3º, que os honorários advocatícios são fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda, consoante o § 4º do mesmo dispositivo, que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários seriam fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos os parâmetros estabelecidos pelo § 3º. 10. No caso em apreço, houve trabalho de destaque do patrono da autora/apelada na comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada da autora/apelante em ser nomeada para o cargo em que foi aprovada em certame público, motivo pelo qual os honorários devem ser fixados em patamares que obedeçam a razoabilidade e a proporcionalidade. 11. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚLTIPLAS IMOBILIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUVIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. COMISSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de corretagem impõe obrigação de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na concretização da venda do imóvel, ou seja, se sua atuação for capaz de produzir um resultado útil dos serviços de corretagem para as partes. 2 - No caso em exame, embora os corretores/apelantes tenham levado a adquirente para visitar o imóvel, não houve qualquer contribuição efetiva destes para a conclusão do negócio jurídico por suas intermediações, já que este foi realizado posteriormente por outro profissional muito tempo após a suposta aproximação. 3 - A realização da mera aproximação entre as partes não é suficiente para impor o pagamento de comissão de corretagem, o qual só é devido quando comprovada além da aproximação, o trabalho útil e o resultado pretendido que levam à conclusão do negócio. 4 - Ante a inexistência de contrato de corretagem entre os apelantes e o vendedor com cláusula de exclusividade, e tendo a intermediação sido realizada por múltiplas imobiliárias, a corretagem é devida àquela que realmente alcançou a conclusão do negócio. 5 - É incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, como ocorre no presente caso, em que a compradora se desinteressou pelo imóvel já na visita promovida pelos apelantes em virtude da falta de consenso quanto ao pedido de minoração do preço do imóvel. Precedentes do STJ. 6 - Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados para R$ 2.400,00 nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. 7 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DA AVENÇA NA CONTA DA RÉ. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. ASSINATURA FALSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Como fato constitutivo do direito do autor, este alega ter celebrado contrato de empréstimo com a ré, sem, contudo, demonstrar que o valor objeto da avença foi depositado em conta da requerida. 3. Por sua vez, a ré se desincumbiu do ônus que lhe competia ao ser comprovado, por meio de perícia grafoscópica, que sua assinatura foi objeto de falsificação no contrato trazido aos autos, fato este extintivo do direito do autor. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CORRETIVA MAXILO-MANDIBULAR. COBERTURA CONTRATUAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - A demora injustificada para autorização de procedimento cirúrgico indicado ao paciente e reputado urgente por especialista configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparada de respaldo legal ou contratual, o que acarreta o dever de reparar os danos suportado pelo segurado. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a injusta recusa de cobertura de procedimento estabelecido em contrato de plano de saúde, como no caso em análise, enseja reparação por danos morais. 4 - A demora para autorização dos procedimentos foi abusiva, restando evidente, portanto, a prática de ato ilícito pela parte apelante, causadora de transtornos ao segurado, que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, considerando que teve seu tratamento recusado por ato arbitrário da recorrente, só sendo realizado após o deferimento da antecipação da tutela. 5 - Em relação ao quantum fixado, a indenização por danos morais, como registra a doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em razão do dano sofrido pela parte ofendida, de modo a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados. Observando esses critérios, verifico que o quantum fixado na sentença se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo apelado 6 - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. MÉTODO CROSSLINKING. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL NÃO COMPROVADO. INDICAÇÃO PELO SUS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Inicialmente, destaca-se que, não obstante os contratos de plano de saúde sejam regidos por lei própria - Lei Federal 9.656/98 e obedeçam às resoluções da ANS, também alcança esses pactos o Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90, eis que presentes as figuras do consumidor dos serviços (usuário) e a do fornecedor destes (plano de saúde) na esteira dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, o STJ dirimiu a questão com o enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3 - Assim, por imposição legal, a interpretação contratual deve se dar de modo mais favorável à parte hipossuficiente e, em havendo ilicitude, esta deve ser afastada para dar lugar à perfeita consecução do contrato, buscando atingir o equilíbrio da relação. É de se observar ainda que o contrato em questão é de adesão, portanto deve ser interpretado de forma mais favorável ao aderente, sendo que as suas cláusulas devem ser redigidas em destaque - art. 54, parágrafos 3º e 4º do CDC. 4 - Conforme relatório médico, a autora foi diagnosticada com ceratocone, apresentando piora na sua visão, sendo que, em razão do quadro clínico constatado, o médico oftalmologista, profissional responsável pelo tratamento de saúde da paciente, indicou o tratamento de Crosslinking em ambos os olhos, com o objetivo de fortificar colágeno e diminuir o progresso do ceratocone. 