PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE CONSTRANGE MENINA PORTADORA DE DEFICIT COGNITIVO À PRÁTICA DA FELAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECOTE DA PENA PELA CONFISSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado a oito anos e seis meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais três mil reais a título de reparação por danos morais, por infringir o artigo 217-A, do Código Penal, por haver constrangido uma garota com onze anos de idade a praticar felação. 2 A pena-base ficou um ano acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime, considerando que a vítima ficou cerca de três horas em poder do réu, com a boca amordaçada e os braços amarrados, sendo ainda portadora de déficit cognitivo, passando a desenvolver traços de estresse emocional e agressividade. Todavia, decota-se um sexto pela confissão, seguindo o critério indicado pelo STJ, resultando oito anos de reclusão, ressaltando-se o limite da Súmula 231/STJ. Mantém-se o regime fechado, devido à quantidade de pena e às circunstâncias judiciais negativas. 3 Exclui-se a reparação por danos morais, porque não houve dilação probatória para comprovar a sua extensão, assegurando-se, todavia, a possibilidade de reivindicá-los na esfera cível. 4 Provimento parcial da apelação.

PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. INCONFORMIDADE DE AMBAS AS PARTES EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE INCLUIR A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado em três anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais vinte dias-multa, à razão mínima, por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de quebrar o vidro lateral traseiro de um automóvel estacionado na rua para subtrair o equipamento de som, danificando o painel, além de uma mochila. 2 Nos crimes que deixam vestígios, tal como o furto, é indispensável a perícia de local de crime para provar se houve a qualificadora de arrombamento, conforme o artigo 158 do Código de Processo Penal. Admite-se, excepcionalmente, que a prova possa ser suprida por outros meios de prova, quando o dano for perceptível sem dificuldade por leigos e seja inviável a realização da perícia, tais como o quebramento da vidraça da loja ou arrombamento da porta da casa, que não podem ficar abertas, exposta a novas ações criminosas. Contudo, a perícia não pode ser dispensada ante a mera negligência policial. 3 A pena-base fixada um ano acima da mínima à guisa de maus antecedentes, por causa de condenações anteriores, é exacerbada, devendo ser reduzido para um ano e cinco meses de reclusão. Na segunda fase o aumento pela reincidência deve também ser reduzido, de um ano para cinco meses, de forma razoável proporcional em relação ao mínimo e máxima da pena abstratamente cominada ao delito. A quantidade de pena e a reincidência do agente recomendam o regime semiaberto, sem substituição por restritivas de direito ou suspensão condicional da pena, conforme os artigos 33, 44, e 77 do Código Penal. 4 Desprovimento da apelação acusatória e provimento da apelação defensiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das versões, no caso a do réu, quanto à ausência de animus necandi, levando à desclassificação do delito para outro da competência do juiz singular, com amparo nos elementos de convicção colhidos na instrução e em plenário. 2. Mostrando-se exacerbada a pena na primeira fase da dosimetria, considerando-se a pena mínima e a máxima abstratamente cominada, impõe-se a sua redução. 3. A confissão do réu, que serviu como elemento para embasar a condenação, deve servir também para atenuar a pena. 4. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RIGORISMO FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações penais públicas condicionadas é prescindível, para efeito de condição de procedibilidade da persecução penal, a formalização de termo de representação pela vítima, bastando a manifestação de vontade inequívoca da ofendida na apuração do fato, consubstanciada, na espécie, pela declaração prestada na delegacia de polícia, momento em que requereu medidas protetivas de urgência. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vemlastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo, além das declarações do atual companheiro da vítima. 3. O princípio da insignificância imprópria não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 4. Mantém-se a valoração negativa dos motivos do crime quando devidamente fundamentada. 5. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável 6. Correta a incidência da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal (contexto de relações domésticas), uma vez que não constitui tampouco qualifica o crime de ameaça. 7. A reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida, corroboradas pelos demais elementos de prova. 2. Para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade deve haver fundamentação idônea, atrelada a elemento concreto, não podendo se basear em condenações já utilizadas para valorar os antecedentes e a reincidência. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluto. Se na data da conclusão dos autos para sentença o juiz que presidiu a instrução já não estava mais em exercício na Vara, é válida a sentença proferida por seu sucessor. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra firme e coerente da vítima, amparada por outros elementos de prova, forma lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 3. O abalo psicológico sofrido pela vítima decorrente da própria gravidade abstrata da violência sexual, por si só, não é suficiente para a valoração desfavorável das consequências do crime de estupro. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve ser comprovada por elementos concretos do processo, não bastando simples alegação daquele que se diz vítima de coação. 2. O crime de corrupção de menores é delito formal, e prescinde da comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido com a prática do delito. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando a fundamentação utilizada foi a mesma para valorar negativamente as circunstâncias do crime, caracterizando evidente bis in idem. 4. Recursos conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se homicídio foi qualificado por ter sido praticado por meio cruel, aumentar a pena na segunda fase da dosimetria com base na agravante do art. 61, II, d, do CP (meio cruel), configura bis in idem, razão pela qual deve ser decotada da sentença a referida agravante. 2. Não há que se falar em atenuante da confissão espontânea, se os réus não assumiram a autoria das lesões sofridas pela vítima. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS À MONITÓRIA. JUROS. TERMO INICIAL. IMPROCEDENTE. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a indicação da causa debendi de cheque prescrito, quando do ajuizamento de Ação Monitória, sendo responsabilidade do réu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Hipótese de diferimento do Contraditório. 