DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida na ação de conhecimento (Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato 906.013.670-0 e indevidas as cobranças dele decorrentes; condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 1.184,84 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a título de restituição do dobro do indébito, bem como a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ainda, em razão da sucumbência recíproca não equivalente, condenou a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, devendo a autora suportar o pagamento dos 30% remanescentes. 2. Conforme previsto nos artigos 402 e 403 do Código Civil, o dano material pode ser de duas naturezas: danos emergentes ou lucros cessantes. Aquilo que o lesado efetivamente perdeu representa o dano emergente, já os lucros cessantes traduzem aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar. 3. Não havendo nos autos prova contundente de que a queda do valor do faturamento da autora se deu em virtude da suspensão das linhas telefônicas móveis mantidas junto à requerida, não há se falar em condenação da ré por lucros cessantes. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos. (REsp 1438408/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014) 5. Amensuração do valor da compensação deve ser sopesada a partir de indicativos presentes nos autos, com o devido cuidado a fim de não configurar enriquecimento sem causa e nem retirar a função penalizante. 6. Atento à capacidade econômica das partes e às circunstâncias do caso concreto, especificamente tendo em vista que o registro do nome da autora em cadastro de inadimplentes perdurou por pouco tempo (de outubro de 2015 - fl. 38 a maio de 2016 - fl. 58) e , considerando as diretrizes seguidas por esta Turma, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para amenizar as consequências do dano moral presumido. 7. Não há se falar em sucumbência integral da parte ré quando autora teve a menor parte de seus pedidos atendidos. 8 Evidenciando-se que a parte autora decaiu na maior parte dos pedidos declinados na exordial, tendo o julgador atribuído a ela o pagamento de 30% dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte ré os demais 70%, impõe-se a manutenção da sentença neste ponto, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, considerando que não houve recurso por parte da ré. 9 Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. VALOR DA CAUSA. CORRIGIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. AFASTADA. FATO NOVO. COISA JULGADA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, por entender que a causa trata de questão abrangida pela coisa julgada. 2. Em regra, a ação declaratória tem por finalidade a verificação da existência do direito, visando, portanto, a certeza jurídica ou a apuração de autenticidade, motivo pelo qual se mostra incompatível com os institutos da prescrição ou decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. Conforme o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve ser fixado como o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 4. O ajuizamento de nova demanda com o intuito de que seja analisada questão ainda não debatida nos autos de processo diverso - tal como alega o autor - representa via inadequada, sobretudo quando constatado que, antes da propositura da referida ação, já havia coisa julgada. O código de processo civil estabelece instituto específico para esse fim: a ação rescisória. 5. Ao magistrado, seja ele titular ou substituto, cabe, enquanto órgão jurisdicional (juízo), atuar de modo a garantir a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, tendo o juiz observado a ocorrência de coisa julgada e não havendo qualquer prejuízo ao requerido, cumpre-lhe determinar a extinção processual, não havendo que se falar em irregularidade, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. 6. As contrarrazões não se prestam à busca da reforma da sentença, cabendo ao insurgente a sua modificação por meio do recurso próprio. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO EM PRAZO MENOR QUE SESSENTA DIAS. REATIVAÇÃO DO CONTRATO INDEVIDAMENTE CANCELADO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação de tutela, determinar que as rés reintegrem a autora no plano de assistência à saúde na forma anteriormente pactuada, sem qualquer prazo de carência; disponibilizem o tratamento domiciliar - home care, seguindo as especificações do relatório médico; e para condenar às rés ao pagamento da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dano moral, além dos honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora, uma vez que a responsabilidade pela má prestação dos serviços ao consumidor é solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora da apólice. Incidência do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O cancelamento unilateral do plano de saúde pelo fornecedor pressupõe o atraso superior a sessenta dias e a notificação do segurado, consoante os termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998. 5. Ainobservância do referido dispositivo importa na arbitrária e irregular rescisão, motivando o restabelecimento da avença nos moldes convencionados. 