APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES.TESTEMUNHAS IDÔNEAS. OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. 1. Não existem motivos para desprestigiar as declarações dos policiais, as quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento de policiais, devendo ser tido por verdadeiro até prova em contrário. 2. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a condenação. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DECOMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 8.615/15. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA AACUSAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. NECESSIDADEDE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. 1) Não é possível a concessão de comutação de pena a reeducando que não tenha cumprido os requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos no Decreto Presidencial 8.615/15. 2) A condenação transitada em julgado em data anterior ao marco temporal estabelecido no Decreto Presidencial deve ser considerada para efeitos de cálculos da benesse, somando-se às penas das execuções em curso, ainda que a distribuição daquela tenha ocorrido após o prazo do Decreto. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE. INCIDÊNCIA. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. REDUÇÃO. ERRO MATERIAL. 1) Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de roubo circunstanciado. 2) Para fins de reconhecimento do emprego de arma como majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso por outros meios de prova, a exemplo da prova testemunhal. 3) Em caso de concurso formal de crimes, a pena de multa deve ser aplicada de forma distinta e integral, nos moldes do art. 72 do CP. Em caso de erro material na sentença, a pena de multa deve ser revista. 4) Apelações conhecidas e desprovidas. Erro material corrigido de ofício para reduzir pena de multa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTUBAÇÃO DA TRAQUILIDADE E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E LEI 9.099/1995. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. FRAÇÃO. 1/6. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 2. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3. Na situação que se qualifica como de violência doméstica ou familiar, a conduta, embora de menor potencial ofensivo, não pode ser considerada penalmente irrelevante, a ponto de não justificar a intervenção estatal. 4. O artigo 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que os institutos despenalizadores nela previstos são inaplicáveis em qualquer infração cometida contra a mulher, abarcando, portanto, os crimes e as contravenções penais. 5. Impossível incidir o princípio da consunção quando os delitos ocorreram em contextos diferentes, com condutas autônomas e desígnios diversos. 6. O percentual de aumento realizado na segunda fase, em relação à agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, é de 1/6 (um sexto). 7. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 8. Apelação conhecida e provida parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. AGRAVANTE. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MAJORAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMISSIBILIDADE. 1. O crime de ameaça é crime formal, não se exigindo ânimo calmo e refletido para sua caracterização. 2. O juiz não está limitado a critérios matemáticos para sobrelevar a pena, principalmente na segunda fase da dosimetria. 3. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DETRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) A alegação do réu de ter agido sob o efeito de álcool afasta a possibilidade de isenção ou atenuação de pena, segundo a teoria da actio libera in causa. Assim, estando provado que não se trata de consumo acidental, em razão de caso fortuito ou força maior, não é possível se falar em absolvição da pena por atipicidade da conduta. Nos termos do art. 387, §2º do Código Penal, deve-se extinguir a pena em face da detração quando o réu já cumpriu prisão provisória superior ao período fixado na condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Restando comprovadas a autoria do menor infrator e a materialidade do delito, a aplicação de medida socioeducativa é medida que se impõe. III. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. IV. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. V. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL. 1. Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e em concurso de pessoas imputado aos réus. 2. A confissão do acusado é fato ligado à personalidade do agente, merecendo preponderar sobre a reincidência. 