AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausentes pressupostos objetivo e subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO INTER PARTES. MANUTENÇÃO NA CONDENAÇÃO DO CRIME DE DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - A decisão isolada proferida no Superior Tribunal de Justiça, em caso específico, sem efeito vinculante, quanto à atipicidade material do crime de desacato, não produz resultado erga omnes, e, por isso, deve ser mantida a decisão do juízo da execução que indeferiu pedido de exclusão da condenação referente a esse delito. III - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL E PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRANSFERÊNCIA PARA ALA DE VULNERÁVEIS. IDADE AVANÇADA. DIABETES E HIPERTENSÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO INTERNO E À ORDEM E ESTABILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - O fato isolado de o apenado possuir idade avançada não conduz automaticamente a sua transferência para a ala de vulneráveis, devendo ser examinado conjuntamente se há risco concreto à integridade física do interno e à segurança e estabilidade do sistema prisional. II - Embora haja notícia de que o interno seja diabético e hipertenso, não há elementos comprobatórios de que sua integridade física está em risco, razão pela qual, deve ser mantido o indeferimento de transferência para a ala especial. III - Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DECLARADA PELO APENADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) em privativa de liberdade se, não obstante a possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária e da pena imposta em nova condenação, o apenado declara não possuir condições de cumprir com a primeira. II - Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA PARA AQUISIÇAO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O marco inicial, para cômputo de nova progressão de regime, deve ser aquele em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo para sua concessão, conforme entendimento sufragado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no HC 115.254/SP, o qual pontifica que a decisão que aprecia a progressão de regime é declaratória e não constitutiva. II - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. REDUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Se a ameaça proferida serviu de meio para a prática do crime de tentativa de constrangimento ilegal, de modo a configurar que os delitos foram praticados num mesmo contexto, aplica-se o princípio da consunção, com a absorção do primeiro pelo segundo. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. III - Se a pena privativa de liberdade cominada é superior a 2 (dois) anos, mostra-se inviável a concessão da suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal. IV - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CTB. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A aplicação de pena nos casos em que a lei prevê sanções de natureza civil ou medidas administrativas para o descumprimento de ordem legal de funcionário público não viola o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. II - A desobediência à ordem legal emanada por funcionário público, mesmo que no contexto de trânsito, configura o crime previsto no artigo 330 do Código Penal e não a infração administrativa descrita no artigo 195 do CTB. III - O crime de resistência, definido pelo artigo 329 do Código Penal, não comina pena de multa cumulativamente à privativa de liberdade, devendo ser afastada sua aplicação. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO INTERNO. INDEFERIMENTO. VISITA A OUTRO IRMÃO ENCARCERADO. VEDAÇÃO DE VISITA A DOIS INTERNOS. ART. 7º DA PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO. I - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, de forma motivada. II - O direito de visita de uma irmã a um de seus irmãos detentos não pode ser indeferido com base exclusivamente no disposto no art. 7º da Portaria nº 08/2016 da VEP, pois não há justificativa jurídica adequada para que ela apenas possa prestar assistência a um em detrimento do outro irmão. III - Em regra, a visitação apenas pode ser obstada diante de motivo justificável, como, por exemplo, se houver risco concreto à segurança do presídio, do interno e se for prejudicial à harmônica integração social do condenado, objetivo precípuo da execução penal, conforme disposto no art. 1º da Lei de Execução Penal, o que não é o caso dos autos. IV - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO A REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão domiciliar a sentenciado acometido de doença grave, com fulcro no art. 117, inc. II, da Lei de Execução Penal, apenas pode ser concedida, em caráter excepcional, quando estiver comprovada nos autos a incompatibilidade da segregação em estabelecimento prisional com o tratamento médico adequado. II - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INCABÍVEL. IMPEDIMENTO LEGAL. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. 4. O artigo 44, I, do Código Penal, dispõe expressamente que não se afigura cabível a aplicação de substituição da pena corpórea por pena restritiva de direito quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse diapasão, verifica-se que a violência contra à pessoa, circunstância que impede a aplicação da substituição da pena, afigura-se da própria natureza do tipo penal em comento, o que impede a substituição da pena por restritivas de direitos. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRME E COERENTE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL 1. Sendo firme a prova oral produzida nos autos e por não existirem elementos capazes de demonstrar a plausibilidade da versão do réu, não há como acolher o pedido de absolvição. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 3. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatóriopara a condenação, quando o depoimento do policial militar que efetua a apreensão em flagrante do adolescente se coaduna com a dinâmica delitiva descrita na acusação e com as demais provas dos autos. 3. A medida socioeducativa de internação deve ser mantida se proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.CHAVE DE FENDA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONFIGURADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO RECONHECIMENTO. VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. SUPERAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Para caracterização da qualificadora de emprego de chave falsa é suficiente que o objeto seja capaz de abrir fechaduras, independentemente de ser do formato de chave, como, por exemplo, grampo, alfinete, prego, fenda, gazua, etc. 3) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 4) A atual jurisprudência entende pela plena possibilidade de reconhecimento do privilégio ao furto qualificado (desde que se trate de qualificadora de caráter objetiva), seja o réu primário e a coisa de valor inferior ao do salário mínimo vigente. Ausentes quaisquer dos requisitos, inadmissível seu reconhecimento. 5) Apelação do primeiro réu conhecida e parcialmente provida. Apelação do segundo réu conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA 1) O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos 2) Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. 3) Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. 4) Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. HISTÓRICO DE CONDENAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. 1. É possível a utilização do histórico de condenações do agente, tanto para valoração negativa dos antecedentes, da conduta social, quanto da personalidade, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. 2. Apresença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a majoração da pena-base, devendo ser respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 3. Oquantumda pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto, não se aplicando ao caso o teor do art. 33, §2º, c, do Código Penal, à vista da reincidência do apelante. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.Recurso da Defesa conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 4) Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 5) A presença de circunstância judicial desfavorável, como os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 6) Apelação conhecida e desprovida.