APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS. SEMI-IMPUTABILIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. DIMINUIÇÃO DA PENAEM 1/3 (UM TERÇO). PEDIDO PARA REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação que lhe cause sofrimento psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 2. Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar os crimes e as contravenções penais praticados pelo ofensor contra a vítima no âmbito do namoro, relação íntima de afeto abrangida pela Lei nº 11.340/2006. 3. Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). Assim, se o réu, descumprindo medidas protetivas, telefona para a vítima por diversas vezes, perturbando sua tranquilidade, pratica a referida contravenção penal. 3. O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não fere os princípios da lesividade e da intervenção mínima e foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, não havendo se falar em inconstitucionalidade do tipo penal. Precedentes. 4. Quando a confissão espontânea, ainda que parcial, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, deverá ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 5. O Código Penal estabelece um percentual de diminuição de pena relativo à semi-imputabilidade de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), sendo assente na jurisprudência que o critério de redução deve levar em conta a maior ou menor perturbação mental. Na espécie, a sentença, ao reduzir a pena no grau mínimo de 1/3 (um terço), deixou de apresentar qualquer fundamentação, de modo que se deve aumentar a fração de redução da pena para 2/3 (dois terços), grau máximo de diminuição previsto no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aumentar para o grau máximo de 2/3 (dois terços) a fração de diminuição relativa à semi-imputabilidade do acusado, reduzindo-se a pena de 12 (doze) dias de prisão simples para 05 (dias) de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VALOR INDICADO EXCESSIVO. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ilícito penal, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, tal como no caso em apreço. 2. No caso concreto, a violação aos direitos da personalidade está demonstrada nos autos, pois a vítima sofreu lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Diante das peculiaridades do feito, em especial porque não demonstrada a capacidade econômica do apelado, mostra-se razoável fixar como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, fixar a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo para reparação a título de danos morais.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A variedade e a natureza das drogas, aliadas ao contexto de traficância em que ocorreu a prisão em flagrante, evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo do paciente. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. O comportamento renitente do agressor legitima a decretação da prisão preventiva como mecanismo de contenção de seu ímpeto violento, assegurando-se, assim, a ordem pública e o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos arts. 312 e 313, CPP. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendida. 2. O contexto de traficância em que ocorreu a prisão em flagrante evidencia a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo do paciente. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Verificada omissão, ainda que não repercuta de forma direta no resultado do julgamento, faz-se necessário elucidar que segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou dagrave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica e tranquila da coisa. 2. Assim, não há como vingar a tese recursal de que o crime de roubo teria ficado apenas na esfera da tentativa. 3. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES CRIMINAIS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (TRÊS VEZES) E TENTATIVA DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DOS MENORES. REITERAÇÃO INFRACIONAL DE AMBOS. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações contra sentenças prolatadas perante a Vara da Infância e Juventude, em regra, possuem apenas efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215, do ECA. 1.1 Menores apreendidos por praticarem atos análogos aos delitos descritos no art. art. 157, § 2º, inciso II, (por três vezes) e art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP. 2. Buscam pela via recursal o abrandamento das medidas socioeducativas impostas, com o subsequente retorno do menor F.S.A. ao cumprimento da medida imposta em execução nos autos nº 12105-4/15 e nº 5963-0/16. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente, observando as peculiaridades da criança e do adolescente, especialmente seu estágio de formação, prescreve que as medidas socioeducativas devem atentar não somente a respeito da gravidade em concreto ou abstrato do crime, mas também a condição pessoal, familiar e social do adolescente, de onde se abstrai sua personalidade, objetivos e planos para o futuro, sua reiteração na senda de atos infracionais, sua consciência e senso de arrependimento, suas relações familiares, dentre outros fatores. 4. Os menores possuem ocorrências por outros atos infracionais que apontam para a necessidade de medidas socioeducativas mais severas, inclusive, para o seu próprio bem estar e ressocialização. 4.1. As condições pessoais, familiares e sociais dos menores, sendo críticas, reclamam máxima atenção do Estado, especialmente com medidas socioeducativas que tenham maior potencialidade em sua ressocialização, como é o caso da internação e semiliberdade, tornando obrigatória sua escolarização e a profissionalização, já que sua família não foi capaz de fazê-lo. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MANTIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente comprovado durante a instrução processual que o acusado efetivamente atingiu a integridade física de sua enteada, provocando-lhe lesões corporais, ao desferir-lhe socos no rosto, especialmente na região do nariz, é a hipótese de aplicação da emendatio libelli, com fulcro no art. 383 do CPP, possibilitando ao magistrado a alteração na sentença da definição jurídica do fato, sem qualquer prejuízo para a Defesa, haja vista que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação do crime. 