APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher na constância do matrimônio enseja indenização a título de danos morais. 2. A configuração dos danos morais exige a apresentação de provas do dano, do nexo causal e dos atos ilícitos praticados, conforme versam os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 3. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, porquanto ausente demonstração dos atos ilícitos e do nexo causal. 4. À míngua da referida comprovação, deve a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais ser afastada. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO AUTOR. PROVAS CONSTITUTIVAS DO SEU DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. 2. Não é possível deferir a pretensão do autor sem lastro probatório capaz embasar seus argumentos, sob risco de afrontar o Princípio da Segurança Jurídica. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO INJUSTIFICADO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS AFASTADA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NA ÁREA INTERNA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS PELO PAGAMENTO DO ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O financiamento imobiliário de empreendimento ainda em construção contraído pelo mutuário/comprador confere ao agente financiador a prerrogativa de cobrar o chamado juros de obra, com vistas a remunerar o capital emprestado, o qual é transferido gradativamente à construtora, conforme a evolução da obra e até a averbação do Habite-se. 2. Caracterizada a mora da Construtora na apresentação da Carta Habite-se, resultando no repasse indevido de encargos ao consumidor, não há como negar-lhe a legitimidade para responder por eventuais prejuízos suportados quanto ao pagamento do chamado juros de obra. 3. Ausência de previsão contratual ou de comprovação da veiculação de publicidade, em data anterior à celebração do contrato, a qual vinculasse o fornecedor, de que: a) o imóvel adquirido possuía vaga privativa de garagem; b) a quadra de esportes seria construída na área interna do condomínio; c) o pagamento do ITBI ficaria a cargo das fornecedoras. Com efeito, não há que se falar em reparação de danos materiais, nesse ponto. 4. A mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Edital é a lei interna do concurso público, vinculando, não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, ao estabelecer regras dirigidas à observância dos Princípios da Publicidade, Igualdade e Legalidade. 2. Na hipótese de ocorrência de erro material, facilmente constatável, no momento do preenchimento da inscrição de menor relativamente incapaz para participação do Programa de Avaliação Seriada - PAS, sua exclusão do certame não se mostra razoável. Precedentes deste Tribunal. 3. Não há falar de violação ao Princípio da Isonomia ao se oportunizar ao inscrito a realização da prova por ausência de prejuízo dos demais concorrentes. 4. O Princípio da Causalidade na condenação em honorários sucumbenciais somente é aplicável aos casos expressamente previstos em lei. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO PESSOAL. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A interrupção da prescrição, nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro, artigo 240 da legislação processual demanda análise casuística, porquanto deve ser apreciada sobre três viés diferentes, quais sejam, a atuação do credor, a atuação judicial e a contumácia do devedor. 2. Inexistindo desídia do exeqüente no andamento do feito, a demora na realização da diligência não pode ser imputada exclusivamente ao credor, exegese do parágrafo terceiro do artigo 240 do mesmo Código. Precedentes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA DEFERINDO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Interesse de Agir traz em si a idéia de utilidade da prestação jurisdicional para a proteção do bem jurídico resistido, caracterizando-se pelo binômio necessidade e adequação. 2. A Ação de Consignação em Pagamento não se mostra como meio adequado para pleitear a devolução de valores recolhidos à título de benefício previdenciário, diante da inexistência dos elementos subjetivos deste procedimento - credor e devedor - na relação jurídica entre os beneficiários e a instituição gestora de previdência. Demais, não há relação patrimonial a ser extinta, de onde se conclui pela carência de inexistência de agir, na modalidade adequação. 3. Não é possível conferir à Justiça Comum o poder de emitir juízos de valor e de legalidade sobre a sentença proferida pela Justiça Especial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CIBRIUS. ABONO PECUNIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece caber ao autor o ônus probatório quanto a fato constitutivo de seu direito e incumbir ao réu a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. 2. Inexistindo nos autos prova da ausência de pagamento administrativo do valor requerido e tendo a parte ré apresentado documentos comprobatórios de fato impeditivo ao direito do autor, impõe-se a improcedência dos pedidos. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE DA ICORPORADORA. PRELIMINAR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA. 1. A incorporadora tem legitimidade para constar no pólo passivo de ação na qual se busca a restituição dos valores pagos a titulo de comissão de corretagem, pois a análise da pertinência subjetiva da sociedade empresária no conflito de interesses precede o exame quanto à validade da cobrança. Teoria da Asserção. 2. Às relações jurídicas surgidas de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre promitente comprador na qualidade de destinatário final do imóvel e construtora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante da inexistência de provas suficientes nos autos para embasar as razões do recurso, a Sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A inscrição de devedor no âmbito de cadastro restritivo de crédito, quando reproduz mera informação constante de bancos de dados públicos, não enseja a reparação por danos morais, por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 43, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor. 2. No presente caso, o devedor teve ajuizada contra si Execução fiscal, cuja notícia de distribuição foi reproduzida por órgão de proteção ao crédito, sem prévia notificação, por se tratar de informação de caráter público. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PROCEDER AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação processual não aperfeiçoada autoriza a extinção do feito, consoante dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, aplicável somente quando a extinção do feito se dá nos termos do art. 485, II e III do Código de Processo Civil. 3. Tendo sido o processo extinto pela falta de pressuposto processual, qual seja, a citação, inaplicável o verbete de número 240, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil, aalienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.Inexistindo concordância da parte autora com a sucessão processual, o adquirente ou cessionário ingressa na lide na qualidade de assistente litisconsorcial. 