DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. ACÓRDÃO E REMESSA DE OFÍCIO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Enunciado 20 do e. TJDFT). 3. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se infere do artigo 11 da Lei 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. 4. Mostra-se satisfeito também o requisito da objetividade dos critérios havendo minuciosa explicitação acerca da avaliação psicológica, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo. 5. Verificado que o candidato teve acesso aos resultados do exame, sendo-lhe garantida a possibilidade de apresentar recurso administrativo em sua defesa, a sua não recomendação deve ser mantida. 6. Condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa diante do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 7. Recurso voluntário conhecido, remessa de ofício admitida e ambos providos. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos formulados na exordial.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. MULTIPLICIDADE DE GOLPES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. 1. Incabível a tese da Defesa de nulidade posterior à pronúncia, sob o argumento de que a substituição da testemunha de acusação violou o devido processo legal já ocorreu dois dias antes do julgamento em plenário e sem a devida intimação da parte contrária. Primeiro, porque, nas razões, não apresenta o eventual prejuízo resultante do vício. Segundo, ao cotejar as declarações e as demais provas, observa-se que a testemunha não forneceu detalhes relevantes acerca dos fatos 2. De acordo com o sistema de nulidades processuais, o princípio pás des nullité sans gries - corolário do postulado da instrumentalidade das formas - impede a sanção ao ato processual defeituoso - nulidade - se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício. 3. A condenação do réu não se mostra contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, uma vez que, na votação, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos da materialidade e da autoria imputável ao recorrente pela prática do homicídio perpetrado contra a vítima Igualmente responderam positivamente para a qualificadora do inciso III - com emprego de meio cruel (quesito 7º) e do privilégio em razão de injusta provocação da vítima (quesito 6º), afastando a qualificadora subjetiva - motivação fútil. 4. A decisão manifestamente contrária a prova dos autos é aquela que está inteiramente dissociada do conjunto probatório, não tem qualquer prova ou elemento informativo no processo que a suporte ou a justifique, o que não é caso dos autos. O Conselho de Sentença acolheu as versões da acusação e da defesa de que o réu, de forma livre e consciente, com vontade de matar, sob o domínio de violenta emoção, logo após, a injusta agressão da vítima, valendo-se de uma faca, desferiu 20 golpes na vítima, matando-a. 5. Na dosimetria da pena, o número de facadas fundamentou tanto o reconhecimento da qualificadora como o incremento da pena-base na análise da culpabilidade, caracterizando bis in idem. Em razão disso, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, mantendo-se a pena-base no mínimo legal diante da inexistência de outras circunstâncias negativas. 6. No homicídio cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após, injusta agressão da vítima, reduz-se a fração no mínimo legal tendo em vista a graduação dada à conduta agressiva da vítima, ou seja, sendo está valorada no mínimo, a fração redutora também será no mínimo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva dos pacientes está fundamentada na gravidade em concreto de sua conduta, vez que, segundo o auto de prisão em flagrante, o roubo majorado teria ocorrido à noite, em local de grande circulação - Parque da Cidade em que ocorria um show musical - mediante concurso de agentes e emprego de ameaça e violência física contra uma das vítimas. Esse proceder dos pacientes revela audácia e destemor, pois aproveitaram de um evento ocorrido no Parque da Cidade para a população do Distrito Federal para roubar aqueles que ali estavam para se divertir. Tal circunstância causa severa intranqüilidade social, a justificar a segregação cautelar dos pacientes. 3. A prisão preventiva se justifica também como forma de se evitar a fundado risco de reiteração criminosa de um dos pacientes que recentemente já foi condenado por crime contra o patrimônio. 4. O fato de os pacientes supostamente terem residência e trabalho fixos, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a gravidade em concreto do crime de roubo majorado pelo qual foi preso o paciente está acertadamente evidenciada pelo modus operandiutilizado para a prática delitiva, a saber: concurso de agentes dentre os quais um menor, e utilização de veículo para facilitar a fuga e o assenhoramento definitivo dos bens subtraídos. Toda essa arquitetura criminosa empreendida pelo paciente, inclusive com elementos de logística, indica a gravidade da conduta a ele imputada e a sua periculosidade social, o que causa severa intranqüilidade na comunidade, justificando sua custódia cautelar. 