PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO ENSEJAMENTO DA VIA ACLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. O vício da contradição elencado inciso I do art. 1.022 do CPC versa tão somente sobre a análise interna do acórdão. Ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. Nessa hipótese, o acórdão fica carente de lógica interna, de sorte a macular sua completa e integral compreensão. 3. Eventual desacordo com dispositivo de lei ou divergência com outros julgados exarados pelo Tribunal não enseja a oposição de embargos de declaração, afinal não se cuida de contradição interna ao julgado recorrido, devendo a parte interessada impugná-lo pelas vias processuais adequadas. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEMPESTIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTRATO. TAXA SATI. ABUSIVIDADE. RECURSO DOS CONSUMIDORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O objeto da ação ajuizada é a revisão de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos pelo consumidor. Evidente, portanto, a legitimidade passiva da construtora para a ação ajuizada pelos promissários compradores, conforme entendimento exarado pelo c. STJ quando do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp. n. 1.551.951/SP. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o benefício da justiça gratuita, a parte contrária poderá oferecer impugnação à gratuidade de justiça no prazo de 15 dias. É intempestiva a impugnação oferecida em contrarrazões ao recurso de apelação se o benefício foi concedido em decisão interlocutória anterior à sentença, tendo esta se limitado a enfrentar o assunto da gratuidade de justiça tão somente para rejeitar a impugnação apresentada em contestação. 3. Hipótese em que não há comprovação de que a propaganda de isenção do pagamento do ITBI estaria vigente na data em que ocorreu a aquisição do imóvel pelos apelantes, de modo a confrontar cláusula contratual que tratou expressamente sobre o tema. Assim, incabível a pretensão de restituição do valor pago pelos compradores a título de ITBI. 4. Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do RESP 1.599.511/SP, firmado em sede de recurso repetitivo, é abusiva a cobrança ao consumidor da taxa SATI. Evidenciado nos autos que os consumidores pagaram a quantia de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) referente ao Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária, a restituição de tal montante é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários redefinidos em razão da sucumbência recíproca das partes, ficando suspensa a exigibilidade de pagamento para os autores, em razão da gratuidade de justiça concedida.

PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INEXISTENTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aalegação de que o atraso na entrega do imóvel teria decorrido da escassez de mão de obra qualificada não configura, por evidente, caso fortuito ou força maior, haja vista que o risco específico integra a atividade exercida pelo fornecedor. 2. Reconhecida a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, porquanto não entregou o imóvel no tempo estabelecido, é certo que deve arcar com o pagamento da indenização por lucros cessantes, em consonância com o art. 402 do CC. 3. Identifica-se a ocorrência de erro material na sentença, que embora reconheça a mora da ré e ora apelante a partir de abril/2016 em sua fundamentação, menciona, na parte dispositiva, o mês de abril/2015 como termo inicial para o pagamento dos lucros cessantes, o que evidencia a necessidade de correção do equívoco com base no art. 494, I, do CPC. 4. No caso de rescisão contratual, o termo final dos lucros cessantes corresponde à data de ajuizamento da ação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Diante da reforma mínima da sentença, honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE POLÍCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida - três tabletes de 124,66 g, 22,41 g e 486,65 g de maconha -, e a existência de investigações anteriores indicando o tráfico de drogas no local. 3. Ademais, o paciente ostenta uma condenação definitiva pelo crime de roubo circunstanciado, tendo, inclusive, cometido, em tese, o delito em questão durante o cumprimento da pena aplicada nos citados autos, em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE POLÍCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida - três tabletes de 124,66 g, 22,41 g e 486,65 g de maconha -, e a existência de investigações anteriores indicando o tráfico de drogas no local. 3. Ademais, o paciente ostenta duas condenações definitivas, uma pelo crime de tráfico de drogas e outra pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE DOAÇÃO FALSIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em desconhecimento da falsidade documental ou conduta culposa quando as provas contidas nos autos deixam clara a intenção do réu em apresentar documento falso com o intuito de comprovar cumprimento de obrigação estabelecida em acordo de transação penal anteriormente firmado. 2. O quantum de pena estabelecido, isoladamente, não garante a fixação do regime inicial aberto, uma vez que não é o único critério legal a ser observado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 3. No caso em tela, ainda que a pena não ultrapasse o limite de 04 (quatro) anos, o fato do apelante ter a circunstância judicial dos antecedentes valorada negativamente justifica a adoção do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. 4. Igual entendimento se aplica no tocante à substituição da pena. A presença de condenação transitada em julgado utilizada para configurar maus antecedentes indica que a substituição da pena privativa de liberdade não é medida socialmente recomendável, mormente quando tal medida já foi aplicada e o réu voltou a delinquir, evidenciando que esta não se mostrou suficiente para prevenir a prática de crimes. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 304 c/c artigo 298, ambos do Código Penal (uso de documento particular falso), à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1,91 (UM GRAMA E NOVENTA E UM CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 3º, DA LAT. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, que foi apontado, na fase inquisitorial, pelo usuário, identificado pelos policiais e pelas filmagens feitas no dia da prisão em flagrante. 2. Incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, se comprovado nos autos que a mercancia ilícita foi realizada nas imediações de escola pública, sendo desnecessário demonstrar que a droga era destinada aos estudantes, haja vista que quanto maior for a aglomeração de pessoas, mais fácil e ágil torna-se a difusão do entorpecente. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 618 (seiscentos e dezoito) dias-multa, fixados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição devido à fragilidade do conjunto probatório, quando as provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas policiais, evidenciam a materialidade e a autoria do crime de furto durante o repouso noturno imputado ao réu, o qual foi surpreendido momentos após ter colidido o veículo subtraído. 2. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu é primário, as circunstâncias judiciais lhe são todas favoráveis, a pena é inferior a 04 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, conceder a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que o crime foi cometido contra um adolescente de 14 anos de idade e o recorrente agrediu desnecessariamente a vítima e a testemunha, o que indica maior reprovabilidade da conduta. 2. O regime inicial semiaberto é adequado, pois o recorrente é primário e a pena foi fixada em patamar superior a quatro anos e não excedente a oito anos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu pelo crime do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO AUTÔNOMA DO CARÁTER DAS PENAS APENAS PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de execução de pena unificada decorrente de condenações por crimes hediondos e por crimes comuns, aplica-se a fração exigida pela lei, para cálculo dos benefícios penais, a cada uma das penas, conforme o seu caráter (hediondo ou comum), de forma individualizada (antes da unificação), sem, no entanto, modificar a conta de liquidação quanto ao total da pena estabelecida na sentença condenatória em razão da continuidade delitiva. 2. Recurso conhecido e provido para manter a decisão que aplicou, de forma individual a cada uma das penas, as frações correspondentes à natureza de cada crime, sem, no entanto, modificar a conta de liquidação para fins de cumprimento, em respeito à regra da unificação pela continuidade delitiva estabelecida na sentença.

RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reveste-se de ilegalidade a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com o único propósito de adequar a condição do apenado às hipóteses previstas no Decreto nº 8.940/2016 para a concessão de indulto pleno, ou seja, sem que o recorrido tenha incorrido nas situações que ensejam a reconversão. 2. O artigo 1º do Decreto nº 8.940/2016 restringe a concessão do indulto pleno aos condenados a pena privativa de liberdade que não tenha sido substituída por restritiva de direitos. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para anular a decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA - que converteu a pena restritiva de direitos do recorrido em privativa de liberdade, bem como anular a sentença que, com base no Decreto nº 8.940/2016, lhe concedeu o indulto pleno e declarou extinta a sua pena privativa de liberdade.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE MAUS TRATOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DOS MEIOS DISCIPLINADORES. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. DELITO FORMAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O crime tipificado no artigo 136 do Código Penal se configura quando o agente, abusando dos meios de correção ou disciplina, expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade. Ou seja, é preciso que se use em excesso ou de modo inconveniente os meios disciplinadores, sem o que a conduta não pode ser considerada criminosa. 2. No caso dos autos, não restou evidenciado que a conduta perpetrada pelo réu (puxão de cabelo) tenha colocado em risco a saúde ou a vida da vítima, embora criança de tenra idade. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima (sua ex-companheira), de causar-lhe mal injusto e grave, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. 4. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 5. Recursos conhecidos e não providos para manter incólume a sentença que absolveu o réu quanto ao delito previsto no artigo 136, § 3º, do Código Penal e o condenou nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VIABILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Confirmando pela prova dos autos que o recorrente, quando o casal discutia, deu um empurrão na vítima, configura-se a prática da contravenção penal de vias de fato, devendo ser confirmada a condenação. 2. Se pela narrativa da denúncia o crime de ameaça consistiu no fato de o réu empunhar uma faca e exigir a saída da vítima de sua residência, deve ser absolvido o recorrente em razão da versão da vítima apresentada em juízo, no sentido de que o réu não estava com uma faca quando exigiu sua saída da residência do recorrente. 3. Não configurada a agravante do motivo fútil quanto à contravenção de vias de fato, impõe-se seu afastamento e a redução da pena. 4. Preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da suspensão condicional da pena, com fundamento no artigo 77 do Código Penal. O fato de se tratar de delito envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher não impede a concessão do benefício. 5. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, absolvê-lo quanto ao crime de ameaça, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, e afastar a agravante do motivo fútil, reduzindo-se a pena da contravenção penal de 23 (vinte e três) dias de prisão simples para 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu então companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a vítima foi coerente ao narrar que o recorrente lhe desferiu socos e tentou lhe enforcar, o que restou corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou as lesões. 3. Fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime, com base em fatos concretos. 4. O quantum de aumento da pena-base deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de relação doméstica), diminuir a pena-base, reduzindo-a de 11 (onze) meses de detenção para 04 (quatro) meses de detenção e alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. REVOGADOS OS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU, QUE NÃO JUSTIFICOU OU APRESENTOU RAZÕES PARA O DESCUMPRIMENTO, MESMO APÓS PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 89, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, o descumprimento de quaisquer das condições impostas na suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício. 2. O fim do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade. 3. O § 5º do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995 só pode ser aplicado, decretando-se a extinção da punibilidade do réu, quando confirmado o cumprimento de todas as condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo, o que não ocorreu no caso em tela, em que o réu não cumpriu nenhuma das condições impostas, nem justificou sua ausência. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que revogou os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo e determinou o prosseguimento do feito quanto ao recorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR. EXTINÇÃO DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por não ter o autor promovido a apreensão do veículo e a citação do réu, tampouco pleiteado a conversão do feito em execução. 2. Nos casos em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor, a conversão da demanda em execução é faculdade do credor, sendo vedado ao magistrado a imposição da referida medida, por força do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei Federal n.º 13.043/2014. 3. Restando constatado que o processo foi extinto durante o período de suspensão deferido pelo juízo de origem, evidencia-se o error in procedendo, impondo-se a cassação da sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 827/829) opostos pelo DISTRITO FEDERAL, em face do v. acórdão de fls. 812/823 que, por unanimidade, negou provimento à Remessa Necessária e ao apelo voluntário e deu parcial provimento ao recurso adesivo para reduzir a multa aplicada a 5% do valor total do contrato, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, bem como para impor o DF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões e dispositivos suscitados pelas partes, quando já tenha constatado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.