2. Na execução do Contrato de Seguro, presume-se a boa-fé das partes envolvidas, enquanto a má-fé necessita de comprovação, a fim de ser afastada a cobertura securitária. 3. O ônus probante recai sobre a seguradora, devendo esta apresentar fato apto a impedir, extinguir ou modificar o direito autoral, seja pela comprovação da doença pré-existente antes da assinatura do contrato ou a apresentação de exame médico acompanhando a proposta. 4. Em relação ao pleito indenizatório em favor do espólio, este deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade ativa do espólio para pleitear dano moral em desfavor dos herdeiros. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Apelações da ré e da assistente litisconsorcial conhecidas e desprovidas. Prejudicada a apelação da autora, em face da extinção do pedido de dano moral sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DA PARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DOS TRABALHOS (CC, ART. 206, § 5º, II). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATADO. PRÁTICA DE ATOS COMPATÍVEIS COM O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aparte que se omite quanto à especificação de provas abdica da prerrogativa de produzir novos meios de convencimento e não pode, no plano recursal, invocar cerceamento de defesa. Preliminar Rejeitada. 2. O prazo prescricional da ação que tem como objeto o pagamento de quantia certa decorrente de contrato de prestação de serviço é de 05 (cinco) anos, contado da data da conclusão dos serviços, da data em que cessara o contrato, pois o direito à pretensão está inserto na previsão contida no artigo 206, § 5º, II, do Código Civil. 3. Embora o contrato não tenha sido assinado pela parte autora/apelada, certo é que a conduta das partes demonstra a intenção de manter o vínculo contratual, independente da irregularidade apontada. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO MATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO IMÓVEL NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA QUE DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, ONDE SEJA POSSÍVEL VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DA COMPRA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de divórcio o réu pode, na contestação, arrolar os bens ou as dívidas contraídas na constância da sociedade conjugal, de forma que sejam partilhados, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção, ante a natureza dúplice da ação de divórcio. 2. Não se nega a natureza dúplice da ação de divórcio, que permite a inclusão, mesmo em contestação, de bens que se pretende partilhar adquiridos na constância do casamento. O que não se pode permitir é que se discuta na ação de divórcio a partilha de bem adquirido antes da constância do casamento, uma vez que o casamento se realizou em 11/09/2008 e o imóvel foi adquirido em 10/07/2007. 3. Isso porque, não há reconhecimento de união estável entre as partes antes do casamento, impondo-se que antes se faça o referido reconhecimento, com eventual dilação probatória (provas testemunhais e documentais), para que após se fale em partilha do imóvel. 4. Em atenção ao princípio da celeridade, inviável que se discuta na ação de divórcio pretensão que se refere a bem adquirido antes do matrimônio, mesmo que por reconvenção, impondo-se que a partilha seja discutida em ação própria, onde seja possível discutir a eventual existência de união estável entre as partes no momento da compra do imóvel, de forma que a ação de divórcio seja resolvida de forma mais célere. 5. É juridicamente impossível a discussão, em contestação ou reconvenção, de relação processual que não seja conexa ou que tenha por fundamento a defesa do requerido, devendo a pretensão do réu/agravante ser tratada em ação autônoma. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - HONRA - CONFLITO - RAZOABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A colisão de interesses constitucionalmente protegidos ocorre quando o exercício de dois ou mais direitos fundamentais gera conflitos na sociedade e o atrito ocorre, porque inexiste hierarquia entre eles já que a Constituição os qualificou na totalidade como cláusulas pétreas (CR, 60, § 4º). 2. Embora inexistente hierarquia, há situações nas quais é necessário atribuir pesos diferentes a direitos fundamentais para possibilitar a composição da lide, hipóteses em que a elucidação do conflito decorre da ponderação de valores advinda da aplicação do princípio da proporcionalidade, o que se faz com a estrita observância dos aspectos do caso concreto. 3. Os direitos fundamentais da pessoa humana não são absolutos nem ilimitados, haja vista que a livre disposição de um deles pode encontrar limites no direito de outrem, como ocorre, aliás, em praticamente todas as relações intersubjetivas, daí a necessidade de os abusos serem coibidos. 4. Não prospera o argumento que o cenário político justifica comportamentos abusivos, pois a faculdade de adoção de posturas políticas e a expressão da ideologia que elas representam não se confunde com a possibilidade de prática de atos excessivos, tendo em vista que a autonomia da vida privada não assegura o desrespeito aos direitos de terceiros. 5. Adota conduta excessiva o passageiro que hostiliza, em decorrência de ideologia política, outro que se encontra no interior de aeronave em pouso, ainda que, em tese, o hostilizado seja penalmente responsável por pratica de conduta ilícita, provocando tumulto e submetendo-o a vexame público e, posteriormente, publica o vídeo, confeccionado por meio de aparelho celular, em página pessoal do facebook com o intuito de constrange-lo publicamente. 6. Além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 7. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. MULTA ARBITRADA. PROCON/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. A multa arbitrada pela autoridade administrativa será revestida de legalidade se instaurada após o devido processo legal, observadas a razoabilidade e proporcionalidade para a sua aplicação. 3. A redução do valor da multa pelo Poder Judiciário não adentra o mérito do ato administrativo, tendo em vista que a interferência não atinge a atuação discricionária, mas a vinculada da Administração Pública, cuja observância à legalidade e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. 1. É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime, proferido em agravo à execução penal, desfavorável ao condenado. 2. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e não providos, mantido o acórdão que deu provimento ao recurso de agravo na execução interposto pelo Ministério Público, fixando a data do trânsito em julgado da última condenação para o cálculo dos novos benefícios.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL. COMPARECIMENTO DO CONDENADO À REUNIÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A participação do condenado na reunião do grupo de acolhimento e orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA é considerado como efetivo início do cumprimento da pena, razão pela qual constitui marco interruptivo do prazo prescricional. 2. Embargos infringentes criminais conhecidos e não providos, confirmando a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição.