PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RAZOABILIDADE OBSERVADA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Dada a complexidade da demanda, provocada pela própria recorrente, e considerando o zelo do advogado que bem conduziu os interesses de seu cliente, constata-se razoável e proporcional o arbitramento da verba honorária recursal em 5% (cinco por cento) do valor depositado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA MORA CONTRATUAL E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO REsp N° 1.551.956-SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa do promitente vendedor, a pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem surge na data em que a construtora incidiu em mora, ou seja, na data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância, e não na data de celebração do contrato, nos termos da tese firmada pelo colendo STJ no REsp n° 1.551.956-SP. 2. É inadequado, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria já examinada e solucionada, suscitando argumento já afastado no acórdão. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÍCOLA COM ADESÃO AO PROAGRO. QUITAÇÃO PLENA. LIBERAÇÃO POSTERIOR DE VALORES RELATIVOS AO PROAGRO. RETENÇÃO INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.Na presente hipótese, não há vício de omissão no tocante à concordância do embargado de que a cobertura do PROAGO seria destinada ao banco, sobre seu enriquecimento ilícito e violação do artigo 884 do Código Civil, pois os temas foram amplamente analisados no v. Acórdão. 3.Está claro no v. Acórdão que a discussão nos autos é a apropriação indevida de valores do PROAGRO pelo banco, quando a dívida foi quitada com recursos do mutuário, provenientes da desapropriação do seu imóvel. 4. Há intenção de inovar em sede de embargos de declaração, suscitando argumentos novos para afastar os fundamentos do Acórdão. 5.O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 6.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO PLANO ANTERIOR ATÉ MIGRAÇÃO PARA OUTRO DISPONÍVEL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. O descontentamento com a decisão não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso de crianças às creches e pré-escolas. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). Remessa Oficial e Apelação não providas. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO. ANTIGO CPC. REITERADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NOVO CPC. ANÁLISE COM O MÉRITO DO RECURSO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO RELACIONADOS A CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. PROVA PERICIAL DE NATUREZA ATUARIAL. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A discussão travada no agravo retido interposto pelo apelado ainda na égide do CPC/1973, e reiterado em contrarrazões de apelação, confunde-se com o próprio mérito do recurso de apelação interposto pelo sindicato recorrente, e com este deverá ser analisado. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica havida entre a entidade fechada de previdência fechada, como na espécie, e seus participantes, tendo em vista que o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, inexistindo o intuito lucrativo. 3. O d. Sentenciante concluiu pela ilegitimidade dos autores para figurarem no polo ativo da Ação Civil Pública, em síntese, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e firmando o entendimento no sentido de que tanto o sindicato quanto a associação autora não satisfaziam a pertinência temática prevista no art. 5º, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 7.347/85. 4. Ainda de acordo com o julgado recorrido, o Estatuto das entidades autoras não conteriam qualquer disposição relativa com o objeto da demanda apresentada em juízo. 5. Não se discute na espécie que o interesse metaindividual subjacente ao litígio estabelecido entre as partes é o classificado doutrinariamente como contingentemente coletivo, correspondente, pois, aos interesses individuais homogêneos. 6. Nessa hipótese, há perfeita identificação dos sujeitos, e a ligação entre eles decorre da circunstância de serem eles titulares de direitos com origem comum. Além do mais, os interesses individuais homogêneos são divisíveis, podendo ser satisfeitos ou lesados em forma diferenciada e individualizada. 7. In casu, a origem comum é o Plano de Pecúlio Facultativo a que fazem parte os filiados das organizações associativas apelantes. 8. Não se olvida que o Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que para que houvesse a proposição da ação civil pública indispensável que a questão litigiosa estivesse inserida no contexto do art. 1º da Lei nº 7.347/85, cuja análise haveria de ser realizada em conjunto com o art. 81 da Lei nº 8.078/90 (CDC). 9. É dizer, então, que o cabimento da ação civil pública, na visão do STJ, em defesa de direitos individuais homogêneos se restringia àqueles direitos que envolvessem relação de consumo. 10. Ocorre, contudo, que, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o artigo 21 da Lei nº 7.347/85, com redação conferida pela Lei nº 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, habilitando os sindicatos, como substituto processual, a defenderem tais interesses em favor da categoria representada. 