5 - Não obstante o requerimento do médico especialista, acompanhado do relatório justificando a necessidade do tratamento e os materiais necessários ao procedimento, a cobertura do tratamento médico foi negada pela ré com a justificativa de que o procedimento de crosslinking não consta no rol 262 da ANS. 6 - O tratamento da doença que acomete a autora (ceratocone) pela técnica conhecida crosslinking corneano, embora não conste no rol de procedimento obrigatórios da ANS, é reconhecido como um tratamento eficaz para deter a evolução da doença e a perda progressiva do campo de visão. Tanto é assim que, em 22/9/2016, por meio de uma Portaria, que teve como base a recomendação técnica da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o Ministério da Saúde incorporou o procedimento crosslinking corneano na tabela SUS conforme notícia veiculada no Portal da Saúde do Governo Federal. 7 - A negativa injustificada de cobertura do procedimento cirúrgico indicado ao paciente e reputado urgente por especialista configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparada de respaldo legal ou contratual, o que acarreta o dever da seguradora de reparar os danos suportado pelo segurado. 8- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a injusta recusa de cobertura de procedimento estabelecido em contrato de plano de saúde, como no caso em análise, enseja reparação por danos morais. 9 - Em relação ao quantum fixado, entendo que a indenização por danos morais, como registra a doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em razão do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados. Observando esses critérios, verifica-se que o quantum fixado na sentença se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela autora. 10 - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM O BRB. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121/STF. VIGÊNCIA DA SÚMULA 596/STF. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não há que se falar em inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, ao menos até que haja a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal Federal da referida ADI nº 2316-DF, sobre a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, à luz dos artigos 62, § 1º, inc. III e 192 da CF, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (TJDFT, Acórdão n.978289, 20150111182542APC, Relator: HECTOR VALVERDE 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 1385/1396). 3. A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça (TJDFT, Acórdão n.1019744, 20150310193350APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 01/06/2017. Pág.: 313/319). 4. As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). 5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação disposta no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) consoante entendimento exposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não havendo normas específicas prevendo limitações às taxas de juros remuneratórios a serem aplicadas nos contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar a taxa de juros em seus contratos (TJDFT, Acórdão n.993063, 20140210062218APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 09/03/2017. Pág.: 170/172). 6. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS DO BANCO CREDOR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por força do advento do Novo Código de Processo Civil, o c. Superior Tribunal de Justiça publicou o Enunciado Administrativo 2, no qual afirma que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem oriunda de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o administrador o poder-dever de prestar contas ao interessado na administração efetivada. Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios deve prestar contas pormenorizadas, discriminando os créditos e débitos havidos da relação jurídica e apontando o saldo apurado. Tal obrigação se funda no princípio universal de que quem gerencia bens ou interesses alheios deve demonstrar o resultado de sua gestão aos interessados. 3 - O rito procedimental em tela se distingue em duas fases, sendo que a primeira se limita a declarar se há ou não o dever de prestar contas. Julgada procedente esta primeira fase, a sentença determina a efetiva prestação de contas e uma obrigação ao requerido: apresentar esclarecimentos de forma mercantil no teor do artigo 917 do CPC/1973, 4 - A primeira fase do procedimento se limita a aferir se a parte promovida detém o dever de prestar contas a quem a ajuizou nos termos do art. 914, I e II do Código de Processo Civil revogado. Resta evidente o interesse do devedor em exigir a prestação de contas, pois necessita de informações sobre a venda do veículo e a existência ou não de crédito em seu favor, sendo que para isso o caminho adequado é a prestação de contas. 5 - Na ação de busca e apreensão, após consolidada a posse do bem dado em garantia em mãos do proprietário fiduciante por meio de determinação judicial, este poderá vendê-lo, servindo o montante para quitação do crédito, com entrega de eventual excedente ao devedor fiduciário. A finalidade da retomada do bem pelo credor fiduciário é dar efetividade à garantia recebida na contratação do financiamento para que, em razão da ausência de pagamento pelo devedor, possa vendê-lo a terceiro e aplicar o produto da venda na liquidação do seu crédito. 6 - Uma vez realizada a venda, deve o credor prestar contas ao devedor. Se o preço apurado não for suficiente para cobrir o seu crédito poderá cobrar a diferença, inclusive via executiva. Se superar o saldo credor, deverá entregar a diferença ao devedor. 7 - Recurso conhecido e improvido.

CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SEGURO COLETIVO CONTRATADA PELA EMPREGADORA. EMPREGADOS AFASTADOS. APÓLICE ESPECÍFICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO DA SEGURADORA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - As partes firmaram um contrato de seguro, cuja finalidade precípua dessa espécie de contrato é garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, sendo a obrigação do segurado o pagamento do prêmio devido e prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado, condições gerais estas previstas no artigo 757 e seguintes do Código Civil. 3 - Não obstante a doença incapacitante seja anterior à contratação do seguro, analisando o conjunto probatório, tenho que, ao contrário do que sustenta a seguradora, esse fato, nesse caso específico dos autos, não afasta o direito do segurado ao valor da indenização prevista no contrato. 4 - Isso porque a seguradora apelada, ao firmar o contrato, aceitou segurar os 136 empregados que se encontravam afastados do trabalho em razão de doença ou acidente de trabalho. Essa aceitação ocorreu de forma nominal, sendo estabelecido um capital para cada um dos empregados consoante demonstra a lista constante do contrato de seguro. Presume-se que a seguradora analisou o risco de cada empregado afastado de suas atividades laborais e, considerando o risco, estipulou o prêmio mensal a ser pago pelo empregado e o respectivo capital a ser indenizado em caso de sinistro. Não é razoável esperar que, em se tratando de uma seguradora, esta não tenha feito uma análise minuciosa de cada doença que acometia os empregados afastados. 5 - Se a seguradora ré, mesmo tendo conhecimento de que o autor/apelante encontrava-se afastado de suas atividades laborais em razão de uma doença grave, aceitou a sua adesão ao contrato de seguro e recebeu os prêmios mensais, não pode agora recusar o pagamento da indenização alegando que a doença incapacitante é anterior ao contrato sob pena de violar a boa-fé contratual, princípio basilar que deve nortear todos os contratos conforme disposto no artigo 422 do Código Civil: os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material (1.022 do CPC/2015). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que de maneira clara, lógica e fundamentada apresentou os elementos de fato e de direito que ensejaram o acolhimento da pretensão inicial, no sentido de reconhecer a possibilidade de restituição do valor pago sob o título de comissão de corretagem ante a abusividade da transferência realizada, tendo relacionado expressamente as premissas da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.599.511/SP, especialmente no que se refere aos requisitos exigidos para validade da transferência da responsabilidade quanto ao pagamento desse encargo, bem como apontado especificamente, com base no conjunto fático probatório dos autos, as razões de na hipótese não se ter considerado cumprido o dever de informação atribuído ao fornecedor. 3. Embora essa conclusão tenha sido contrária aos anseios da embargante, a discordância da parte quanto ao entendimento adotado não configura vício próprio de contradição, tampouco autorizao reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material (1.022 do CPC/2015). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que de maneira clara, lógica e fundamentada apresentou os elementos de fato e de direito que ensejaram o acolhimento da pretensão de resolução contratual por culpa da vendedora, ante a não entrega do imóvel na data prevista, bem como as razões que levaram ao afastamento da aplicação da cláusula que prevê a devolução parcial dos valores pagos na hipótese específica de desfazimento do negócio por motivo imputável ao adquirente, situação inocorrente nos autos. 3. Embora essa conclusão tenha sido contrária aos anseios da embargante, a discordância da parte a respeito da aplicação e interpretação de dispositivo legal ou quanto ao próprio entendimento adotado não configuram vício próprio de contradição, tampouco autorizamo reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no Código de Processo Civil. 2. No caso, não houve omissão do acórdão embargado quanto à questão relacionadas à distribuição da sucumbência e fixação da verba honorária, sendo a insurgência dos embargados mero inconformismo quanto à decisão que lhes foi desfavorável. 3. Tendo a sentença sido proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em aplicação do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 para o julgamento do recurso de apelação contra ela interposto. 4. No caso, a r. sentença foi proferida em 29.7.2015, portanto antes da entrada em vigência do novo Código de Processo Civil, de maneira que, mesmo na hipótese de improvimento do recurso de apelação interposto pelo réu sucumbente, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais. 5. Não há falar em sucumbência total da parte ré quando o pedido de indenização por danos materiais só foi acolhido em parte. 6. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIIVL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO. ENGAVETAMENTO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NA PARTE TRASEIRA E DIANTEIRA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar, solidariamente, o proprietário e o condutor do veículo ao pagamento dos danos materiais resultantes de colisão automobilística. 2. Configura-se a responsabilidade civil extracontratual nas hipóteses elencadas no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão voluntária, dano, nexo de causalidade e dolo ou a culpa do agente. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, porquanto presume-se a culpa in eligendo. Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. Pela análise da prova documental juntada aos autos, perícia e depoimento, os réus devem ser responsabilizados pelo pagamento dos danos ocasionados tanto na parte traseira quanto na dianteira do veículo abalroado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO DEVOLUÇÃO DE BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e condenou a parte requerida a proceder à devolução do freezer objeto de comodato, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária e ao pagamento da multa contratual no percentual de 10% (dez por cento) do valor do bem. 2. AAção Monitória prescinde da comprovação do direito mediante título executivo, bastando a juntada de prova escrita hábil e capaz de demonstrar o direito vindicado pela parte autora. 3. Anotificação extrajudicial com o fito de rescindir o contrato, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais, e fazer com que o réu devolvesse o bem, teve o condão de comprovar a mora do devedor. 4. Dessa forma, constituído em mora, o devedor tem a obrigação de devolver o bem conforme solicitado, sob pena de condenação ao pagamento da multa convencional estipulada. 5. Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à validade da notificação extrajudicial desde que recebida no endereço de domicílio do devedor por via postal e com aviso de recebimento 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BULLYING. FACULDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por supostos danos morais, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do CPC 2. De acordo com o art. 14 do CDC, que adota a teoria do risco do empreendimento, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando provar que prestou o serviço e o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Aresponsabilidade civil da instituição de ensino está enquadrada como de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha no serviço prestado 4. Bullying é uma palavra de origem inglesa utilizada para nominar atos de violência física ou psicológica praticados por uma pessoa ou um grupo de pessoas em desfavor de alguém que se encontra em situação de inferioridade. 5. Do acervo probatório verifica-se que a discussão que deu azo à propositura desta demanda foi um episódio isolado, motivada pela realização de trabalho em grupo, razão pela qual não restou configurado bullying ou qualquer violação aos direitos da personalidade da autora. Ausente, portanto, o dever de indenizar. 6. Tais fatos não evidenciam a falha na prestação dos serviços ofertados pelo apelado, razão pela qual ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta lesiva, o dano ocasionado e o nexo de causalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO. CUSTEIO PELO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO PELO PODER PÚBLICO. 1. Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela para condenar o Distrito Federal a fornecer ao autor o medicamento Borzetomibe 3.5 mg, conforme indicação médica. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à preservação da vida, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204/216). 3. Aausência de padronização do medicamento, conforme dispõem os artigos 19-M a 19-P da Lei 8.080/90, com a redação atualizada da Lei 12.401/2011, não é critério suficiente para negar o seu fornecimento, quando restar demonstrado, por meio de relatórios e exames médicos, que a administração do fámaco é medida indispensável ao tratamento e o paciente não possui condições de custeá-lo. 4. No caso, o fato de o medicamento ser ou não padronizado não impede sua utilização, até porque a escolha cabe ao médico especializado, principalmente se este atuar na qualidade de integrante da rede pública de saúde, como é o caso dos autos. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. ART. 321 DO CPC. DOCUMENTOS RELEVANTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento nos artigos 771 e 321, ambos do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, uma vez transcorrido in albis o prazo concedido para emenda da inicial. 2. Os embargos têm autonomia processual, ainda que corram perante o juízo da execução em autos apartados, razão pela qual eventual apelação interposta em face de sentença de primeiro grau só poderá ser analisada pelo Tribunal ad quem caso estejam os embargos devidamente instruídos com os documentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. Em que pese ter sido intimada para tal, a apelante deixou de juntar aos autos dos embargos as peças relevantes determinadas pelo juízo de origem. 4. O desatendimento à ordem de emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme expressamente determinado pelos artigos 321 e 485, ambos do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.