6. Havendo justificativa e recomendação médica para o tratamento domiciliar ao enfermo, não cabe ao plano de saúde limitar/excluir do contrato a prestação do serviço de home care. 7. Aexclusão unilateral de associado, sem o devido processo legal, não envolve mero inadimplemento contratual, sendo clara a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar, mormente quando o contratante se encontra com a saúde fragilizada e necessita de cuidados médicos. 8. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 9. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 10. Revelando-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios, impõe-se a sua manutenção. 11. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu/apelante ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 2. Vige no processo civil o princípio de que inexiste nulidade sem ocorrência de prejuízo, razão pela qual, não restando demonstrado efetivo prejuízo suportado pela parte, em decorrência da juntada das provas apontadas como ilícitas, inexiste nulidade a ser proclamada. 3. Não há se falar em violação ao princípio da identidade física, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu o disposto no art. 132 do Código revogado e, ainda, quando a sentença foi prolatada por juiz atuante no NUPMETAS. 4. Ofensas proferidas no ambiente de trabalho e na presença de terceiros são capazes de gerar aborrecimento e abalo moral passível de compensação financeira. 5. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Incasu, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor fixado é proporcional e adequado para cumprir as funções da indenização por dano moral 7. Aaplicação da pena por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC; que tenha dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e improcedentes os pedidos reconvencionais, condenando o réu-reconvinte a pagar indenização por danos materiais e lucros cessantes ao autor. 2. Evidencia-se que o autor foi responsável pelo agravamento das consequências suportadas por seu automóvel, que veio a sofrer perda total, ocasionando o seu afastamento das atividades de taxista, mas, de fato, a causa determinante do evento danoso foi a manobra lateral realizada pelo réu de forma imprudente, sem a qual o acidente sequer teria ocorrido. 3. Demonstrada a renda média mensal bruta do autor e o direito ao ressarcimento dos lucros cessantes, uma vez que ficou afastado de suas atividades, além da concorrência de culpas pelo agravamento das avarias suportadas por seu veículo, correta a condenação reduzida do réu ao pagamento de indenização na proporção de 50% (cinquenta por cento). 4. Para a configuração de dano moral indenizável é necessária a caracterização de um transtorno significativo, capaz de violar os atributos da personalidade do ofendido. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de mero aborrecimento, o que não se mostra suficiente a ensejar o abalo moral. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Trata-se de recurso de apelação e de recurso adesivo em face da r. sentença que, na ação de conhecimento, (Restituição e Indenização por Danos Morais), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 16.566,40 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), de forma simples e ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. 2. In casu, não há se falar em cobrança indevida, mas sim, em tentativa frustrada de compra, uma vez que, por falta de controle financeiro, verifica-se apenas a existência de vício no cumprimento da obrigação contratual, diante do cancelamento efetuado pela empresa ré que considerou, como ausente, o pagamento realizado para aquisição dos produtos em questão. Desse modo, correta a sentença que determinou a devolução, na forma simples, da quantia paga por produto não entregue pelo estabelecimento comercial. 3. O fato de haver o autor, mesmo após inúmeras tratativas, ficado sem a devida assistência do estabelecimento comercial, no sentido de que fossem entregues os produtos tempestivamente quitados ou que fosse desfeito o negócio com a devolução do valor pago, gera dano moral passível de indenização. 4. Em casos da espécie, há que se fugir da regra, porquanto não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de evidente descaso do fornecedor do produto, colocando o autor em manifesta situação incômoda, em que os abalos aos atributos da personalidade são presumidos. 5. O estabelecimento do valor da indenização por dano moral deve seguir certos critérios, dentre os quais os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre no objetivo de evitar que a quantia não seja insignificante ao devedor e, ao mesmo tempo, se preste à satisfação, mesmo que imperfeita, do abalo causado à vítima. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelo abalo extrapatrimonial. 7. Configura sucumbência recíproca não equivalente quando o autor pleiteia indenizações por danos morais e materiais e obtém a procedência do primeiro e a parcial procedência do segundo, conforme dispõe o artigo 86, caput, do NCPC. 8. Recurso conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CULPA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESSARCIMENTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Verificado o atraso na averbação da Carta de Habite-se do bem imóvel financiado e adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora, esta é parte legítima para compor o pólo passivo da demanda que discute a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra, incumbindo a esta suportar o aludido encargo. 