EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VÍCIO SANADO - JULGAMENTO DO STJ - INAPLICÁVEL À HIPÓTESE - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido em conformidade com o entendimento normativo. 3 - Visando sanar o erro material, a majoração dos honorários devem incidir sobre a condenação, especificada na r. sentença. 4 - Embargos declaratórios da parte ré desprovidos e da parte autora providos. Unânime.

PROCESSUAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Não tendo havido o pagamento do valor exato da parcela escolhida, conforme indicado pela instituição financeira na fatura do cartão de crédito, tem-se que o procedimento adotado pelo Autor não se aperfeiçoou de forma a gerar os efeitos esperados com a transação, não podendo, assim, ser reconhecida a adesão àquela proposta de parcelamento por parte da administradora do cartão. 2. A despeito do que consta do art. 334 do novo Código de Processo Civil, a não realização da audiência de conciliação não configura nulidade apta a invalidar a r. sentença proferida em primeiro grau, uma vez que as partes podem buscar a autocomposição a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 3. Pelo princípio da causalidade, tem-se que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INFRAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCON. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 2. A multa aplicada pelo PROCON em processo administrativo instaurado para apuração de infrações às normas de proteção ao consumidor pode ser revista pelo Poder Judiciário, quando aplicada sem observância dos critérios fixados no art. 57 do CDC e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Revela-se exacerbada a penalidade aplicada contra a empresa infratora que ultrapassa 486 (quatrocentas e oitenta e seis) vezes o valor do dano causado ao consumidor, ainda que se trate de empresa de grande porte e seja ela reincidente na prática de ilícitos administrativos contra o consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 30 (trinta) vezes o valor do dano ao consumidor, de acordo com as circunstâncias e as peculiaridades do caso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO TARF. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que trata de isenção fiscal de IPVA para portadores de deficiência física, uma vez que suas atribuições são limitadas à emissão de comandos gerais e abstratos (art. 105 da LODF). 2. À administração tributária incumbe as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária (art. 31 da LODF). 3. A Lei Distrital nº 4.567/2011, que trata do processo administrativo-fiscal no âmbito do DF, estabelece a competência do TARF para decidir processos de reconhecimento de benefícios fiscais em segunda instância (art. 69). 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1.A indenização por dano moral é cabível com base na simples prova de que houve a inscrição indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte, uma vez tratar-se de dano in re ipsa. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. ILEGIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE. REMISSÃO. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/98. SÚMULA 13/2010 DA ANS. INOBSERVÂNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Respondem perante o consumidor todos aqueles fornecedores que participam da relação de consumo, possuindo responsabilidade solidária, nos termos do art. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o § 3º do artigo 30 da Lei 9.956/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS é assegurada ao dependente, a permanência em plano de saúde, ainda que tenha advindo a morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. Não há que se falar em ausência de elegibilidade para a segurada permanecer vinculada na Apólice de Seguro Saúde pretendida, uma vez que a legislação aplicável ao caso não faz qualquer distinção a respeito da modalidade plano contratada para se aplicar o referido benefício. 3. Demonstrado o interesse da dependente do plano de saúde em permanecer na condição de beneficiária, assumindo as parcelas das obrigações correspondentes, mostra-se ilegal o cancelamento do benefício, devendo ser mantida no plano de saúde mesmo após o término do período de remissão previsto no contrato, nos mesmos moldes de cobertura que usufruía enquanto o seu cônjuge titular era vivo. 4. O cancelamento do plano coletivo de saúde sem qualquer aviso prévio, em desconformidade com a previsão contratual, bem como da legislação aplicável ao caso, extrapolou o simples inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido, sobretudo quando considerado o fato de ser a parte autora, pessoa idosa, exposta a situação constrangedora ante a negativa de atendimento médico no momento em que necessitava. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 6. Recurso conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 561 DO CPC. QUALIDADE DE POSSUIDOR NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração de posse, incumbe à parte autora demonstrar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. 2. Ausentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, notadamente, a qualidade de possuidor, consistente no exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade sobre o bem, inviável a pretensão de reintegração de posse. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESCECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. PROVA. CONDUTA ILICÍTA DO CREDOR. AUSÊNCIA. ART. 373, I, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica, quando é possível verificar das razões recursais a discordância da parte recorrente com os fundamentos apresentados na sentença, ainda que em parte do recurso tenha se referido aos argumentos expostos na inicial. 2. Adação em pagamento é uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto da obrigação por outro, aceitando o credor o recebimento de bem diverso daquilo que originalmente foi contratado. Tem como objetivo a solução da dívida, com a eficácia de extinguir, por adimplemento, o débito. 3. Não havendo comprovação a respeito de conduta ilícita por parte da credora no descumprimento do termo de compromisso acessório de escritura pública de dação em pagamento, mostra-se incabível o pleito de reaver parte do imóvel dado em pagamento em razão de não subsistir mais quaisquer direitos dos devedores sobre o bem. 4. De acordo com o artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, porquanto tem o ônus de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento para ação. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INTERESSE DE AGIR E ESGOTAMENTE DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO DO SEGURO. INDICAÇÃO NA APÓLICE OU OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AGRAVAMENTO DO RISCO. ACIDENTE NA PORTA DE BOATE. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO FUNERAL. COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1. O interessado no recebimento de seguro não está obrigado a esgotar a via administrativa para, somente então, acionar o Poder Judiciário para fins de obter o direito vindicado. 2. O magistrado, ao entender que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, deve proferir decisão de indeferimento do pedido de provas, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. 3. De acordo com o art. 794 do Código Civil, o capital estipulado a título de o seguro de vida em caso de morte não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito, ou seja, é desnecessária a propositura de inventário prévio ao recebimento da cobertura securitária, pois o beneficiário é aquele indicado na apólice ou, não havendo indicação, deve ser aplicado o disposto no art. 792 c/c art. 1.829, inciso I, do Código Civil. 4. A alegação genérica de agravamento do risco não é suficiente para excluir a cobertura e o fato de segurado ter se acidentado na porta de uma boate não induz à conclusão de que contribuiu para o risco. 5. Se o seguro prevê cobertura para auxílio funeral, este é devido no valor indicado na apólice. 6. O descumprimento de obrigação contratual não gera o dano moral. 7. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA UTILIZAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA COBRADA.NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas, desde que comprovem cabalmente a situação de hipossuficiência que as impede de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. É ônus do Réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Não se desincumbindo a parte Ré do ônus que lhe é imposto e, restando comprovada pelo Autor a relação jurídica entre as partes, da qual decorre o direito de crédito pleiteado, considera-se de pleno direito a constituição de título executivo judicial pretendido por ação monitória em face do Réu. 3. Havendo a fixação, em primeira instância, de honorários advocatícios à razão mínima estipulada em lei, não há que se falar em exorbitância da condenação a título de verba advocatícia. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. LIMINAR. SENTENÇA. CONCESSÃO. AFASTAMENTO. CARGO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA. 1. A Lei Complementar Distrital n. 840/2011, em seu art. 161, assegura o direito ao afastamento do cargo público tão somente ao participante de curso de pós-graduação stricto sensu, ou seja, nos cursos ao final dos quais se concede o título de mestre ou doutor, o que não é o caso da residência médica, que resulta no certificado de especialista. 2. Atrai a incidência da Teoria do Fato Consumado a participação em mais da metade de especialização médica por servidor público afastado do cargo, mediante liminar confirmada em sentença. 3. Apelação cível e remessa de ofício não providas.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo com gravame de alienação fiduciária, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam perda superveniente do interesse de agir, sobretudo quando demonstrado que os meios para localização do réu e do veículo não foram esgotados. 2. A ausência de citação e a não localização do veículo objeto somente poderá dar ensejo à extinção do feito sem exame do mérito se o autor não promover tais diligências, quando lhe for 3. Ademais, para a extinção do processo, por abandono do autor, conforme previsão contida no inciso III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FALTA DE JURIDICIDADE DA ALEGAÇÃO. NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Não é possível reconhecer a prescrição unicamente da fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. Tal interpretação não pode ser obtida a partir da Súmula 497, do STF. 2. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 3. Na espécie, as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição, sendo que o embargante pretende nova avaliação da matéria apreciada no acórdão embargado em sede de preliminar, a fim de alterar a conclusão do julgado contrária às suas pretensões, o que se mostra inviável na estreita sede dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA ACUSADA. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA 1. Descumprida uma das condições do sursis processual, o juiz pode revogar o benefício, consoante o disposto no art. 89, § 4° da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente, para efeito de garantia do contraditório, a intimação do acusado beneficiário da medida para que, caso queira, justifique os motivos que o levaram a descumprir as condições impostas. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Aopção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, o passado infracional do acusado, que recém ingresso na maioridade vem a praticar crimes, evidencia a ineficácia das medidas socioeducativas antes adotadas e fundamenta a prognose de risco concreto de reiteração delitiva, a respaldar a opção pela medida extrema como mecanismo último de proteção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Aopção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, as condições pessoais desfavoráveis, alinhadas a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modus operandi, evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. TRADIÇÃO DEPOIS DA CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o enunciado da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Há provas de ter havido má-fé da parte apelante, uma vez que a restrição de transferência do veículo Toyota Hillux SW4, placa JJE 7060 (10/02/2014 - fl. 19), ocorreu antes da alienação do veículo para a parte apelante (15/05/2014 - fls. 34/37). Ademais, a parte apelante tinha conhecimento da restrição judicial desde o dia 13 de março de 2014 (fl. 38). 3. Assim, não há que se falar desconstituição da penhora judicial, uma vez que a parte apelante já tinha conhecimento da restrição judicial do bem, quando realizou o negócio jurídico. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.