3. O regime inicial deverá ser o semiaberto, considerando que apena foi superior a 4 anos e inferior a 8 anos, que o réu é primário, e que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO. REPOUSO NOTURNO. PRESENÇA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO. I.Consoante entendimento deste eg. Tribunal de Justiça, a ausência de perícia técnica no local do furto ao tempo do proferimento da sentença não impede a incidência da qualificadora pertinente ao rompimento de obstáculo, quando for possível demonstrar o arrombamento por outros meios de prova. II.O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. III.A confissão espontânea liga-se à personalidade do agente, e prepondera sobre a reincidência, devendo a pena ser atenuada, observando-se, contudo, o enunciado n. 231 da Súmula do STJ, que proíbe a redução da pena aquém do mínimo legal. IV.A causa de aumento do repouso noturno é aplicável tanto na forma simples quanto na forma qualificada de furto. Com efeito, não existe qualquer incompatibilidade entre a mencionada majorante e as qualificadoras do § 4º do art. 155, do CP, pois tais circunstâncias incidem em momentos distintos da aplicação da pena. Precedente do STJ. V.É cediço que a penalidade pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, o que não foi observado no caso em apreço. VI.O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir se a capacidade econômica do apelante justifica a concessão do benefício. VII.Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO, UTILIDADE E NECESSIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade da ação proposta, a qual diz respeito à imprescindibilidade de manifestação do Poder Judiciário para obtenção do bem da vida, e pela adequação da via eleita para a solução da lide apresentada em Juízo. 2. Apresente ação não se afigura necessária e nem adequada à obtenção do bem da vida vindicado, porquanto a autora e ora apelante já teve resguardado, mediante sentença proferida em ação reivindicatória, seu direito de retenção até o pagamento de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. 3. Adoação do bem não afeta o direito da apelante, pois aquele que adquire coisa litigiosa se sujeita aos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC. 4. Não restou demonstrado o interesse processual de acordo com o binômio da adequação da via eleita e da necessidade de provimento jurisdicional para alcançar o bem vindicado, razão pela qual se revela escorreita a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários recursais, porquanto não foi arbitrada verba honorária na sentença.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mero descumprimento contratual não rende ensejo à reparação por dano moral, cuja configuração pressupõe violação a atributo da personalidade da pessoa natural, na hipótese, inocorrente. 2. Não obstante seja obrigatória a notificação a fim de possibilitar o cancelamento do contrato de plano de saúde (art. 13, parágrafo único, II da Lei n. 9.656/98), a suspensão do referido contrato, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade. 3. Se restou devidamente comprovado que a despeito do plano de saúde ter feito a notificação, ainda que de maneira extemporânea, a parte continuou usufruindo dos serviços do plano de saúde, sem qualquer interrupção danosa ao seu tratamento, não há se falar em dano moral. 4. Se as cobranças extrajudiciais realizadas pelo plano de saúde referem-se às dívidas decorrentes de contrato entabulado entre as partes e não há, no presente processo, discussão acerca da extensão dos valores devidos, não há falar em declaração de nulidade nas cobranças realizadas por meio de boletos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, totalizando 12% do valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em relação aos apelantes 98, §3º, do CPC).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 15 do Decreto 57.663/66, Lei Uniforme de Genebra, o endossante da nota promissória é solidariamente responsável pelo seu pagamento, de modo que, se não fizer qualquer ressalva na cártula em sentido contrário, continua vinculado ao título na condição de coobrigado. 2. Tratando-se de direito cambiário e em face do princípio da cartularidade, vale o que está escrito no título de crédito, sendo, portanto, ineficaz a prova testemunhal para afastar a solidariedade cambial. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa na ausência de produção da referida prova. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR FATO IMPUTÁVEL AO CREDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 617 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219. 2. Conquanto o prazo previsto no art. 219 do CPC/73, para citação do réu, não seja peremptório, a sua prorrogação indefinidamente não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da celeridade que norteiam o processo civil. 3. Tendo o Poder Judiciário correspondido, a contento, às diversas diligências requeridas pela parte exequente, cumprindo-as em prazo razoável, não há falar na aplicabilidade do verbete n. 106 da súmula do STJ, porquanto a demora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça. 4. Ao autor cumpre esgotar todos os meios que a lei processual lhe confere para que a ação judicial possa prosseguir, neles incluída a possibilidade de citação por edital, diligência esta não requerida nos autos, do que se conclui que a ausência de citação decorreu de fato imputável ao credor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, porquanto não houve fixação de honorários advocatícios no Juízo de origem.