5. O comprador faz jus ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra, a contar da data do término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel até a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do bem, momento em que cessa a mora da construtora. 6. É válida a cláusula contratual que prevê o pagamento de juros de obra pelo promitente-comprador. Precedentes. 7. Dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. Nesse sentido, cumpre ao recorrente trazer as razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. 8. O fundamento adotado pelo Juízo sentenciante para o indeferimento da condenação em lucros cessantes - ausência de previsão contratual da multa pretendida - não foi impugnado de forma específica pelo apelante em suas razões recursais, tornando-se desnecessária, por conseguinte, sua análise, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. 9. Embora o atraso na entrega do imóvel gere transtornos e dissabores, não é passível de indenização, especialmente em se considerando que a entrega ocorreu poucos dias após a data prevista em contrato, tratando-se, assim, de meros aborrecimentos cotidianos a que todos estão suscetíveis. 10. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 523 DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 487, I, c/c art. 924, II, do CPC. 2. Amulta prevista no art. 523, § 1º, do CPC, objetiva compelir o devedor ao pagamento da obrigação de forma voluntária, sob pena da sanção estipulada pelo aludido Códex. 3. O executado quitou parte de seu débito, dentro do prazo legal e de forma voluntária, no momento em que compareceu aos autos, o que inviabiliza a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC sobre toda a dívida, que é utilizado, via de regra, nos casos em que não há nenhum pagamento sob as circunstâncias ora especificadas. 4. Realizado o pagamento parcial e voluntário no prazo legal, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, serão aplicados sobre o restante da dívida, conforme o parágrafo segundo do mencionado dispositivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO ATRIBUÍDO AO PROMITENTE-VENDEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa da construtora, condenando-a a restituir à autora a integralidade dos valores recebidos em razão do contrato, bem como a pagar à autora os lucros cessantes, pelo período de mora, compreendido entre o primeiro dia após o término do prazo de tolerância e a data da prolação da sentença, no valor a ser apurado em sede de liquidação. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta aplicam-se as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora e o adquirente como destinatário final. 3. As alegações de escassez de mão-de-obra especializada, chuvas torrenciais e greves no transporte público, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da promitente vendedora, pois tais acontecimentos inserem-se na atividade de risco da empresa e, por conseguinte, não podem ser transferidos ao adquirente. 4. Não há se falar em adimplemento substancial da promessa de compra e venda do imóvel, quando não houve a entrega do bem ao consumidor. A Teoria do Adimplemento Substancial do contrato, alegada pela construtora, não é aplicável aos casos em que o atraso na entrega do imóvel extrapolou todos os prazos estipulados para disponibilização do imóvel. 5. Configurada a culpa exclusiva da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, faculta-se ao promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção pela vendedora enriquecimento sem causa. 6. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. A simples indisponibilidade do bem gera direito à indenização por lucros cessantes, sendo o dano presumido. 7. O termo final para a incidência dos lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual, como o presente caso, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato. No presente caso, o ajuizamento da ação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. DIFERENÇAS. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º, CPC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. REEXAME. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC 118/05. 10 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o regime de substituição tributária para frente é constitucional. A Lei n.º 1.254/96 regulamenta a sistemática no âmbito do Distrito Federal. 2. Consoante artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e havendo divergência entre o julgado e o entendimento firmado no acórdão paradigma, impõe-se o reexame da matéria pelo órgão de origem, que poderá ou não modificar a decisão proferida. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG (Tema 201) pela sistemática da repercussão geral, reconheceu ser devida à restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 4. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, com interpretação dada pela LC 118/05, só é aplicável às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005. Às demandas protocolizadas anteriormente, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. 