EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. ARTIGO 1º, INCISO XVI, DO DECRETO 8.615/2015. CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA. CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E QUE ESTEJA EM REGIME ABERTO.HIPÓTESENÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 8.615/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. Não há como conceder indulto pleno ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse, em decorrência do cumprimento de 1/4 (um quatro) da pena imposta acondenado a pena privativa de liberdade que esteja em regime aberto, não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 9º, inciso II e parágrafo único, do Decreto n. 8.615/2015. 2. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas quanto à existência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 2. Na hipótese, a ausência de assinatura da ré no termo de depoimento tido como base para imputação de falsa identidade, corroborada pelo fato de que a única testemunha instrumentária não se recordou dos fatos narrados, trazem fundadas dúvidas acerca da existência do crime. 3. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. PENA REMANESCENTE. SOMATÓRIO. QUANTUM INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos exatos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 2. A data do último crime cometido pelo sentenciado, se anterior à nova sentença condenatória, não pode servir como base para a determinação do restante de pena a cumprir, pois, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 111 da LEP, a aferição do remanescente da pena para fins de definição de regime somente deve ser realizada após a existência da nova condenação. 3. Na espécie, o somatório da nova reprimenda com a restante da que estava sendo cumprida resulta em pena inferior a 8 (oito) anos, o que implica na fixação do regime semiaberto. 4. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DOS MOTIVOS. AFASTAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento coerente e verossímil da vítima, corroborado por laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos das testemunhas. 2. Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime, quando a fundamentação adotada não encontra respaldo nos elementos colhidos nos autos. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o réu confessou ser o autor do fato. 4. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação por danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LESÕES SOFRIDAS POR ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A regra estampada no artigo 939 do Código Civil vai no sentido de atribuir ao dono de animais a responsabilidade objetiva pelos danos porventura por estes causados a terceiros. 2. Tal responsabilidade não é absoluta, porquanto comporta exceção quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ou força maior. 3. No caso dos autos, a responsável legal da vítima exclusivamente deu ensejo ao evento lesivo, ao não tomar as cautelas necessárias antes de adentrar a residência do recorrido, proprietário de cães da raça pitbull, não obstante o conhecimento da existência de tais animais no recinto. 4. Responsabilidade civil objetiva afastada em razão de a responsável pela vítima ter sido a única ensejadora da situação de risco. 5. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA DE RECLUSÃO. RECONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. 1. O cumprimento de pena restritiva de direito, convertida em prestação pecuniária, não se mostra incompatível com o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade, ainda que esta tenha sido fixada em regime fechado, facultada a reconversão no caso de não pagamento, porquanto já derivada, na hipótese, a pena pecuniária de conversão de pena originariamente corporal. 2. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Recurso conhecido. Negou-se provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz, quando da prolação da sentença condenatória, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. 2. Possui o Ministério Público, como titular da ação penal, legitimidade ativa para requerer a reparação dos danos, tendo em vista a busca pela celeridade e facilitação no ressarcimento, introduzida pelo dispositivo citado acima, sendo que um dos efeitos da sentença é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP). 3.Aindenização por danos morais depende de dilação probatória a respeito do sua existência e quantitativo, de forma a se viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 4. Na hipótese, conquanto o Ministério Público tenha formulado pedido para fixação de indenização à título de danos morais na inicial, não houve instrução específica para apuração do valor mínimo a ser estabelecido, nem mesmo se procedeu a uma análise das condições econômicas do autor do fato e da vítima, sequer há um suporte probatório capaz de avaliar se a vítima efetivamente ficou abalada psicologicamente, circunstânciasque representam uma ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ensejam o indeferimento do pleito, o qual deve ser demandada perante o juízo cível. 5. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERICULOSIDADE CONCRETA. AMEAÇA À VITIMA, OUSADIA E DESTEMOR DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Na hipótese, restou evidenciada a periculosidade concreta do paciente e a gravidade concreta do delito, pelas circunstâncias do crime, praticado mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma branca, após o paciente esperar a viatura policial passar, esperar o momento oportuno para agir, não se importando o paciente com o fato da vítima haver gritado por socorro, a revelar ousadia e destemor. Ademais, a atitude do paciente de fornecer endereço errado para autoridade policial, revelou o seu menosprezo com a Justiça, a corroborar com a manutenção da prisão preventiva. 3. O crime imputado ao paciente comina a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. É prematuro afirmar qual pena será imposta ao paciente, conquanto, somente com a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar se o paciente é culpado ou inocente, e qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da homogeneidade. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MACONHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Sem que haja qualquer evidência, inviável a alegação de nulidade na prisão do paciente. Por outro lado, durante a audiência de custódia, o patrono do paciente não apontou qualquer irregularidade, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem qualquer oposição. Portanto, a prisão preventiva tem por base um novo título, a afastar a eventual nulidade da prisão em flagrante. 2.Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. As circunstâncias do evento delituoso, sobretudo a grande quantidade de maconha apreendida (1,6kg), indicam o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrando de modo concreto a sua periculosidade social. Corrobora com este entendimento o fato do paciente ostentar inúmeras passagens pela Vara da Infância e Juventude, pela prática de atos infracionais análogos a tráficos de drogas e outros de natureza patrimonial 4. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 6. O crime imputado ao paciente comina a pena máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA. CRIME DE AMEAÇA DESACATO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISAO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. . Em que pese o art. 313, inciso III, do CPP estipule ser possível a decretação da prisão preventiva, se o crime envolver violência doméstica, com o fito de garantir a execução das medidas protetivas, o prazo da constrição não pode superar o que é medianamente tolerável, sobretudo porque, em caso de eventual condenação, ao menos em tese, o cumprimento da pena será sob o regime aberto.(Acórdão n.1011563, 20170020088392HBC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/04/2017, Publicado no DJE: 05/05/2017. Pág.: 273/288). 2. Na hipótese, o paciente encontrava-se recolhido há aproximadamente seis meses, sem que fosse sentenciado, a configurar excesso de prazo, haja vista que, acaso condenado, em tese, obterá sentença diversa da prisão, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. As medidas cautelares merecem permanecer, devendo o paciente ser novamente advertido quanto às medidas cautelares, a fim de conciliar a proteção à integridade da vítima e a concessão de nova oportunidade ao paciente, em atenção ao princípio da razoabilidade. 4. Ordem concedida

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS . ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE PROGRESSIVA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução de condenação anterior, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerado como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. Precedentes dos Tribunais Superiores pátrios. 2. Recurso conhecido e provido.

DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME POSTERIOR. READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 167 do Código Penal estabelece textualmente que o crime de dano simples se processa mediante ação penal privada. No caso destes autos, o Superior Tribunal de Justiça desclassificou a conduta para a modalidade simples do delito de dano, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos da data do cometimento crime em tela. Com isso, verifica-se que há muito tempo se escoou o prazo de 6 (seis) meses, previsto na norma supracitada. Todavia, tem-se que deve prevalecer o entendimento de que, operada a desclassificação da infração inicialmente imputada ao réu para o delito que se processa mediante ação penal privada, é imprescindível a intimação da vítima, para que manifeste se deseja, ou não, exercer o seu direito de queixa, mesmo quando decorrido o prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38, caput, do Código de Processo Penal. Ademais, não se pode impor à vítima os ônus decorrentes da classificação dada ao fato pelo Estado, e que acabou por resultar em nova condição de procedibilidade, inexistente no momento da propositura da ação. Precedente do STJ. 2. Aalegação de prescrição da pretensão executória não merece acolhimento, porquanto não se verificou, na espécie, o transcurso do lapso prescricional em relação a cada um dos delitos pelos quais o réu foi condenado, a contar da data do trânsito em julgado para a acusação, termo inicial para aferir a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. 3. Aexistência de condenações anteriores transitadas em julgado autoriza o incremento da pena-base, a título de personalidade, desde que considerada anotação distinta daquela que amparou a análise desfavorável dos antecedentes e a configuração da reincidência. 4. Procede-se à readequação das certidões de condenação quando utilizada condenação transitada em julgado por fato posterior. 5. Recurso desprovido.