3. Encerrada a instrução processual, não há que se falar em excesso de prazo nos termos do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade em concreto de sua conduta, vez que, segundo o auto de prisão em flagrante, o roubo majorado teria ocorrido por volta das 14h em frente a uma escola pública, mediante emprego de arma e concurso de agente, revelando o destemor, audácia e o grave risco de efeitos colaterais decorrentes dessa empreitada criminosa considerando o local onde ela ocorreu. Esse fatos indicam a gravidade em concreto da conduta do paciente e sua periculosidade social, pois geram severa intranqüilidade na comunidade, perturbam as imediações da escola, prejudicando os alunos e seus familiares, o que justifica a custódia cautelar. 3. O fato de o paciente supostamente terem residência e trabalho fixos, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. JOALHERIA EM SHOPPING CENTER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NÃO É DIREITO AUTOMÁTICO. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETADA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva da paciente está fundamentada na gravidade em concreto de sua conduta narrada na peça acusatória, vale dizer, tentativa de assalto a joalheria localizada em shopping center no período noturno, o que, obviamente se mostra de extrema gravidade, ultrapassando a regularidade do tipo penal, vez que o desenvolvimento da referida conduta criminosa em local de grande circulação e com aparato de segurança colocou em perigo uma quantidade considerável de pessoas, além de causar severa intranqüilidade social aos usuários do referido estabelecimento empresarial e das imediações. Esse fatos indicam a gravidade em concreto da conduta da paciente e sua periculosidade social, justificando a custódia cautelar. 3. As hipóteses de prisão domiciliar previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal não são de aplicação automática, de maneira que o julgador deverá analisar caso a caso a necessidade da medida, levando em consideração a folha penal do recluso, suas circunstâncias pessoais, de modo a evitar abuso de direito. Este Superior Tribunal adota o entendimento de que a substituição da prisão cautelar pela domiciliar não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, não se tratando, em absoluto, de regra a ser aplicada de forma indiscriminada. (STJ - HC 381.655/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 11/05/2017). 4. Na situação dos autos, o crime imputado à paciente é extremamente grave, participação em crime de roubo a shopping center ocorrido em 9 de maio de 2016. Outrossim, a paciente responde ao processo n. 2016.09.1.014045-2 pela prática de outro crime de roubo ocorrido em 6.5.2016. Além dos dois crimes patrimoniais, a paciente está indiciada pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, cujo fato teria ocorrido em 5.3.2016. Nota-se que em um período de dois meses a paciente teria praticado três crimes de extrema gravidade, dois roubos e uma tentativa de homicídio. Percebe-se também que, quando da prática desses crimes, ela já tinha o primeiro filho (fl. 16) e supostamente já estava grávida do segundo (fl. 15), evidenciando que a maternidade e a gestação em nada impediram que ela delinqüisse. Como se não bastasse tudo isso, o que já justificaria o indeferimento da conversão, as crianças estão com a avó, de sorte que a presença da paciente não é indispensável ao bom desenvolvimento dos menores. 5. Eventuais circunstâncias pessoas favoráveis da paciente, por si só, não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1.Se alegação de ilegalidade da prisão em flagrante não encontra respaldo nas peças que instruem o feito, não há que se falar em reconhecimento na estreita via do Habeas Corpus. 2. A garantia da ordem pública está elencada no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operadi de sua ação. 3. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na reiteração criminosa do paciente, o qual condenado definitivamente algumas vezes, inclusive pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, no Auto de Prisão em Flagrante, há notícia de que o paciente se envolveu no dia anterior à sua prisão em outra ocorrência de ameaça com a mesma vítima, a denotar uma intensa conflituosidade entre ambos e a possibilidade de as ameaças se concretizarem, notadamente aquela em que o paciente iria atirar na vitima. Portanto, conferindo-se especial relevo à palavra da vítima e aos outros elementos materiais relevados pelo condutor e pela testemunha do flagrante, é de rigor a manutenção da prisão do paciente como garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. 4. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 5. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, razão pela qual se confere especial relevo às declarações da vítima. Contudo, é necessário que essas se mostrem firmes e coerentes. As divergências nas versões da ex companheira e da genitora do acusado deixam incerteza quanto à prática da contravenção penal, o que leva à aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A reincidência genérica não impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos desde que, dentre outros requisitos, essa medida se mostre socialmente recomendada. 2. O sentenciado cumpria regime aberto quando praticou o crime de desacato. Mesmo ciente de todas as condições a serem cumpridas naquela modalidade de cumprimento de pena, voltou a praticar crime. 3. Reincidente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito que não pode ser deferida. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ACERVO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a palavra da vítima, agredida no âmbito doméstico, é ratificada em juízo e confirmada pelo laudo pericial, não há que se falar em não confirmação da materialidade ou da autoria do crime de lesão corporal. 2. A exasperação da pena na primeira fase, em razão de uma única circunstância judicial - maus antecedentes - deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que se verifica no caso concreto. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO MP. PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima de crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher reveste-se de especial relevância probatória e pode embasar a condenação, quando firme, coerente e harmônica com outros elementos de prova, como no caso em apreço. 2. Não faz uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão o agente que, para se livrar de imprecações verbais, desfere um pontapé na sua companheira, vindo a lesioná-la conforme atestou o laudo pericial constante dos autos. 3. Não demonstrado que o apelado era vítima de injusta agressão, atual ou iminente, a qual justificasse o uso de violência física para repeli-la, inviável a manutenção da sentença que o absolveu com respaldo na excludente da legítima defesa. 4. Apelação conhecida e provida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE IRMÃ. ADOLESCENTE COM 16 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DEFERIMENTO DA VISITA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Portaria 008 de 25 de outubro de 2016 da VEP, no artigo 2º autoriza a visita de menores de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente para visitar o pai ou a mãe, desde que esteja acompanhada por seu representante legal, o que não é o caso. A visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é uma adolescente que conta, atualmente, com 16 anos de idade, tratando-se de menor púbere, que embora necessite de proteção especial, está em fase de desenvolvimento físico e mental mais avançado. 2. Presume-se que os maiores de 16 e menores de 18 anos já possuem maturidade suficiente para a prática de certos atos civis, tais como o exercício da cidadania por meio do voto de seus representantes políticos. E ainda, considerando possuir certa maturidade, a adolescente apresenta condições suficientes para enfrentar os riscos e constrangimentos naturais a que está exposta no ambiente do estabelecimento prisional. E se assim é, pode-se permitir a visita da referida menor desde que acompanhada por sua representante legal, no caso dos autos, assistida por sua genitora. 3. O direito do preso de receber visitas pode ser conciliado com o princípio da proteção integral da adolescente, mostrando-se razoável a autorização pleiteada, uma vez que tal medida revela-se possível, desde que a entrada no presídio da menor púbere, seja franqueada com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional e que garantam o resguardo da integridade física dos jovens visitantes, tendo em vista o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2012. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 118.533/MS, no dia 23.06.2016, afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ao reconhecer que a hediondez do delito definido no caput do mesmo artigo não guarda harmonia com sua forma privilegiada. 2. O agravante foi condenado a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto pela pratica do crime previsto no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas e conforme conta de liquidação, resgatou 4 meses e 26 dias, ou seja 1/6 da pena, pois ficou recolhido provisoriamente entre o período de 23/2/2012 a 18/7/2012. Não se verifica também o envolvimento do recorrido em infração disciplinar no período relevante, nos termos do artigo 5º, caput do Decreto Presidencial. 3. Conforme vem entendendo esta egrégia Corte de Justiça, para o cálculo do tempo de pena cumprido exigido pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto, deve-se computar também o tempo de prisão cautelar no preenchimento dos requisitos objetivos. 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2014. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 118.533/MS, no dia 23.06.2016, afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ao reconhecer que a hediondez do delito definido no caput do mesmo artigo não guarda harmonia com sua forma privilegiada. 2. O agravante foi condenado a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto pela pratica do crime previsto no artigo 33, §4º da Lei de Drogas e conforme conta de liquidação, resgatou 4 meses e 11 dias, ou seja 1/6 da pena, pois ficou recolhido provisoriamente entre o período de 10/10/2013 a 20/2/2014. Não se verifica também o envolvimento do recorrido em infração disciplinar no período relevante, nos termos do artigo 5º, caput do Decreto Presidencial. 3. Conforme vem entendendo esta egrégia Corte de Justiça, para o cálculo do tempo de pena cumprido exigido pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto, não há diferença entre prisão provisória e definitiva, devendo-se, portanto computar também o tempo de prisão cautelar no preenchimento dos requisitos objetivos. 4.Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO LOCALIZAÇÃODO CONDENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao sentenciado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em razão dos postulados da ampla defesa e do contraditório. 2. Embora se admita a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no caso de não localização do condenado para iniciar o cumprimento da pena, a conversão deve ter caráter provisório, mantendo-se os autos na VEPEMA para expedição do mandado de prisão e para audiência de justificação, só sendo remetidos à VEP quando a conversão das penas tornarem-se definitiva. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Certa a materialidade do crime de feminicídio e os indícios suficientes de autoria que, no caso, materializam-se a partir das declarações das testemunhas que narraram, na fase investigativa e na instrutória, de forma coerente e coesa, o histórico de agressões verbais e físicas perpetradas pelo acusado contra vítima e o fato de o acusado estar presente na hora e no local dos fatos, tendo empreendido fuga no momento em que foi abordado pela polícia. 2. Há indícios de que a vítima sofria agressões físicas e verbais, submetida a humilhações, que compõe um cenário de ciúmes desmedido que, por sua vez, permiti deduzir a motivação torpe. Contudo, cabe ao juiz natural, no caso o Conselho de Sentença, decidir acerca da questão. 3. Presentes os indícios das qualificadoras, não há como excluí-las da pronúncia, salvo quando manifestamente incompatíveis com as provas existentes nos autos, competindo ao Tribunal do Júri a sua efetiva apreciação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2013. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO TEMPORAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 118.533/MS, no dia 23/6/2016, afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ao reconhecer que a hediondez do delito definido no caput do mesmo artigo não guarda harmonia com sua forma privilegiada. 2. O agravante foi condenado a pena de 2 anos de reclusão em regime aberto pela pratica do crime previsto no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas e conforme conta de liquidação, resgatou 4 meses e 3 dias. Constata-se que o agravante não cumpriu o período de 1/6 necessário para a concessão do indulto, tomando-se como referência a pena total de 2 anos e 3 meses, seria necessário o cumprimento de 4 meses e 15 dias para obter o direito ao indulto. O que não ocorreu, pois, conforme conta de liquidação o apenado cumpriu 4 meses e 3 dias de prisão provisória. 3. Conforme vem entendendo esta egrégia Corte de Justiça, para o cálculo do tempo de pena cumprido exigido pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto, não há diferença entre prisão provisória e definitiva, devendo-se, portanto computar também o tempo de prisão cautelar no preenchimento dos requisitos objetivos. 4.Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de obrigações firmadas pelo acusado por ocasião da concessão de liberdade provisória autoriza o Juiz a revogar o benefício e a decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal, sob pena de ser chancelada a inutilidade e o descrédito das determinações judiciais e dos compromissos firmados em juízo. 2. No caso, o requerido nunca cumpriu nenhuma das obrigações por ele assumida por ocasião de sua liberdade provisória, o que justifica a revogação do benefício e a decretação da prisão preventiva. Nesse particular, importante colocar que não há outra medida cautelar diversa da prisão que se ajustaria ao caso em exame pelo simples motivo que o requerido está em local desconhecido, o que impossibilita a sua intimação na hipótese de eventual reforço das medidas cautelares. Como se não bastasse isso, o fato por ele praticado é grave (porte de arma de fogo com numeração suprimida); já foi condenado definitivamente por crime de roubo majorado e pelo crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Além dessas passagens, mesmo após a liberdade provisória, o requerido se envolveu em ocorrências de crimes de constrangimento ilegal e de desacato, de modo que o seu envolvimento em atividades criminosas se mostra perene, o que reforça a necessidade de sua custódia cautelar. 3. Recurso conhecido e provido.

PENA. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MENORIDADE DEMONSTRADA PELO PRONTUÁRIO CIVIL DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido que o acusado, juntamente com adolescente, praticou o furto de rodas de automóvel, a manutenção da condenação pelo crime contra o patrimônio é medida que se impõe. 2. Demonstrada a menoridade do comparsa do acusado por meio do prontuário civil do adolescente, mante-se a condenação pelo crime de corrupção de menores, tendo em vista ser formal tal delito, consumando-se com a simples presença do menor na cena do crime. 3. AConstituição Federal é clara ao afirmar, no inciso III do artigo 15, que os direitos políticos de qualquer cidadão ficarão suspensos na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Disse se extrai, pela parte final do referido dispositivo constitucional, que o fato relevante para suspensão dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado independentemente da sanção penal que será executada. Desse modo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos. Precedente. 4. Recurso conhecido e improvido.