5. Acorreção monetária, nos casos de restituição do indébito decorrente de cobrança em excesso do ICMS, deve observar o índice da caderneta de poupança (TR) até a fixação do crédito pelo requisitório, aplicando-se, após, o IPCA-E. 6. Nas ações que determinam a restituição de débitos tributários, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da condenação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. URGÊNCIA. JANELA DE OPORTUNIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE IMEDIATA EM HOSPITAL CONVENIADO. APLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEVADO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL NO SENTIDO DE MUITO ALTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para autorizar a internação do autor e a realização do tratamento consistente no transplante de medula óssea no Hospital Sírio Libanês de São Paulo, incluindo todos os procedimentos necessários para salvaguardar o acesso ao direito à saúde do autor, até o momento de sua alta médica. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Julgou improcedente o pedido de danos materiais consistentes em honorários advocatícios contratuais. Por fim, fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, em face da sucumbência recíproca não proporcional, distribuiu o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários na proporção de 10% (dez por cento) para o autor e 90% (noventa por cento) para o réu. 2. Adignidade da pessoa humana tem primazia sobre todos os institutos jurídicos, sendo que a atual Carta Política deu a tal princípio especial importância, por ser ele norteador da valorização da pessoa humana em seus diversos âmbitos. Assim, as pretensões relativas à vida e à saúde do cidadão devem ser analisadas sob este prisma. 3. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, bem como avaliar a urgência que o caso exige; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o tratamento remendado ao paciente. 4. Admite-se o atendimento em hospital não conveniado, quando o credenciado pelo Plano de saúde não tem condições técnicas ou vaga para atender o paciente com a urgência que o seu caso requer, conforme restou confirmado nos autos. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde, ainda que a entidade prestadora do serviço seja administrada em regime de autogestão e destinada a grupo fechado de participantes, vez que o plano de saúde fechado, tal qual o comum, oferece um serviço no mercado de consumo e por esse motivo se caracteriza como fornecedor, e os associados que dele usufruem, a título oneroso, se qualificam como destinatários finais desse serviço. 6. Ainda que não fosse aplicável o código consumerista, não se dispensa o dever do recorrente de agir conforme as normas que regem a relação contratual. Com efeito, devem ser observados o princípio da pacta sunt servanda e as regras do Código Civil em matéria contratual, com destaque para o princípio da boa-fé objetiva. 7. Considera-se ilícito contratual, capaz de gerar indenização por danos morais, a negativa do plano de saúde em custear tratamento prescrito por médico como adequado e urgente. 8. Se a fixação do valor da indenização por dano moral não obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se excessivo, impõe-se a redução do quantum indenizatório. 9. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 10. Como se observa da redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo. 11. O termo inestimável é descrito pelos vernáculos da língua portuguesa como que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), de valor excessivo (Dicio - Dicionário Online da Língua Portuguesa); que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda) 12. Não se revela razoável interpretar o termo inestimável apenas no sentido daquilo que não se pode estimar, tendo em vista que, nestes casos, o legislador optou por utilizar o verbo mensurar, conforme se observa do art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, pela disposição textual contida no § 8º, resta cristalina a intenção de que inestimável fosse tido como contrário a irrisório, tendo em vista a própria redação do dispositivo legal em comento. 13. Deve ser considerado, ainda, que o caso de proveito econômico imensurável, ou seja, que não se pode mensurar, está previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não havendo lógica que haja nova disposição sobre a mesma hipótese no § 8º. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão da promessa de compra e venda firmada entre as partes, relativa ao imóvel descrito na inicial; e a nulidade parcial da cláusula 6.4 para reduzir a multa contratual para 10% dos valores pagos pela parte autora; bem como condenar as rés a devolverem aos autores o valor de R$ 39.343,05, em parcela única, corrigido pelo INCC, desde o desembolso de cada parcela e juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. 2. A norma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. 3. A redução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 4. A adoção do INCC como índice de correção monetária das parcelas em que a ré restou condenada ao pagamento não é razoável, tendo que vista que este constitui índice relacionado à evolução dos custos da construção, não podendo incidir além do período de edificação. Dessa forma, a devolução deve utilizar como indexador o INPC. 5. Conforme o entendimento do egrégio STJ, na hipótese de rescisão contratual ocasionada pela desistência dos promitentes compradores, que ajuízam ação pretendendo a devolução dos valores pagos de forma diversa da convencionada entre as partes, mormente com relação à cláusula que prevê o percentual de retenção pela construtora, os juros de mora devem fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou à restituição. 