APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. RECONHECIMENTO. 1. Reconhecendo-se que a soma dos períodos em que o prazo prescricional esteve em curso não totaliza cinco (5) anos, não há que se falar em prescrição das parcelas pleiteadas pelo requerente. 2. Com efeito, as verbas anteriores à impetração do writ não poderiam ser executadas nos autos do mandado de segurança. Portanto, mostra-se correta a pretensão ao recebimento dos valores pretéritos por meio de ação de cobrança. 3. Desse modo, como o direito d­­o autor foi reconhecido no mandado de segurança, ele tem direito a receber os valores pretéritos. 4. Remessa oficial e apelo do réu não providos.

EMBARGOS INFRINGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, dispõe, como finalidades da fiança, assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, de modo que a decisão recorrida encontra-se amparada em tal permissivo legal, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 2.Embargos infringentes conhecidos e não providos, mantendo o acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa e manteve a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança ao recorrente.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PARTICIPAÇÃO EM RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. Tendo o acervo probatório dos autos demonstrado que o réu tinha ciência da origem ilícita dos pneus e rodas por ele adquiridos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas em relação ao elemento subjetivo do tipo. Não acolhido o pedido de absolvição do primeiro apelante quanto ao crime de receptação. 2. O segundo apelante deve ser absolvido do crime de participação em receptação, porquanto a prova dos autos revela que ele auxiliou o autor do furto na venda do bem subtraído, e não que colaborou com o receptador. Ora, vender o objeto de crime patrimonial anterior não configura o crime de receptação, mas constitui mero exaurimento do delito, se praticado pelo seu autor. Assim, como o segundo apelante não aderiu à conduta do receptador, não há que se falar em participação em crime de receptação. Acolhido o pedido de absolvição do segundo apelante quanto ao delito do artigo 180, caput, c/c 29, caput, ambos do Código Penal. 3. Como consequência lógica da absolvição do crime de participação em receptação, impõe-se a absolvição do segundo apelante também quanto ao crime de corrupção de menores. 4. Recurso de apelação do primeiro apelante conhecido e não provido, mantendo a sentença que o condenou pela prática do crime de receptação à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso de apelação do segundo apelante conhecido e provido para absolvê-lo dos crimes de participação em receptação e corrupção de menores. Decisão por maioria.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO PROCESSO DE ORIGEM. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA PARA SER INTIMADA DA AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIMADA POR EDITAL, O PRAZO TRANSCORREU E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, quando a condenada não foi localizada ou não compareceu, deve ser provisória, e será reavaliada após audiência de justificação, e, caso mantida, terá caráter definitivo. Só, então, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. Precedentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR QUE CONTA 14 ANOS - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃ DO APENADO) - RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à visita não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade e sopesado com outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido de visita formulado por adolescente de 14 (anos) deve ser avaliado sob o prisma da formação física e mental, concluindo-se que ainda não é adequado que se exponha ao ambiente carcerário, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE EXECUÇÕES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRÉVIA FIXAÇÃO DO VALOR RELATIVO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INSUFICIÊNCIA E NULIDADE DO PROCEDIMENTO. QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO - DADOS MERAMENTE INFORMATIVOS. AUDIÊNCIA INICIAL - DESIGNAÇÃO EM CASO DE RÉU PRESO - PARTICIPAÇÃO DA DEFESA - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se existe a possibilidade, em tese, do cumprimento simultâneo da pena de prestação pecuniária com a privativa de liberdade fixada em regime semiaberto ou fechado, há de ser assegurado ao apenado o direito de receber informações e esclarecimentos claros e específicos quanto aos valores e o modo de pagamento das parcelas consectárias ao cumprimento da reprimenda, bem como quanto aos efeitos decorrentes da eventual reconversão das penas, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além de vulneração ao artigo 44, § 5º, do Código Penal. O preenchimento do questionário socioeconômico pelo executado prescinde da participação do defensor, porquanto demanda dados de cunho meramente informativo.

PENAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta, a qual, inclusive, levou a vítima a se lesionar. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em crimes praticados com violência e com grave ameaça à pessoa.

RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DECRETO 8.380/2014. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADO A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ (A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas), bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalvo o ponto de vista pessoal acerca do tema, e dou parcial provimento ao recurso de agravo em execução, a fim de que o Juízo a quo reexamine a matéria, à luz do preenchimento, ou não, dos demais requisitos para a concessão da benesse ao agravante, afastado o óbice contido no artigo 9º, inciso II, do Decreto 8.380/2014.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO APLICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIOS DIVERSOS - VIABILIDADE - PRONÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A ausência de laudo de exame de corpo de delito em uma das vítimas não tem o condão de impedir a demonstração suficiente para a pronúncia da materialidade do delito na modalidade tentada, se os demais elementos de prova demonstram a ocorrência do crime (precedentes do STJ). A absolvição sumária, baseada na legítima defesa, exige prova irrefutável, segura e robusta. Se as provas coligidas para os autos são capazes de assegurar a existência dos crimes e dar indícios da autoria, inviável o acolhimento dos pleitos de absolvição sumária e de impronúncia, devendo o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Havendo indícios de que o crime de porte de arma de fogo de uso permitido e o de homicídio ocorreram em contextos fáticos e momentos consumativos distintos, tendo sido ambas as condutas descritas na denúncia, verifica-se, em tese, a conexão entre os delitos, competindo ao Tribunal do Júri o julgamento.