2. O fato de as partes não terem firmado o contrato em razão do qual foram emitidos os cheques ora cobrados não afasta sua legitimidade para figurar nos polos da lide, porquanto se tratam de portador e emissor da cártula. 3. Aplicação da Teoria da Causa Madura, por a lide se encontrar devidamente instruída e em condições para imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A autonomia da cártula objeto da Ação Monitória afasta a alegação de exceções pessoais relativas à relação jurídica subjacente ao título cambiário. 5. Na Monitória fundada em cheque prescrito, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Preliminar de recurso acolhida. Embargos à Monitória julgados improcedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato dos autos configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma esteira, a natureza jurídica do instrumento é de contrato de adesão, conforme artigo 54 da legislação consumeirista, tendo em vista a prática costumeira de elaboração unilateral do contrato pela construtora ou incorporadora. 2. A morosidade da Administração Pública na entrega da Carta de Habite-se consiste em fortuito interno, pois inerente aos riscos da atividade exercida pela construtora e pela vendedora de imóveis, não configurando causa excludente da responsabilidade civil. 3. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva dos fornecedores, caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete nº 543 do entendimento Jurisprudencial sumulado do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. A mora da empresa na entrega do bem imóvel no prazo pactuado, inclusive considerando-se a cláusula de extensão da obra para resolução de problemas aos quais impedem seu término, inibem a fruição do bem por parte do comprador, por culpa exclusiva da promitente vendedora. Sendo o prejuízo presumido, necessária a indenização de lucros cessantes. Precedentes desta Egrégia Corte e Jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. INEXISTENCIA. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A abusividade das cláusulas contratuais somente deve ser declarada caso imputem desvantagem exagerada às partes. Caso contrário, fazem lei entre as partes, como consequência do Princípio da Autonomia de Vontade. 2. Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, deve ser declarada em caso de hipossuficiência do contratante para a produção probatória ou de verossimilhança das alegações do consumidor. Caso contrário, deverá ser aplicada ao caso a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil. 3. Instruída a Inicial com argumentos e provas suficientes para lastrearem o direito pleiteado, sem que a defesa apresente fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a procedência dos pedidos é de rigor. 4. Estipulada a obrigação de comunicar a Instituição de Ensino sobre a vontade de rescindir o contrato, o discente inerte tem a obrigação de pagar por todo o semestre letivo. Precedentes desta Turma. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A coparticipação do consumidor ou beneficiário encontra-se expressamente permitida no artigo 16, inciso VIII da Lei nº. 9.656/1998, não havendo de se falar em ilegalidade ou abusividade, porquanto prevista expressamente no instrumento contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Afasta-se a aplicação do verbete nº. 302 da Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a inexistência de limitação da internação. 4. Apelação da ré conhecida e provida. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ATO NORMATIVO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a impetração de Mandado de Segurança conforme disposição do artigo primeiro, da Lei nº 12.016/2009, para afastar lesão a direito subjetivo, individual ou coletivo, através de determinação, repressiva ou preventiva, de ilegalidade ou abuso de poder dirigida à autoridade pública ou pessoa a ela equiparada. 2. Segundo o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, através do enunciado da Súmula número 266, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 3. A simples existência de ato normativo com efeitos abstratos não é suficiente para fundamentar a impetração de mandado de segurança preventivo. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA DEFERINDO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Interesse de Agir traz em si a idéia de utilidade da prestação jurisdicional para a proteção do bem jurídico resistido, caracterizando-se pelo binômio necessidade e adequação. 2. A Ação de Consignação em Pagamento não se mostra como meio adequado para pleitear a devolução de valores recolhidos à título de benefício previdenciário, diante da inexistência dos elementos subjetivos deste procedimento - credor e devedor - na relação jurídica entre os beneficiários e a instituição gestora de previdência. Demais, não há relação patrimonial a ser extinta, de onde se conclui pela carência de inexistência de agir, na modalidade adequação. 3. Não é possível conferir à Justiça Comum o poder de emitir juízos de valor e de legalidade sobre a sentença proferida pela Justiça Especial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA LEGISLATIVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 8.112/1990. DECRETO FEDERAL 6.386/2008. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL - 30% DA REMUNERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Aos servidores públicos federais é aplicável, no caso de consignação em folha de pagamento, o art. 45 da Lei nº 8.112/1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.386/2008, vigente à época da celebração dos contratos de mútuos, o qual limita as consignações ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição de serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas. 3. Inexistente a comprovação de descontos acima do percentual fixado pela legislação de regência, no contracheque e na conta corrente. 4. Ausência de comprometendo do mínimo necessário a uma existência digna ou de afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a indicação da causa debendi de cheque prescrito, quando do ajuizamento de Ação Monitória, sendo responsabilidade do réu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Hipótese de diferimento do Contraditório. 2. A autonomia da cártula objeto da Ação Monitória impede que o réu apresente defesa com o intuito de discutir a respectiva relação jurídica subjacente ao título cambiário. 3. Em face da ausência de previsão contratual acerca da taxa de juros moratórios nesta demanda, serão aplicados os juros legais no patamar de 1% (um por cento) ao mês, consoante determinação do artigo 406, do Código Civil e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. COMPLEMENTAÇAÕ DE APOSENTADORIA POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O pedido não se encontra pautado nas hipóteses cabíveis de consignação em pagamento elencados pelo artigo 335 do Código Civil. 2. A ação de consignação em pagamento constitui via inadequada para modificar sentença transitada em julgado. 3. Eventual inconformismo da parte com provimento jurisdicional definitivo deve ser objeto de ação rescisória. 4. Recurso conhecido e desprovido.