2. A ausência do exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade da lesão corporal sofrida pela vítima, sob a regência da Lei Maria da Penha. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. Embargos Infringentes conhecidos e não providos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DA LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À PRATICA DO CRIME DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A restrição de liberdade da vítima constitui causa de aumento de pena do crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, V), de forma a agravar a pena quando o agente detém a vítima além do período necessário para assegurar a subtração do bem. Não é qualquer restrição à liberdade da vítima que provoca a incidência dessa causa de aumento, mas aquela em período superior ao necessário para garantir a subtração da coisa. 2. No caso em análise, era perfeitamente possível que o embargante subtraísse o veículo e a sua carga, sem que levasse junto a vítima, ou seja, a restrição da liberdade da vítima ocorreu por tempo superior ao necessário para a subtração do bem. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (SUSCITADO). CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE NO EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE (LCP, art. 47). AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO INTIMANDO. PREMATURO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Em razão do disposto no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o encaminhamento dos autos ao juízo comum para citação por edital somente pode ser determinado pelo juízo atuante no Juizado Especial depois de esgotados todos os meios possíveis de localização do intimando ou citando. 2. In casu, na segunda diligência empreendida pelo MPDFT, no sentido de encontrar o paradeiro do acusado, obteve-se êxito na sua localização atual, possibilitando a intimação pessoal para audiência preliminar de proposta de transação penal e o regular prosseguimento do feito. 3. Conflito de jurisdição conhecido e fixada a competência do Juízo suscitado, qual seja, o 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, à luz dos arts. 311 e seguintes do CPP, é medida cautelar, processual, decretada pela autoridade judiciária em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, que visa à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Uma vez presentes os requisitos da custódia cautelar, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem ainda da necessidade de garantia da ordem pública, não há falar em revogação da prisão preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes, domicílio certo e família constituída, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta a ele imputada, demandando medida efetiva para garantia da ordem pública. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LATROCÍNIO (TENTATIVA) E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LATROCÍNIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INVEROSSÍMIL. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima apresenta especial relevo, devendo, porém, ser firme e coerente, corroborada por outros elementos de convicção nos autos, a fim de embasar o decreto condenatório. 2. Diante da inverossimilhança da palavra da vítima, a absolvição é medida que se impõe, notadamente porque inexistente nos autos outras provas da materialidade e da autoria do crime de latrocínio, na forma tentada. 3. A condução de veículo aumotor do qual se desconhecia a origem ilícita não configura o crime de receptação. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. MANTIDA. PENA DE MULTA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, sobretudo a apreensão de quantidade expressiva de substâncias entorpecentes acondicionadas individualmente e, de apetrechos utilizados no tráfico de entorpecentes, demonstram que as drogas efetivamente destinavam-se à difusão ilícita, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. 2. As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. Ainda que o réu seja usuário de drogas, tal fato, por si só, não é suficiente para excluir o tráfico, pois muitas vezes os pequenos traficantes entram na mercancia ilícita justamente para sustentar o próprio vício. 4. Não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório comprova que a arma de fogo de uso permitido era de propriedade do réu, porquanto apreendida em sua residência, sobre a estante da sala, municiada com quatro cartuchos intactos, conforme depoimento prestado pelos policiais militares. 5. É cediço que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, o que se vislumbra no presente caso, posto que a pena pecuniária, na primeira fase da dosimetria da penal, foi fixada em seu mínimo legal, sendo majorada, tão somente na segunda fase, respeitando os parâmetros legais e jurisprudenciais, em razão da reincidência reconhecida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese a aplicação da regra de concurso formal de crimes, aumentando-se a pena do crime de roubo, a ausência de fixação da pena do crime de corrupção de menores acarreta inegável prejuízo à defesa, uma vez que viola o princípio da individualização da pena e impede a análise de eventual prescrição e da regra de concurso mais benéfica ao acusado. 2. A falta de individualização da pena do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente configura nulidade absoluta, impondo o retorno dos autos ao Juízo de origem para efetuar a fixação da pena do referido delito antes de aplicar a regra do concurso formal de crimes. 3. Preliminar reconhecida de ofício. Sentença cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 2. A redução relativa à menoridade deve se dar em quantum que leve em consideração a preponderância dessa atenuante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, C/C 40-A, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECONHECIDA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. 2. Comprovada ofensa a interesse da União, pela lesão à Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, instituída por Decreto Federal, o TJDFT tem considerado competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 3. Recurso conhecido e provido.