6. Consoante o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em caso de sucumbência mínima, a parte perdedora deverá responder integralmente pelos ônus da derrota. 7. Recurso da segunda ré conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. CONFISSÃO PARCIAL. FATO IMPEDIDITIVO. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por mês, relativos aos meses de maio a outubro de 2013, devidos em razão do contrato de locação do caminhão do autor, com juros e correção monetária. Ante a sucumbência recíproca e não proporcional, as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios - estes, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação -, na proporção de 1/3 pelo réu e 2/3 pelo autor. 2. Conforme disposto no art. 107 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. Todavia, tal possibilidade não isenta a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. 3. Não tendo o autor se desincumbido da prova que lhe cabia, mas havendo confissão de parte do pedido, a procedência parcial é medida que se impõe. 4. Observado que o réu, ao reconhecer parte do direito do autor, opõe fato impeditivo sem apresentar provas daquilo que alega, deve ser garantido ao requerente a parcela incontroversa. 5. Tendo o réu sucumbido em parte mínima do pedido, cabe ao demandante responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. 7. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, objetivando a condenação do réu a realizar a transferência de registro do veículo perante o DETRAN, além da sua condenação em perdas e danos. 2. Este Tribunal de Justiça entende que os limites recursais são definidos pela matéria apreciada pelo Juízo a quo, sendo incabível a introdução de novas teses em sede de apelo. Não tendo sido a questão apreciada em primeiro grau, resta configurada a inovação recursal, não podendo a matéria ser conhecida, sob pena de caracterizar supressão de instância. 3. Segundo o princípio da dialeticidade, contido no artigo 1.010 do CPC, cumpre ao recorrente trazer as razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. Não preenche tal pressuposto a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que foi decidido pela sentença. 4. Recurso não conhecido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAS E MORAIS. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Trata-se de ação de conhecimento objetivando indenização por descumprimento de contrato de administração de imóveis, julgada improcedente quanto aos pedidos de danos materiais e lucros cessantes e procedente quanto aos danos morais, com a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. 2. O mero descumprimento contratual, de regra, não induz ofensa aos atributos da personalidade, como forma de justificar indenização por danos morais. 3. Nos contratos de administração imobiliária, a administradora que não usar toda diligência habitual na execução do contrato fica obrigada a indenizar o contratante pelos prejuízos decorrentes da sua desídia, incluindo-se lucros cessantes (CC, art. 667). 4. A desídia da administradora, no sentido de deixar e notificar o locatário para efetivar os reparos no imóvel, após findo o contrato, não a torna responsável pela obrigação, mormente por não se tratar de aluguel garantido. 5. Recursos conhecidos. Provido o da ré e parcialmente provido o da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO. REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. NULIDADE CONFIGURADA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade e reconheceu a nulidade do título executivo que embasa o processo, em razão da ausência de comprovação, por parte do Distrito Federal, da notificação de lançamento em relação ao contribuinte. 2. Sabe-se que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental, mediante o qual o executado, sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador a respeito de questões de ordem pública, conhecíveis de plano pelo magistrado. Na hipótese dos autos, a matéria objeto da exceção de pré-executividade cinge-se à validade e eficácia do título executivo, superável sem a necessidade de análise aprofundada de documentos. 3. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, definido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4. Anotificação do lançamento é, de fato, etapa necessária à regular constituição do crédito tributário, sem o qual este não produz efeitos. Cuida-se de observância ao devido processo legal e bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso dos autos, o ônus da prova da regular notificação do crédito tributário incumbe ao fisco, pois não se mostra razoável exigir do contribuinte a demonstração de fato negativo. 6. Não havendo a comprovação da regular notificação do lançamento, exsurge vício anterior à própria inscrição, contaminando, por inteiro, o surgimento do crédito tributário. