PENAL. CALÚNIA. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. APELAÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR. OITIVA DA VÍTIMA. REJEITADA. ANIMUS CALUNIANDI. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo a parte querelante argüido, oportunamente, o vício procedimental que entende ter ocorrido, restou configurado, inevitavelmente, o fenômeno da preclusão temporal. Precedentes. 2. Para a caracterização do delito de calúnia, além da demonstração de que o sujeito ativo agiu com a plena consciência de que a imputação que fez era falsa ou, ainda, agiu, ao menos, com dolo eventual, é imprescindível também a comprovação de que a conduta foi praticada com o fim específico de causar dano, lesar, denegrir à honra de outrem. 3. O princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL.CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AGRAVADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO. DEPOIMENTO DO POLICIAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A confissão espontânea corroborada pelo depoimento do policial militar e pelo resultado do teste de etilômetro são elementos de prova suficientes para alicerçar a condenação, conforme estabelece o artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2- Cabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do CTB (ausência de habilitação para dirigir). 3 - Recurso conhecido. Negou-se provimento.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DE CHAVE FALSA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA ORAL POR AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. QUALIFICADORA AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ACOLESCENTE. 1 - O artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente confere efeito suspensivo ao recurso, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável ao adolescente, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 - O emprego de chave falsa nem sempre deixa vestígios, podendo ser comprovado por prova oral e não pericial. Na hipótese, a prova testemunhal e o depoimento dos adolescentes se mostraram suficientes à demonstração do uso da chave falsa. 3 -Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - No caso, a gravidade concreta do ato infracional, o registro de outros atos infracionais, o desprezo pelas regras sociais de conduta e convívio em sociedade, a evasão escolar e o consumo de drogas evidenciam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a ser aplicada, pois em consonância com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena (HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). 6 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. O réu foi surpreendido na posse de veículo proveniente de crime, com documentação falsa, número de identificação do veículo - NIV e numeração do bloco motor suprimidas, por meio de polimento da superfície, além das placas de identificação em desacordo com a Resolução nº 231/2007 do CONTRAN. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5. Comete o crime de uso de documento falso aquele que, ao ser abordado por policiais, apresenta à autoridade policial o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV falso. 6. Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de isenção do pagamento da pena pecuniária. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. 1 - Os requisitos previstos no §4º, do artigo 33 da Lei de Drogas - primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa - devem estar presentes cumulativamente para a aplicação da referida causa de diminuição. 2 - Não há ilegalidade quanto ao reconhecimento da reincidência como circunstância agravante e para afastar a causa de diminuição de pena, na terceira fase da dosimetria. 3 - Em face da reincidência, oregime adequado para o cumprimento da pena é o inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do CP. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONCURSO MATERIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME ÚNICO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES INDENPENDENTES. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática dos crimes de furto narrados na denúncia, o que ganha reforço com a sua confissão espontânea. 2. Inviável o reconhecimento do crime único, conquanto restou provado que os dois delitos de furto foram praticados em momentos distintos e com desígnios (fins) distintos. 3. No caso, a subtração inicial da carteira (contendo documentos, cartões de crédito e quantia de dinheiro em espécie) que fora praticada mediante o rompimento de obstáculo (arrombamento da fechadura da porta do carro), já estava consumada; e a utilização dos cartões de crédito da vítima, ocorrida em momento diverso, para a realização de compras simuladas no aplicativo Pagseguro, não corresponde ao exaurimento ou extensão impunível do fato originário, mas, sim, condutas independentes, autônomas, que decorreram de escolhas adicionais e distintas do réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INIMIZADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado consumado e tentado atribuído ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 3. Se a Defesa alega que as vítimas, deliberadamente, intentavam prejudicar o réu, em face de desavença e inimizade pretéritas, competia-lhe provar o alegado (art. 156 do CPP), ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOSNº 7.420/2010, 7.648/2011, 8.172/2013 E 8.380/2014. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. AFASTADA A NATUREZA HEDIONDA.CANCELAMENTO DA SÚMULA 512 STJ. 1 - Os Decretos 7.420/2010, 7.648/2011, 8.172/2013 e 8.380/2014 vedam a concessão de benefícios, somente aos condenados nos termos do artigo 33, caput e §1º, da Lei 11.343/2006, não havendo qualquer menção ao §4º, do artigo 33, que trata sobre o tráfico privilegiado. 2 - Nesse contexto, diante do novo posicionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado, e após o cancelamento do enunciado da Súmula 512 STJ, inexiste óbice para a concessão da comutação da pena, na hipótese dos autos. 