11. No caso concreto, a despeito dos argumentos tecidos pela parte recorrida, revela-se nítida a pertinência entre os fins institucionais do sindicato recorrente com o objeto da demanda. E isso porque, o sindicato apelante defende em juízo categoria profissional de trabalhadores em instituições de Saúde, Trabalho e Previdência Social, com vínculo federal, estadual e municipal direto, indireto, fundacional, autárquico e privado, lotados no Estado do Rio de Janeiro. 12. Aludido vínculo, ressalte-se, é o que permitiu a tais trabalhadores, em outros tempos, aderirem ao plano de pecúlio que ora se pretende a decretação de sua extinção. 13. O fato de nem todos os substituídos do sindicato recorrente ostentarem a condição de peculistas, ou então, a circunstância de nem todos os peculistas ligados à entidade ré serem filiados da apelante, são hipóteses que não afastam a legitimidade do sindicato, a teor do que já decidiu também a Colenda Corte Superior. 14. Patente, portanto, a legitimidade ativa do sindicato para, por meio de ação civil pública, defender direitos da categoria que representa e relacionados ao fundo de pecúlio facultativo em questão. 15. Na linha do atual entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a associação ora recorrente também detém legitimidade para demandar em juízo, valendo-se da ação civil pública, em defesa dos direitos dos seus associados, contudo, tal atuação se dará por representação, já que o objeto da lide não se refere a direito do consumidor (art. 82, IV, CDC), advindo a legitimidade diretamente da norma constitucional contida no art. 5, inciso XXI, CF/88. 16. Com efeito, o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, prevê que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 17. O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar a respeito do alcance dessa norma constitucional, decidiu, em julgamento com repercussão geral reconhecida, que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232). 18. Firmou-se, então, o entendimento de que a atuação das associações na defesa dos interesses de seus membros dá-se por representação, e não por substituição processual, salvo nos casos de mandado de segurança coletivo. 19. No caso concreto, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) apresentou junto com a petição inicial relação individualizada dos associados (mídia eletrônica), bem como colacionou aos autos ata da Assembleia Geral Ordinária em que se evidencia a autorização para ajuizamento de Ação com vistas a reaver o Fundo de Pecúlio Facultativo na integralidade. 20. Nessa linha de raciocínio, vislumbra-se que a associação apelante logrou êxito, ao menos na condição de representante dos seus associados, em demonstrar que possui legitimidade ativa para a propositura da presente ação civil pública, assim como o sindicato recorrente, este atuando como substituto processual. 21. É certo que o julgamento imediato do processo em sede recursal, em situações como a dos autos, se de um lado atende a finalidade de um rito processual célere, de outro deve observar, com muita cautela, o adequado e efetivo direito de defesa das partes envolvidas, em especial no caso concreto, por tratar-se de ação cujos efeitos, eventualmente, podem alcançar grupo considerável de indivíduos, além de relacionar-se, ainda que tangencialmente, com matéria de alta complexidade técnica. 22. Dois são os motivos que afastam a possibilidade de julgamento do processo neste momento. 23. Em primeiro lugar, constata-se que a ré GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL não mais ostenta legitimidade passiva para compor o polo passivo da lide. 24. Os autos precisam retornar à origem a fim de que sejam feitas as devidas alterações no polo passivo da demanda, mas não apenas isso, mas especialmente seja facultada à FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, sucessora da GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, a possibilidade de contestar os pedidos da associação autora, ratificar a defesa apresentada em desfavor da petição inicial do sindicato autor, bem como seja reaberta a fase de especificação de provas às partes, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. 25. Em segundo lugar, justifica o retorno dos autos ao primeiro grau em razão da necessidade de produção técnica de natureza atuarial, tal como requerida, na origem, pela FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA e reiterada em contrarrazões, na forma do art. 1.013, §1º, do CPC. 26. Um dos pontos controvertidos na demanda refere-se justamente ao regime de cálculo das reservas vertidas pelos peculistas ao fundo de pecúlio, se tais reservas configuram mera poupança individual, cuja restituição não afetaria os demais participantes, ou se essas reservas se submetem aos princípios próprios dos benefícios previdenciários, a exemplo, do mutualismo. 27. Nesse sentido, a prova técnica, de natureza atuarial, revela-se necessária para, em conjunto com as demais provas já existentes nos autos, dirimir a controvérsia. 28. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO POR PARTE DA CURADORIA ESPECIAL. REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 257 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ. RESOLUÇÃO CNJ Nº 234/2016. PERÍODO DE ADEQUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A Defensoria Pública quando exercer o múnus público de representar a parte, na qualidade de Curadora Especial, está dispensada do recolhimento de preparo, independente da parte assistida ser ou não beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, de modo que não há que se falar em deserção, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Dispõe o art. 257, I e II, do CPC que são requisitos de validade da citação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras, bem como a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. 2. No caso concreto, se na certidão do oficial de justiça constar a presença de circunstâncias autorizadoras do art. 256 do CPC, pode o Magistrado a quo determinar a citação da parte requerida, sem que tenha pedido expresso do autor nesse sentido, buscando a concretização da resolução de mérito. 3. Não há que se falar em violação ao artigo 10 do CPC, eis que o fundamento deste artigo é a efetivação do contraditório, evitando decisões que possam surpreender as partes, de modo que ordenar a citação por edital almejando a trianguralização da relação processual não é uma medida apta a gerar surpresa ao autor, visto que não se opôs a tal medida e que deseja o regular trâmite processual. 5. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão. 6. Não há nulidade na citação por edital que somente foi publicada na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e no Diário de Justiça local, visto que o CNJ ainda não criou a sua plataforma de editais. 7. Estando a ação monitória embasada em contrato de prestação de serviços educacionais, o termo inicial dos juros moratórios é a data do inadimplemento de cada obrigação, visto estarmos diante de obrigação positiva e líquida, incidindo a regra prevista no artigo 397 do Código Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE DROGA EM POSSE DE TERCEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUTORIA DO DELITO DUVIDOSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os indícios de autoria do delito por parte do paciente são insuficientes para a manutenção de sua segregação cautelar, frente às especificidades verificadas no caso concreto. 2. A prisão do paciente decorreu da apreensão de drogas no carro que estava em poder se seu sobrinho, realizada em uma ronda rotineira da Polícia Militar, ou seja, em razão do acaso, não havendo notícias de que ele vinha sendo investigado por tráfico de drogas ou sobre a existência de denúncias anônimas em seu desfavor. 3. O sobrinho do paciente reconheceu a propriedade de todo o material apreendido, de sorte que, ainda que exista a suspeita de que ele busque apenas favorecer o paciente, tal fato somente pode ser esclarecido por meio uma investigação aprofundada, o que não sói ocorrer em sede de Habeas Corpus, cuja cognição fática acontece de forma sumária e superficial. 4. Ordem concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA INTEGRAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. INCAPACIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As regras de incapacidade destinam a proteger a pessoa do incapaz, isto é, são para pessoas que merecem cuidados do direito para que não acabem sofrendo prejuízos em suas relações econômicas e jurídicas. 2. A incapacidade com interdição tem causas diversas da insuficiência de idade legal. E para que haja a interdição é preciso ter pelo menos uma situação descrita: a) prodigalidade; b) embriaguez habitual ou vício em tóxico; c) impedimento permanente ou temporário para a expressão da vontade. 3.Como adventoda lei 13.146/2015(Estatuto da pessoa com Deficiência), houve alterações no Código Civil trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, o que repercute diretamente para institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. 4. Não mais existe pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Desse modo, não há que se falar em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. 5. O decreto da interdição deve ocorrer quando o interditado for considerado relativamente capaz, porquanto a assistência tem cabimento em favor dos relativamente incapazes e, diferentemente da representação, o assistente pratica o ato ou negócio jurídico em conjunto com oassistido. 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FOLHA INDIVIDUAL DE RESPOSTA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº 7.515/86. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que, em ação autônoma visando a produção antecipada de provas, reconheceu a prescrição da pretensão inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC/2015. 2. Em ação de probatória em que se almeja a exibição de folha de resposta à prova de concurso público, a parte interessada deverá deduzir sua pretensão contra o detentor da coisa ou documento, conforme artigo 396 do Código de Processo Civil. Inconteste a legitimidade da organizadora do concurso, tendo em vista que o documento em questão se encontra em seu poder. 