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA (RÉ E TERRACAP). PRÓ-DF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. REVOGAÇÃO DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA EMPRESA. PERDA DO DIREITO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DE POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS ENTRE PARTICULARES SOBRE IMÓVEL (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA). RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE GAVETA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com o retorno das partes ao estado anterior e devolução do valor pago, de uma só vez, e improcedente o pedido reconvencional buscando indenização pelas despesas realizadas, ao fundamento de ausência de responsabilidade do autor. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral, quando não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária ao convencimento do julgador a inquirição de testemunhas. 3. De acordo com art. 2º da Lei 3.196/2003, o PRÓ-DF II (Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal) é um programa de incentivo a pessoa jurídica ou firma individual que tem por objetivo ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária e promover o desenvolvimento econômico e social, sustentável e integrado do Distrito Federal. 4. Areferida legislação previu, entre outros, o incentivo de natureza econômica (art. 4º, IV), que trata da possibilidade de descontos na aquisição do imóvel junto à TERRACAP, desde que cumpridas às exigências legais. 5. O descumprimento das obrigações encartadas na legislação enseja o cancelamento da empresa no programa, com a revogação de incentivos econômicos e da pré-indicação do terreno sobre o qual se pretendia a aquisição. 6. Aresponsabilidade pelo cancelamento do incentivo é do titular da empresa beneficiária e não de seu gestor/administrador. 7. Se a empresa deixou de cumprir as condições do PRÓ-DF, obstando a escrituração definitiva do imóvel e inviabilizando o cumprimento substancial do contrato posterior firmado entre particulares, a avença deve ser rescindida, com o retorno das partes ao estado original. 8. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. RECURSO REPETITIVO - RESP 1568244/RJ. TEMA 952. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PRESTAÇÃO EM VALOR EXTREMAMENTE ONEROSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSIVIDADE. REVISÃO. FIXAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NOS AUTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a nulidade da cláusula contratual que trata de reajuste por faixa etária (que previu o aumento da prestação em 67,57% a partir de 59 anos de idade), para que a parcela mensal seja recalculada utilizando o percentual de 16,5%, consoante os limites estabelecidos na Resolução Normativa 63/2003; condenar a ré a restituir ao autor os valores pagos a maior, considerando o novo limite de reajuste, bem como imputou à ré o pagamento total das verbas de sucumbência. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. O recurso repetitivo Resp 1568244/RJ, de tema 952, não se aplica aos planos de saúde na modalidade coletiva. 4. Os limites previstos nas resoluções da ANS para reajuste das mensalidades são restritos aos planos de saúde individuais, conforme o disposto no § 2º do art. 35-E da Lei nº 9.656/98. 5. O reajuste da mensalidade, considerando a faixa etária do participante, em tese, não é abusivo, uma vez que o aumento da idade do segurado indica risco maior a exigir a majoração do valor do prêmio, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.656/98. 6. Em que pese a livre estipulação do prêmio ao participante nos contratos de plano de saúde coletivo, é possível a revisão das prestações se constatada abusividade. 7. Revela-se abusivo e discriminatório o aumento demasiado na prestação do beneficiário idoso, pois a desvantagem contratual inibe a permanência no referido plano de saúde, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade. 8. Na ausência de elementos concretos para a fixação de índice de reajuste em montante idôneo, visando à manutenção da equivalência das obrigações e viabilidade econômica da operadora, aplica-se a regra prevista no inciso II do artigo 3º da Resolução Normativa da ANS 63/2003, que regulamenta os limites para os planos individuais. 9. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, aplica-se o parágrafo único do artigo 86 do CPC, a fim de condenar o sucumbente nos consectários legais. 10. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 11. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, em virtude de o recorrente não ter cumprido satisfatoriamente a determinação judicial de emenda, para comprovar a constituição do requerido em mora. 2. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, ou pelo protesto do título. 3. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão da sua ausência no local, poderá o credor providenciar o protesto para constituir mora. 4. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora, portanto, a sua ausência conduz à extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Amatrícula imediata da recorrente em creche, nas proximidades da residência de seu genitor, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor contava, quando do ajuizamento da ação, 04 anos de idade, e está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista mencionada. 4. Recurso conhecido e desprovido.