3 - Recurso conhecido. Negou-se provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 593, INC. III, ALÍNEA D, DO CPP. LEGITIMIDADE RECURSAL. DEFESA. REJEIÇÃO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO RESTRITO ÀS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o art. 593, inc. III, alínea d, do Código de Processo Penal não ofende a cláusula constitucional que assegura a soberania do veredicto do júri, sendo o referido dispositivo recepcionado pela Constituição Federal. A legitimidade para interpor apelação, com fundamento no referido artigo, não é exclusiva da Defesa. 2. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Todavia, se o Ministério Público deixa de indicar os fundamentos de sua insurgência, deve o apelo ser conhecido nos limites das razões recursais. 3. Adecisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo cabível a anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando demonstrado que os jurados desprezaram por completo o conjunto probatório e julgaram de forma totalmente dissociada dos elementos de convicção produzidos. Se os jurados optaram por uma das versões constantes dos autos, não há falar-se em anulação do julgamento. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FORMA DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo em concurso de pessoas, bem como o de embriaguez ao volante, sobretudo pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e, em parte, do próprio réu, aliados à apreensão de parte do bem subtraído no interior de seu veículo e teste de acoolemia, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Aalteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo pode ser aferida pela concentração de álcool no sangue ou no ar alveolar (igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar), bem como por outros sinais de embriaguez, na forma disciplinada pelo CONTRAN, admitindo-se a verificação por meio de teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, conforme expressa dicção do artigo 306, do Código de Trânsito. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento recente do HC 126.292/SP, firmou entendimento no sentido de ser possível a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de apreciação eventual recurso especial e/ou extraordinário. 4. Recursos conhecidos, sendo negado provimento ao apelo do réu e dado provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORMALIDADE NÃO OBRIGATÓRIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TERCEIRO DELITO. FRAÇÃO DE 1/6. DETRAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1- O magistrado analisou as questões de fato e de direito, valorou os elementos de prova e, por fim, decidiu amparado no livre convencimento motivado, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. 2- As declarações seguras das vítimas amparadas pelos depoimentos das testemunhas policiais e pelo auto de apresentação e apreensão são elementos de provas robustos para alicerçar a condenação. 3- Na hipótese, a ausência de formalidades legais previstas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, não invalida o reconhecimento realizado de forma diversa, o qual foi ratificado sob o contraditório. 4- Não havendo provas suficientes quanto ao delito de roubo praticado contra vítima não identificada, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5- Em que pese a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 STJ). 6- Comprovada a subtração do patrimônio de duas vítimas distintas, mediante uma única ação, aplica-se a fração de 1/6 pelo concurso formal de crimes. 7- Os pedidos de detração e progressão de regime devem ser dirigidos ao Juízo das Execuções penais, competente para a análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do pleito, conforme estabelece o artigo 66, inciso III, alíneas b e c, da Lei 7.210/84. 8- Segundo a orientação das Cortes Superiores, o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. (RHC 77.943/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017). 9- Recursos conhecidos e parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO, MEDIANTE DISPENSA ILEGAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULHER COM FILHO MENOR 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. ANALISE DE CONDIÇÕES DA MÃE E DO MENOR PARA A SUBSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta dos crimes, além da necessidade de garantia a ordem pública e a instrução criminal, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Primariedade, bons antecedentes, e outras condições subjetivas favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação do decreto da prisão preventiva. 4. A alteração trazida pela Lei 13.257/2016, acrescentando o inciso V, ao art, 318, do Código de Processo Penal, limitou-se a afirmar para a substituição o requisito de ser mulher com filho menor de 12 anos, sem nada condicionar como ocorre no inciso III, do mesmo artigo e Código, quando o legislador condiciona a imprescindibilidade de cuidado ao menor. Não obstante, uma vez cumprido este requisito, não se tem como resultado a prisão domiciliar obrigatória, impondo-se ainda que a substituição se apresente adequada à situação concreta. Destarte, a presença do pressuposto apresentado no inciso V, do art. 318, é apenas um requisito mínimo, mas não autosuficiente para a substituição, devendo o Juiz ainda verificar se a prisão preventiva domiciliar guarda a suficiência necessária para afastar o perigo que a liberdade da presa trazia à sociedade. Caso não se apresente suficiente para tal mister, deve prevalecer o interesse social sobre o individual do filho menor, que é exatamente a hipótese dos autos, em que a prisão domiciliar não resguardará a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidira a respeito afirmando que a concessão da prisão domiciliar é analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, e isso normalmente envolve aspectos como as circunstâncias individuais da presa, a eventual impossibilidade de assistência aos filhos por outras pessoas e a situação econômica da família. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.

APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA. PREVISÃO DE JUROS E MULTA. LEGALIDADE. COBRANÇA DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. O contrato de confissão de dívida constitui negócio jurídico válido, paritário, que representa a vontade nele exarada e que deve ser cumprido. De suas cláusulas simples, curtas e objetivas não se depreende qualquer irregularidade, abusividade ou situação justificadora da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso para invalidar a data de vencimento da parcela a ser paga pelo financiamento bancário (30/04/2013). 2. O pagamento da parcela que seria paga através de financiamento bancário somente ocorreu em 07/05/2013 (fl. 230), ou seja, com sete dias de atraso do pagamento previsto na cláusula 1.2, alínea a, motivo pelo qual devem incidir os encargos moratórios previstos na cláusula terceira do contrato de confissão de dívida. 3. O termo inicial dos juros de mora de obrigação positiva e líquida é contado a partir do inadimplemento da obrigação, art. 397 do CC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PENAL. CRIME DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155 e 307 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair um telefone celular dentro de um salão de beleza, prevalecendo-se do descuido do dono, que lavava os cabelos. Poudo depois foi preso ainda em situação de flagrante, posto que estivesse na posse da res furtiva. Ao ser levado à presença do Delegado se identificou com nome falso, objetivo dificultar a responsabilização pelo furto e esconder o passado criminoso. 2 A materialidade e a autoria de crimes dessa natureza se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da res furtiva, corroborada pelos testemunhos colhidos, inclusive a confissão do réu. Atribuir-se falsa identidade é conduta típica, descrita no art. 307, do Código Penal, consoante a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 4 Não há critério fixo e determinado para aumentar a pena-base por cada cada circunstância judicial avaliada negativamente, mas nem por isso se deve abandonar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao tipo. 5 A multirreincidência justifica a exasperação da pena-base, amparando a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, usando uma única condenação para caracterizar a reincidência. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 307 do Código Penal, depois de se atribuiu falsa identidade perante a autoridade policial, durante procedimento inquisitorial que apurava furto que cometera no dia anterior. 2 A denúncia efetivamente não informa no seu texto a data, o horário e o local do crime, mas essas informações constam dos documentos que a instruem, expressamente referidos pelo Promotor de Justiça na peça acusatória. Ademais, a Defesa teve pleno acesso e esses documentos e a todos que foram juntados no inquérito policial, não havendo a demonstração de efetivo prejuízo, como exige o artigo 563 do Código de Processo Penal. 3 Fornecer a qualificação de terceiro durante a identificação criminal, com o fim de fugir à responsabilidade por crime cometido, caracteriza o crime de falsa identidade, extrapolando os limites da autodefesa assegurada pela Constituição. 4 A condenação transitada em julgado por fato posterior não serve para macular a personalidade do réu, afastando-se também a reincidência fundada em condenação que transitou em julgado após o fato em julgamento. 5 Apelação provida parcialmente.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE FORA DO PERÍODO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014, somente a apuração da falta em audiência de justificação própria e a aplicação da sanção legal correspondente, contados retroativamente à data de publicação do decreto, é que impossibilita a concessão da comutação. 2. Na espécie, a falta grave foi praticada pelo sentenciado fora do período relevante previsto no Decreto Presidencial, não consistindo óbice à concessão da comutação. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para conceder a comutação de penaao sentenciado, nos termos do Decreto nº. 8.380/2014.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.