APELAÇÕES CRIMINAIS FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. 1. Impõe-se a declaração de nulidade da sentença que não fundamentou a dosimetria da pena em relação ao crime de resistência, identificado na denúncia, observando parâmetros diversos que não se adéquam ao referido tipo penal. 2. Perfilha-se o entendimento jurisprudencial, referente à incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, do CP, no sentido de que o laudo pericial é dispensável, quando a comprovação do emprego da chave falsa restar demonstrada por outros meios de prova, a exemplo da prova documental ou testemunhal, como ocorre na hipótese dos autos. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. O delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento é classificado como crime de perigo abstrato, dispensando, pois, a efetiva demonstração de risco concreto ou perigo a bens jurídicos, como a paz social e a tranqüilidade pública. A presunção do perigo de portar munição ou armas de fogo é feita pelo legislador ao prever a criminalização primária dessa conduta. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal (STF, HC 104410). O delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é constitucional (ADI 3112/DF). O réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, fazendo jus ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. Contudo, a pena não poderá ser reduzida, pois se encontra no mínimo legal estabelecido (Súmula 231 do STJ). Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO NO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. PERDA DA EFICÁCIA COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. Com a reforma da sentença e a improcedência do pedido principal, a decisão que antecipa os efeitos da tutela perde sua eficácia imediatamente, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. 3. Embargos de Declaração do Autor não providos. Embargos de Declaração da Ré conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS NA VERBA REMUNERATÓRIA PERCEBIDA ATUALMENTE PELO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Na hipótese de mudança da situação financeira do alimentante e das necessidades do alimentando, necessário se faz a revisão da pensão alimentícia, com o fito de se adequar o binômio necessidade-possibilidade que rege a fixação dos alimentos. 3. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO ANULATÓRIA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA DE TAXA CONDOMINIAL. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL. 1. Não há necessidade do prévio ajuizamento de ação de anulação de deliberação tomada em assembleia de condôminos para se discutir a legitimidade de restrição imposta a um deles ao fornecimento de água, com base em convenção condominial. 2. Embora as normas condominiais e as decisões tomadas em assembleia sejam cogentes, o corte do fornecimento de água, em razão da inadimplência de taxas condominiais, é ilegal e fere direitos fundamentais do condômino (Princípio da Dignidade Humana), bem como o Princípio da Proporcionalidade, sobretudo porque há meios menos gravosos de o condomínio cobrar os valores devidos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, na forma do art. 798, inc. I, a, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 2. O descumprimento de determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base nos artigos 320, 321 e 485, inc. I, todos do CPC. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO ADOLESCENTE AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A Resolução nº 165 do CNJ, elenca os documentos indispensáveis para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, dentre os quais, não se encontra a cópia da ciência da sentença pelas partes, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e imprescindível nesse momento. II - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica obscuridade ou omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 2. É sabido que, para fixação da verba alimentar, devem ser apurados conjuntamente não só a necessidade alimentar, mas, também, a possibilidade do alimentante, sendo tais pressupostos um binômio (necessidade X possibilidade), de modo que, um não se sobrepõe ao outro. 4. De forma a atender o requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação dos alimentos, in casu, a manutenção do percentual estipulado na sentença é medida que se impõe, sob pena de prejudicar a subsistência do requerido/apelado. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em ofensa ao artigo 997, §1º, do CPC/15, pois, em que pese a ausência de sucumbência recíproca, tem-se fixado o entendimento jurisprudencial de que é cabível recurso adesivo nos casos em que a parte vencedora da demanda objetiva apenas a majoração dos honorários advocatícios fixados na r. sentença. 2. A necessidade de manifestação sobre todos os fatos e documentos juntados aos autos não encontra respaldo nos artigos 489, § 1º, IV c/c 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/15, uma vez que somente considera omissa a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo magistrado. Precedente do e. TJDFT. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão ou contradição a ser sanada quando o acórdão guerreado aprecia de forma minuciosa e clara os fatos e atos judiciais que importam para o deslinde da demanda, sem deixar margem à dúvidas quanto ao posicionamento desta col. Corte sobre a matéria. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há erro material a ser sanado quando o acórdão guerreado exprime com exatidão a convicção do julgador quanto à matéria em análise quando da prolação de seu voto. 3. Não há omissão a ser sanada quando a parte traz para discussão fatos já analisados no julgamento da apelação. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DIFAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e erro material se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos rejeitados.

COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. EMENDA. ADEQUAÇÃO DE RITO. OPORTUNIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/91, prescreve em seis meses o direito de o credor executar o cheque, prazo contado após expirado o período de apresentação da referida cártula, qual seja, 30 (trinta) dias, se emitida na mesma praça, e 60 (sessenta), se emitida em outro lugar do país ou no exterior. 2. Ainterpretação ampliativa do prazo prescricional pretendida pelo autor/apelante, por se tratar de cheque pré-datado, não encontra amparo em lei e tampouco na jurisprudência pátria, pois, embora ajustado entre as partes data posterior para apresentação do título, tal fato não afasta a natureza jurídica do cheque, que, nos termos do art. 32 da Lei nº 7.357/85, consiste em ordem de pagamento à vista. 3. O título somente terá força executiva se apresentada dentro do prazo estipulado em lei, conforme preceitua a Lei nº 7.357/91, independentemente se convencionado entre as partes data posterior. 4. Mantém-se a sentença de indeferimento da inicial se o magistrado determinou a emenda a fim de oportunizar ao credor a conversão do procedimento em monitório, contudo, a parte se manteve persistente em seu pleito executivo. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, as partes se mostram inconformadas com o resultado do julgamento. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório dos recursos a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, no caso em que os embargantes não indicam, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito da apelação. 4. Embargos desprovidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão de alvará de funcionamento é ato administrativo precário, unilateral e discricionário e constitui faculdade da administração pública, ou seja, diante do caso concreto, a lei confere ao Administrador certa margem de decisão, podendo ele adotar a solução que melhor lhe aprouver, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 2. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, no ato da impetração. 3. O impetrante/apelante não logrou comprovar que o imóvel não está localizado em área com destinação diversa daquela por ele pretendida, o que afasta o direito líquido e certo amparável pela estreita via do mandamus, notadamente porque se cuida de ação que não admite dilação probatória. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO NO QUEIXO DECORRENTE DE QUEDA DURANTE O INTERVALO ESCOLAR. PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO NECESSÁRIO À ACIDENTADA. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTEÇA MANTIDA. 1. O dano sofrido pela estudante não tem relação com a atuação dos educadores da escola, os quais agiram em observância ao dever de cuidado inerente às atividades que desempenham, prestando o atendimento necessário tão logo que perceberam o acidente. Dessa forma, a atuação da instituição de ensino não pode ser tida como causa do evento e as conseqüências danosas, na espécie, emergem de ato exclusivo da vítima. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.