3. O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, conforme artigo 1º da Lei 7.515/1986. Inaplicável o prazo previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, em decorrência do princípio da especialidade. 4. Consoante a própria legislação, o termo inicial para o fluência do prazo prescricional é a data da homologação do certame, o que não se confunde com a data da prorrogação de sua validade ou o termo final desta. Ademais, não se pode extrair dos autos que a suposta violação ao direito da apelante de ter vista de seu espelho de respostas teria ocorrido com o trânsito em julgado de acórdão que anulou duas questões do certamente. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeita. Recurso da autora desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO CORRENTISTA, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que a instituição financeira se abstenha de descontar, mensalmente, mais de 30% da remuneração líquida do correntista, considerados todos os empréstimos. 2. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. LEI Nº 4.257/2008. NORMA INCONSTITUCIONAL. DEVER DE ANULAR. PODER DE AUTOTUTELA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. Apelação da parte autora contra sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo (anulação, de ofício, de permissão de uso de área pública, outorgada por erro da Administração Pública) e de reparação por danos materiais e morais. 2. Não há inovação recursal se, na Apelação, a parte suscita argumento que, embora não tenha sido deduzido na petição inicial, foi utilizado como fundamento da sentença. 3. AAdministração Pública, em razão do poder de autotutela do qual dispõe, pode anular seus próprios atos quando ilegais (Súmula 473 do STF). 4. Aanulação de atos ilegais não exime o Estado do dever de indenizar, em qualquer hipótese e de modo irrestrito, devendo ser observado, no caso concreto, se da anulação do ato decorreu prejuízo ao particular. 5. É legítima a anulação do ato de outorga de permissão de uso de área pública, sem licitação, mesmo para quem já a ocupava irregularmente, porque contrário à Lei Orgânica do Distrito Federal e à Lei nº 4.257/2008, cujo art. 28 foi declarado inconstitucional por este egrégio Tribunal de Justiça (acórdão 427293). 6. Ao conceder a permissão de uso, para instalação de quiosque em área pública, em absoluta desconformidade com os preceitos legais e sem observar a decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do diploma normativo que fundamentou a decisão, a Administração gerou na permissionária a legítima expectativa de que o ato fora emitido de acordo com os parâmetros legais e, por isso, seria mantido, autorizando a realização de investimentos no empreendimento. Não obstante, a permissão foi revogada, por ilegalidade, o que configura afronta aos deveres de boa-fé, transparência, moralidade e probidade, pelos quais deve-se pautar a Administração Pública. Comportamento contraditório que gera o dever de indenizar. 7. Alegados constrangimentos perante clientes e vizinhos, no caso, se de fato existiram, são conseqüências naturais do ato legítimo executado pela Administração Pública (demolição de quiosque em construção em área pública, cuja permissão restou revogada) e não podem servir para justificar afetação da esfera moral e psíquica, a ponto de autorizar o deferimento de compensação por dano moral. 8. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. Apelação Cível conhecida parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. MATERIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, alegando haver omissão no v. acórdão que negou provimento apelação por ela interposta. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. DEVER DE INDENIZAR. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL PREEXISTENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a apelante/ 2ª ré, ao pagamento de indenização no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) a título de danos morais pelo atropelamento do autor (pedestre) pelo automóvel do 1º réu. 2. O apelado/autor, pedestre vitimado do acidente, recebeu do 1º réu, em acordo extrajudicial, indenização de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), englobando danos morais e materiais, e requereu o prosseguimento do feito em relação à apelante/2ª ré. 3. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita (art.141 e 492 do CPC/15) se arbitrada indenização a título de danos morais no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) em relação à pretensão deduzida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos dois demandados e o autor percebeu do 1º réu menor importância. 4. Informação da perícia criminal da PCDF é conclusiva no sentido de que a causa determinante do acidente foi a condução do veículo do 1º réu (GM/Celta) pela contramão de direção, resultando no abalroamento do automóvel da apelante/2ª ré (Ford/Fiesta) e colisão com o pedestre, apelado/autor. 5. Nas circunstâncias do caso concreto, em que não fora suficientemente esclarecido como se concluiu estar a 2ª ré também em velocidade acima da máxima permitida, afere-se a preponderância da conclusão pericial (art. 479 do CPC/15) de que a causa determinante do acidente foi a conduta do 1º réu, que conduziu o veículo GM/Celta na contramão, abalroou o automóvel da apelante/ré e colheu o pedestre, apelado/autor (fls. 18/19). 6. Ainda que eventualmente também estivesse a apelante em velocidade superior à da via, é certo que sua conduta - abstraída a colisão causada pelo 1º réu - não seria suficiente para causar dano ao autor. 7. Nessa perspectiva, impõe-se o afastamento do dever de indenizar, à míngua de mais precisas conclusões acerca da configuração de negligência ou imprudência na conduta da apelante/ré e do nexo causal em relação aos danos sofridos pela vítima apelada (art. 186 do Código Civil). O que se extrai é que o verdadeiro causador do sinistro e consequentes danos à vítima é o 1ª réu, que já realizou acordo com a vítima, indenizando-a adequadamente. 8. Apelo da ré conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO PELO STJ. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA. CAUSALIDADE. CUSTAS PELO AUTOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta da r. sentença proferida, em ação de ressarcimento, que, aplicando a tese firmada no REsp repetitivo nº 1.551.956/SP - prescrição aplicável sobre a pretensão de comissão de corretagem -, reconheceu a prescrição da pretensão inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, condenado a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida por recurso representativo de controvérsia, independentemente de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. 3. Se a desistência ocorrer depois de oferecida contestação, a parte desistente arcará com o pagamento de custas e de honorários de sucumbência, em razão da causalidade e por expressa previsão do §2º do art.1.040 do CPC. 4. Apelação da autora conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM NOME DE ANTIGO CAUSÍDICO DE UMA DAS AGRAVADAS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. REJULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO NOVO. PROBLEMAS MECÂNICOS REITERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. I- Questão de ordem: Constatado ter a agravada SMAFF apresentado substabelecimento sem reserva de poderes na instância de origem pouco depois da interposição do presente agravo, bem como havendo dúvidas se teria, ou não, tal substabelecimento também sido apresentado nesta instância juntamente com as contrarrazões, anula-se o julgamento em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório e da cooperação processual. II. Rejulgamento: 1) Reconhecida a nulidade passou-se a nova apreciação do recurso, haja vista que o único ato processual que teria tolhido o direito de defesa da agravada fora a sessão de julgamento. 2. Cuida-se de gravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, na Ação Ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida para concessão de veículo reserva até o julgamento final. 3.Demonstrado pelos documentos juntados que o veículo adquirido pela agravante, que se encontrava ainda dentro da garantia, vem apresentando repetidamente, desde oito meses de sua fabricação, problemas relativos a falhas e perda de força do motor, mesmo após os diversos atendimentos pela concessionária, há que se concluir pela probabilidade do direito alegado. 4 O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto, tendo em vista a impossibilidade da agravante de utilizar o veículo comprado da forma pretendida, ou seja, livre de defeitos, necessitando pagar por outras espécies de transporte, ocasionando-lhe grandes prejuízos financeiros. 5.Presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela recursal, há que se determinar a disponibilização de carro reserva com as mesmas características do adquirido e em perfeitas condições de uso à agravante até o julgamento final da ação principal. III -Questão de ordem acolhida para anular o julgamento. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ELEVADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a ressarcir à autora os valores percebidos indevidamente, sem a prestação dos serviços correspondentes. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer expressamente a produção de prova testemunhal, especificando a finalidade da prova referida e indicando as testemunhas que pretendia ouvir. Ademais, considerando a matéria discutida nos autos e a vultosa quantia recebida pelos supostos serviços, caber-lhe-ia, ao menos indiciariamente, comprovar a prestação por provas documentais. 3. Segundo princípio da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil,) inicia-se quando constatada a lesão e os seus efeitos. Precedentes. 4. Sendo incontroversa a realização dos pagamentos que a autora reputa indevidos e não tendo o réu provado a efetiva prestação de serviços (art. 373, inc. II, do CPC/2015), deve ser mantida a condenação ao ressarcimento dos valores por ele recebidos. 5. Não se pode impor à parte o ônus de provar fato negativo. Precedentes. 6. Cuidando-se de inadimplemento contratual, incidem juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil. 7. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Recursos da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.